15/07/2019
Processo Interníveis: professor garanta seus direitos
Indenizações variam de acordo com a vida funcional do educador.
Em decisão favorável ao Mandado de Segurança, impetrado pela UPPE-Sindicato, professores ativos e aposentados do magistério público estadual estão sendo convocados para apresentação de documentos na sede do sindicato. Trata-se do processo dos atrasados do Plano de Carreira do Magistério Público Estadual (Processo Interníveis). Cada professor tem direito a um valor específico, de acordo com a vida funcional do docente. Os valores são variáveis, levando-se em conta o tempo de magistério e o enquadramento no Plano de Carreira da categoria (Lei 1.614/90).
Entenda o processo
Em 1998, o governo estadual iniciou o descumprimento da Lei 1614/90, deixando de pagar os 12% de escalonamento interníveis do Plano de Carreira. Com a vitória da UPPES no STF, o pagamento retornou em 2002, mas permaneceu a dívida dos anos de interrupção.
O Mandado de Segurança impetrado pela UPPES garante aos professores de referência 2 a 9, a percepção da diferença de 12% a que aludem, expressamente, o artigo 36 e seu parágrafo único da Lei 1.614/90. A decisão que julgou procedente o Mandado de Segurança restabeleceu o escalonamento, sendo devido a todos os professores os atrasados do período compreendido entre 1998 e 2002. Atualmente, o sindicato está ajuizando as execuções individuais em favor dos filiados.
O Departamento jurídico da UPPES tem convocado os filiados, através de carta, desde julho de 2018, para ajuizar/instruir individualmente a cobrança judicial dos atrasados referentes ao período em que o escalonamento não foi cumprido.
Segunda matrícula
É importante que o professor informe à UPPE-Sindicato sua segunda matrícula e garanta seus direitos no pagamento referente ao processo. Pois, os cálculos apresentados nas reuniões foram estabelecidos apenas para a matrícula que consta no registro de filiação, ou seja, caso a segunda matrícula seja de atuação no período, entre 1998 e 2002 ou anterior, também existe valor a receber.
Professor não filiado pode se filiar e garantir seu benefício
Os professores que não são filiados à UPPES podem se filiar para garantir o pagamento dos Atrasados do Plano de Carreira. O educador deve entrar em contato com o sindicato, através do telefone (21) 2717-6025 para mais informações ou através do site www.uppes.com.br e clicar no botão Filie-se.
Filiado deve manter dados cadastrais atualizados
Outro ponto levantado pelo Departamento Jurídico é a importância da atualização dos dados cadastrais como: endereço, telefone e e-mail. O professor deve estar atento, pois os dados são necessários para o prosseguimento das ações coletivas em trâmite, ficando prejudicados nos respectivos processos, aqueles que estão desatualizados. O filiado pode atualizar seus dados através do site da UPPES: www.uppes.com.br (clicando em “Atualize seu cadastro na UPPES) ou na secretaria do sindicato, através do telefone: (21)2717-6025.
15/07/2019
NOTA DO BLOG
Está aí o assunto de interesse dos SERVIDORES - PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO.
O ideal é procurar o referido SINDICATO e se informar bem.
Fica sempre o ALERTA de que, via de regra, em situações assim, o governo costuma recorrer buscando cassa os MANDADOS ou LIMINARES. Por isso, embora seja correto afirmar que os PROFESSORES tem direito, a incorporação desse direito está sujeita a percalços.
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