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segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017

CRÉDITO CONSIGNADO - DEFENSORIA E MINISTÉRIO PÚBLICO ENTRAM COM AÇÃO PARA DEFENDER SERVIDORES

PARA ACABAR COM DESCONTO DUPLO - CLÁUSULAS ABUSIVAS E NEGATIVAÇÃO DE NOME
Antes tarde do que nunca, a ação da DEFENSORIA PÚBLICA e do Ministério Público são uma esperança de que os abusos cometidos pelos BANCOS sejam finalmente BARRADOS.

MPRJ E DEFENSORIA VÃO À JUSTIÇA PARA QUE 26 BANCOS DEIXEM DE DEBITAR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DA CONTA DE SERVIDORES PÚBLICOS

Uma ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e da Defensoria Pública do Estado requer que a Justiça proíba que 26 bancos continuem descontando valor de empréstimos consignados diretamente na conta dos servidores públicos. A ACP decorre de inúmeras reclamações de correntistas que sofreram duplo desconto, pelo Estado e pelo banco, dos valores relativos aos pagamentos dos seus empréstimos.

Além da proibição imediata da cobrança, MPRJ e Defensoria também requereram a nulidade das cláusulas contratuais abusivas e o cancelamento da negativação dos servidores nos órgãos restritivos de crédito.

Como medida compensatória, os autores da ação pedem, ainda, que os consumidores sejam indenizados e que os bancos sejam condenados ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.

São alvo da ação os seguintes bancos: Bradesco; Bradesco Financiamento; Agiplan; Alfa; BGN; BMG; Olé/Bonsucesso; Cacique; Cifra; Daycoval; Crédito e Varejo; Banco do Brasil; BRB; BV; CCB; Intermedium; Lecca; Mercantil do Brasil; Mercantil do Brasil Financeira; Banrisul; Fibra; Original; Pan; Safra; Santander; e Paraná.

No curso do procedimento que instruiu a ACP, o banco Itaú comprometeu-se com o MPRJ e Defensoria a não negativar os consumidores em caso de ausência de repasse por parte do Estado dos valores dos empréstimos consignados, bem como a não efetuar diretamente o desconto em conta corrente. Acordo semelhante foi firmado entre a Caixa Econômica e Ministério Público Federal (MPF).

Para o MPRJ, a prática abusiva foi constatada em inúmeros casos. “Verificamos que certos bancos estão retirando da conta de seus clientes dinheiro que deveria ser cobrado do Estado e, assim, abusam de uma situação de impotência e de vulnerabilidade extrema de funcionários públicos endividados, descontados em dobro e negativados ilegalmente”, esclareceu o promotor de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor, Pedro Fortes. 

Processo nº 0042232-29.2017.8.19.0001

31 comentários:

  1. Até que enfim alguém fez alguna coisa!

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    1. Para tudo tem o seu tempo,eu só podia Orar e vou continuar Orando

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  2. Realmente um abuso....são ladrões de colarim

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  3. Eu mantive a conta do itaú embora receba pelo Bradesco porquê recebo pensão alimentícia dos meus filhos.
    Entrou esse mês 300.00 reais q o pai depositou e quando foi no dia seguinte havia sumido.
    Fiquei doida e descobrí q o Bmg descontou uma parcela de empréstimo consignado .
    Me deram 48 hras p devolver isso foi na sexta e quando foi segunda estava na conta.
    Perguntei se eu estava devendo algo e ela disse q não .Eu perguntei porquê então estavam cobrando duas vezes ?
    Ela disse q foi um erro.
    É mole?
    Tirar da pensão dos meus filhos.

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  4. Antes tarde do que nunca.

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  5. Infelizmente, esperaram vender a CEDAE, para então tomar posição, para achar-mos que estão fazendo algo de bom.
    Estão, é cumprindo com o seus deveres. E não prestando favores.
    Agora, mais 22%,e os salários voltam ao normal.
    Governantes ladrões!
    Vocês estão destruindo o nosso Brasil!
    Carvalho

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  6. E a margem para fazer consignado vai ser regullarizada quando?

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  7. Sim, quando vão voltar ficar positiva as margens.... Não é a solução mais é uma ajuda, nesse caos

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    1. As margens é de 30% do salário descontado o IR e a contribuição previdenciária! Se o servidor já está com 30% ou mais comprometidos a margem está negativa e somente ficará positiva quando o servidor quitar algum empréstimo ou quando receber um aumento salarial que modifique a margem!

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    2. Corrigindo: A margem é

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  8. É realmente uma tristeza o q os servidores estao passando. Há 1 ano sou curadora da minha mãe, aposentada, sofre de alzheimer. Com o orçamento já ficando apertado e contas começando a acumular, gastei minhas economias pra ajudar com os gastos. Pedi ao Bradesco, como tutora legal, um empréstimo consignado. O Bradesco não permitiu e disse q eu tinha q pedir uma autorização ao juiz. O judiciário estava em greve, mas ainda assim o fiz. Mas como demorava o documento, tive q fz um empréstimo normal,com juros lá nas alturas. A situação foi se agravando a tal ponto que com o parcelamento do salario, os juros vão "comendo" tudo o que entra... É uma maldade sem igual o q fazem os Bancos e o Estado. Resultado: nome negativado, remédios acabando... Não sei mais o que fazer. :_(

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  9. "O Brasil terá a pior aposentadoria do mundo com Temer/PSDB"

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    1. BOM DIA

      É INACREDITÁVEL o que esse governo vem fazendo contra o trabalhador / servidor brasileiro.

      Essa reforma da previdência é um verdadeiro ASSALTO ao direito e ao BOM SENSO.

      Outros descalabros tem sido praticados, mas, não se vê nenhum movimento de protesto na Avenida Paulista, contra a corrupção e contra um governo infestado de acusados e denunciados, até RÉUS no Supremo.

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  10. Bom dia servo espero que você esteja bem.Saúde

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  11. Servo bom dia seus exames foram satisfatórios? Confirmado a parcela amanhã? Se cuide! Melhoras!

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    1. BOM DIA

      Eu já estou em condição de fazer a cirurgia. Agora é só marcar a data.

      Quanto ao pagamento de amanhã está até aqui confirmado.

      Grato pela atenção, um abraço

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  12. Bom dia, o meu caso é um poquinho diferente, o Bradesco descontou a primeira parcela de um consignado que não veio no contracheque, alegando que deveria ter vindo o desconto no contracheque daquele mês, pois bem, no mês seguinte veio a primeira parcela descontada no contracheque, ou seja, me tiraram uma a mais, já estou conversando com o banco, depois dou mais detalhes. Cris

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  13. Entra no juizado especial vc recebera em dobro aconteceu comigo levou menos de 2 meses

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    1. Ok, obrigada, meu medo é que eles digam: "pode deixar, a última parcela nos não descontaremos", pô, a última parcela é daqui a quatro anos, aí fica difícil né? Cris

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    2. Nao pode entre no juizado de pequenas causas

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  14. Governo do RJ dá isenção de 300 mil para feijoada da Vila Isabel fonte: Radio CBN/ GLOBO Sousa

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  15. Bom dia.
    E a margem continuará negativa?
    A gente paga paga e continua com a.mesma margem de 01 ano atrás

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  16. Bom dia.
    E a margem continuará negativa?
    A gente paga paga e continua com a.mesma margem de 01 ano atrás

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  17. Bom dia.
    E a margem continuará negativa?
    A gente paga paga e continua com a.mesma margem de 01 ano atrás

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    1. Uma injustiça, a margem só "volta" quando acaba o empréstimo. Cris

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    2. Rose a margem é a sua capacidade de endividamento! Mesmo você pagando as parcelas a margem continua a mesma! Por exemplo: se você ganha 3000,00 reais bruto e desconta 330 de contribuição previdenciária e 170 de imposto de renda, o líquido para calcular a margem será de 2500,00 reais logo a sua margem será de 750 reais. Se o total de parcelas que você paga de empréstimo Somam 750 ou mais a sua margem já está zerada ou negativa e mesmo que você pague as parcelas ela não aumenta! 30% ainda continuam sendo 750 reais.
      Agora existe a possibilidade de renegociar este empréstimo se você já tiver pago um percentual das parcelas que eu não sei qual é, mas a margem não pode estar negativa, se eu não estiver enganada!
      Carla

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  18. Bom dia Servo!Preciso de uma luz...tô com um consignado pra ser descontado amanhã no itau do bmg só que se descontar ficarei sem nada...e a primeira vez que acontece comigo . O que posso fazer pra dão descontar indo ao banco faço o que?Obrigada Lucia

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  19. Bom dia!! Quero entender vai parar descontar todos consignados do contra cheque ou só que está debitando na conta alguém pode me explicar pf

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  20. Boa noite. Desculpem a minha ignorancia. É que não entendi muita coisa. Eu estou recebendo R$ 953. E todo mês o rio previdência. Está descontando R$95.50. sou pensionista. E recebo no Bradesco. Esse mês venceu uma parcela do empréstimo que tenho. E eles só vão começar a pagar amanhã. E o resto no dia 15 de março. Ou seja só terei R$277 para poder gastar. E estou com um bebê de um mês. Então eu tenho que entrar em contato com o banco ou isso ocorrerá automaticamente?

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  21. Boa noite. Desculpem a minha ignorancia. É que não entendi muita coisa. Eu estou recebendo R$ 953. E todo mês o rio previdência. Está descontando R$95.50. sou pensionista. E recebo no Bradesco. Esse mês venceu uma parcela do empréstimo que tenho. E eles só vão começar a pagar amanhã. E o resto no dia 15 de março. Ou seja só terei R$277 para poder gastar. E estou com um bebê de um mês. Então eu tenho que entrar em contato com o banco ou isso ocorrerá automaticamente?

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  22. Eu tenho empréstimo do big já faz mais de três anos e ele ainda vem descontando em folha e nele nunca manda acotidade de parcelas que resta é já tem um ano que o contracheque não vem e quando eu vó pegar não vem os estorico todos resumindo vou ficar pagando o empréstimo para sempre e o que já paguei vou reseber de volta o que faço ...

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