ALÔ SERVIDOR DO ESTADO - ATIVOS - APOSENTADOS - PENSIONISTAS - CONHEÇA AS CONTRAPARTIDAS EXIGIDAS NO NOVO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE SERÃO DESASTROSAS EM SUA VIDA PROFISSIONAL E FINANCEIRA

ESTAVA RUIM, VAI PIORAR E, TEM ARMADILHA NA QUESTÃO DE REAJUSTE DE SALÁRIOS

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Mensagens propõem criação de teto de gastos públicos, além de reformas previdenciária e administrativa.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) recebeu, na noite de quinta-feira (09/09), cinco mensagens do Governo do Estado com as contrapartidas exigidas para ingresso no novo Regime de Recuperação Fiscal. Os textos do plano foram publicados em edição extra do Diário Oficial do Legislativo e serão discutidos em audiências públicas das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Tributação e Finanças e de Servidores, na próxima semana. A expectativa é que as propostas sejam votadas até o início de outubro, depois das emendas dos deputados.

O fim do triênio, o aumento da idade mínima de aposentadoria para algumas categorias, a extinção do bônus permanência e a proibição de reajuste salarial são as medidas de maior impacto para os servidores e que deverão gerar os maiores debates no Parlamento fluminense.

"A Assembleia vai promover um amplo debate com a sociedade e os servidores do Estado. Temos que saber o que é melhor para o Rio de Janeiro. Já vivemos dificuldades maiores, que felizmente já passaram, quando o estado aderiu ao RFF em 2017. O Estado arrecadou, até agosto, R$ 11 bilhões a mais, sem os recursos da Cedae. Temos CPI dos Royalties que está dando resultado. O Estado está arrecadando mais. O ICMS está voltando. Mas, nós precisamos fazer ajustes”, esclareceu presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT).

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O parlamentar já apresentou o Projeto de Lei 4.108/21 para garantir a correção dos salários pelo IPCA, com a justificativa de que algumas categorias acumulam defasagem desde 2014. A proposta é de que o cálculo da recomposição considere a data da assinatura do primeiro RRF, setembro de 2017, chegando a 20%. O PL será votado juntamente com as mensagens do Executivo. A intenção é de que o fim do triênio valha apenas para quem ingressar no funcionalismo após a aprovação do plano.

Entenda o que está sendo proposto

A entrada no novo regime é formalizada através do Projeto de Lei 4.852/21, que promove alterações no antigo acordo com a União, homologado em 2017, adequando-o à legislação federal que definiu as novas regras para os estados. O novo regime prevê o pagamento da dívida do Rio em nove anos, parcelando-a de forma gradativa. Em contrapartida, a legislação federal estabelece, entre as regras, alienação de empresas públicas, alteração dos regimes previdenciário e jurídico dos servidores, limitação das despesas e redução de incentivos fiscais.

Uma das medidas apresentadas pelo Governo do Estado é o teto de gastos públicos, proposto no Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/21. Para o orçamento de 2022, o governo propõe como limite o valor das despesas primárias empenhadas de 2018, corrigido em 17,89%. Para os anos seguintes, o teto seria o mesmo do orçamento do ano anterior, corrigido pela inflação (IPCA) acumulada em um ano. A medida abrangeria todos os gastos dos Poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, além do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Triênios, licenças e progressão na carreira

A proposta traz alterações em benefícios como a extinção do adicional e da gratificação de tempo de serviço (triênios), além da licença-prêmio e da licença especial de seis meses concedida aos bombeiros e policiais militares com dez anos de corporação. O Projeto de Lei Complementar 48/21 destaca que serão “respeitadas as situações constituídas até a data de entrada em vigor da lei”. Já as licenças adquiridas até a implementação da nova norma poderão ser usufruídas, sendo assegurada a remuneração integral do cargo.

O mesmo PLC, cria a licença capacitação, permitindo (de forma semelhante que a licença-prêmio) afastamento de três meses a cada cinco anos de trabalho. São mantidos todos os direitos e vantagens do servidor. O projeto destaca que, diferentemente da licença-prêmio, essa medida será concedida somente aos servidores fizerem cursos de capacitação profissional. O período da licença não será cumulativo e não poderá ser convertido em remuneração.

O texto também propõe a extinção das progressões de carreira automáticas, vinculadas exclusivamente ao tempo de serviço. Com a proposta, progressões deverão funcionar de acordo com o cumprimento de requisitos mínimos obrigatórios: além do tempo de serviço, avaliação de desempenho satisfatória e aperfeiçoamento profissional permanente (cujos critérios serão regulamentados posteriormente pelo Governo do Estado). Até a regulamentação, o texto suspende promoções, permitindo apenas aquelas cujo requisito mínimo tenham sido cumpridos antes da medida entrar em vigor.

Aposentadoria

O PLC 47/21 e a PEC 61/21 alteram as regras para aposentadoria dos servidores públicos estaduais, estipulando a idade mínima de 62 anos para as mulheres e de 65 anos para os homens. Em ambos os casos, os servidores deverão ter 25 anos de contribuição, pelo menos 10 anos de serviço público e cinco anos no cargo no qual foi concedida a aposentadoria.

Para os atuais servidores, o texto prevê, na regra de transição, a idade mínima de 56 anos para as mulheres (com 30 anos de contribuição) e 61 para os homens (com pelo menos 35 anos de contribuição). Em 2024, a idade mínima passará a ser de 57 para as mulheres e 62 anos para os homens. Ambos deverão ter pelo menos 20 anos de serviço público e estar há pelo menos cinco anos no cargo onde será concedida a aposentadoria.

Com estas regras, o somatório entre o tempo de contribuição e a idade deverá ser de 86 pontos para as mulheres e 96 para os homens. Essa pontuação aumentará em um ponto a cada ano até atingir 100 pontos para as mulheres e 105 para os homens.

O PLC 47/21 prevê alterações na concessão do abono permanência, um incentivo financeiro para que os profissionais posterguem a aposentadoria, vinculando-o à disponibilidade orçamentária e à regulamentação de cada entidade. O presidente da Alerj teme que a medida possa sobrecarregar o sistema previdenciário estadual e gerar mais custos ao Estado.

“Hoje teríamos em torno de 50 mil servidores públicos no Estado prestes a se aposentar. Se você não tem um incentivo para ficar no serviço público, esse servidor vai para o RioPrevidência. O Estado vai ter a despesa do sistema previdenciário e terá que concursar, por exemplo, professor, policial militar. Vamos discutir com o governador. Creio que isso vai causar despesa", disse.

Para policiais civis, penais e agentes do Departamento-Geral de Ações Socioeducativas (Degase), o PLC prevê a concessão de aposentadoria aos 55 anos, desde que haja 30 anos de contribuição, sendo 25 deles em cargo de natureza estritamente policial e cinco anos no cargo onde foi concedida a aposentadoria.

Para os professores, o PLC prevê a aposentadoria aos 57 anos, para as mulheres, e 60 anos, para os homens, com 25 anos de contribuição previdenciária, pelo menos dez anos de serviço público e cinco anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.

Confira o calendário de audiências:

Terça-feira (07/09) - Fim do adicional por tempo de serviço para servidores públicos

Quarta-feira (08/09) - Teto de gastos e autorização para adesão ao regime

Quinta-feira (09/09) - Alterações no regime de aposentadoria

NOTA DO BLOG

Sinceramente, eu acho que o pessoal do Estado do Rio, ainda não se deu conta do que está acontecendo. Bem, a nossa parte é trazer a matéria e disponibilizar a proposta do PLCs e PEC. Se houver interesse dos leitores podemos destrinchar as medidas. A hora é agora, depois que passar, não vai adiantar chorar.

ORDEM DE PRISÃO - ZÉ TROVÃO CONTINUA FORAGIDO DA JUSTIÇA BRASILEIRA

CONEXÃO MADRUGADA DE NOTÍCIAS - CASO DE POLÍCIA

O Ministro Edson Fachin não "tomou conhecimento" do HABEAS CORPUS apresentado por Deputados bolsonaristas em favor do FORAGIDO conhecido pelo vulgo de Zé Trovão.

Habeas Corpus não são instrumento jurídico adequado para reversão de decisão monocrática de Ministros do STF.

A ORDEM DE PRISÃO do bolsonarista FORAGIDO, que pelo que se sabe está no México, de onde segue postando vídeos e desafiando a JUSTIÇA brasileira, fopi expedida pelo Ministro Alexandre de Moraes atendendo a pedido da PGR.

Só tem uma opção para o senhor Marco Antonio = Zé Trovão = a cadeia.

CORRUPÇÃO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE - ADITIVO EM CONTRATO É SUSPENSO PELO TRIBUNAL DE CONTAS POR SUSPEITA DE FRAUDE

CONEXÃO MADRUGADA DE NOTÍCIAS

TCU suspende aditivo de contrato que autorizou Ministério da Saúde a pagar 18 vezes mais por serviço.

Para técnicos do Tribunal de Contas da União, há indícios de 'tentativa de fraude' em contrato entre Ministério da Saúde e empresa VTCLog para transporte de insumos.

Por Marcelo Parreira, TV Globo — Brasília

10/09/2021

LEIA A ÍNTEGRA DA MATÉRIA DO G1 CLICANDO NO LINK.

NOVAS REGRAS DE APOSENTADORIA PARA SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA NÃO ALCANÇA PMs e BOMBEIROS (POR ENQUANTO)

Ficou mais difícil a aposentadoria

Mudança na idade mínima para aposentadoria dos servidores estaduais;

Mulheres passam de 55 para 62 anos, e os homens, de 60 para 65 anos.

Essa medida atinge os novos servidores que, portanto, já entram para o SERVIÇO PÚBLICO sabendo o quanto terão que trabalhar, a menos que no futuro, outra REFORMA seja feita e, também para eles promova ALTERAÇÕES do que foi previamente acertado. 

É o caso de quem já está no SERVIÇO PÚBLICO, em atividade e, terá que se submeter as REGRAS DE TRANSIÇÃO. 

Nesse caso, será adotado o sistema de PONTOS, OBTIDOS PELA SOMA DE IDADE + TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

DEVE DAR 86 pontos para mulheres e 96 para homens, mais vai AUMENTANDO um ponto por ano até chegar n exigência de que a soma de 100 pontos para mulheres e 105 para homens.

A idade mínima para os Professores se aposentarem também será alterada.

De 55 para 60 para os homens (+ 5 anos de trabalho) e de 50 para 57 para as mulheres (+ 7 anos de trabalho).  

Os Policiais civis passam a ter idade mínima de 55 anos, da mesma forma que homens e mulheres, Agentes Penitenciários e Socioeducativos (que passarão a fazer parte das forças de segurança). 

FIM DOS TRIÊNIOS - O TEMPO DIRÁ QUE, NÃO FOI BOA PARA OS SERVIDORES ESSA MEDIDA. 

O pacote do governo traz o FIM dos triênios dos servidores estaduais, civis e militares. Quem entrar no SERVIÇO PÚBLICO após a PROMULGAÇÃO do NOVO REGIME PREVIDENCIÁRIO, já não terá esse mecanismo de recomposição salarial. Infelizmente, não dá para contar com REAJUSTES ANUAIS, AINDA QUE SE PASSE A TER UMA LEI QUE OS REGULAMENTE (O que é bom).

Vejamos os servidores da Prefeitura do Rio de Janeiro. Eles tem por LEI, reajuste anual pelo IPCA-E. Esse ÍNDICE (como os demais) não cobre a inflação REAL. Além do que, simplesmente os reajustes não são concedidos.

Crivella, em quatro anos de governo, sob alegação de que PAES deixou ROMBO, CONCEDEU APENAS UM REAJUSTE. 

PAES, sob alegação que CRIVELLA deixou ROMBO, NÃO VAI CONCEDER REAJUSTE NESSE PRIMEIRO ANO DE GOVERNO, QUEM SABE, ANO QUE VEM ???

Se o governo FEDERAL quer tanto acabar com os TRIÊNIOS, a ponto de IMPOR isso aos governos dos ESTADOS, é por saber que esse mecanismo é de grande importância na manutenção de um mínimo de recomposição do poder aquisitivo.

Daqui 20 / 30 anos, quando eu não mais estiver por AQUI, os servidores que hoje estão na casa dos 30 / 40 anos, VERÃO que eu tenho razão no que falo. O OBJETIVO desse GRUPO que está no poder hoje, É ACABAR COM O SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL. Futuros aposentados e pensionistas terão VENCIMENTOS ainda mais miseráveis do que os pagos hoje.

O BLOG trará outras matérias detalhando as alterações propostas. lembrando que é ainda uma PROPOSTA e, a pressão exercida sobre os DEPUTADOS pode amenizar um pouco o tamanho das perdas.

PACOTE DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA CHEGA NA ALERJ - PROFESSORES E POLICIAIS CIVIS TERÃO QUE TRABALHAR MAIS PARA SE APOSENTAR

QUAL O TAMANHO E PROFUNDIDADE DA TUNGA

O GOVERNO DO ESTADO DO RIO encaminhou hoje à ALERJ a proposta de REFORMA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES DO ESTADO.

O BLOG espera a disponibilização do TEXTO por inteiro para trazer ao conhecimento dos leitores e consequente debates.

De primeira já se sabe que algumas categorias profissionais terão que trabalhar mais tempo para se aposentar, entre elas professores e policiais civis. PMs e Bombeiros serão poupados. Os profissionais que trabalham no Regime Prisional teriam seu tempo de trabalho REDUZIDO, o que em princípio parece CORRETO, visto que trabalhar em CASA DE CORREÇÃO PENAL, é uma das atividades mais INSALUBRES e DESGASTANTES que existe.

O sistema de TRIÊNIOS também será alterado. Em princípio, quem tem recebe, mantém, quem não tem não terá mais.

Existe ainda uma proposta de encaminhamento de LEI de autoria do executivo, para regular REAJUSTES ANUAIS com REPOSIÇÃO de perdas salariais de forma parcelada.

A expectativa é grande para se ver se vão avançar sobre quem ganha abaixo do teto do INSS, impondo descontos previdenciários.

O tempo de apreciação da MATÉRIA SERÁ PEQUENO diante da importância do que se trata. Até o final de setembro tem que estar aprovado para ser entregue ao governo federal por conta do RRF.