CONGELAMENTO DO PISO REGIONAL NO RIO DE JANEIRO - ALERJ VOTA HOJE - 19/02/2019

ORDEM DO DIA - TERÇA-FEIRA (19/02/19) – 15H

Em discussão única:

PISO REGIONAL DO ESTADO DO RIO PODE FICAR SEM REAJUSTE ATÉ O FIM DE 2020.

O piso regional de mais de 170 categorias de empregados da iniciativa privada que não têm salário definido por lei federal, convenção ou acordo coletivo, pode ficar sem reajuste até o fim de 2020. Com isso, os valores das seis faixas salariais continuariam entre R$ 1.193.36 e R$ 3.044,78, conforme definido pela Lei 7.898/18. 

É o que prevê o projeto de lei 44/19, de autoria do Poder Executivo, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) começa a discutir nesta terça-feira (19/02), em discussão única.

Segundo o governador Wilson Witzel, é necessária a manutenção do valor do salário mínimo regional estabelecido em 2018 porque o Estado do Rio tem um dos piores desempenhos de abertura de postos de trabalho do Brasil. De acordo com o governo, o Rio teve o pior resultado da Região Sudeste em 2018, com a criação de 5.736 vagas de emprego, em comparação a abertura de 17.455 postos de trabalho no Espírito Santo, de 81.919 novas vagas em Minas Gerais e da criação de 146.596 vagas em São Paulo.

“O maior custo Brasil é o da mão de obra, cujos salários são altamente onerados pelos encargos que sobre ele incidem, sendo certo que o desafio para a atração de investimentos e criação de novos postos de trabalho é, além dos projetos estruturantes que diminuirão o custo logístico, a redução destes custos com a mão de obra”, afirma Witzel.

Na justifica do projeto, o governador também afirma que o Estado do Rio tem um piso salarial 25,1% maior do que o salário mínimo nacional e que o piso regional fluminense foi 7,7% maior que o de São Paulo em 2018. Witzel lembrou ainda que Minas Gerais e Espírito Santo não têm lei de piso estadual e que praticam o salário mínimo nacional, atualmente fixado em R$ 998,00. Ainda segundo Witzel, o elevado piso salarial fluminense aumenta a informalidade, que cresceu 19% no Estado do Rio desde 2005, enquanto no Brasil o aumento foi de 5%.

Witzel também criticou a existência de seis faixas salarias no Estado do Rio. Segundo ele, os deputados estaduais, a fim de favorecer suas bases eleitorais, tendem a alocar uma ou outra categoria em outros níveis de remuneração mínima. No entanto, o governador não quer alterar essas regras. “Há que se observar que a extinção dessas faixas salariais, neste momento, poderia gerar a demissão em massa de pessoas, pois abriria espaço para a contratação de novos funcionários com salários menores que os vigentes atualmente nos contratos de trabalho já firmados”, justificou.

Com a proposta do governo de manter o valor do piso regional de 2018 até o fim de 2020, confira aqui como continuaria sendo o salário de todas as categorias incluídas na lei.

Faixa I – R$ 1.193,36: Trabalhadores agropecuários; empregados domésticos; trabalhadores de serviços de conservação e manutenção; auxiliar de serviços gerais e de escritório e guardadores de veículos, entre outros.

Faixa II – R$ 1.237,33: Trabalhadores da construção civil; carteiros; cozinheiros; operadores de caixa; cabeleireiros e manicures; motoboys; comerciários; pintores; pedreiros e garçons, entre outros.

Faixa III – R$ 1.325,31: Baristas, estoquistas, casqueadores e ferradores de animais, soldadores; agentes de trânsito; telefonistas e operadores de telemarketing com jornada de 180 horas mensais; condutores de veículos de transportes; porteiros; eletricistas; frentistas; bombeiros civis e auxiliares de enfermagem, entre outros.

Faixa IV – R$ 1.605,72: Entrevistadores sociais, técnicos em enfermagem; trabalhadores de nível técnico registrados nos conselhos de suas áreas; técnicos em farmácia; técnicos em laboratório e bombeiro civil líder, entre outros.

Faixa V – R$ 2.241,77: Técnicos em radiologia, fotógrafos, técnicos de eletrônica; motoristas de ambulância; intérprete de Libras; técnicos de segurança do trabalho e técnicos de instrumentalização cirúrgica, entre outros.

Faixa VI – R$ 3.044,78: Professores de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano) com regime semanal de 40 horas, economistas, pedagogos, jornalistas, contadores; psicólogos; fisioterapeutas; sociólogos; assistentes sociais; biólogos; nutricionistas; bibliotecários e enfermeiros, entre outros.

Fonte: Site da Alerj

WILSON WITZEL QUER CONGELAR VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL

GOVERNADOR ENVIOU PROPOSTA À ALERJ - PISO REGIONAL SÓ SERIA REAJUSTADO EM 2021

EGÓLATRA - Mandou fazer faixa e distintivo.

O piso REGIONAL no Estado do Rio de Janeiro, que é PAGO pela iniciativa privada à diversas categorias está fixado em R$ 1.193,36, desde o início do ano passado, quando teve um reajuste de 5%. 

O governador Wilson Witzel quer ver esse valor CONGELADO até o ano de 2021, e para isso enviou, na última sexta-feira para a ALERJ - Assembleia Legislativa do Rio - projeto de lei que versa sobre o não reajuste do piso.

Se a ALERJ aprovar (eis aí um momento de se verificar como a Assembléia vai se comportar em relação ao governo de Witzel), aproximadamente dois milhões de trabalhadores com carteira assinada, integrantes de diversas categorias que tem seus salários BALIZADOS pelo PISO REGIONAL, vão ficar sem nenhum reajuste por dois longos anos.

A ALERJ faria um grande favor, se regulamentasse em definitivo a questão do reajuste do PISO REGIONAL, estabelecendo um ÍNDICE DE INFLAÇÃO anual, acabando com o populismo de reajustes abusivos e cortando tentativas de arrocho.

Alguém pode dizer: Se o piso Regional é pago pela iniciativa privada, o que o governador tem com isso ? 

É simples: Se o PISO aumenta, as empresas terceirizadas que prestam serviço ao ESTADO e as PREFEITURAS, tem que conceder reajuste aos seus funcionários, e pedem reajuste no valor do contrato firmado com o ESTADO. Está na hora dos contratos serem renegociados, com exigência de melhor prestação de serviços e redução dos lucros astronômicos que os donos dessas empresas faturam. 

Os servidores estaduais que tem vencimento no valor do atual piso, pois ninguém pode (teoricamente) receber menos que esse valor (BRUTO), teriam que receber um pequeno reajuste, trazendo seu vencimento TOTAL para o valor do PISO. O grosso do funcionalismo estadual recebe salários baixos, uma parte recebe salários miseráveis, portanto, não é aí que tem que fazer economia e nem cortar ou arrochar. 

Mas ... Witzel entende que, fará uma "ECONOMIA", além de ajudar as empresas estabelecidas no Rio de Janeiro, no sentido de conter seus gastos / despesas com pessoal. 

É a velha mania de tirar de quem não tem. De considerar que salário causa inflação. De querer resolver problemas só pela linha de CORTE DE DESPESAS COM PESSOAL, ao invés de trabalhar pelo aumento da RECEITA e pela racionalização de GASTOS como um todo, usando criatividade, e fechando as torneiras das MORDOMIAS e da CORRUPÇÃO. 

Em resumo: O gás, a Luz, a ÁGUA, a gasolina, o PEDÁGIO, o IPTU, o IPVA, o TÁXI, o ÔNIBUS, o TREM, as BARCAS, tudo, tudo, tudo aumenta, mas...o problema é o salário do trabalhador.

PISO SALARIAL REGIONAL DO RIO DE JANEIRO É DERRUBADO PELA JUSTIÇA

FECOMÉRCIO CONSEGUE LIMINAR CONTRA A LEI 7.267/2016

Em decisão UNÂNIME, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) concedeu, LIMINAR para ação proposta pela Fecomércio-RJ, INVALIDANDO o PISO REGIONAL fixado pela LEI 7.267/2016, como o fixador de reajuste salarial para os casos em que as categorias tenham ACORDO FECHADO ENTRE SEUS SINDICATOS E PATRÕES.

Nesses casos VAI VALER o piso ACORDADO entre as partes.

Os 23 desembargadores declararam inconstitucional a expressão “que o fixe a maior” do artigo 1º da lei, e assim, deram ganho de CAUSA, ainda que em caráter LIMINAR a proposta da FECOMÉRCIO, que segundo a entidade " permite que as partes decidam as melhores condições para o segmento em que atuam”.

Não se sabe se haverá algum recuso contra a decisão.