Prefeitura decreta reajuste anual de
10,34% para os servidores municipais
Decreto publicado hoje estabelece
reajuste anual de 10,34% para os servidores
municipais. A medida passa a
vigorar a partir deste mês, com efeitos
financeiros em novembro de 2015. O
aumento vai beneficiar aproximadamente 163 mil servidores ativos e inativos,
além de pensionistas.
O cálculo da revisão
anual utilizou o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo Especial
– IPCA-E, até o mês anterior à concessão
do reajuste.
O DECRETO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO RIO Nº 40759 DE 15 DE OUTUBRO DE 2015
Dispõe sobre o reajuste anual dos servidores
municipais, nos termos que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, X da Constituição Federal que
assegura aos servidores públicos, revisão anual de suas remunerações;
CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 3.252, de 19 de julho de 2001,
que determina o calculo da revisão anual utilizando o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, até o mês anterior à
concessão do reajuste;
DECRETA:
Art. 1.º Fica estabelecido em 10,34% o reajuste anual dos servidores municipais,
que vigorará a partir de outubro de 2015, com efeitos financeiros
em novembro de 2015.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
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