LEI KANDIR - MINISTRO GILMAR MENDES ADIA POR UM ANO A OBRIGATORIEDADE DE REGULAMENTAR E DA UNIÃO PAGAR AOS ESTADOS.

QUE ABSURDO !

Decidido em 2016 pelo STF, que concedeu 12 meses para que o CONGRESSO regulamentasse a forma como a UNIÃO iria ressarcir os ESTADOS, DOIS ANOS DEPOIS, nada foi feito. Agora, o Ministro Gilmar Mendes concede uma prorrogação e dá mais prazo = 12 meses.

LEIA A ÍNTEGRA AQUI

REFORMA DA PREVIDÊNCIA - PRESIDENTE BOLSONARO VAI AO CONGRESSO ENTREGAR TEXTO COM A PROPOSTA DO GOVERNO

Presidente explicará proposta em pronunciamento à nação
Publicado em 20/02/2019
Por Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil - Brasília

Depois de mais de um mês de discussões entre as áreas econômica e política do governo, a principal proposta da área econômica será apresentada hoje(20/02). 

Às 9h30, o presidente Jair Bolsonaro irá à Câmara dos Deputados, acompanhado de ministros, entregar a proposta de reforma da Previdência, que pretende instituir idades mínimas de aposentadoria para os trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada.

Bolsonaro entregará o texto ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Na Casa, a proposta passará primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois irá para uma comissão especial, antes de ir a plenário. 

Se aprovada em dois turnos por pelo menos três quintos dos deputados (308 votos), a reforma segue para o Senado.

NOTA DO BLOG

Finalmente hoje vamos conhecer na íntegra o que o governo propõe. O TEXTO será então analisado e debatido. O esperado pelos brasileiros, é que Deputados e Senadores não permitam absurdos e maldades. Que a REFORMA não tire de quem já não tem e promova a redução de desigualdade.

Da nossa parte, faremos diversas matérias sobre o assunto que é de vital interesse para SERVIDORES (ESCOLHIDOS PARA CRISTO) e trabalhadores em GERAL, que pagam o "PATO" já faz tempo.

PACOTE DE MEDIDAS ANTI-CRIME E CORRUPÇÃO É FATIADO E DESFIGURADO

MINISTRO DA JUSTIÇA SÉRGIO MORO SOFRE DERROTA E MUDA O DISCURSO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CAIXA DOIS. QUANDO JUIZ DIZIA QUE ERA MAIS GRAVE QUE CORRUPÇÃO, AGORA COMO MINISTRO DIZ O CONTRÁRIO

IMAGINO QUE ESSA MUDANÇA DEVA ESTAR DEIXANDO MILHÕES DE PESSOAS PERPLEXAS

O governo BOLSONARO ainda não tem BASE POLÍTICA para aprovar a REFORMA DA PREVIDÊNCIA. Foi avisado por líderes de vários partidos que deveria MUDAR a forma como o PACOTE anti-crime e corrupção seria enviado ao CONGRESSO, para que isso não tornasse tudo mais difícil. 

A decisão de FATIAR O PACOTE EM TRÊS PACOTINHOS, e de fazer a CRIMINALIZAÇÃO DO CAIXA 2 TRAMITAR EM SEPARADO, ATENDE À IMPOSIÇÃO de Deputados e Senadores, que não aceitam ver no HORIZONTE, a possibilidade de terem que RESPONDER como autores do referido CRIME. 

O próprio Ministro da Casa Civil de BOLSONARO (ONYX LORENZONI) estará nessa situação se o CAIXA 2 for TIPIFICADO e  CRIMINALIZADO, pois é RÉU confesso de recebimento de R$ 100 MIL reais doados por fora pela ODEBRECHT.

Uma PENA pois, a parte da criminalização do CAIXA 2 era a melhor do PROJETO, a que contribuiria de forma mais decisiva para o combate a criminalidade, que é praticada por gente de paletó e gravata, que usa como arma A CANETA, e matam milhares de pessoas todos os anos.

Sérgio Moro sai derrotado, e pior é ver que o ex-juiz de opinião e atitudes rígidas contra a CORRUPÇÃO dos políticos, se CURVA AO QUE OS POLÍTICOS DECIDEM, ao ponto de MUDAR RADICALMENTE SEU DISCURSO.

Em 2017, Sérgio Moro disse o seguinte: 

"Caixa 2 em eleições é trapaça, um crime contra a democracia".

"Causam espécie" ao tentar considerar o financiamento ilícito de campanhas eleitorais como um crime menos grave frente ao enriquecimento ilícito = CORRUPÇÃO. 

Fonte: UOL

Sérgio Moro na Brazil Conference  Harvard 08/04/2017


E AGORA...

"O crime de caixa 2 não tem a mesma gravidade que o crime de corrupção". 

Moro cedeu ao pedido de políticos e decidiu desmembrar o projeto de lei que propõe criminalizar o crime de caixa 2 dos projetos que tratam de corrupção, crime organizado e crimes violentos. Questionado se o governo não estaria cedendo às reclamações dos parlamentares - parte é investigada por supostos crimes eleitorais -, Moro confirmou que houve protestos quanto à intenção inicial dele e, por isso, o governo resolveu adotar uma "estratégia diferente".

FONTE UOL

NOTA DO BLOG

O Ex-juiz Sérgio Moro apostou todas as suas fichas no atual governo. Deixou uma carreira bem sucedida e se aventurou na Política, assumindo importante Ministério (Justiça) no governo Bolsonaro.

Com pouco tempo já entendeu que CURITIBA é bem diferente da realidade de BRASÍLIA. Lá ele mandava, em Brasília obedece.

Precisa ter cuidado, pois o que tem hoje é a sua "biografia", na qual milhões depositam total confiança. Se começar a ceder e se moldar ao mundo da VELHA POLÍTICA, vai causar imensa decepção nestes brasileiros e fará imenso mal ao Brasil.

As medidas de combate ao crime organizado, crimes violentos, e LEIS PENAIS mais adequadas são importantes, PORÉM, criminalizar o CAIXA 2 é fundamental para se restabelecer um mínimo de DECÊNCIA na prática Política e Eleitoral do Brasil.

Ficou muito ruim para o Ministro dizer o que disse, ficará pior se agora na condição de Ministro, fizer diferente do que sempre pregou quando era Juiz.

O PACOTE ANTI-CRIME

A REPERCUSSÃO DA DECISÃO DE FATIAR

ALERJ - VOTAÇÃO DO CONGELAMENTO DO PISO REGIONAL RECEBE EMENDAS E SÓ VOLTA À PAUTA NA PRÓXIMA SEMANA

O Governador Wilson Witzel quer CONGELAR o PISO REGIONAL do Rio de Janeiro, a votação aconteceria HOJE - LEIA + AQUI

O projeto de lei 44/19, que congela o piso regional de mais de 170 categorias de empregados da iniciativa privada no Estado por dois anos, de autoria do Executivo, recebeu 54 emendas parlamentares durante discussão nesta terça-feira (19/02) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Por ter recebido emendas, o projeto saiu de pauta e deverá voltar ao Plenário na próxima semana, após as propostas de alteração serem discutidas pelos líderes partidários.

Duas emendas foram apresentadas pelo relator especial do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Luiz Paulo (PSDB), cujo parecer foi seguido pelas demais comissões. Uma das propostas é estabelecer um reajuste de 3,75%, tendo como base o índice de inflação nacional em 2018 (IPCA). O parlamentar justificou que o percentual está entre os reivindicados pelos patrões (1,22%) e a classe trabalhadora (6,95%) nas reuniões do Conselho Estadual de Trabalho e Renda (Ceterj). “Um reajuste de 0% é diminuir o poder de compra do trabalhador”, argumentou.

A outra emenda altera o limite da vigência da lei até 2019, um ano a menos que o proposto pelo governador Wilson Witzel. “Tanto o salário mínimo como o piso regional devem ser discutidos anualmente. Como eu vou propor isso para 2020 se eu não sei como a inflação vai se comportar neste ano?”, criticou Luiz Paulo.

Fonte: ALERJ

CONCURSO DO TJ/RJ - TRIBUNAL CONVOCA 191 CONCURSADOS - NOVOS SERVIDORES TRABALHARÃO NA 1a. INSTÂNCIA

Tribunal convoca 191 concursados para a 1ª instância

Assessoria de Imprensa - 19/02/2019 

O Tribunal de Justiça vai ganhar novo contingente de servidores. Após realização de estudo orçamentário e financeiro, o presidente do TJRJ, desembargador Claudio de Mello Tavares, autorizou a convocação de 191 aprovados em concursos.

A primeira relação dos convocados está publicada na edição desta terça-feira, dia 19, do Diário da Justiça Eletrônico, com o dia e horário especificado para comparecimento no Auditório Desembargador José Navega Cretton, localizado no 7º andar da Lâmina I do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 115, Centro, com a documentação prevista e a entrega dos exames médicos será feita no Departamento de Saúde. O início do estágio probatório está previsto para o dia 24 de abril.

Serão chamados ao todo 160 técnicos de atividade judiciária, 10 oficiais de Justiça, 10 assistentes sociais, 10 psicólogos e 1 comissário da Infância, da Juventude e do Idoso. Os novos serventuários vão reforçar a 1ª instância na capital e em diversas comarcas, como as de Caxias, Niterói e Teresópolis, entre outras. As alocações também foram objeto de estudo de carência de pessoal feito pela Corregedoria Geral da Justiça.

Por decisão do desembargador Claudio de Mello Tavares, a contagem do prazo de validade dos concursos públicos realizados e homologados pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro antes da vigência da Lei estadual nº 7.483, de novembro de 2016, será reiniciada após a publicação de sua deliberação, ficando revogado o Ato Normativo de nº 8 de 9 de dezembro de 2016.

Fonte: TJRJ

CONGELAMENTO DO PISO REGIONAL NO RIO DE JANEIRO - ALERJ VOTA HOJE - 19/02/2019

ORDEM DO DIA - TERÇA-FEIRA (19/02/19) – 15H

Em discussão única:

PISO REGIONAL DO ESTADO DO RIO PODE FICAR SEM REAJUSTE ATÉ O FIM DE 2020.

O piso regional de mais de 170 categorias de empregados da iniciativa privada que não têm salário definido por lei federal, convenção ou acordo coletivo, pode ficar sem reajuste até o fim de 2020. Com isso, os valores das seis faixas salariais continuariam entre R$ 1.193.36 e R$ 3.044,78, conforme definido pela Lei 7.898/18. 

É o que prevê o projeto de lei 44/19, de autoria do Poder Executivo, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) começa a discutir nesta terça-feira (19/02), em discussão única.

Segundo o governador Wilson Witzel, é necessária a manutenção do valor do salário mínimo regional estabelecido em 2018 porque o Estado do Rio tem um dos piores desempenhos de abertura de postos de trabalho do Brasil. De acordo com o governo, o Rio teve o pior resultado da Região Sudeste em 2018, com a criação de 5.736 vagas de emprego, em comparação a abertura de 17.455 postos de trabalho no Espírito Santo, de 81.919 novas vagas em Minas Gerais e da criação de 146.596 vagas em São Paulo.

“O maior custo Brasil é o da mão de obra, cujos salários são altamente onerados pelos encargos que sobre ele incidem, sendo certo que o desafio para a atração de investimentos e criação de novos postos de trabalho é, além dos projetos estruturantes que diminuirão o custo logístico, a redução destes custos com a mão de obra”, afirma Witzel.

Na justifica do projeto, o governador também afirma que o Estado do Rio tem um piso salarial 25,1% maior do que o salário mínimo nacional e que o piso regional fluminense foi 7,7% maior que o de São Paulo em 2018. Witzel lembrou ainda que Minas Gerais e Espírito Santo não têm lei de piso estadual e que praticam o salário mínimo nacional, atualmente fixado em R$ 998,00. Ainda segundo Witzel, o elevado piso salarial fluminense aumenta a informalidade, que cresceu 19% no Estado do Rio desde 2005, enquanto no Brasil o aumento foi de 5%.

Witzel também criticou a existência de seis faixas salarias no Estado do Rio. Segundo ele, os deputados estaduais, a fim de favorecer suas bases eleitorais, tendem a alocar uma ou outra categoria em outros níveis de remuneração mínima. No entanto, o governador não quer alterar essas regras. “Há que se observar que a extinção dessas faixas salariais, neste momento, poderia gerar a demissão em massa de pessoas, pois abriria espaço para a contratação de novos funcionários com salários menores que os vigentes atualmente nos contratos de trabalho já firmados”, justificou.

Com a proposta do governo de manter o valor do piso regional de 2018 até o fim de 2020, confira aqui como continuaria sendo o salário de todas as categorias incluídas na lei.

Faixa I – R$ 1.193,36: Trabalhadores agropecuários; empregados domésticos; trabalhadores de serviços de conservação e manutenção; auxiliar de serviços gerais e de escritório e guardadores de veículos, entre outros.

Faixa II – R$ 1.237,33: Trabalhadores da construção civil; carteiros; cozinheiros; operadores de caixa; cabeleireiros e manicures; motoboys; comerciários; pintores; pedreiros e garçons, entre outros.

Faixa III – R$ 1.325,31: Baristas, estoquistas, casqueadores e ferradores de animais, soldadores; agentes de trânsito; telefonistas e operadores de telemarketing com jornada de 180 horas mensais; condutores de veículos de transportes; porteiros; eletricistas; frentistas; bombeiros civis e auxiliares de enfermagem, entre outros.

Faixa IV – R$ 1.605,72: Entrevistadores sociais, técnicos em enfermagem; trabalhadores de nível técnico registrados nos conselhos de suas áreas; técnicos em farmácia; técnicos em laboratório e bombeiro civil líder, entre outros.

Faixa V – R$ 2.241,77: Técnicos em radiologia, fotógrafos, técnicos de eletrônica; motoristas de ambulância; intérprete de Libras; técnicos de segurança do trabalho e técnicos de instrumentalização cirúrgica, entre outros.

Faixa VI – R$ 3.044,78: Professores de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano) com regime semanal de 40 horas, economistas, pedagogos, jornalistas, contadores; psicólogos; fisioterapeutas; sociólogos; assistentes sociais; biólogos; nutricionistas; bibliotecários e enfermeiros, entre outros.

Fonte: Site da Alerj