PROGRAMA CARIOCA EM DIA - PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO NEGOCIA DESCONTOS EM DÍVIDAS COM IPTU -- ISS - ITBI - MULTAS -- ATÉ 100% DE ABATIMENTO

COMEÇA EM 15 DE MAIO

O programa Carioca em Dia está sendo lançado pela Prefeitura do Rio para dar descontos no pagamento de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e com origem de cobrança até 31 de dezembro de 2022. Os cidadãos poderão utilizar o benefício a partir de segunda-feira (15/05), quando será publicado o edital com o detalhamento das regras para adesão.

O decreto que cria o programa está publicado nesta edição. O abatimento pode chegar a 100% das multas e dos acréscimos moratórios, e os interessados terão até 11 de agosto para emitir as guias à vista ou requerer o parcelamento de contas relacionadas a IPTU, ISS, ITBI, taxas e multas de posturas, entre outras.

Os débitos tributários referem-se a impostos, e os não tributários dizem respeito a multas ambientais e do Procon Carioca, por exemplo. Os percentuais de descontos oferecidos variam de acordo com o tipo de pagamento escolhido pelo contribuinte. Quem regularizar a dívida à vista vai garantir abatimento de 100% nas multas e nos acréscimos moratórios e pagar apenas o equivalente ao montante original corrigido pela inflação, acrescido de despesas processuais. O parcelamento em até seis vezes consecutivas permitirá redução de 80%.

O programa oferece ainda abatimentos de 60%, 50%, 40%, 25% e 10%, a quem dividir em 12, 18, 24, 48 e 60 parcelas consecutivas, respectivamente.

É fundamental que o contribuinte cumpra as regras para não perder o benefício. Além de permitir a regularização de débitos com descontos, o Carioca em Dia dá ao cidadão a chance de evitar, por exemplo, bloqueio online de contas bancárias e leilões de bens. A dívida ativa pode ser consultada no site carioca.rio.

FONTE: Site da Prefeitura do Rio

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BRADESCO - ALÓ SERVIDOR / CORRENTISTAS -- BANCO COM A FOLHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTÁ COM PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS !

O BRADESCO E O GOVERNO DO ESTADO PODERIAM FAZER MAIS PELOS SEUS CLIENTES E EM ESPECIAL SEUS SERVIDORES. PODERIAM JUNTOS, POR EXEMPLO, OFERECER UMA LINHA DE ANTECIPAÇÃO DO 13o. SALÁRIO COM JUROS BEM BAIXOS. 

SE VOCÊ FECHAR UMA BOA PROPOSTA OU, SE TENTAR E NÃO CONSEGUIR, PASSE PARA NÓS A SUA EXPERIÊNCIA.

A MENSAGEM DO BANCO

APROVEITE PARA COLOCAR AS CONTAS EM DIA

RENEGOCIE E TENHA ATÉ 90 DIAS PARA COMEÇAR A PAGAR

O LINK DA PÁGINA DE ACESSO À RENEGOCIAÇÃO ESTÁ AÍ 

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RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM BANCOS - MUTIRÃO DA ALERJ - CODECON - CONFIRA AQUI !

POPULAÇÃO BENEFICIADA: DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ REALIZA MUTIRÃO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS

Os consumidores que possuem dívidas com bancos terão uma oportunidade de negociá-las no Mutirão de Negociação de Dívidas da Comissão de Defesa do Consumidor (Codecon) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Dos dias 09 ao 13 de setembro, representantes da Caixa Econômica, Itaú/Unibanco, Santander, BMG, Bradesco e SPC atenderão clientes com pendências bancárias, das 9h às 17h, no Largo do Carioca, no Centro do Rio.

A força-tarefa pretende auxiliar a população no sentido de regularizar suas dívidas, evitando um endividamento ainda maior com a incidência de multas e juros. A escolha das instituições bancárias participantes do mutirão se deu em função do número de reclamações e demandas judiciais propostas pelos órgãos de defesa do consumidor do Estado do Rio de Janeiro e também individuais. Portanto, com o mutirão novos processos podem ser evitados.

É importante que o titular da dívida leve o CPF, carteira de identidade e comprovante de residência para o atendimento. Os interessados podem obter mais informações ligando para o número 0800 2827 060.

“Depois do sucesso do Mutirão de Conciliação com as concessionárias de energia, água e empresas de telefonia, vamos realizar uma força-tarefa para ajudar os consumidores a negociarem suas dívidas com os bancos. No mutirão as pessoas vão ter opções de quitar seus débitos, reorganizar suas despesas e receber orientação para um consumo consciente”, comentou o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj, deputado Fabio Silva.

FONTE: ALERJ

NOTA DO BLOG

Os BANCOS cobram JUROS e MULTAS que são piores do que o de AGIOTAS, além de TARIFAS altíssimas e nem sempre justificadas. TEM LUCRO ACIMA DE QUALQUER OUTRA ATIVIDADE. Ninguém consegue, ou quer, dar jeito nisso.

DINHEIRO PARA PAGAR 13o. SALÁRIO DO ESTADO DO RIO - ALERJ TENTA APROVAR REFIS DO ICMS

PLC VOLTA A SER ANALISADO HOJE EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO

ATUALIZAÇÃO - 29/08/2018

O PLC recebeu 65 EMENDAS - Foi retirado de PAUTA e só deverá retornar para ser apreciado e provavelmente VOTADO, depois que o COLÉGIO DE LÍDERES se reunir, para ORGANIZAR - AGRUPAR AS EMENDAS e buscar um CONSENSO sobre o que o vai e o que não vai de fato estar na LEI COMPLEMENTAR. Como já dito por nós, DEMORADO, ainda distante de se tornar REALIDADE.

ALERJ – SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – TERÇA-FEIRA (28/08/18) – 14H45

Em discussão única:

PLC REGULAMENTA REDUÇÃO DE DÍVIDAS ATRASADAS DO ICMS AOS CONTRIBUINTES QUE REALIZAREM O PAGAMENTO DOS DÉBITOS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) discute nesta terça-feira (28/08) o projeto de lei complementar (PLC) 56/18, do Executivo, que concede redução de multas e juros de créditos tributários relativos ao ICMS aos contribuintes do imposto cujas dívidas tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017, nos moldes estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O Convênio ICMS 75/18 autoriza o Governo do Estado do Rio a conceder a redução para casos de pagamento da dívida em uma parcela única ou em mais parcelas. Nos casos dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa, o débito é administrado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), em outros casos, pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). 

Caso receba emendas, o texto sairá de pauta para análise das alterações.

O prazo de adesão à norma será de até 45 dias após a sua regulamentação, a ser feita pelo Executivo através de decreto, não podendo o prazo ser prorrogado.

Na justificativa, o governador Luiz Fernando Pezão explica que o projeto não trata de anistia de tributo, pois atinge exclusivamente multas e juros de mora decorrentes de dívidas dos contribuintes estaduais.

NOTA DO BLOG

Vai ser debatido, vai receber emendas, sendo pouco provável que seja VOTADO ainda em agosto. Como já dissemos, o tempo é curto para que o dinheiro da renegociação de dívidas entre nos cofres públicos a tempo de ser empregado para pagamento do TREZE. O que o governo espera arrecadar é um valor muito alto nos tempos BICUDOS que atravessamos. 

Porém, qualquer recurso que entre será bem vindo. O ESTADO deve muito, deve a muitos, e precisa aumentar sua arrecadação para fazer frente as suas obrigações, entre elas a de pagar os salários dos servidores e aposentadorias e pensões do RIOPREVIDÊNCIA.