MINISTÉRIO PÚBLICO PEDIU AFASTAMENTO DO GOVERNADOR E MULTA DE APROXIMADAMENTE R$ 5 MILHÕES.
O governador Luiz Fernando Pezão foi denunciado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, por ter deixado de investir o que estava obrigado constitucionalmente nas áreas da educação e saúde.
Segundo o MP/RJ apenas em 2016 na área de SAÚDE, o governo deixou de investir algo próximo a R$ 2,5 Bilhões.
De acordo com a LEI, o governo estadual tem a obrigação de destinar o mínimo de 12% para a SAÚDE e 25% para a EDUCAÇÃO, da sua arrecadação. Como no entendimento do MP/RJ isso não foi feito, visto que a exigência é de aplicação de valores percentuais, não cabendo, portanto, alegação de queda de ARRECADAÇÃO, Pezão foi denunciado por improbidade administrativa.
O governo entende de outra forma, e culpou os ARRESTOS E BLOQUEIOS pelo não cumprimento da LEI.
Leia a defesa de PEZÃO.
NOTA À IMPRENSA
Atualizado em 09/03/2018
O governo do Estado do Rio de Janeiro informa que o resultado do índice constitucional da Saúde em 2016 foi plenamente justificado pelos arrestos e bloqueios, naquele ano, de mais de R$ 8 bilhões nas contas do Estado, que não teve acesso ao seu caixa durante 46 dias naquele ano.
A grave crise financeira levou o governador em exercício à época a decretar estado de calamidade financeira. Essa justificativa foi submetida à Assembleia Legislativa, órgão responsável pela apreciação das contas do Estado.
As contas de 2016 foram aprovadas pela Alerj.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) recorreu da ação do MP no STF.
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