PL 39/2020 - RECURSOS FEDERAIS PARA OS ESTADOS - VAI FALTAR DINHEIRO PARA O RIO DE JANEIRO - R$ 2 BILHÕES

GOVERNADOR DO RIO DE JANEIRO PEDE AUDIÊNCIA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

A REUNIÃO VIRTUAL entre o governo federal e os governadores dos ESTADOS aconteceu ontem. Como sempre sobrou para o servidor CIVIL do EXECUTIVO, que vai ficar (continuar) até 2022 sem reajuste ou novos triênios. 

Felizmente em clima de respeito e observância da mínima postura de boa educação que se espera de representantes do povo, contando com a participação dos presidentes da Câmara e do Senado, ficou definido que o presidente da república vai sancionar o PL que repassa R$ 60 Bilhões para ser esse montante dividido entre estados e municípios. 

O Objetivo do repasse é compensar as perdas devido a PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, com queda acentuada de ISS e ICMS. Os estados, ao contrário da UNIÃO, não podem tomar empréstimo ou emitir títulos para se financiar.

Ainda que positiva a REUNIÃO, a DECISÃO do REPASSE e a esperada IMEDIATA liberação dos RECURSOS, é sabido por todos que muitos estados, entre eles o RIO DE JANEIRO, vão precisar de mais apoio. O Próprio presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, reconhece isso. 

O governador do ESTADO, Wilson Witzel, participou da reunião, e já declarou que vai tentar uma audiência com o presidente bolsonaro, para expor a situação do estado.

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Socorro do governo federal é importante, mas, para o Rio, é insuficiente, diz Witzel
21 de maio

O governador Wilson Witzel participou, nesta quinta-feira (21/5), de reunião por videoconferência com o presidente Jair Bolsonaro durante o Fórum dos Governadores. No encontro, que contou também com a presença dos presidentes do Senado, David Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o presidente Bolsonaro prometeu sancionar o PLP 39/2020, que prevê socorro financeiro do governo federal de R$ 60 bilhões, em quatro parcelas, para estados e municípios. Os recursos devem ser usados em ações de enfrentamento da Covid-19 e para mitigarem o impacto financeiro das medidas restritivas para combate à pandemia.

- A sanção do Projeto de Lei é fundamental, entretanto, em relação especificamente ao Rio de Janeiro, os recursos são insuficientes – declarou o governador, logo após a reunião. Com perda de R$ 1,3 bilhão em receita tributária nos meses de abril e maio (em relação ao mesmo período de 2019), o Governo do Estado do Rio só deverá receber pouco mais do que R$ 550 milhões, disse o governador. Durante a videoconferência, Witzel voltou a pedir, desta vez por chat, reunião com o presidente Jair Bolsonaro para discutir a situação financeira do Rio de Janeiro.

PANDEMIA DE DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO E MÁ GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS

O governo do Rio de Janeiro precisa URGENTEMENTE dar amplas explicações e informações sobre a questão de LICITAÇÕES, compras de INSUMOS e EQUIPAMENTOS para os Hospitais de Campanha, e também sobre os ATRASOS e falhas nos referidos HOSPITAIS. A escolha de quem vende produtos e SERVIÇOS, parece que não obedeceu aos critérios básicos. 

O que se vê é provável perda de recursos que já são escassos. Espertalhões em CONLUIO com autoridades podem ter sido responsáveis por prejuízo imenso, com muitas mortes e sofrimento daí decorrentes.

FIGURINHAS carimbadas de CASOS ANTERIORES em desvios de recursos públicos, SURGEM envolvidas agora. As perigosas LIGAÇÕES entre membros do atual governo com "EMPRESÁRIOS" já PRESOS, e nomeações de POSSÍVEIS FANTASMAS em SECRETARIAS E ÓRGÃOS DO GOVERNO como CECIERJ e FAETEC, dão ao governo de Wilson Witzel uma cara de GOVERNO PEZÃO.

PROFISSIONAIS DE SAÚDE MORTOS OU INVÁLIDOS PELO COVID-19 - FAMÍLIAS SERÃO INDENIZADAS = R$ 50 MIL

Câmara aprova indenização de R$ 50 mil a dependentes de profissionais de saúde mortos pela Covid-19. A indenização se aplica também aos profissionais de saúde incapacitados permanentemente em razão do coronavírus

21/05/2020 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) o Projeto de Lei 1826/20, dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), que prevê o pagamento, pela União, de compensação financeira de R$ 50 mil aos profissionais e trabalhadores de saúde incapacitados permanentemente para o trabalho após serem contaminados pela Covid-19. A indenização se aplica também no caso de morte por essa doença.

Segundo o substitutivo do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que será enviado ao Senado, serão atendidos também, por incapacidade ou morte: 

os agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias que tenham realizado visitas domiciliares durante a pandemia; 

aqueles cujas profissões de nível superior sejam reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde; 

aqueles cujas profissões, de nível técnico ou auxiliar, sejam vinculadas às áreas de saúde;

e aqueles que, mesmo não exercendo atividades-fim de saúde, ajudam a operacionalizar o atendimento, como os de serviços administrativos e de copa, lavanderia, limpeza, segurança, condução de ambulâncias e outros. 

“Esses profissionais estão dando a vida para salvar as nossas”, afirmou Fernanda Melchionna, citando todos os autores de projetos apensados e outros que participaram da articulação para aprovar a matéria. Também foi citado o movimento Mais do que Palmas, que inspirou a apresentação do projeto.

Já para Reginaldo Lopes, o projeto mostra uma valorização mínima que deve ser dada a esses profissionais. “Depois, devemos avançar mais na garantia de um piso mínimo e carga horaria para os profissionais de enfermagem”, disse.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ressaltou que a indenização é uma forma de reconhecer o esforço daqueles que se contaminaram atuando na linha de frente do combate ao coronavírus. "Sabemos que nada substitui a dor pela perda de um ente querido, mas acreditamos que esta ação pode ajudar na reestruturação das pessoas que sofrem com a pandemia", disse Maia.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

CRÉDITO CONSIGNADO PARA SERVIDORES DO ESTADO DO RIO - PRAZOS PARA O GOVERNADOR SANCIONAR OU VETAR !

Aumento da margem de desconto do Consignado

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, na terça-feira dia 28/04, o Projeto de Lei que autorizou o aumento de 30% para 40% da margem consignável do servidor, aposentado e pensionista do estado durante o ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA por causa da pandemia do novo coronavírus. 

A margem é o valor máximo que pode ser comprometido do salário para solicitar empréstimos com desconto em folha.

O texto é autorizativo, o que significa que depende da iniciativa do governo do estado para efetivar a norma. A proposta vai seguir para o governador Wilson Witzel, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

COM BASE EM MATÉRIA DO EXTRA

NOTA DO BLOG

O Governador tem até hoje para decidir.

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ALERJ VOTA E AUTORIZA GOVERNO DO ESTADO DO RIO A SUSPENDER DESCONTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DOS SEUS SERVIDORES POR QUATRO MESES.

O PRAZO PARA O GOVERNADOR DECIDIR SE VETA OU APROVA TERMINA EM: 01/06/2020. 

O GOVERNO TEM 15 DIAS ÚTEIS PARA DECIDIR SE VETA OU APROVA. SE NÃO SE MANIFESTAR FICA AUTOMATICAMENTE APROVADO. 

O VETO PODE SER PARCIAL OU TOTAL, E AÍ A MATÉRIA VOLTA PARA A ALERJ DECIDIR SE ACATA OU DERRUBA O VETO DO GOVERNADOR.

LEI KANDIR - ACORDO ENTRE UNIÃO E ESTADOS - R$ 65 BILHÕES REPASSADOS PELA UNIÃO NOS PRÓXIMOS 17 ANOS

Plenário homologa acordo entre União e estados sobre compensações da Lei Kandir

O acordo regulamenta a compensação de perdas de arrecadação decorrentes da desoneração das exportações sobre o ICMS.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (20), homologou acordo firmado entre os estados, o Distrito Federal e a União para regulamentar a compensação de perdas de arrecadação em decorrência da desoneração das exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo o termo, firmado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25, a União deverá repassar aos entes federados, pelo menos R$ 65 bilhões entre 2020 e 2037.

O ministro Gilmar Mendes, relator da ADO 25, ao destacar a importância do acordo, explicou que a questão é objeto de controvérsia desde a promulgada a chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) e que sua homologação pelo Supremo põe fim a essa disputa entre os entes federados. Segundo ele, a questão é importante para o federalismo brasileiro, não apenas pelo risco potencial de abalar o pacto federativo e em decorrência da instabilidade político-jurídica que o tema suscita há mais de duas décadas, com posições antagônicas, mas, principalmente, pelo fato de que houve acordo transacionado no âmbito do STF, “cujos termos e deliberações merecem debates no Congresso Nacional, após homologação do Plenário”.

Omissão

Em novembro de 2016, o STF julgou procedente a ADO 25 e reconheceu a existência de situação de inconstitucionalidade por omissão porque, depois de quase 13 anos, o Congresso não havia cumprido a determinação constitucional (incluída pela Emenda Constitucional 42/2003) de editar lei para fixar critérios, prazos e condições em que se dará a compensação aos estados e ao Distrito Federal da isenção de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados. Na ocasião, foi dado prazo de 12 meses para que a omissão fosse sanada. Em setembro de 2019, após sucessivas prorrogações, uma comissão especial, formada por representantes da União e de todos os estados, passou debater as propostas de conciliação que resultaram no acordo homologado nesta sessão.

O ministro Gilmar Mendes salientou que, embora tenham sido apresentados e estejam em tramitação projetos de lei sobre o tema, o que demonstraria que o Congresso Nacional está fazendo os esforços possíveis para solucionar a celeuma na arena político-legislativa, a questão tem grande complexidade conceitual e elevada sensibilidade em relação ao próprio pacto federativo brasileiro.

Acordo

Segundo o termo homologado pelo Plenário, a União se compromete a fazer esforços para a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188, na forma em que foi apresentada ao Congresso Nacional, especialmente, em relação à criação de regra para que uma parcela de seus recursos referentes à exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais seja repassada aos demais entes federados.

A União também se comprometeu a enviar ao Congresso, no prazo de 60 dias a contar da homologação do acordo, projeto de lei complementar criando a regra da transferência temporária das compensações até 2037. O acordo também estabelece que a parcela constitucionalmente devida aos municípios (25%) está reservada e que não são devidos honorários advocatícios nas ações judiciais que forem extintas em decorrência do presente acordo. Segundo o relator, essa cláusula permite poupar milhões de reais dos erários federal e estaduais relativos às demandas indenizatórias comuns que discutem o tema.

Por maioria de votos, o Plenário referendou as decisões do relator que prorrogaram por mais 12 meses e, posteriormente, por mais 90 dias (a vencer amanhã, 21/5) o prazo para que o Congresso possa editar lei sobre a matéria. Também por maioria, foi homologado o acordo firmado entre a União e todos os entes federados estaduais, que será encaminhado ao Congresso Nacional para as providências cabíveis. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que votou pela não homologação do acordo nem das prorrogações de prazo.

Leia a íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes.

NOTA DO BLOG

Não é o ideal, mas foi o possível. Vai dar aos ESTADOS uma parte dos recursos que perderam.

CAIXA / CORONAVÍRUS - AUXÍLIO EMERGENCIAL DE R$ 600,00 + BOLSA FAMÍLIA - CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS HOJE - 20/05/2020 - CONFIRA AQUI !

Beneficiários do Bolsa Família

Calendário para os beneficiários do Programa. Podem retirar o valor em dinheiro, utilizando o antigo cartão.

Pagamento da 2ª parcela 
- Dia 18: NIS de final 1
- Dia 19: NIS de final 2
Quem não recebeu no seu dia, pode receber hoje

Dia 20: NIS de final 3

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Informais, Autônomos, MEIs e pessoas que não estão no Programa Bolsa Família

Depósito da 2ª parcela, sem direito a saque, apenas movimentação da conta

20 de maio - nascidos em janeiro e fevereiro 

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Trabalhadores que tiveram a primeira parcela liberada agora

Aproximadamente 8 milhões de pessoas que ainda aguardavam o pagamento da primeira cota pela Caixa Econômica, que se cadastraram para receber o Auxílio Emergencial até 30 de abril.

Calendário de saque da 1ª parcela (lote extra)

19 de maio - nascidos em janeiro

20 de maio - nascidos em janeiro e fevereiro

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FORA BOLSONARO

FORA COM A MEDIOCRIDADE, O DEBOCHE, A INCOMPETÊNCIA, A INSENSIBILIDADE E O CENTRÃO.