CÂMARA DOS DEPUTADOS EM CLIMA DE "FÉRIAS" NÃO DECIDE SOBRE RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS DOS ESTADOS COM A UNIÃO

FÉRIAS PARA OS DEPUTADOS ......SUFOCO PARA OS SERVIDORES 

Direto de BRASÍLIA - Com um QUORUM BAIXÍSSIMO - Número insuficiente de deputados em plenário, e sem acordo entre os deputados que apoiam o atual governo federal, deputados de oposição e dissidentes que se colocaram contra as alterações feitas pelo SENADO FEDERAL, a Câmara dos Deputados encerrou a sessão desta quinta-feira sem votar o projeto de lei da Renegociação das Dívidas dos Estados com a União. 

O quórum estava baixo, e para deliberar sobre o importante texto, seria preciso um mínimo de de 257 votos a favor para ser aprovado. 

Ainda não está certo se a proposta voltará na próxima semana para ser decidida este ano, ou se ficará para 2017. 

O PRESIDENTE DA CÂMARA - Rodrigo Maia DEM/RJ - apesar de ser do nosso estado, e perfeitamente ciente da importância que o tema tem para a recuperação do Rio de Janeiro, não se mostrou muito interessado em PAUTAR a proposta, e muito menos em buscar um acordo entre governo e oposição para superar as divergências, que emperraram a votação.

Maia alegou que muitos deputados já contam que o ANO ACABOU, e que na semana que vem, só a votação do ORÇAMENTO está prevista. Foi pedido que ele convocasse uma sessão extra para a terça-feira dia 20 de dezembro.

DEPUTADOS DA OPOSIÇÃO, e alguns dissidente de partidos da base do governo, obstruíram a votação, por não concordar com as alterações e CONTRAPARTIDAS muito DURAS que o SENADO, com o apoio do governo resolveu colocar na PROPOSTA DE LEI DA RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS.

O GOVERNO FEDERAL, e o relator do assunto no SENADO, demoraram demais para tratar de questão tão importante,e insistiram com medidas QUE SÃO CONSIDERADAS VERDADEIRA chantagem COM OS ESTADOS e SERVIDORES. 

Estão todos, ou quase todos, mais preocupados em articulações e manobras, além de votar PAUTA que impeçam que seus pescoços sejam postos na GUILHOTINA da LEI.

PREFEITURA DO RIO PAGA DÉCIMO TERCEIRO / SEGUNDA PARCELA NA CONTA - 15/12/2016

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PREFEITURA DO RIO PAGA DÉCIMO TERCEIRO / SEGUNDA PARCELA NA CONTA - 15/12/2016

BOA NOTÍCIA / MÁ NOTÍCIA - APROVADO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DAS FINANÇAS DOS ESTADOS

A PARTE BOA 

RIO DE JANEIRO TERÁ SUSPENSA PAGAMENTO DE SUAS DÍVIDAS. COM ISSO NÃO HAVERÃO MAIS ARRESTOS PEDIDOS PELO GOVERNO FEDERAL PARA PAGAR DÍVIDAS DO ESTADO.

É UM PASSO PARA SAIR DO BURACO EM QUE OS ESTADOS ESTÃO ENFIADOS. COM ESSE ALÍVIO SERÁ POSSÍVEL COLOCAR GRANDE PARTE DOS PAGAMENTOS, INCLUSIVE DE SALÁRIOS EM DIA. O GOVERNO VAI TER QUE REDUZIR DESPESAS COM CARGOS COMISSIONADOS E DESPESA COM PROPAGANDA / PUBLICIDADE. FICAM PPROIBIDAS NOVAS ISENÇÕES FISCAIS.

A PARTE RUIM

FALTAM OUTRAS MEDIDAS, DE IMEDIATO SÓ ISSO NÃO RESOLVE O PROBLEMA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO DE AGORA.

AS CONTRAPARTIDAS EXIGIDAS SÃO, PORÉM, MUITO DURAS, QUE PODERÃO ENGESSAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E VÃO POR CERTO LANÇAR SOBRE O SERVIDOR BOA PARTE DOS CUSTOS. 

SEM AUMENTO DE SALÁRIO, COM AUMENTO DE ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA, COM POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E CONSEQUENTE REDUÇÃO DO SALÁRIO PAGO.

Senado aprova programa de recuperação fiscal para estados

Da Redação

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (14/12/2016) o projeto que promove reduções escalonadas das parcelas mensais das dívidas dos estados com a União, mediante contrapartidas. Além desse tema, o texto ganhou uma emenda, apresentada pela liderança do governo, que cria o Regime de Recuperação Fiscal, um programa de adesão optativa para estados em pior situação.

O PLC 54/2016 estende por mais 20 anos o prazo para o pagamento das dívidas. Somados os prazos remanescentes, os estados terão até 50 anos para quitá-las. Em troca, os estados terão que tomar medidas como: reduzir despesas correntes, aumentar a contribuição previdenciária dos servidores públicos, suspender contratações, limitar gastos com propaganda, refinanciar contratos com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e instituir monitoramento contínuo das suas contas.

O projeto veio da Câmara dos Deputados , onde haviam sido retiradas as contrapartidas do projeto original, de autoria do Executivo. O relator da proposta no Senado, Armando Monteiro (PTB-PE), reinseriu as condições, além de incorporar o Regime de Recuperação Fiscal. Devido às alterações, a proposta terá que voltar para a Câmara, que terá a palavra final. A expectativa é que a votação também aconteça nesta quarta-feira.

Reparcelamento

Os estados que optarem pela renegociação não poderão mais editar leis ou programas de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária ou financeira. Além disso, terão de suspender a contratação de pessoal, reduzir a despesa mensal com cargos de livre provimento em 10% na comparação com o mês de junho de 2014 e limitar as despesas com publicidade e propaganda a 50% da média dos valores empenhados nos últimos três anos.

A exemplo do governo federal com a PEC 55/2016, os estados terão de limitar o crescimento anual das despesas primárias correntes. O crescimento das despesas não poderá ser maior que a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), durante os 24 meses subsequentes à assinatura do primeiro termo aditivo.

Também está previsto o refinanciamento de contratos de empréstimos e financiamento celebrados até 31 de dezembro de 2015 entre as instituições públicas e os estados com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Os estados serão dispensados dos requisitos para a realização de operações de crédito e concessão de garantias pela União, inclusive as exigências legais que impediriam o recebimento de transferências voluntárias.

A renegociação está condicionada à assinatura dos aditivos, no âmbito das regras estipuladas pela Lei Complementar 148/2014, e depende da desistência de ações judiciais contra a União sobre as taxas de juros aplicáveis, assunto questionado por vários estados junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Regime de Recuperação Fiscal

Proposto por emenda do líder do governo, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o Regime de Recuperação Fiscal envolve a implantação de medidas emergenciais e reformas institucionais nos estados, em parceria com a União, para corrigir desequilíbrios fiscais e financeiros graves.

O regime durará até três anos (prazo que pode ser prorrogado uma vez, pela mesma duração). Durante esse período, o pagamento de dívidas do estado em recuperação com a União ficará suspenso. No entanto, elas podem ser amortizadas através da transferência de bens, direitos e participações acionárias do estado para a União, que os venderá.

O estado em recuperação deve adotar programa de desestatização e novas regras previdenciárias, promover reforma de contratos da administração pública, rever incentivos tributários e aumentar a contribuição previdenciária de servidores, entre outras medidas. É possível, também, reduzir a jornada de trabalho dos servidores, com redução proporcional de salários.

Durante a vigência do regime, o estado não poderá conceder aumentos salariais, criar cargos, fazer concursos, reajustar despesas acima da inflação ou da variação da receita (o que for menor), e gastar com propaganda, entre outras vedações. Ficam também restritas as operações de crédito: só poderão ser realizadas aquelas destinadas a programa de demissão voluntária, auditoria da folha de pagamento e reestruturação de dívidas.

A adesão se dá por lei estadual que deve ser homologada pelo presidente da República, após

ALERJ DERRUBA INCENTIVO FISCAL PARA SETOR DE PETRÓLEO

RENÚNCIA FISCAL COM O PROGRAMA EM 2016 DEVE CHEGAR A R$ 4 BILHÕES

A matéria é do Jornal Folha de São Paulo

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou nesta quarta (14) programa estadual de incentivos fiscais ao setor de petróleo.

O decreto legislativo, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), foi aprovado por 46 votos a zero e extingue os benefícios concedidos pelo decreto estadual 41.142/2008, que reduzia o ICMS sobre uma série de bens usados para a produção de petróleo.

De acordo com Ceciliano, a renúncia fiscal concedida pelo decreto somou R$ 3,5 bilhões em 2014 e deve fechar 2016 em cerca de R$ 4 bilhões.

O incentivo é concedido a bens beneficiados pelo Repetro, regime aduaneiro especial criado em 1997 para atrair petroleiras ao país após o fim do monopólio estatal, que isenta as importações de equipamentos dos impostos federais.

"Quando o incentivo foi criado, o petróleo custava US$ 16 por barril e o risco exploratório no país era grande. Agora, está em US$ 55 e o risco é baixo. Não se justifica mais", disse Ceciliano.

Nota do Blog: R$ 4 BILHÕES EM RENÚNCIA FISCAL CORRESPONDE A DUAS FOLHAS SALARIAIS DO ESTADO.

ESTADO DO RIO POSTERGA PAGAMENTO COMO FORMA DE PRESSIONAR POR APROVAÇÃO DE MEDIDAS NA ALERJ E EM BRASÍLIA

ESTÃO TRABALHANDO PARA MOSTRAR UMA CRISE ESSE MÊS PIOR DO QUE ELA REALMENTE É.

O Governo do Estado vem seguindo uma estratégia bastante arriscada na condução do fluxo de pagamento dos servidores agora em DEZEMBRO, referente ao mês de OUTUBRO e NOVEMBRO. Atrasou muito a última parcela dos servidores em outubro, teve muito servidor reclamando que não recebeu tudo, e quanto a NOVEMBRO, resolveu adiar o pagamento dos servidores da segurança, anteriormente prometido para hoje, só pagando então o pessoal da educação (ATIVOS).

Além disso se nega a publicar um CALENDÁRIO. limitando-se a divulgar de forma açodada uma informação ATERRORIZANTE de que pagaria os salários até 20 de janeiro. QUEM NÃO SABE DATA PARA COMEÇAR, NÃO PODE SABER DATA PARA ACABAR, conclusão óbvia de boa prática administrativa e financeira.

O ESTADO está postergando o pagamento dos servidores. Ele tem esse mês uma redução de despesa da ordem de R$ 600 MILHÕES, e  a arrecadação em dezembro é maior.

PORÉM, COMO NÃO TEM MAIS A ESPADA DO ARRESTO, proibido pelo STF, pode então utilizar o dinheiro que entra no caixa como quer, podendo inclusive reter, como tudo indica que está fazendo. 

Quer forçar a aparência de uma CRISE pior do que ela realmente é, com intuito de obrigar servidores e a ALERJ a aceitarem mais pontos do PACOTE DE MALDADES apresentado.

Quer também forçar que em BRASÍLIA, o governo FEDERAL se assuste com o que acontece por aqui, e resolva ceder e liberar dinheiro. O CONGRESSO já está trabalhando as pressas em aprovação de algumas medidas.

Se esconde ainda o governo, em uma péssima comunicação. Não atualiza seus SITES, não divulga NOTAS OFICIAIS de forma clara e aberta, não abre a caixa preta das contas.

Os DEPUTADOS que não são da BASE do GOVERNO precisam denunciar essa manobra, e exigir que a SEFAZ abra o acesso as contas do ESTADO.

Se o ARRESTO PUDESSE SER FEITO, e amanhã mesmo pudesse ser pedido pela FASP/RJ, já na sexta-feira encontrariam dinheiro nos cofres do Estado. 

Infelizmente o STF só se preocupou em garantir o DIREITO do pagamento do próprio JUDICIÁRIO, e ignorou o direito e a necessidade de 460 MIL SERVIDORES de receber seus salários.