Medida era último requisito para concessão de empréstimo emergencial de R$ 3,5 bilhões
Por 38 votos favoráveis e dois contrários, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou texto substitutivo ao projeto de lei 3.418/17, do Executivo, que autoriza aditivos nos contratos de financiamento da dívida com a União.
As alterações incluem a mudança no cálculo de juros e a extensão do prazo de pagamento, de 2029 para 2049, determinadas pelas leis complementares 148/14 e 156/16, respectivamente.
Segundo o Governo do Estado, a aprovação é o último requisito para que o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), criado pela Lei Complementar 159/17, seja implementado.
O texto seguirá para a sanção do governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias úteis para fazer isso.
Com isso, a expectativa é que o edital para o empréstimo emergencial de R$ 3,5 bilhões ao estado seja publicado nos próximos dias. Os recursos serão usados para regularizar o pagamento de servidores e fornecedores do estado. A operação dará como garantia ações da Cedae, com prazo até 2020 para que a companhia seja privatizada.
Redução na dívida
Antes da votação os líderes partidários discutiram as 32 emendas propostas ao projeto. Destas, seis foram incluídas no texto, buscando dar mais transparência às mudanças nos contratos, que deverão ser encaminhados à Alerj em 30 dias.
A reunião contou com a participação de técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), que explicaram que desde junho de 2016 o Rio já usufrui dos benefícios das leis 148 e 156, por força de uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).
Além da extensão do prazo de pagamento, essas leis incluem a mudança no indexador da dívida do Rio com a União, que deixa de ser o Índice de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que reduz essa parte da dívida estadual de R$ 63 para R$ 61 bilhões. Apesar da decisão do STF garantir esses benefícios ao Rio, o Ministério da Fazenda exige que o estado homologue formalmente as alterações para que o RRF seja de fato implementado.
Recuperação Fiscal
Assinado no início de setembro, o RRF prevê a suspensão do pagamento da dívida do estado com a União por três anos, com a retomada gradual por igual período. Estão previstas ainda uma série de medidas de contenção de despesas e aumento de arrecadação, com impacto total de R$ 62 bilhões. A Alerj votará nos próximos dias outros três projetos que buscam aumentar as receitas estaduais, alterando regras de ICMS, imposto sobre heranças (ITD) e pagamento de precatórios.
OPINIÃO: Em se tratando de governo Temer, do Ministro Meirelles, do Governador Pezão, e da INCOMPETÊNCIA, DESLEIXO E INSENSIBILIDADE desses agentes "pouco voltados ao interesse público", é temerário considerar como último requisito para resolver a questão do empréstimo ao Rio de Janeiro a aprovação dessa LEI pela ALERJ.
Já ouvimos antes que não faltava mais nada, e toda hora o governo federal apresenta uma nova exigência.
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Consideramos importante que esta matéria seja lida com ATENÇÃO. É um resumo do que está acontecendo, com os prazos prováveis de definição do referido empréstimo.
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