REELEITO, ASSUME O MANDATO JÁ EM "CAMPANHA" PARA O GOVERNO DO ESTADO. PREFEITO EDITA DECRETOS E VAI OBRIGAR O GOVERNO DO ESTADO A SE MEXER.
1o. DECRETO - DIÁRIO OFICIAL - 01/01/2025
DECRETO RIO Nº 55584 DE 1º DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho destinado a
elaboração de estudos e análises para a instituição da Força
Municipal de Segurança na cidade do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
em vigor e,
CONSIDERANDO a importância de fortalecer a segurança pública e urbana na Cidade do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a crescente importância do papel dos municípios no apoio às ações de prevenção e combate
à criminalidade nas áreas urbanas;
CONSIDERANDO a necessidade de articulação das forças de segurança presentes na Cidade do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das políticas municipais de segurança pública, com vistas a
apoiar as ações das forças estaduais e federais;
CONSIDERANDO a importância de promover estudos técnicos e diagnósticos qualificados para a elaboração de
uma estrutura eficiente e integrada de segurança municipal;
CONSIDERANDO a promulgação da Lei Federal nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança
Pública (Susp) e estabelece a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com o objetivo
de preservar a ordem pública e garantir a segurança das pessoas;
CONSIDERANDO as diretrizes e objetivos para implementação da PNSPDS, previstas na Lei Federal nº 13.675/2018,
que orientam a atuação com base em pesquisas, estudos e diagnósticos nas áreas de interesse da segurança
pública, visando fomentar a formulação, a avaliação e o aprimoramento de políticas públicas integradas e baseadas em evidências,
DECRETA:
Art. 1º -- Fica criado Grupo de Trabalho com o objetivo de empreender estudos, realizar análises e propor ações e
projetos relacionados à criação da Força Municipal de Segurança da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º -- O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Gabinete do Prefeito e com o apoio da Central de Inteligência,
Vigilância e Tecnologia de Apoio à Segurança Pública (Civitas).
Parágrafo único. Os integrantes do Grupo de Trabalho serão definidos por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º -- O Grupo de Trabalho poderá solicitar contribuição e participação de representantes de outros órgãos,
entidades de ensino e pesquisa, entidades de classe, especialistas, e demais membros da sociedade civil organizada, para aprofundar o debate técnico sobre o assunto.
Art.4º -- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2025; 460º ano da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
=========================================================
=========================================================
NOTA DO BLOG
Terá o apoio do Governo Federal e, vai obrigar o governador do Estado a se mexer de forma séria e aplicada na área de segurança. Hoje, o governador do Rio usa a questão SEGURANÇA para fazer politicagem barata, oportunista, se colocando por questões ideológicas e eleitorais, contra medidas que o governo federal tenta adotar. Ao invés de buscar o diálogo e integração, Castro faz populismo e desinforma a população, atacando recente DECRETO do Ministério da Justiça, que visa aperfeiçoar os métodos de abordagem policial, dando a eles mais segurança para policiais e cidadãos inocentes.
