Lei de Responsabilidade Fiscal está na pauta do STF desta quarta-feira (27)
São oito ações que questionam dispositivos da LRF e que devem ser analisadas na sessão plenária marcada para a tarde, a partir das 14:00 horas.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se nesta quarta-feira (27) em sessões de julgamento pela manhã, às 9h30, e à tarde, às 14h. Na pauta estão temas previamente determinados pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que divulgou em dezembro passado os processos a serem julgados no primeiro semestre de 2019.
Entre as matérias estão dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) questionados em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2238, 2250, 2261, 2256, 2324, 2241 e 2365) e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 24, todas sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Em agosto de 2007, o Plenário concluiu o julgamento liminar na ADI 2238 e deferiu parcialmente as medidas pleiteadas. Essa e as demais ações devem ser julgadas conjuntamente na sessão da tarde. Em discussão estão pontos como os limites de gastos com pagamento de pessoal impostos LRF a órgãos como Tribunal de Contas, Ministério Público e outros.
Também estará em discussão se é possível incluir a despesa com pensionistas no limite de gastos com pessoal, e o dispositivo da LRF, suspenso por medida liminar, que faculta aos estados-membros a redução de jornada de trabalho com redução salarial no serviço público.
O BLOG DISPONIBILIZOU IMAGEM DA TV JUSTIÇA PARA OS SEUS LEITORES. A QUESTÃO É COMPLEXA E DE MUITA IMPORTÂNCIA PARA OS SERVIDORES E ATÉ INATIVOS. HOJE TIVEMOS A APRESENTAÇÃO DAS SUSTENTAÇÕES ORAIS POR PARTE DOS INTERESSADOS. A VOTAÇÃO EM SI FOI ADIADA SEM DATA PARA RETORNAR À PAUTA.
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