REAJUSTE ANUAL DOS SERVIDORES DO ESTADO - APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEM DIREITO À PARIDADE

ATENÇÃO

Servidores ativos não tem direito a reajuste automático, e não há previsão de qualquer reajuste salarial. Os aposentados e pensionistas que tem direito à paridade, acompanham os ativos e também nada recebem.

Apenas aposentados e pensionistas sem direito à paridade recebem um reajuste em seus benefícios, que será da ordem de 5,45%, índice do INPC acumulado em 2020.

Como de costume, o reajuste que vale a partir de 01 de janeiro de 2021, so deve ser pago em março, quando da quitação da folha de fevereiro, aí então virá junto o "atrasado" de Janeiro 2021.

PARIDADE

Aposentadoria do servidor público: paridade

Breve resumo do que é a paridade e quem tem direito.

Publicado por Mayara Cury

há 3 anos

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Paridade é o direito dos aposentados e pensionistas de ter os seus proventos revisto na mesma proporção e data das alterações dos vencimentos dos servidores em atividade, inclusive em relação aos benefícios a eles concedidos.

Ocorre que, na reforma da previdência pela Emenda Constitucional n. 41/03, a paridade foi revogada, sendo mantida somente para aqueles que, à época, já estavam aposentados e aqueles que já haviam preenchido os requisitos para a aposentadoria (direito adquirido).

Posteriormente, com a Emenda Constitucional n. 47/05, estendeu o instituto da paridade para aqueles que viessem a aposentar-se pela regra do art. 6º da EC n. 41/03 e na nova hipótese regrada no art. 3º da EC n. 47/05. Estas regras, regras transitórias, também dão direito à integralidade.

Vale ressaltar que ser ingresso no serviço público anteriormente a EC. 41/03 não é pressuposto de enquadramento da paridade.

Assim, para aqueles servidores que optarem por aposentar-se pelas regras permanentes de aposentadoria, onde o cálculo dos proventos obedecerá à proporcionalidade, que corresponde à média aritmética de 80% dos maiores salários de contribuições, desde a competência de julho de 1994, ou se posterior, desde o início das contribuições, não terão direito a paridade.

A nova redação do § 8º do art. 40 da CF, exclui o instituto da paridade, e garante para os que escolherem as regras permanentes, somente o direito ao reajustamento do benefício. Este, por sua vez, foi regulamentado pela MP 431 que alterou o art. 15 da Lei n. 10.887/2004, e consiste na atualização dos valores na mesma data e índice utilizados no reajustamento dos benefícios do regime geral de previdência social.

Portanto, a paridade aplica-se apenas aos aposentados e aos servidores que possuíam direito adquirido a aposentação à época da publicação da EC n. 41/03 e àqueles que vierem a aposentar-se pelos requisitos elencados nos art. 6º da EC n. 41/03 e art. 3º da EC n. 47/05.