GRATIFICAÇÃO DE RISCO / PENSÃO ESPECIAL - INATIVOS E PENSIONISTAS DEVEM BRIGAR POR SEU DIREITO

 

A gratificação de risco de atividade militar (GRAM) deve ser estendida e paga a todos os inativos e pensionistas da PM e dos Bombeiros do Rio de Janeiro.

Publicado por Carlos Henrique Jund

ano passado

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O direito à paridade está garantido pela Lei nº 9537 de 2021: “Art. 3º São princípios do SPSMERJ: […] VI – a paridade e a integralidade”. Os vetos ao art. 42 e ao § 1º do art. 41 quebram a paridade entre ativos e inativos, impedindo o pagamento da GRAM aos inativos. Tal fato viola o art. 3º, inciso IV da própria Lei 9537/21 e o art. 24-A , inciso III do Decreto-Lei 667/69 com a nova redação da Lei Federal 13.954/2019, que em seu art. 25 determina a aplicação da Lei Federal 13.954/2019 aos militares e pensionistas estaduais. Como se não bastasse, por ter sido concedida a todos os militares ativos, a GRAM constituiu acréscimo remuneratório genérico e a extensão aos inativos é obrigatória, conforme o § 8º do art. 40 da CFRB. Inativos da PMERJ e do CBMERJ. 

Não deixem de pleitear judicialmente o pagamento da GRAM.

Carlos Henrique Jund

Advogado e consultor especialista em Direito Civil e Administrativo. 

FONTE:

https://jund6749.jusbrasil.com.br/artigos/1365510190/a-gratificacao-de-risco-de-atividade-militar-gram-deve-ser-estendida-e-paga-a-todos-os-inativos-e-pensionistas-da-pm-e-dos-bombeiros-do-rio-de-janeiro

FIM DOS TRIÊNIOS E TETO DE GASTOS - GOVERNO DO ESTADO DO RIO + ALERJ X SERVIDORES - AUDIÊNCIA ANALISA EMENDAS / CONTRAPARTIDAS DO RRF - 23/09/2021

ALERJ DISCUTE TETO DE GASTOS, TRIÊNIO E ADESÃO AO NOVO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL EM SEGUNDA RODADA DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) começa nesta quinta-feira (23/09) a segunda rodada de audiências públicas sobre as contrapartidas exigidas pelo novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Mediada pelas Comissões de Tributação e de Servidores, a audiência será às 10h, no Plenário da Casa. Os parlamentares vão discutir as emendas aos textos referentes à implementação do teto de gastos públicos (PLC 46/21), a extinção do adicional por tempo de serviço - Triênio (PLC 48/21) e o projeto que autoriza a entrada do Rio no novo RRF (PL 4852/21).

Os projetos enviados pelo Governo do Estado começaram a ser discutidos em regime de urgência na última terça-feira (21/09) e receberam mais de 420 emendas. Nesta quinta, as propostas de modificação serão analisadas e os deputados irão discutir quais serão incorporadas aos textos, que serão votados até o início de outubro. Foram convidados representantes da secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento e Casa Civil.

O novo regime tem duração de dez anos e as condições de pagamento da dívida de R$ 172 bilhões do Estado com a União são as seguintes: no primeiro ano, o Estado suspende o pagamento da dívida e, nos nove seguintes, retoma o pagamento de forma parcelada, aumentando o valor da parcela gradativamente. Ao todo, o Rio terá 30 anos para quitar a dívida.

O antigo RRF, homologado em 2017, tinha previsão de duração de três anos, prorrogáveis por mais três. A renovação do acordo, em 2020, foi barrada pelo Ministério da Economia e, desde abril de 2021, o Estado do Rio estava com o pagamento da dívida suspenso por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse período, o Estado pagou R$ 1,27 bilhão em serviços da dívida.

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Veja o resumo dos projetos:

PL 4852/2021 (Mensagem 15/21) - Autoriza a entrada do Rio no novo acordo, alterando a Lei 7.629/17 e atualizando as normas do antigo regime, homologado em 2017, às novas determinações da Lei Complementar Federal 178/21. O texto veda novas contratações e a realização de concursos públicos, com exceção dos cargos essenciais à continuidade dos serviços públicos (desde que expressamente previstos no RRF). Também excetua as reposições de cargos de chefia e de cargos temporários.

PLC 46/2021 (Mensagem 16/2021) - Impõe teto de gastos no orçamento público com base no valor das despesas do ano anterior, corrigido pela inflação acumulada. Para 2022, o governo propõe um teto com base nas despesas de 2018, corrigidas em quase 18%, mas deputados planejam emendar o texto para usar o valor das receitas deste ano. Repasses para os municípios não fazem parte do cálculo.

PLC 48/2021 (Mensagem 18/21) - Determina a extinção do adicional por tempo de serviço (Triênio), das progressões automáticas e das licenças especial e prêmio. No lugar, o governo propõe a criação da licença capacitação, para realização de cursos de aperfeiçoamento. Em audiência pública, o líder do governo na Casa, deputado Márcio Pacheco (PSC), se comprometeu com a modificação no projeto para que a extinção do triênio valha somente para os futuros servidores, atendendo a uma reivindicação do funcionalismo e um acordo da Casa com o Governo.

FONTE: ALERJ

10:00 HORAS - ACESSE AQUI A TV ALERJ

TV ALERJ - AO VIVO - REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL - AUDIÊNCIA PÚBLICA - 16/09/2021 - TETO DE GASTOS - FIM DOS TRIÊNIOS E OUTROS DIREITOS PERDIDOS

MATÉRIA ATUALIZADA.

ACOMPANHE SERVIDOR - 10:30 HORAS

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ONTEM, 15/09 FOI DE PROTESTOS NA PORTA DA ALERJ - BASICAMENTE OS SERVIDORES DA ÁREA DE SEGURANÇA E SAÚDE FIZERAM TODO O BARULHO POSSÍVEL E MOSTRARAM O TAMANHO DAS PERDAS COM O PACOTE DE MALDADES QUE O GOVERNADOR cc QUER IMPOR, INDO ALÉM DO QUE O GOVERNO FEDERAL EXIGE COMO CONTRAPARTIDA PARA A RENOVAÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, QUE NA VERDADE, NÃO RECUPERA NADA, APENAS FAZ A DÍVIDA IMPAGÁVEL CONTINUAR A CRESCER, SENDO EMPURRADA COM  A BARRIGA PARA FRENTE.

AS MALDADES SÃO MUITAS E, O QUE TEMOS É A OFICIALIZAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE, COMO O DECRETO DE FOME E PENÚRIA PARA AS FUTURAS PENSIONISTAS DO RIO DE JANEIRO. cc QUER REPETIR NO RIO A MALDADE DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA FEITA PELO DESgoverno de bolsonaro, em CONLUIO com guedes E O ENTÃO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RODRIGO MAIA. 

cc QUER AINDA FERRAR DE VEZ COM OS POLICIAIS CIVIS, QUE TERÃO NA QUESTÃ DA IDADE DA APOSENTADORIA UMA REGRA TOTALMENTE DESIGUAL DOS DEMAIS INTEGRANTES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. POR ACASO, A PROFISSÃO DE POLICIAL CIVIL NÃO É PENOSA ? ARRISCADA ? ESTRESSANTE ? 

OUTRA COISA, TEM ALGUMA COISA DE ERRADO NESSA PROPOSTA DE REAJUSTE SALARIAL DE UM LADO, TETO DE GASTOS DO OUTRO E O ARROCHO IMPOSTO PELO RRF. É INCONCILIÁVEL ATENDER AS TRÊS COISAS.

O REAJUSTE (RECOMPOSIÇÃO SALARIAL) DE 23% ENTRE 2017 E 2021 É MUITO BEM VINDO E JUSTO, OS SERVIDORES PRECISAM E TEM DIREITO A ELE, MAS, REPRESENTA UM GASTO QUE, SE ENCONTRA EM FRANCA OPOSIÇÃO AO QUE O GOVERNO ALEGA SER A NECESSIDADE DE IMPOR AOS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, AS MUDANÇAS QUE HOJE TRAMITAM NA ALERJ, QUE SÃO PÁ DE CAL NO FUTURO DO FUNCIONALISMO.

VAMOS ACOMPANHAR A AUDIÊNCIA PÚBLICA HOJE PARA VER COMO SERÁ PROPOSTO.

MAIS DE 100 EMENDAS JÁ FORAM APRESENTADAS AO PROJETO ORIGINAL DO NOVO RRF.