ALERJ PROMULGA 18 LEIS VETADAS PELO EXECUTIVO - VALENDO ! CONFIRA AQUI !

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), promulgou 11 leis cujos textos tinham sido vetados pelo governador Cláudio Castro. As novas normas foram publicadas no Diário Oficial do Legislativo desta segunda-feira (14/06), assim como outras sete leis que sofreram alterações por derrubada de vetos parciais.

A maioria destas leis cria ou autoriza a adoção de medidas de apoio ao Estado e aos cidadãos no enfrentamento à pandemia, como a Lei 9.304/21, que possibilita a suspensão do cumprimento de metas fiscais orçamentárias durante estado de calamidade pública, como é o caso da crise sanitária da covid-19. Com o objetivo de aliviar a crise econômica enfrentada pelo setor cultural, foi promulgada a Lei 9.309/21, que suspende a cobrança de serviços essenciais para estabelecimentos deste setor enquanto durar a pandemia. A medida estabelece como serviços essenciais o fornecimento de água e tratamento de esgoto, energia elétrica, gás natural e serviços de telefonia e internet.

De acordo com a norma, as empresas poderão negociar a forma de pagamento de dívidas e prazo de carência, desde que a quitação ocorra em no máximo 12 meses. O Governo também ficará autorizado a postergar a cobrança de impostos estaduais, sobretudo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), das empresas que promovam atividades culturais, podendo parcelar as dívidas após a pandemia. Só poderão ser beneficiados os estabelecimentos enquadrados como microempreendedores individuais (MEI), microempresas ou empresas de pequeno porte. As empresas beneficiadas deverão manter o número de funcionários por um ano.

Ainda sobre o setor, a Lei 9.311/21 regulamentou apresentações artísticas realizadas na modalidade “drive-in” em todo o estado. Em defesa do consumidor, foi derrubado o veto à Lei 9.312/21 que obriga estabelecimentos comerciais que vendem peças de vestuário a adotar o direito do arrependimento, mediante a devolução do valor pago ou a realização do estorno, nas compras realizadas de forma virtual ou presencial, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência do coronavírus. O consumidor poderá desistir do produto no prazo máximo de sete dias a contar da data da compra, desde que as peças estejam íntegras, com as etiquetas, e que seja apresentada a nota fiscal. Em caso de descumprimento, o estabelecimento será notificado, tendo 30 dias para se adaptar.

Ainda na lista de medidas contra a pandemia, Lei 9.310/21 regulamentou a vacinação na modalidade “drive thru” em território fluminense. Este programa de vacinação valerá para todas as campanhas e não somente a de combate à covid-19. O objetivo é usar pátios de postos do Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran) ou de grandes estacionamentos e áreas públicas, através de parcerias, para atender à vacinação exclusiva de idosos, pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção, bebês de até um ano, gestantes e mulheres até 45 dias após o parto, além de profissionais das forças de Segurança e salvamento (policiais militares, policiais civis, bombeiros) e trabalhadores da Saúde e Assistência Social.

A Lei 9.305/21 autoriza o Executivo a instituir a gratificação especial temporária de insalubridade a profissionais das áreas da Saúde, Segurança Pública e Assistência Social, durante a pandemia de coronavírus.

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Pela Lei 9.306/21, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) fica autorizada a aplicar testes para o covid-19 em todos os presos que entrarem no sistema prisional, realizando as devidas separações para os assintomáticos, grupos de risco e sintomáticos. 

A Lei 9.308/21 estabeleceu prioridade de atendimento em toda a rede de Saúde a crianças, idosos e pessoas pertencentes ao grupo de risco em casos de endemia, pandemia e epidemia - como o coronavírus. A Alerj manteve o veto ao artigo que especificava quais eram as pessoas enquadradas em grupos de risco.

Na área da saúde, a Lei 9.314/21 estabelece o regime previsto na CLT nas contratações das Organizações Sociais (OSs), proibindo qualquer outra forma de contratação. Continuou vetado o parágrafo que especificava os benefícios das quais os trabalhadores teriam direito, bem como determinava o registro na Carteira de Trabalho.

Mulheres vítimas de violência ganharam mais uma norma de proteção. A Lei 9.313/21 determina prioridade de atendimentos no Instituto Médico Legal (IML) para as que enfrentam situações de agressão no ambiente familiar. A norma determina como violência doméstica o disposto na Lei Maria da Penha - Lei Federal 11.340/06 - e também inclui a violência praticada contra criança e idoso.

Já a Lei 9.307/21 dispensa funcionários e servidores públicos estaduais judeus do trabalho nos dias do RoshHashaná e do YonKippur, além do primeiro, segundo e sétimo dias de Pessach. A Alerj somente manteve o veto ao artigo terceiro, que estabelecia multa de 100 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 370,00, por cada funcionário que não tiver o direito respeitado.

VETOS PARCIAIS

Também foram promulgadas as normas que tiveram vetos parciais derrubados, como a Lei 9.048/20, que aumenta as competências e altera a composição do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (Ceter/RJ), incluindo como competência do órgão o controle do Fundo do Trabalho do Estado do Rio (FT). Foi derrubado o veto ao trecho que se refere ao incentivo a instituição, homologação e assessoramento de Conselhos Municipais de Trabalho pelas Câmaras de Vereadores.

A Lei 9.055/20 tornou obrigatória a remediação de aterros sanitários que já foram fechados, visando tratamento do chorume produzido. A Alerj manteve o trecho que determinava que as áreas de transbordos que ainda existem no estado devem ser licenciadas e controladas pelos órgãos estaduais competentes.

Na Lei 9.059/20, que trata da regulamentação da legislação federal sobre a produção e comercialização de queijos artesanais, foi mantida a parte do que estabelece que o Fundo Indenizatório de Defesa Agropecuária financie exames de tuberculose e brucelose e reposição de matrizes sacrificadas em função destas doenças. Também foi rejeitado o veto ao trecho que permite a comercialização de produtos sem embalagem, mas com marcas que identificam o produto.

Também foi publicada com o texto original a Lei 9.060/20 que obriga o Executivo a divulgar, como anexo no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), um relatório com a execução do Orçamento Mulher para garantir a fiscalização e o acompanhamento das políticas públicas para as mulheres no Estado. Foi mantida a obrigatoriedade do relatório conter informações sobre raça, sexo e faixa etária;

A Lei 9.061/20, que inclui a população LGBTI e as pessoas que vivem com HIV no Plano Estadual de Valorização da Vida e na campanha Setembro Amarelo, criados pela Lei 8.660/19, teve preservadas as determinações de promoção de palestres e rodas de conversas com adolescentes e jovens.

A Alerj derrubou diversos vetos do governador no texto original da Lei 9.072/20, que complementa a Política sobre Mudança Climática e Desenvolvimento Sustentável.Entre os trechos mantidos estão o que estimula o uso de água de reuso e madeira certificada entre outros materiais sustentáveis na construção civil; além do que estabelece como infração ambiental a emissão de carbono acima da meta estabelecida por lei.

Por fim, a Lei 9.088/20 manteve o artigo que exige aprovação da Alerj em toda e qualquer alteração de localização das unidades da Central de Abastecimento do Estado do Rio (Ceasa-RJ).

Fonte: ALERJ

PETRÓLEO & GÁS - ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES - CONVÊNIO ENTRE SEFAZ/RJ E ANP VAI AMPLIAR FISCALIZAÇÃO E REPASSES AO RIO DE JANEIRO

 

ALERJ, GOVERNO E ANP ASSINAM CONVÊNIO PARA AMPLIAR FISCALIZAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO NO ESTADO

Iniciativa é resultado da atuação da CPI da Alerj que investiga os repasses de royalties e participações especiais

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), o governador Cláudio Castro e os membros da CPI dos Royalties e participações especiais participarão, nesta segunda-feira (14/06), às 10 horas, da assinatura do convênio de cooperação técnica e operacional entre a Secretaria Estadual de Fazenda e a Agência Nacional de Petróleo (ANP). 

O acordo vai permitir ao governo ampliar a fiscalização da exploração do petróleo no estado, garantindo o repasse das compensações a que o estado tem direito na exploração de óleo e gás. O secretário estadual de Fazenda, Nelson Rocha, também participará do encontro, que será realizado no Plenário do Palácio Tiradentes e será transmitido pela TV Alerj.

Só nos últimos dez anos, o Rio de Janeiro deixou de receber R$10 bilhões referentes a estas receitas.

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Para presidente da comissão, deputado Luiz Paulo (Cidadania), o convênio é uma vitória da CPI, que exigiu que o acordo entre a Agência Nacional de Petróleo, a Secretaria de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado fosse assinado.

"Mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), este convênio não saía do papel. Agora, vão cumprir a legislação que já é reconhecida aqui do Estado do Rio de Janeiro. O convênio, seguindo a decisão do STF, vai ser claro: a Secretaria de Fazenda fiscaliza e a ANP cobra tudo aquilo que tiver sido abatido irregularmente. 

Do total de royalties e participação especial, 40% pertencem ao Estado do Rio de Janeiro, 50% são da União e 10% vão para os municípios produtores. Com isso, o Estado do Rio perde muito", afirmou o deputado.

SERVIÇO:

Assinatura de convênio entre Alerj, Governo e ANP

Segunda, 14/06, às 10h

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, Palácio Tiradentes

Fonte: Site da ALERJ

CLÁUDIO CASTRO E O "BORRACHEIRO" NA SECRETARIA DE TRANSPORTES - PNEU E RODA PRESA

O TRANSPORTE PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO É CAÓTICO

Em especial na CAPITAL, REGIÃO METROPOLITANA e BAIXADA FLUMINENSE, a população que depende de ÔNIBUS, TRENS, METRÔ E BARCAS é tratada como GADO. Viagens CARAS, INSEGURAS, DEMORADAS, em estado de FLAGRANTE AGLOMERAÇÃO que só favorece a disseminação do VÍRUS DA PANDEMIA DA COVID-19. Será que buscam também por aí a tal da IMUNIDADE DE REBANHO. A POPULAÇÃO "GADO AMONTOADO", se INFECTA MUTUAMENTE, MILHARES MORREM.

DEZENAS DE EMPRESAS DE ÔNIBUS FALIRAM, O BRT É UM CAOS, AS ESTAÇÕES SÃO DESTRUÍDAS, NÃO EXISTE ATÉ HOJE UM ESQUEMA DE SEGURANÇA.

A SUPERVIA ESTÁ FALINDO ????

O METRÔ E BARCAS ALEGAM SEREM DEFICITÁRIOS. TRENS E BARCAS CHEIAS. PROTOCOLOS SANITÁRIOS NÃO SÃO RESPEITADOS.

O PREÇO DAS PASSAGENS NO RIO DE JANEIRO SÃO DOS MAIS CAROS, OS SERVIÇOS PÉSSIMOS.

Para enfrentar essa situação caótica, o governador do Rio de Janeiro nomeou como seu novo secretário de TRANSPORTE o Deputado Federal Juninho do PNEU. Um especialista em TRANSPORTES ? Não. Pneu, nesse assunto já se disse que é um RODA PRESA. 

Parece que a prática de colocar gente que não entende nada do assunto em determinado local estratégico, é uma prática bolsonarista que CC adota aqui no Rio, na base do IMITO o mito, que nomeou pazuello, um "cego" de carteirinha no quesito saúde pública, para ser ministro.

O novo secretário de educação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO também não é da área , assume uma pasta do que pouco entende. 

Para quem pensava que PEZÃO estava enterrado e WITZEL cassado, vemos agora que, CC dá vida aos dois em seu governo, reabilitando figuras do noticiário policial e políticos rejeitados nas urnas. O velho MDB volta ao poder com um dos filhos de Picciani, e traz de volta o júlio lopes, que além de responder por processos  de corrupção, votou muito contra os servidores públicos. Meu DEUS, em se tratando do Rio de Janeiro, é fatídico afirmar: "NÃO HÁ NADA TÃO RUIM QUE NÃO POSSO PIORAR".

PROVA DE VIDA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTÁ DE VOLTA - CONFIRA AQUI !

Prova de Vida volta a partir de Agosto para inativos e pensionistas do Rioprevidência

Procedimento deverá ser realizado entre os dias úteis de 11 a 25 do mês de aniversário do aposentado ou pensionista, em qualquer agência do Bradesco.Publicado: 10/06/2021 15:33

Suspensa desde o início da pandemia, a Prova de Vida volta a ser exigida a partir de AGOSTO de 2021 para aposentados e pensionistas do Estado nascidos no mês. Ou seja, de agosto em diante, os segurados deverão comparecer a qualquer agência do Bradesco, entre os dias úteis de 11 a 25 do mês de aniversário, para realizarem o procedimento, munidos da documentação exigida (RG, CPF e Comprovante de residência).

Para os beneficiários que possuem cadastro biométrico no Bradesco, a Prova de Vida poderá ser realizada via terminal de autoatendimento do banco (caixa eletrônico BDN). Para os que não possuem biometria cadastrada, a comprovação de vida será feita de forma PRESENCIAL, no atendimento ao público da agência, como no período anterior à pandemia.

IMPORTANTE: Ainda que o beneficiário possua portabilidade, a Prova de Vida deverá ser realizada no Bradesco. E quem não realizar a Prova de Vida poderá ter o pagamento suspenso até que regularize a situação.

A Prova de Vida tem como objetivo evitar fraudes e promover melhorias na base de dados e na folha de pagamento do funcionalismo estadual. Assim sendo, o procedimento é obrigatório para todos os servidores inativos e pensionistas vinculados ao Rioprevidência, cuja folha de pagamento é gerida pela Secretaria de Estado da Casa Civil

Fonte: RIOPREVIDÊNCIA

ECKO ESTÁ MORTO - MILICIANO RESISTIU A PRISÃO DURANTE OPERAÇÃO E CERCO FEITO PELA POLÍCIA CIVIL NA ZONA OESTE

Foto reprodução da Internet - Imagem divulgada pela Polícia Civil

Uma OPERAÇÃO CIRÚRGICA e muito BEM planejada realizada pela ÁREA de INTELIGÊNCIA da Polícia Civil do Rio de Janeiro, localizou o miliciano ecko no início da manhã de hoje em Paciência, Zona Oeste do Rio de Janeiro.

A CASA onde ele estava visitando a família foi cercada. Segundo informação da Polícia Civil, o criminoso / miliciano mais procurado do Brasil, tentou fugir e atirou em direção aos policiais que revidaram. ecko foi atingido no TÓRAX, com dois tiros próximos do coração. Foi socorrido de helicóptero e levado ao Hospital Miguel Couto, mas não resistiu e foi a óbito.

O BLOG não comemora nenhuma morte. 

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Mas, parabeniza a Polícia Civil pelo trabalho de Investigação e Planejamento da Operação. O ideal é que o criminoso fosse preso e levado para ser entregue à JUSTIÇA, onde poderia até entregar outros esquemas e cúmplices, inclusive o que lhe permitiu por tanto tempo permanecer na condição de foragido. Infelizmente, conforme relato da POLÍCIA, ele reagiu, e aí, em circunstâncias assim, é direito do policial fazer o uso da força, na medida necessária para conter o criminoso.

O COMBATE ao CRIME, em especial a atuação das milícias, é uma NECESSIDADE. A ECONOMIA DO RIO DE JANEIRO NÃO SAIRÁ DA CRISE EM QUE SE ENCONTRA E, PORTANTO, NÃO TEREMOS UMA VIDA MELHOR PARA OS CIDADÃOS E UMA POLÍTICA REMUNERATÓRIA JUSTA PARA OS SERVIDORES, ENQUANTO A CORRUPÇÃO E A CRIMINALIDADE ESTIVEREM, COMO ESTÃO, FORA DE CONTROLE.

LEIA AQUI

https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2021/06/12/policia-civil-captura-miliciano-ecko.ghtml

DINHEIRO / RELAÇÕES BANCÁRIAS / PORTABILIDADE - BANCO CENTRAL - INFORMAÇÃO SEGURA AQUI !

Portabilidade de crédito

Os clientes bancários têm direito de transferir gratuitamente suas dívidas de um banco para outro. Na prática, a portabilidade funciona como se o cliente tivesse contratado um novo empréstimo em outro banco e, com esses recursos, quitado antecipadamente a dívida no banco de origem.

A diferença é que, com a portabilidade do crédito, não há pagamento de impostos, desde que o novo empréstimo não supere o valor da dívida original no banco de origem. A possibilidade de transferência permite que melhores condições de crédito sejam negociadas. O banco de origem não pode se negar a fazer essa operação, mas nada impede que ele ofereça melhores condições de crédito para seu cliente. Do lado do cliente, é importante pesquisar para achar a proposta que lhe for mais vantajosa.

É importante ressaltar que o cliente é livre para decidir se faz ou não a portabilidade do crédito. Para ter direito ao benefício de isenção de imposto e de tarifa na operação, é preciso que o cliente (correntista) informe ao banco que originalmente concedeu o crédito que se trata de uma operação de portabilidade. Se o cliente simplesmente fizer a quitação antecipada com os recursos tomados de outra instituição, pagará imposto sobre operações financeiras e tarifa. Uma vez informado da operação de portabilidade, o banco é obrigado a informar o saldo devedor e a aceitar a liquidação por meio de transferência de recursos pelo novo banco emprestador.

Normas relacionadas:

Resolução CMN nº 3.401, de 2006 (sobre quitação antecipada), Resolução CMN nº 3.516, de 2007 (sobre a proibição de cobrança de tarifa para liquidação antecipada), Resolução CMN nº 3.919, de 2010 (sobre cobrança de tarifas), Circular BCB nº 3.336, 2006 (sobre transferência interbancária para liquidação antecipada) e Carta Circular BCB nº 3.248, 2006 (sobre liquidação antecipada de operações de arrendamento mercantil).

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Portabilidade de salário

A portabilidade de salário possibilita aos funcionários de empresas privadas e de órgãos públicos a escolha do banco pelo qual desejam receber seus salários, proventos, ou similares, sem custos adicionais para isso. Portabilidade de salário Assim, se o funcionário optar por receber seu salário em outro banco e não no banco com o qual sua empresa mantém contrato de folha de pagamento e no qual o funcionário tem uma conta-salário (aberta pelo empregador para o depósito dos salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões), deve ir uma única vez ao banco de relacionamento da empresa e informar (por escrito ou por meio eletrônico legalmente aceito) a instituição financeira de sua preferência para o recebimento de seu salário. 

A instituição é obrigada a executar a alteração no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data do recebimento da comunicação.A partir de então, o banco deverá realizar a transferência do salário para a nova conta indicada, no mesmo dia em que os créditos forem efetuados, até as 12 horas.

Normas relacionadas: 

Resolução CMN nº 3.402, de 2006 e Resolução CMN nº 3.424, de 2006 (sobre serviços sem cobrança de tarifas), Circular BCB nº 3.336, de 2006 (sobre as transferências interbancárias de recursos) e Circular BCB nº 3.338, de 2006 (sobre condições adicionais para o funcionamento das contas).

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PRÓXIMAS MATÉRIAS

A VOLTA DA PROVA DE VIDA PARA OS DEPENDENTES DO RIOPREVIDÊNCIA (CALMA GENTE!).

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