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A proposta consta da Resolução 1.354 do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS).

Ministério da Previdência Social

CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.354, DE 3 DE AGOSTO DE 2023

O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, em sua 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de agosto de 2023, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 2º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.212, de 10 de abril de 2002, Considerando a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; Considerando o disposto no inciso IV do art. 4º da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e Considerando o disposto no parágrafo único do art. 16 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve:

Art. 1º - Aprovar a Proposta Orçamentária da Previdência Social para o exercício de 2024, relativa às despesas obrigatórias do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, bem como, aos limites estabelecidos para as despesas discricionárias, na forma submetida à apreciação do Conselho Nacional de Previdência Social, a ser enviada à Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento.

Art. 2º - Registrar que serão necessárias, para as despesas discricionárias, a suplementação de R$ 652 milhões, além do valor de R$ 1,788 bilhões previsto para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e de R$ 45 milhões, além do valor de R$ 150,5 milhões previsto para o Ministério da Previdência Social, com vista a garantir o regular funcionamento operacional e a efetiva prestação de serviços pela previdência social.

Art. 3º -  Consignar a necessidade de realização de concurso público e de contratação de 7.655 servidores da carreira do Seguro Social INSS e de 1.574 servidores da carreira de Perito Médico Federal, para garantir a melhoria do atendimento pela previdência social, e da execução das políticas públicas.

Art. 4º - Recomendar que a receita própria arrecadada pelo INSS possa ser destinada, na Lei Orçamentária Anual, ao custeio das atividades operacionais, prioritariamente na melhoria das unidades, dos sistemas e dos atendimentos prestados aos segurados e beneficiários.

CARLOS ROBERTO LUPI

Ministro MPS

Presidente do Conselho

NOTA DO BLOG

É OBRIGAÇÃO DO ATUAL GOVERNO RECONSTRUIR O INSS, QUE FOI DESMONTADO E QUASE DESTRUÍDO PELO DESgoverno PASSADO.

MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO RIO PODE PASSAR PARA 60%

SERVIDOR SÓ VÊ A COR DO DINHEIRO QUANDO PEGA EMPRÉSTIMO. ALÍVIO PASSAGEIRO.

VOTAÇÃO SERÁ EM 08 DE AGOSTO DE 2023

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, enviou um Projeto de Lei (PL) para aumentar a margem consignável dos servidores da prefeitura do Rio em 5%.

Dessa forma, se aprovada, o limite máximo das consignações na folha de pagamento dos funcionários públicos sai de 55% para 60%.

O texto passa por tramitação especial na Câmara, em regime de urgência, tinha até a próxima segunda-feira (dia 07) para ser discutido e votado. Dessa forma, na terça-feira (dia 08), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro não poderá votar nenhuma outra proposta antes de votar o Projeto de Lei do poder Executivo.

COM BASE EM MATÉRIA DO JORNAL EXTRA

NOTA DO BLOG

A Medida é boa no sentido de que pode permitir aos servidores contratarem um Plano de Saúde com mais opções. Permitir ainda acesso ao financiamento imobiliário. O servidor deve, entretanto, ter muito cuidado com seu endividamento. Comprometer, por exemplo, 60% de sua renda com empréstimos não é saudável.

RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA PARA REGULARIZAÇÃO DE PEDIDO DE PENSÃO

O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência) convoca servidores para regularizar pedido de pensão. Os requerentes têm o prazo de 15 dias para comparecerem, mediante agendamento prévio.

CONVOCADOS

1. Camila Monteiro de Mello;
2. Carlos Eduardo de Almeida Paiva;
3. Carlos Reis de Andrade;
4. Clédio Ribeiro de Miranda;
5. Elizabeth Rodrigues Batista;
6. Erick de Almeida Paiva;
7. Fátima Maria Martins Costa;
8. Gerson Nunes;
9. Igino Alves Moreira Filho;
10. Ivan da Silva;
11. João Marcos Vieira Ribeiro;
12. José Leandro Rosa;
13. Luma Eduarda da Costa Rocha;
14. Maria de Lourdes Bastos Cardoso da Silva;
15. Maria Deolinda Pires Matias;
16. Maria Laura Aquino;
17. Marilene da Silva Graciano;
18. Mauricio da Silva Soares;
19. Neumar Alves Gomes;
20. Neusa dos Santos Xavier;
21. Patricia Luiza Chimanovsky;
22. Rosane Tavares;
23. Siara Pereira de Siqueira;
24. Silea Sa Rego Goncalves;
25. Solidá Maria dos Santos Rodrigues;
26. Sthephanie Lopes Moura;
27. Thayná de Araujo Rodin;
28. Vanessa Oliveira Paiva da Almeida;
29. Vera Lucia de Oliveira Lucas;
30. Vitória Ribeiro Silva Rosa.

VEJA A MATÉRIA DO EXTRA AQUI

https://extra.globo.com/economia/servidor-publico/coluna/2023/08/rioprevidencia-convoca-servidores-para-regularizar-pedido-de-pensao.ghtml

RIOPREVIDÊNCIA - INATIVOS E PENSIONISTAS SOFREM COM DEFICIÊNCIAS E DESCASO DO INSTITUTO

 A CARA DO GOVERNO CLÁUDIO CASTRO

PARECE QUE O RIOPREVIDÊNCIA ESTÁ A CADA DIA PIOR.

Pelo segundo mês, o contracheque não é disponibilizado antes do pagamento. E mesmo após o pagamento ele segue indisponível. O site do Instituto fica fora do ar, justo no momento mais necessário de ser consultado.

Aposentados e pensionistas relatam diferenças enormes nos valores recebidos e, não conseguem saber o que está ocorrendo com seu pagamento.

Segue a passo de tartaruga o pagamento de 5,9% devido desde janeiro.

Uma vergonha completa.

JUROS MENORES -- BANCO CENTRAL REDUZIU A TAXA SELIC E BANCOS COMEÇAM A REDUZIR JUROS DO CRÉDITO CONSIGNADO

TEM QUE BAIXAR MUITOS MAIS

A REDUÇÃO FOI DE 0,5% PP -- A SELIC AGORA ESTÁ EM 13,25% PP - O BRASIL TEM A MAIOR TAXA DE JUROS REAL DO MUNDO.

A INFLAÇÃO ESTÁ EM QUEDA, MAS OS JUROS SEGUEM MUITO ALTOS, DESESTIMULANDO O CONSUMO. REFINANCIAR UM CONSIGNADO PODE SER MAU NEGÓCIO.

POR ENQUANTO SÓ O BANCO DO BRASIL E A CAIXA ANUNCIARAM A REDUÇÃO DOS JUROS DO CONSIGNADO.

APOIO

PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FOLHA DE JULHO 2023 - 03/08/2023 - CONFIRA AQUI !

O GOVERNO DO ESTADO PAGA AO LONGO DO DIA DE HOJE A FOLHA DE JULHO DE 2023 AOS SEUS SERVIDORES. RECEBEM ATIVOS - INATIVOS - APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NO TOTAL APROXIMADO DE 460 MIL VÍNCULOS.

A DECEPÇÃO CONTINUA, POIS, NÃO TEM VOLTA DA GRAM PARA TODOS E, OS 5,9% DO INPC NÃO CHEGOU A TODAS AS PENSIONISTAS. O RIOPREVIDÊNCIA É A CARA DESLAVADA DESSE GOVERNO. INCOMPETÊNCIA E DESLEIXO.

DA SEGUNDA PARCELA DA RECOMPOSIÇÃO PROMETIDA VIA LEI AUTORIZATIVA, PERCENTUAL DE 6,5% NADA MAIS O GOVERNADOR FALA. PROMETEU, NÃO CUMPRIU, E AINDA DIZ QUE, NÃO DEVE, POIS EXISTEM CLÁUSULAS DA LEI QUE O DESOBRIGAM DE PAGAR.

UMA VERGONHA.

BEM, ENQUANTO AINDA SE TEM A 'FELICIDADE' DE RECEBER ALGUMA COISA ... VAMOS DE VIRADÃO. PARA MUITOS, SEM CONTRACHEQUE, SÓ QUANDO O DINHEIRO PINGAR NA CONTA É QUE SABERÃO  O VALOR.

RECEBEU ???? INFORME AQUI !!!

JUNTOS NA MADRUGADA.

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