IMPOSTO DE RENDA 2017/2018 - RECEITA DIVULGA AS REGRAS E PRAZOS DA DECLARAÇÃO

O prazo de entrega vai de 1º de março a 30 de abril de 2018, e está obrigados a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) 

Na manhã de hoje, 23, a Receita Federal anunciou em coletiva de imprensa as principais novidades e regras da DIRPF 2018. A expectativa é a entrega de 28,8 milhões declarações.

Entre as novidades apresentadas estão o maior detalhamento dos bens, a obrigatoriedade de informação de CPF de dependentes a partir dos 8 anos completados até a data de 31/12/2017, e o painel inicial contendo informações das fichas que poderão ser mais relevantes para o contribuinte durante o preenchimento da declaração, baseado no que foi utilizado na declaração anterior.

Com relação ao maior detalhamento dos bens, dependendo da natureza de cada bem, serão solicitadas informações complementares.

O programa Meu Imposto de Renda substituirá o m-IRPF, a retificadora on-line e o rascunho, permitindo o preenchimento de declarações do IRPF 2018, originais e retificadoras. O APP estará disponível nas lojas para aplicativos de celular/tablet e no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) para computadores.

O prazo de entrega vai de 1º de março a 30 de abril de 2018 e o programa para preenchimento da DIRPF de 2018, referente ao ano-calendário de 2017, estará disponível para download no sítio da Receita Federal a partir de segunda-feira (26). 

O programa Meu Imposto de Renda estará disponível a partir de 1/3/2018.

A DIRPF 2018 pode ser elaborada de três formas:

- computador, por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF2018, que estará disponível no sítio da Receita Federal na internet, no endereço <http://rfb.gov.br>;

- dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, acessado por meio do aplicativo APP “Meu Imposto de Renda”, disponível nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS;

- computador, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da RFB na Internet, com o uso de certificado digital, e que pode ser feito pelo contribuinte ou seu representante com procuração eletrônica ou a procuração de que trata a IN RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017.

O programa da DIRPF 2018 permite a impressão do DARF para pagamento de todas as quotas do imposto, inclusive as em atraso.

MAIS INFORMAÇÕES

Para acessar as novidades do IRPF, clique aqui.
Veja aqui as demais regras.

BLOQUEIO DAS CONTAS DO ESTADO ! GOVERNO TEMER TENTA TOMAR DINHEIRO DO RIO DE JANEIRO APESAR DO RRF

VAMPIRAGEM ECONÔMICA TENTA SUGAR O RESTO DE "SANGUE E RECURSOS" DO POVO DO RIO DE JANEIRO

22 DE FEVEREIRO DE 2018

STF impede bloqueio do Tesouro Nacional nas contas do Estado do Rio que violava acordo do Programa de Recuperação Fiscal

O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, nesta quarta-feira (21/02), liminar suspendendo o bloqueio de R$ 507,8 milhões que a União faria nas contas do Estado do Rio de Janeiro, referente a obrigações de contragarantias de empréstimos da Caixa Econômica Federal.

Acatando uma petição da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), o ministro Luiz Fux afirmou em seu despacho que “a iminente conduta de execução e bloqueio de contragarantias relativas a empréstimos inadimplidos, outrora celebrados entre o Estado do Rio e outras instituições financeiras, sob o aval do governo federal, revela fundamento suficiente para desestabilizar todas as medidas que vem sendo adotadas pelo Estado para reequilibrar as suas contas, como também para interromper a prestação de serviços públicos essenciais e o pagamento de salários aos servidores ativos, inativos e pensionistas”.

Na ação encaminhada ao STF, a PGE-RJ informou que na terça-feira (20/02) a Secretaria do Tesouro Nacional notificou o Estado do Rio de Janeiro do bloqueio de R$ 507.861.744,59, que faria nas contas do Estado. A PGE-RJ lembrou ainda que a Secretaria do Tesouro Nacional violou o princípio da boa-fé ao valer-se da renúncia, pelo Estado, de todos os processos no STF que impediam o bloqueio de recursos de contragarantias, como condição para a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal.

Acolhendo essa argumentação, o Ministro Luiz Fux comentou: “Ressoa contraditória a conduta da União: após notificar o Estado quanto à imprescindibilidade da formalização da renúncia à presente ação, para que continuasse participando do Regime de Recuperação Fiscal, a União parece agora se valer da alegada perda dos efeitos da liminar concedida para executar o Estado justamente por aquilo que se suspendia”.

Por fim o Ministro Luiz Fux lembrou o papel constitucional da Corte, “como Tribunal da Federação, diante do iminente colapso fiscal de um ente federativo e da atuação aparentemente contraditória promovida pela União”, para finalizar: “Trata-se de circunstância iminente que comprovadamente pode levar ao agravamento da crise fiscal da parte autora”.

FONTE: Site da PGE/RJ

NOTA DO BLOG: Quem tem TEMER como presidente, nem precisa de inimigo. A INSENSIBILIDADE e falta de respeito da equipe econômica dos ocupantes do Planalto para com o Rio de Janeiro é qualquer coisa de impressionante.

MARCELO CRIVELLA DEBOCHA DA DESGRAÇA E SOFRIMENTO CAUSADO PELAS CHUVAS

VÃO CRIAR O "BALSA FAMÍLIA"

Lamentável que o Prefeito do Rio de Janeiro, além de ausente e incompetente, seja também um debochado, e que considere uma atitude digna, diante do sofrimento, prejuízo e até mortes causadas pelas CHUVAS e ENCHENTES, ficar de piadinhas.

Mas, Crivella que não se iluda, pois a sua "CANOA" já está furada, seu governo fazendo água, e tirando os votos de cabrestos dos que misturam religião com política, ele não passa hoje de mais um que decepcionou o povo, perdeu a confiança da maioria de seus eleitores e naufragou na incompetência e insensibilidade com que trata o povo a quem prometeu dispensar seus cuidados.

Espera-se que o prefeito venha a público para desmentir ou explicar o que está sendo colocado pela grande imprensa. Se é que tem condições para isso.

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVA DE VIDA DOS SEGURADOS DO INSS TERMINA NO PRÓXIMO DIA 28/02

ATENÇÃO APOSENTADOS E PENSIONISTAS - REFERENTE AO ANO DE 2017

Dos mais de 34 milhões de beneficiários do INSS, quase 32 milhões já realizaram a comprovação de vida. Até fevereiro de 2018, 3,2 milhões de beneficiários ainda não compareceram aos bancos pagadores de seu benefício para realizar o procedimento.

O prazo para o comparecimento das pessoas que ainda não fizeram a comprovação de vida em 2017 terminaria em 31 de dezembro de 2017, contudo, devido ao grande número de beneficiários que ainda não realizaram o procedimento, o prazo foi estendido até 28 de fevereiro de 2018. Não é necessário ir à Agência da Previdência Social.

Dos mais de 34 milhões de beneficiários do INSS, quase 32 milhões já realizaram a comprovação de vida. Até fevereiro de 2018, 3,2 milhões de beneficiários ainda não compareceram aos bancos pagadores de seu benefício para realizar o procedimento.

Fonte: Site do INSS

SÉRGIO CABRAL NÃO VOLTA PARA O PRESÍDIO DE BENFICA - TRF NEGA RETORNO DO CONDENADO

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, decidiu agora à tarde - quarta-feira dia 21/02/18 - que o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), vai continuar preso no Paraná, para onde foi transferido e está desde janeiro último, após ser constatado que ele tinha regalias e praticamente mandava no Presídio de Benfica.

A alegação da defesa de Cabral, é de que no PARANÁ o detento está longe da família e de seus advogados, com prejuízo para a sua defesa.

O TRF entendeu de forma diferente e decidiu que não há qualquer prejuízo ou cerceamento da defesa do ex-governador, decorrente da manutenção de sua prisão no Presídio de Pinhais no Paraná.

SENADO APROVA DECRETO DE INTERVENÇÃO NA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO

Senado autoriza intervenção na segurança pública do estado do Rio de Janeiro
21/02/2018 

O plenário do Senado Federal aprovou pouco antes da meia-noite desta terça-feira (20) o decreto do presidente da República, Michel Temer, que impõe intervenção do governo federal na área de segurança pública do estado do Rio de Janeiro. 

Foram 55 votos a favor, 13 contrários e uma abstenção. A matéria será promulgada.

Aprovada na madrugada anterior pela Câmara dos Deputados, a medida iniciada em 16 de fevereiro tem agora o aval do Congresso Nacional para seguir até o último dia de 2018. 

Enquanto estiver em vigor, ficarão paralisadas as discussões e votação de qualquer proposta de emenda à Constituição (PEC) tanto na Câmara quanto no Senado. Essa é a primeira intervenção federal em um ente federado desde a promulgação da Constituição Federal em 1988. 

Senadores de partidos da oposição tentaram impedir a aprovação da medida, a qual classificaram de desnecessária, mal justificada, dispendiosa, mal planejada, politiqueira e eleitoreira. Afirmaram também que a intervenção foi decidida contra a vontade dos militares e que não resolverá os problemas do estado. 

Também foi criticada a possibilidade de uso de mandados de busca e apreensão coletivos, considerados inconstitucionais por vários senadores.

ÍNTEGRA DA MATÉRIA - Site do Senado Federal

NOTA DO BLOG: Ficou evidente depois de todo esse debate, que embora aprovando a INTERVENÇÃO por considerar que alguma coisa precisava ser feita, a maioria das opiniões é de que a forma como ela foi anunciada e decretada, teve forte componente de precipitação, improviso e jogada eleitoreira. Pegando até as Forças Armadas de surpresa, com o interventor nomeado acabando de voltar de suas férias, e sem nenhuma ação planejada ou para evitar as conhecidas fugas e migrações dos criminosos que ocorrem em situações desse tipo. 

Os militares, no colo de quem foi jogada essa "BOMBA" sem que tenham tido tempo para um maior debate, já alertaram que não vão permitir a exploração e uso político da medida.

Vamos torcer para que a INTERVENÇÃO dê certo. E dar certo é conter o avanço do crime, restabelecer um mínimo de organização e condições de trabalho na Polícia, dar uma melhor segurança para a população e, que o número de vítimas e de problemas institucionais seja o menor possível.