ORÇAMENTO DE 2019 COMEÇA A SER DEBATIDO NA ALERJ - REFIS + 13o. SALÁRIO + REFORMA DO RIOPREVIDÊNCIA

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL COMEÇA A SER DISCUTIDA NA ALERJ 

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) começa a discutir no plenário o orçamento do estado para o ano que vem. Nesta quarta-feira (21/11), será o primeiro dia de discussão prévia do projeto de lei 4.443/18, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do estado para o ano de 2019. A previsão do governo é que o Estado do Rio tenha um déficit orçamentário de R$ 8 bilhões no próximo ano, com uma receita líquida estimada de R$ 71.1 bilhões e despesas de R$ 79.1 bilhões.

Na justificativa da Lei Orçamentária Anual (LOA), o governador Luiz Fernando Pezão explica que a proposta levou em conta o cenário atual adverso em que o estado se encontra. “O que se desenha para o próximo exercício, embora traga a expectativa de uma melhora progressiva, ainda é incerto e exigirá do novo governador medidas assertivas para o reequilíbrio de nossas finanças”, afirmou. Também destacou que a elaboração do projeto observou as diretrizes do Plano de Recuperação Fiscal.

Calendário

Serão dois dias de discussão da LOA em plenário e, depois, os deputados terão um prazo de cinco dias úteis para formularem as emendas, entre os dias 23 e 29 de novembro. As emendas serão publicadas no dia 5 de dezembro e votadas nos dias 13 e 18. A votação da redação final do projeto está prevista para 19 de dezembro.

Plano Plurianual

Também será votada a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019 (Lei 7.211/16), através do projeto de lei 4.444/18, de autoria do Poder Executivo. O plano, que estabelece as metas para o período, é atualizado sempre na ocasião do envio do projeto da Lei Orçamentária. O projeto também poderá receber emendas dos parlamentares.

Fonte: Site da ALERJ

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REFORMA DA PREVIDÊNCIA PROPOSTA POR FERNANDO PEZÃO

LEIA AQUI MATÉRIA FALANDO SOBRE O TEMA

O futuro governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, através de sua assessoria, criticou o fato de o atual governo, no final de seu mandato, propor uma REFORMA DO RIOPREVIDÊNCIA, sem consultar e chamar para opinar o futuro governo do estado, NA CONTA DE QUEM, de fato, caberia a execução de tais medidas. A IDEIA é não permitir que o assunto seja resolvido antes de que o futuro governo tome posse e a LEGISLATURA de 2019 tenha início com a nova composição da ALERJ. Segundos analistas, o que o atual governo propõe e de difícil execução, com um custo altíssimo e sem garantia de recursos para sua sustentação.

PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 2018

O REFIS completará hoje, 21 dias de sua abertura de ADESÃO, para que as empresas renegociem suas dívidas. O governo do ESTADO conta com os recursos vindos daí, para poder QUITAR DE FORMA INTEGRAL E DENTRO DO PRAZO LEGAL, o 13o. salário de 2018.

Uma avaliação e levantamento do que já entrou nos cofres públicos e do que já foi assegurado através de ADESÃO com parcelamentos e acordos prestes a serem fechados até 30 de novembro quando o prazo de ADESÃO termina, deve ser feita em poucos dias, com divulgação dos resultados alcançados. Com isso, espera-se que o governador Pezão anuncie: QUANDO e DE QUE FORMA VAI PAGAR o chamado ABONO NATALINO.

Oficialmente não tem nenhuma DATA definida até aqui. Estima-se, porém, que o governo já tem em caixa recursos para quitar a primeira PARCELA.

DINHEIRO PARA PAGAR 13o. SALÁRIO DO ESTADO DO RIO - ALERJ TENTA APROVAR REFIS DO ICMS

PLC VOLTA A SER ANALISADO HOJE EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO

ATUALIZAÇÃO - 29/08/2018

O PLC recebeu 65 EMENDAS - Foi retirado de PAUTA e só deverá retornar para ser apreciado e provavelmente VOTADO, depois que o COLÉGIO DE LÍDERES se reunir, para ORGANIZAR - AGRUPAR AS EMENDAS e buscar um CONSENSO sobre o que o vai e o que não vai de fato estar na LEI COMPLEMENTAR. Como já dito por nós, DEMORADO, ainda distante de se tornar REALIDADE.

ALERJ – SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – TERÇA-FEIRA (28/08/18) – 14H45

Em discussão única:

PLC REGULAMENTA REDUÇÃO DE DÍVIDAS ATRASADAS DO ICMS AOS CONTRIBUINTES QUE REALIZAREM O PAGAMENTO DOS DÉBITOS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) discute nesta terça-feira (28/08) o projeto de lei complementar (PLC) 56/18, do Executivo, que concede redução de multas e juros de créditos tributários relativos ao ICMS aos contribuintes do imposto cujas dívidas tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017, nos moldes estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O Convênio ICMS 75/18 autoriza o Governo do Estado do Rio a conceder a redução para casos de pagamento da dívida em uma parcela única ou em mais parcelas. Nos casos dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa, o débito é administrado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), em outros casos, pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). 

Caso receba emendas, o texto sairá de pauta para análise das alterações.

O prazo de adesão à norma será de até 45 dias após a sua regulamentação, a ser feita pelo Executivo através de decreto, não podendo o prazo ser prorrogado.

Na justificativa, o governador Luiz Fernando Pezão explica que o projeto não trata de anistia de tributo, pois atinge exclusivamente multas e juros de mora decorrentes de dívidas dos contribuintes estaduais.

NOTA DO BLOG

Vai ser debatido, vai receber emendas, sendo pouco provável que seja VOTADO ainda em agosto. Como já dissemos, o tempo é curto para que o dinheiro da renegociação de dívidas entre nos cofres públicos a tempo de ser empregado para pagamento do TREZE. O que o governo espera arrecadar é um valor muito alto nos tempos BICUDOS que atravessamos. 

Porém, qualquer recurso que entre será bem vindo. O ESTADO deve muito, deve a muitos, e precisa aumentar sua arrecadação para fazer frente as suas obrigações, entre elas a de pagar os salários dos servidores e aposentadorias e pensões do RIOPREVIDÊNCIA.