A Medida Provisória (MP) 1.176/2023 institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, batizado pelo Poder Executivo como “Desenrola Brasil”. O texto, uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (6).
Segundo o Ministério da Fazenda, a ideia é incentivar a renegociação de dívidas de natureza privada das pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes a fim de reduzir o endividamento e facilitar a retomada do acesso ao mercado de crédito. A estimativa é beneficiar até 70 milhões de pessoas.
Faixa 1
Conforme a medida provisória, na Faixa 1 do programa serão contempladas as famílias com renda mensal de até dois salários mínimos (R$ 2.640, hoje), inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e com dívidas de até R$ 5 mil contraídas até 31 de dezembro de 2022.
Esse grupo, segundo o governo, reúne cerca de 43 milhões de pessoas e uma dívida total estimada em cerca de R$ 50 bilhões.
Os beneficiados poderão quitar os débitos à vista ou por meio de financiamento bancário em até 60 meses, sem entrada, com taxa de juros de 1,99% ao mês e primeira parcela após 30 dias.
As famílias e os credores terão de se inscrever em plataforma da internet. Para o público, será necessário participar de um programa de educação financeira. Já os credores participarão de leilão para oferecer descontos às famílias, e o governo garantirá a quitação da dívida para o vencedor – aquele que deu maior desconto.
O que não pode refinanciar
Na Faixa 1, não poderão ser refinanciadas as dívidas com crédito rural ou com garantia real, financiamento imobiliário, operações com funding ou risco de terceiros e outras que serão definidas em ato do Ministério da Fazenda.
Faixa 2
Já a Faixa 2 será destinada às pessoas com dívidas nos bancos, que poderão oferecer a esses clientes a possibilidade de renegociação de forma direta. Nesse caso, o governo oferecerá às instituições financeiras, em troca de descontos nas dívidas, incentivos regulatórios para que aumentem a oferta de crédito.
Segundo nota do Ministério da Fazenda, o “Desenrola Brasil” deverá ser aberto ao público em julho e ajudará a organizar os agentes do mercado – como bancos, varejistas, companhias de saneamento e de eletricidade, empresas de cartão de crédito e outros – para a renegociação de dívidas com as pessoas físicas.
“Com isso, é possível eliminar os intermediários, reduzir os custos e viabilizar os descontos”, informa a Fazenda. “Além disso, o sistema consolida as dívidas de modo que as pessoas possam ter conhecimento de sua situação de devedor.”
Tramitação
A MP 1176/23 já está em vigor, mas terá de ser analisada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Da Agência Câmara
Proposições legislativas
Fonte: Agência Senado
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ResponderExcluirBoa sorte🍀🍀🍀🍀🍀
Bom dia a todos!
ResponderExcluirGostaria de uma orientação,se alguém já passou por isto,ou souber informar agradeço:
Pensão alimentícia,pode ser arrestada por completo,para suposta quitação de dívidas?
Se eu fizer portabilidade,o banco continua roubando(litealmente,já que no meu caso,eles pegaram todo o valor da pensão)?
O valor da suposta dívida,pode exceder e levar todo o montante da pensão alimentícia ou salário?
A nova conta que eu abrir em outro banco,posso abrir também no sistema c/c e c/poupança,ou é melhor abrir na modalidade salário apenas? Quem fez portabilidade do Bradesco,para outro banco,deu certo,ou continuaram as extorções?
Boa noite , primeiro vc vai ao seu gerente e passe o seu salário para conta salário e depois faz a portabilidade, na conta salário não e descontado nada para o banco , o gerente vai fazer tudo para vc não fazer essa operação mas vc tem todo o direito , eu fiz e todo oeu salário cai sem desconto . Boa sorte .
ExcluirBom dia a todos!
ResponderExcluirGostaria de uma orientação,se alguém já passou por isto,ou souber informar agradeço:
Pensão alimentícia,pode ser arrestada por completo,para suposta quitação de dívidas?
Se eu fizer portabilidade,o banco continua roubando(literalmente,já que no meu caso,eles pegaram todo o valor da pensão)?
O valor da suposta dívida,pode exceder e levar todo o montante da pensão alimentícia ou salário?
A nova conta que eu abrir em outro banco,posso abrir também no sistema c/c e c/poupança,ou é melhor abrir na modalidade salário apenas? Quem fez portabilidade do Bradesco,para outro banco,deu certo,ou continuaram as extorções?
Indignado faz a portabilidade e abre conta poupança
ExcluirBoa tarde responde 1° sim o banco pode desconta o valor mesmo sendo injusto
ExcluirOque te aconselho foi o que eu fiz 1° vá na gerente e pensa para desvincular sua conta corrente da conta salário o pagamento vai cai na conta salário e o banco não pode mexer
Sobre a portabilidade se você fizer e mesmo assim não desvincular da conta corrente o banco pode sim desconta o valor e jogar o resíduo pro próximo banco o ideal e oque eu indico e só passar para conta salário
vc tem conta salário pede pra desvincular da conta corrente
ExcluirBoa noite obrigada Daniele,Cristine e Janaína,absurdo o que o Bradesco faz conosco pensionistas.
ExcluirFiz a portabilidade sim.Bradesco ficou de cara.Fui para o Inter.Amei!O Santander é maravilhoso, na época abri a conta online, tinha margem, fiz online...Dinheiro na conta na hora! Acabou burocracia, Leadercred...Santander é show!
ExcluirBoa noite Mari, espero que tenha mantido na clientela do Inter também. Mesmo.
ExcluirBom dia. Vai na defensoria pública e expõe a tua situação de super endividamento. Pela lei o banco só pode reter 30% do seu salário.
ResponderExcluirBoa tarde e lei super endividamento, procure um advogado eles cobram 3 salários mínimos, ou a defensoria pública, eu já fiz no passado e consegui, só que vc vai ficar uns 5 anos sem pegar empréstimo s vários descontos são suspenso s ,é uma dica para quem está numa condição delicada, boa sorte
ExcluirEu seguiria a dica mesmo assim.
ExcluirAh, meu Deus, tomara que esse programa de Renegociação de dívida seja bem realizado. Essa proposta vá atender muitas pessoas que se encontram com dificuldade para sanar suas dúvidas e "limpar" seu nome. Deus abençoe essa proposta corajosa e abrangente.
ResponderExcluirA princípio será apenas para dívidas até R$5000,00mas tenho esperança que muitos sairão do sufoco.as coisas vão melhorar,apesar das dificuldades,tenho fé
ExcluirOlha o que pode fazer, a princípio é ir ao Bradesco e pedir pra desvincular sua conta corrente, da sua conta salário. Seu pagamento cai na conta salário e eles não podem descontar nada além dos descontos em folha. Acho que pode te ajudar a princípio até uma solução efetiva.
ResponderExcluirLualmeida,muito obrigada,já me orientaram aqui nos comentários a fazer isto mesmo,que Deus vá na frente,descontaram todo o salário.
ExcluirIndignado. Boa tarde.
ResponderExcluirPara alguns, será apenas um "refresco", porque quase todo mundo anda no "sufoco", limpam o nome ficam "zerado", mas depois quando o "calo" começa a apertar, eles entram de "cabeça" e começam a fazer dívidas, iniciando um novo cíclo.
Relatando a última do Rioprevidencia , não pagou meus empréstimos, fiquei inadimplente,minha margem negativada em 8.600 reais,o dinheiro que era para os bancos simulou um reajuste que não aconteceu,falo com provas,vou para a justiça, isso é um absurdo!!!😡😡😡
ResponderExcluirEu também iria, espero que esta causa esteja fora da parte anti-judiciária daquela turma "Granada no bolso", porque ainda pode acontecer assim como a volta daquela turma "mero aborrecimento"...Alta parte do TJ-RJ, né...
ExcluirRelatando a última do Rioprevidencia , não pagou meus empréstimos, fiquei inadimplente,minha margem negativada em 8.600 reais,o dinheiro que era para os bancos simulou um reajuste que não aconteceu,falo com provas,vou para a justiça, isso é um absurdo!!!😡😡😡
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