APOSENTADOS E PENSIONISTAS CIVIS DO ESTADO PODEM SER TAXADOS EM 14% MESMO COM VENCIMENTOS ABAIXO DO TETO CONSTITUCIONAL

 RRF DE bolsonaro e cláudio castro

DEPUTADOS E SERVIDORES DISCUTEM REFORMA DA PREVIDÊNCIA APRESENTADA PELO GOVERNO À ALERJ

A discussão da proposta do Governo de alterações na previdência do funcionalismo encerrou, nesta quinta-feira (16/09), a primeira rodada de audiências públicas realizadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) sobre o novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O diretor do RioPrevidência, Sérgio Aureliano, apresentou um diagnóstico do sistema no encontro promovido pelas comissões de Constituição e Justiça, de Tributação e de Servidores para debater os textos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 62/21 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 49/21. As medidas receberam críticas de parlamentares e de representantes das categorias profissionais.

Uma nova rodada de audiências será realizada na Alerj após a apresentação das emendas. Até a manhã de quinta-feira, tinham sido publicadas 158 propostas de mudança no texto no Diário Oficial.

Pelos projetos enviados à Alerj, a contribuição previdenciária dos servidores será fixada em 14% - alíquota que vem sendo praticada pelo governo desde julho. O diretor do RioPrevidência explicou que o percentual só incidirá sobre os que ganham até ( ??  ou acima ) o teto da Previdência, hoje em torno dos R$ 6 mil. 

O texto, no entanto, abre brecha para que, caso haja déficit no caixa previdenciário, a contribuição incida sobre aposentados e ativos (?? ou será pensionistas) que ganham até um salário mínimo.

ATENÇÃO 👆👆👆👆👆👆👆👆👆👆👆👆👆👆👆👆👆👆👆👆👆👆👆👆👆 SERVIDOR

Aureliano ainda afirmou que os servidores que, até a implementação das mudanças, tiverem garantido os critérios atuais para a aposentadoria não estarão sujeitos às novas regras. “Esses já têm o direito adquirido e poderão exercê-lo em qualquer época da mesma forma que hoje. O restante estará sujeito às regras. Nada disso é vontade expressa do governo. O regime nos obrigou a fazer a reforma idêntica à da União. Eu acredito que tenhamos margens para discutir o regime, mas não de uma forma total”, comentou Aureliano.

Idade mínima

Para os novos servidores, o texto propõe aumento da idade mínima exigida para aposentadoria, passando de 55 para 62 anos, no caso das mulheres, e de 60 para 65 anos, no caso dos homens. Ambos deverão ter pelo menos 35 anos de contribuição. Professores do Ensino Básico, agentes socioeducativos, policiais penais, servidores com deficiência e expostos a riscos biológicos terão regras diferenciadas. Clique aqui para conferir.

A assessora parlamentar da Defensoria Pública do Estado, defensora Maria Carmen Sá, afirmou que o projeto ainda é mais duro com as mulheres. "A reforma aumentou em sete anos a idade mínima para as mulheres se aposentarem, dois anos a mais do que o proposto aos homens. É nítido como o estado não considerou que muitas mulheres ainda cumprem dupla jornada", salientou.

Para os atuais servidores, a idade mínima proposta é de 56 anos, para as mulheres (com pelo menos 30 anos de contribuição); e de 61 anos para os homens (com pelo menos 35 anos de contribuição). Adicionalmente, eles estarão submetidos a um sistema de pontos, somando os anos de contribuição à idade dos servidores. O total do somatório deverá ser de 86 para as mulheres e 96 para os homens.

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Regras de transição

O governo propõe duas regras de transição, que poderão ser escolhidas pelo servidor de acordo com o que for mais benéfico. A primeira delas atrelada ao sistema de pontos. Até 2035, a contagem necessária vai subir um ponto, chegando aos 105 pontos, para os homens, e 100 pontos, para as mulheres. A outra é relacionada ao tempo de contribuição restante de cada servidor no momento em que as novas medidas entrarem em vigor, apelidado como “pedágio”. Um funcionário que, por exemplo, estava a dois anos de se aposentar, terá o tempo restante atualizado em 100% (ou seja, dobrado), totalizando quatro anos.

Esse percentual foi criticado pelo deputado Luiz Paulo (Cidadania), que sugeriu revisão. “As regras de transição não precisam ser as mesmas da União porque cada estado tem autoridade para defini-las. A Bahia, por exemplo, acabou de aprovar normas diferentes, principalmente em relação ao pedágio, fixando o índice em 60%. Uma outra opção é fixar em 17%, como na carreira militar”, sugeriu.

As regras e os índices são diferentes para as categorias especiais citadas anteriormente, confira aqui.

O presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Amperj), Cláudio Henrique Vianna, disse que não encontrou no texto regras de transição que amorteçam o impacto da reforma e demonstrou estar em desacordo com o texto. "É muito injusto que o servidor seja mais uma vez penalizado. Discordo que o regime imponha que se replique a reforma federal de 2019. Nem a Constituição Federal fez essa imposição. 

Mudanças para agentes segurança

Alerj e Governo do Estado fizeram um acordo para que a PEC 62/21 seja alterada por emenda, para atender à demanda dos agentes de Segurança de regras especiais para garantir a integralidade e a paridade a todos que ingressaram no Estado até a promulgação da medida.

FONTE: ALERJ - Matéria resumida, com grifos de edição de autoria do BLOG

EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS ESTÃO MAIS CAROS - GOVERNO AUMENTA IMPOSTO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS PARA FINANCIAR O NOVO BOLSA FAMÍLIA

CONEXÃO MADRUGADA DE NOTÍCIAS

CARTÃO DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CAPITAL DE GIRO PARA EMPRESAS, CRÉDITO HABITACIONAL, ESTÃO ENTRE 0,54% E 1,O4% AO MÊS, MAIS CAROS.

O DESgoverno federal editou no dia de hoje, Decreto alterando as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários), relacionados às operações de crédito para pessoas jurídicas e físicas.

Segundo o Ministério da Economia, para pessoas físicas, a alíquota anual vai subir de 3,0% para 4,08%, enquanto para empresas / pessoa jurídica, a alíquota anual vai de 1,5% para 2,04%.

As novas alíquotas valerão de 20 de setembro até 31 de dezembro de 2021.

É certo que o MERCADO FINANCEIRO e os INVESTIDORES não aprovam tais medidas e, nesta sexta-feira devemos ter mais aumento do DÓLAR e mais QUEDA na Bolsa.

Diante da queda de popularidade, vendo que seus eleitores estão gradativamente murchando e, recebendo críticas contundentes de ex-aliados, bolsonaro vai tentar de tudo para conseguir que, a despeito de QUEBRAR O PAÍS MAIS À FRENTE, esse quadro eleitoral de DERROTA CONTUNDENTE, se materialize.

LEIA AQUI

bolsonaro eleva IMPOSTO para arrecadar, investir por três meses no BOLSA FAMÍLIA

PESQUISA DATAFOLHA - BRASIL REJEITA bolsonaro - PRESIDENTE INIMIGO DO SERVIDOR, TRABALHADOR, DA VACINA E DA DEMOCRACIA TEM REJEIÇÃO RECORDE DE 53%

 

INIMIGOS DOS TRABALHADORES E DOS SERVIDORES

Datafolha: Avaliação de Bolsonaro piora, e reprovação de 53% é novo recorde do presidente

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ESTE É O DESgoverno DA GASOLINA CUSTANDO MAIS DE R$ 7,00

DO DÓLAR ACIMA DE R$ 5,00

DO BUTIJÃO DE GÁS NA CASA DOS R$ 130,00. FAMÍLIAS TEM QUE RECORRER AO CARVÃO E LENHA PARA PODER COZINHAR

DA CARNE, FRANGO, ARROZ, FEIJÃO, ÓLEO COM PREÇOS NAS ALTURAS

É O DESgoverno QUE DIANTE DA CRISE HÍDRICA, NADA FEZ NO TEMPO CERTO E, HOJE, O CUSTO DA ENERGIA VAI PARA OS PÍNCAROS, OBRIGANDO OS BRASILEIROS A VIVEREM NA ESCURIDÃO E NO CALOR, PERMANECENDO MESMO ASSIM O RISCO DE APAGÃO.

É O DESgoverno QUE ATACA A DEMOCRACIA E GASTA DINHEIRO PÚBLICO COM PATUSCADAS DE MOTOCIATAS, ENQUANTO DÁ AS COSTAS PARA 580 MIL MORTOS.

É O DESgoverno DO DESEMPREGO E DA INFLAÇÃO JÁ ACIMA DE 10%. DA CORRUPÇÃO NAS VACINAS, DO LEITE CONDENSADO PARA UNS ENQUANTO OUTROS TEM QUE COMER OSSO MOÍDO.

NÃO É DE ESPANTAR QUE TENHA TAMANHA REJEIÇÃO, E ELA SEJA CRESCENTE.

TV ALERJ - AO VIVO - REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL - AUDIÊNCIA PÚBLICA - 16/09/2021 - TETO DE GASTOS - FIM DOS TRIÊNIOS E OUTROS DIREITOS PERDIDOS

MATÉRIA ATUALIZADA.

ACOMPANHE SERVIDOR - 10:30 HORAS

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ONTEM, 15/09 FOI DE PROTESTOS NA PORTA DA ALERJ - BASICAMENTE OS SERVIDORES DA ÁREA DE SEGURANÇA E SAÚDE FIZERAM TODO O BARULHO POSSÍVEL E MOSTRARAM O TAMANHO DAS PERDAS COM O PACOTE DE MALDADES QUE O GOVERNADOR cc QUER IMPOR, INDO ALÉM DO QUE O GOVERNO FEDERAL EXIGE COMO CONTRAPARTIDA PARA A RENOVAÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, QUE NA VERDADE, NÃO RECUPERA NADA, APENAS FAZ A DÍVIDA IMPAGÁVEL CONTINUAR A CRESCER, SENDO EMPURRADA COM  A BARRIGA PARA FRENTE.

AS MALDADES SÃO MUITAS E, O QUE TEMOS É A OFICIALIZAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE, COMO O DECRETO DE FOME E PENÚRIA PARA AS FUTURAS PENSIONISTAS DO RIO DE JANEIRO. cc QUER REPETIR NO RIO A MALDADE DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA FEITA PELO DESgoverno de bolsonaro, em CONLUIO com guedes E O ENTÃO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RODRIGO MAIA. 

cc QUER AINDA FERRAR DE VEZ COM OS POLICIAIS CIVIS, QUE TERÃO NA QUESTÃ DA IDADE DA APOSENTADORIA UMA REGRA TOTALMENTE DESIGUAL DOS DEMAIS INTEGRANTES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. POR ACASO, A PROFISSÃO DE POLICIAL CIVIL NÃO É PENOSA ? ARRISCADA ? ESTRESSANTE ? 

OUTRA COISA, TEM ALGUMA COISA DE ERRADO NESSA PROPOSTA DE REAJUSTE SALARIAL DE UM LADO, TETO DE GASTOS DO OUTRO E O ARROCHO IMPOSTO PELO RRF. É INCONCILIÁVEL ATENDER AS TRÊS COISAS.

O REAJUSTE (RECOMPOSIÇÃO SALARIAL) DE 23% ENTRE 2017 E 2021 É MUITO BEM VINDO E JUSTO, OS SERVIDORES PRECISAM E TEM DIREITO A ELE, MAS, REPRESENTA UM GASTO QUE, SE ENCONTRA EM FRANCA OPOSIÇÃO AO QUE O GOVERNO ALEGA SER A NECESSIDADE DE IMPOR AOS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, AS MUDANÇAS QUE HOJE TRAMITAM NA ALERJ, QUE SÃO PÁ DE CAL NO FUTURO DO FUNCIONALISMO.

VAMOS ACOMPANHAR A AUDIÊNCIA PÚBLICA HOJE PARA VER COMO SERÁ PROPOSTO.

MAIS DE 100 EMENDAS JÁ FORAM APRESENTADAS AO PROJETO ORIGINAL DO NOVO RRF. 

PREFEITURA DO RIO ESTÁ PAGANDO O 13o. SALÁRIO DE 2020 - ENTRE R$ 5.500,01 E 6.200,00 - 15/09/2021

 

Mais de 13 mil servidores da Prefeitura do Rio recebem 13º salário de 2020 nesta quarta-feira.

A Prefeitura do Rio, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP), vai depositar, nesta quarta-feira (15/09) o 13º salário devido de 2020 para quase 14 mil servidores com vencimento bruto entre R$ 5.500,01 e R$ 6.200,00. O pagamento, que foi deixado em aberto pela última gestão, será realizado dentro do calendário que prevê a quitação do benefício devido de forma escalonada até 2022.

– Assumimos a prefeitura em 2021 com apenas 18 milhões em caixa e cerca de R$ 6 bilhões de restos a pagar, valor que incluía os salários de dezembro de 2020 e o 13º não pago aos servidores – diz o secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Pedro Paulo. – Esse pagamento de duas folhas a mais com recursos de 2021 só é possível devido ao grande esforço de redução de despesas e aumento das receitas feito por essa administração com responsabilidade e boa gestão.

Com este pagamento, o município fica em dia com mais da metade dos servidores municipais que não receberam o pagamento do benefício do ano passado. Até o final do ano, o pagamento será feito para 84% do funcionalismo e, até junho de 2022, para a totalidade dos funcionários. Em outubro, será a vez de mais de 7 mil servidores com vencimento bruto entre R$ R$ 6.200,01 e R$ 7.000,00 receberem o 13º devido (veja o calendário abaixo).

Em 2020, apenas 97.547 servidores, com salário bruto de até R$4 mil, receberam o 13º com o orçamento daquele ano — outros 100.024 receberão os valores pagos já com receitas de 2021, somando um total de R$ 936 milhões. Na prática, o orçamento de 2021 sofreu o impacto de 2 folhas salariais a mais, chegando a 15 no total.

 

 

BLOG CONEXÃO SERVIDOR PÚBLICO ACERTA EM CHEIO NA DEFESA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RJ

É BOM VER QUE OS REPRESENTANTES DOS SERVIDORES, NO SEU ESPAÇO PARA FALAR, ABORDARAM DIVERSOS PONTOS QUE O BLOG TAMBÉM DESTACOU.

A DÍVIDA É IMPAGÁVEL, O JUROS COBRADO PELO GOVERNO FEDERAL É JUROS DE AGIOTA, NÃO VAI RESOLVER NADA ESSE RRF, O PROJETO ESTÁ SENDO APRESENTADO, DEBATIDO E VAI SER VOTADO A TOQUE DE CAIXA ...

PARABÉNS AOS SERVIDORES QUE ESTÃO BUSCANDO GARANTIR SEUS DIREITOS E IMPEDIR QUE ESSE PACOTE DE MALDADES PASSE DA FORMA COMO QUEREM bolsonaro, guedes e cláudio castro.

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Do Site da ALERJ

PROPOSTA DO RRF DE EXTINÇÃO DO TRIÊNIO É DEBATIDA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ALERJ

A proposta de extinção do adicional do tempo de serviço (Triênio) foi a primeira do Plano de Recuperação Fiscal debatida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em audiência pública realizada, nesta terça-feira (14/09). O fim do benefício é tema central do Projeto de Lei Complementar (PLC) 48/21, de autoria do Governo do Estado, analisado com a participação de categorias representativas de servidores, em reunião promovida pelas comissões de Constituição e Justiça, Tributação e Servidores. O secretário de Estado de Fazenda, Nelson Rocha, veio à Casa explicar as mudanças impostas pelo novo acordo do Regime de Recuperação Fiscal.

“Para o Rio aderir ao novo RRF precisa cumprir oito medidas obrigatórias da Lei Federal 178/21. Cinco já foram atingidas, mas três ainda precisam ser realizadas, entre elas, a revisão de regimes jurídicos de servidores, que inclui a exigência de extinção do triênio. A dívida do Rio com o Governo Federal chega a R$ 172 bilhões, por isso, fazer parte do RRF significa garantir o pagamento dos servidores e manter a economia do Rio ativa”, justificou Rocha.

De acordo com o secretário, a revisão do regime jurídico exigida pelo novo RRF prevê a extinção de pelo menos três dos seguintes benefícios: o triênio, a conversão em pecúnia de licenças e abonos por tempo de serviço, a progressão automática por tempo de serviço e a incorporação da remuneração de funções gratificadas e comissionados (já extinta com a adesão no antigo regime, em 2017). O PLC 48/21 também propõe a extinção da licença especial e da licença-prêmio, criando no lugar a licença capacitação.

Para a defensora pública Maria Carmen de Sá, as extinções previstas no projeto vão além das exigências feitas pelo Governo Federal. “O decreto prevê que não se pode mais ‘vender’ a licença prêmio. Mas isso não quer dizer que o servidor vai deixar de gozar essa licença. Também diz que as carreiras que têm planos de cargos e salários próprios estão ressalvadas dessas regras. Qualquer mensagem sobre o regime não se aplica a essas carreiras que são regulamentadas por lei própria, não haveria necessidade de extinguir os triênios e licenças para essas carreiras”, completou.

Adaptações no texto

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Márcio Pacheco (PSC), líder do governo na Casa, destacou que o projeto enviado pelo Executivo cumpre as exigências do Governo Federal e prometeu uma modificação no projeto para que a extinção do triênio valha somente para os futuros servidores. “O governo enviou o projeto como exigido pelo regime e o debate sobre as alterações necessárias cabe a esta Casa. As emendas serão apresentadas e vamos fazer todos os ajustes para acomodar as necessidades dos servidores, aliando-as à necessidade do Estado pagar suas contas”, disse.

O presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado Luiz Paulo (Cidadania), destacou que essa ressalva precisa estar explicitada no texto do projeto, que, por enquanto, não prevê essa exceção. “O que está escrito na legislação federal é que acabou o triênio, mas ela não diz que tem que acabar para os concursados no tempo atual. Então, entendemos que o governo está usando dessa brecha para extinguir o benefício apenas para os concursados novos. Sugiro que isso seja escrito dessa forma no texto”, propôs Luiz Paulo.

O deputado Luiz Paulo também criticou a falta de propostas para o aumento da receita. “A crise fiscal do Rio é de receita e não de despesa. O pacote que chegou nessa Casa não trouxe nada relacionado ao aumento de receita e isso me preocupa. A previsão para 2030 é de um crescimento pífio de 1,5% ao ano. Fiquei esperando o Executivo apresentar alguma proposta para aumentar a arrecadação. Para a minha surpresa isso não aconteceu. Inclusive, o secretário poderia sugerir o corte da bolsa-empresário”, propôs o parlamentar, em alusão à concessão de incentivos fiscais.

Luiz Paulo defendeu que seja realizada uma análise de todos os benefícios concedidos e do cumprimento de contrapartidas pelas empresas beneficiadas, como a geração de emprego e o crescimento da indústria.

Servidores pedem proteção

O servidor do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ), Luiz Marcelo Fonseca, argumentou que o problema financeiro do Rio não está relacionado ao gasto com servidores e sugeriu um acordo diferente com a União. “O que parece é que perdemos prestígio econômico e político. Não conseguimos mais renegociar a nossa dívida. A União trata o Estado como um agiota e isso precisava mudar. Daqui há 10 anos, vamos continuar com dívidas e o servidor continuará sendo culpabilizado. Precisamos manter os nossos direitos”, afirmou.

A celeridade para discutir os projetos também foi alvo de críticas do representante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), Sargento Lopes. “Esses projetos e emendas estão sendo disponibilizadas agora, na correria. Mesmo sem termos lido com calma os textos, acreditamos que vocês têm a oportunidade de reverter essa situação”, disse.

Em resposta, o presidente da Comissão de Servidores, deputado Rodrigo Amorim (PSL), lembrou que essa é a primeira discussão sobre o tema e que o texto ainda será amplamente debatido. “O Parlamento está fazendo a discussão nos trâmites legais e as claras com a sociedade. Ainda haverá audiências para tratar com a população desse tema, principalmente quando as emendas forem protocoladas”, explicou.

Colégio de líderes

Pela manhã, o presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), anunciou durante o Colégio de Líderes, mudanças acordadas com o Governo do Estado, no Projeto de Lei 4.680/21, de sua autoria, em parceria com o deputado Luiz Paulo (Cidadania), que propõe a regulamentação da recomposição salarial aos servidores. Ao invés de aplicar o índice IPCA medido entre setembro de 2017 e setembro de 2021, os deputados estão propondo estender a recomposição até o dia 31 de dezembro de 2021. Com isso, os 20% de aumento inicialmente estimados passariam para 23%. Pelo acordo, o aumento será concedido em três prestações: a primeira, de 50%, em janeiro de 2022; e outras duas parcelas de 25% cada, em janeiro dos anos seguintes.