DECRETO RIO Nº 55585 DE 1º DE JANEIRO DE 2025
Cria o Programa de Refundação da Guarda Municipal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e CONSIDERANDO a importância de fortalecer a segurança pública e urbana na Cidade do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a crescente importância do papel dos municípios no apoio às ações de prevenção e combate à criminalidade nas áreas urbanas;
CONSIDERANDO a necessidade de articulação das ações da Guarda Municipal do Rio de Janeiro e as demais forças de segurança presentes na cidade;
CONSIDERANDO a necessidade de modernizar e requalificar os serviços prestados pela Guarda Municipal para a população carioca;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a melhor aplicação dos recursos humanos e materiais da Guarda Municipal, de modo a ampliar a eficiência nas operações do órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Programa de Refundação da Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de modernizar a instituição e torná-la mais eficiente e eficaz na prestação de serviços à população.
Art. 2º O Programa de Refundação da Guarda Municipal, de caráter transversal, será realizado em parceria com a Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO, Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima - SMAC e Secretaria Municipal de Fazenda - SMF.
Art. 3º A Coordenação do Programa ficará a cargo do Gabinete do Prefeito, cabendo a este coordenar as ações e órgãos para a formulação, implementação, monitoramento e avaliação do Programa.
Art. 4º O Programa de Refundação da Guarda Municipal terá como diretrizes: I - a organização das operações da Guarda Municipal em grupamentos especiais e programas, seguindo os padrões operacionais e táticos do programa BRT seguro; II - o fortalecimento da Academia da Guarda Municipal, com o objetivo de treinamento e capacitação dos agentes para qualificação do atendimento ao cidadão e no desempenho eficiente de suas funções; III - o fortalecimento da Corregedoria da Guarda Municipal, com o objetivo de fiscalização das atividades funcionais e a conduta dos guardas municipais, bem como construção de uma imagem mais transparente, justa e moderna da GM-Rio; IV - revisão do rol de atribuições e competências da Guarda Municipal; V - implementação de ações e iniciativas para a ampliação da eficiência da Guarda Municipal no cumprimento de suas atribuições e competências.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro,
1º de janeiro de 2025; 460º ano da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
Feliz 2025 amigos do blog.
ResponderExcluirEu não conheço o trabalho da guarda Municipal do Rio, seu que a de SP, aparentemente funciona. Sou a favor de uma Guarda Municipal com poderes de administrar conflitos e servir de apoio a Polícia Militar em ocorrências de pequeno porte.
Publicado no Blog Conexão Servidor Público
ResponderExcluir"FORÇA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO -
EDUARDO PAES AVANÇA NO COMBATE À CRIMINALIDADE E VIOLÊNCIA - VÁCUO DEIXADO POR CLÁUDIO CASTRO"
MEU COMENTÁRIO:
Ainda bem que eles( por enquanto ) não estarão armados, por que seria mais um um grupo em atirar em automóveis com famílias dentro, suspeitando que fosse de bandidos.
Os casos em que suspeitariam seriam programados , pagos pra tocar e manter um clima de terror feito os bandidos fazem.
ExcluirQuanto maior a necessidade de se investir em segurança é menor a capacidade da sociedade de viver em paz, a saída não são as armas 🔫 e sim os livros 📚, podiam investir em EDUCAÇÃO para variar, DEUS salve o projeto do Prof. Darcy Ribeiro!
ResponderExcluirLivros, livros ,livros. 📙📖📗 . Ler, ler e ler. A melhor coisa. Ler é tudo de bom.
ExcluirO Projeto era os Brizolões, que foram construidos para tirar a garotada dos morros, favelas e comunidades das mãos dos traficantes para estudarem dàs 7 às 18 horas, com refeição completa, café da manhã, almoço, lanche e jantar, serviço médico e dentista e ainda aprender uma profissão.
ResponderExcluirEntretanto, esse projeto do governador Brizola e do Darcy Ribeiro, foram barrados pelos partidos da direita e mandaram impedir as construções de novos Brizolões.
Os traficantes gostaram, esfregaram as mãos e "riram de orelha à orelha "