REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL - SERVIDOR / CIDADÃO PODE ACOMPANHAR AS DECISÕES QUE AFETAM SUA VIDA -- CONFIRA AQUI !

 

Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal - CSRRF

Compete ao CSRRF monitorar as ações do Estado ao longo do período de vigência do Plano de Recuperação Fiscal (PRF), tendo por foco a manutenção das condições e ações pactuadas no Plano. 

Nesse sentido, observa a ocorrência de eventuais desvios decorrentes de atos vedados pelo art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017; efetua a classificação de desempenho segundo indicadores correspondentes a essas vedações, ao cumprimento de medidas de ajuste e metas fiscais; elabora relatório periódico (bimestrais, semestrais e anuais) em que reporta fatos relevantes e as ações e desempenho do Estado no período observado; sugere atualizações no PRF. 

Adicionalmente, analisa justificativa de pedidos de revisão ao Ministro da Fazenda.

CLIQUE AQUI E TENHA ACESSO A TUDO SOBRE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL

Estados no RRF

Sistema de Monitoramento do Regime de Recuperação Fiscal - SisRRF

Legislação Aplicável

Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 — por Davi Silva Matias — última modificação 24/03/2023 

Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021 — por Davi Silva Matias — última modificação 24/03/2023 

Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.Portaria ME nº 10.123, de 20 de agosto de 2021 — por Davi Silva Matias — última modificação 24/03/2023 

Disciplina o trabalho dos Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal, nos termos do disposto no art. 28, inciso I , do Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, e dispõe sobre a compensação prevista no art. 8º, § 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

Pareceres PGFN

Fala.BR

Aqui você pode fazer um pedido de acesso à informação, fazer denúncias, elogios, reclamações, solicitações ou enviar sugestões.

_________________________________________________________________________

PALAVRA AOS LEITORES DO BLOG

A presente matéria traz até você leitor, a oportunidade de acompanhar o que o RRF representa na sua vida como cidadão / servidor.

____________-__-____________

A P O I O

       L  E  A  D  E  R  C  R  E  D