VETADO AUMENTO DA MARGEM CONSIGNADA PARA OS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CLÁUDIO CASTRO É INSENSÍVEL E PERDERÁ MILHARES DE VOTOS.

NÃO ESQUEÇAM DE ONDE O ATUAL GOVERNADOR VEM. E DO GRUPO POLÍTICO QUE O APOIA E ATÉ O CONTROLA.

Excelentíssimo Senhor

Deputado André Ceciliano

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5374/2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA,  QUE “PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.501, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 PELO TEMPO EM QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19”

Muito embora elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, que tenciona prorrogar a vigência da Lei nº 9501, de 30 de novembro de 2021, que trata da majoração do percentual máximo de remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário que pode ser descontado na folha de pagamento do servidor público, para fins de pagamento de operações de crédito, não posso acolhê-lo com a sanção.

A proposição de normas tendentes a reger o regime jurídico dos servidores públicos, depende de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Neste sentido, dispõe o art.112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento jurisprudencial no sentido da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar dos temas afetos aos servidores públicos:

 (...) 3. Os artigos 112, § 1º, II, "b" e 145, III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelecem a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo no que se refere à disciplina dos temas ali elencados ... 

Neste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.

Desta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.

D.O. EDIÇÃO EXTRA - 29/04/2022

EM RESUMO

DEMOROU O TEMPO MÁXIMO QUE PODE PARA VETAR. AGORA A ALERJ VAI APRECIAR O VETO, SABE-SE LÁ QUANDO. ATÉ LÁ, OS SERVIDORES DO ESTADO CONTINUARÃO RECEBENDO "OFERTAS TENTADORAS" DE UM CARTÃO QUE COBRA JUROS EXORBITANTES E, TEM AS PIORES PRÁTICAS NA RELAÇÃO COM QUEM COM ELE CONTRATA.