BOLSONARO FAZ PRONUNCIAMENTO IRRESPONSÁVEL E DEIXA BRASIL PERPLEXO

Prezados leitores

É preocupante a direção tomada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que vai contra tudo o que o Ministério da Saúde tem orientado. Contra todos os especialistas em INFECTOLOGIA, contra todos os cientistas e, pior, contra todas as evidências, que se apresentam em milhares de mortos e milhares de infectados.

O presidente foi IRRESPONSÁVEL ao dizer que não tem sentido fechar escolas.

Foi debochado ao dizer que se ficar doente, o Coronavírus não lhe causará mais do que uma gripezinha, um resfriadinho. 

QUEM É O LOUCO ? O ministro da Saúde, MANDETTA, que prevê o colapso do nosso sistema de saúde no mês de abril, ou o presidente que afirma ser uma bobagem o vírus, pelo qual 90% passarão sem sentir absolutamente nada. Bolsonaro parece não saber fazer conta: 10% de 200 Milhões são 20 Milhões. Dá para imaginar essa MASSA de pessoas procurando os serviços de saúde em espaço de tempo curtíssimo ?

O ocupante do Planalto foi ainda covarde ao atacar a imprensa, e demonstrou toda sua falta de preparo e estatura moral para ocupar o cargo de presidente da República quando de forma desagregadora atacou os governadores com quem se reunirá hoje. Será que ainda vai acontecer essa reunião ?

Ninguém sabe como os técnicos do Ministério da Saúde poderão defender a continuidade do isolamento social, recurso já comprovado como o mais eficiente para impedir uma explosão de casos, que sufocaria o já combalido sistema de saúde do Brasil.

Bolsonaro parece querer criar uma situação insustentável para a permanência no cargo para o qual foi eleito. Parece que trabalha para que peçam o seu IMPEACHMENT, que cresçam as manifestações populares pelo seu afastamento, e aí diante de seu evidente desapreço pela DEMOCRACIA, tentar um GOLPE e se manter no poder pelo uso da força.

Triste, muito triste a posição e conduta desse senhor, cada vez mais isolado no Brasil e mais DESPREZADO pelo mundo.

No dia em que a OMS e a ONU emitiram um ALERTA, dizendo que se nada for feito de uma forma mais integrada e firme, a PANDEMIA do COVID-19 terá dimensões apocalípticas em especial junto aos mais pobres, o presidente faz pronunciamento dizendo que tudo tem que voltar a "normalidade" e que as medidas tomadas não passam de histeria.

PREOCUPANTE, DESANIMADOR, VERGONHOSO. 

REPERCUSSÃO DA FALA IRRESPONSÁVEL

"Neste momento grave, o país precisa de uma liderança séria, responsável e comprometida com a vida e a saúde da sua população. Consideramos grave a posição externada pelo presidente da República hoje, em cadeia nacional, de ataque", disse Alcolumbre (Presidente do Senado).

A presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) no Senado, Simone Tebet (MDB-MS), se mostrou perplexa após o pronunciamento. "Adianta comentar?", respondeu à Folha quando procurada.

Já o líder da minoria no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que Bolsonaro superou “todos os limites da irresponsabilidade”.

Na Câmara, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) se disse frustrado com a reação do presidente.

“Quando mais precisamos de um líder que una o país, mais ouvimos um presidente que luta contra inimigos imaginários. O povo preocupado em salvar as pessoas e o presidente preocupado em acirrar disputas políticas”, afirmou. “Além disso, é angustiante o presidente contradizendo o ministro Mandetta [Saúde], o que confunde a população num momento que precisamos de segurança”.

“O presidente dobrou a aposta do discurso lunático e colocou em xeque as políticas de isolamento defendidas pelo seu próprio ministro da Saúde”, afirmou o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).

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"Um presidente que num momento de crise faz um pronunciamento oficial em cadeia nacional para falar sobre ele e não sobre o seu povo não merece a cadeira que pediu pra gente". 

Danilo Gentili  - Um dos mais ferrenhos apoiadores do bolsonarismo, abandonou o barco na noite de ontem, após o pronunciamento de Jair Bolsonaro sobre o coronavírus.

PAGAMENTO DE SERVIDORES DO ESTADO E MUNICÍPIO - GARANTIA DE PAGAMENTO ATÉ O MEIO DO ANO

O GOVERNADOR WILSON WITZEL JÁ SE MANIFESTOU:

"Evidente que na medida do possível vamos pagar o salário dos servidores. Até o presente momento, está garantido o mês de março, de abril, maio... A minha preocupação é que essa situação seja agravada do meio do ano para frente", acrescentou.

O PREFEITO MARCELO CRIVELLA NÃO DISSE NADA, MAS ...

A PREFEITURA do Rio de Janeiro já atravessava uma séria crise financeira. Sem CORONAVÍRUS já haviam PREVISÕES de que depois da eleição em outubro, não haveria mais dinheiro para pagar o salário de todo o funcionalismo.

Com CORONAVÍRUS a situação se agrava muito na Prefeitura. Comércio fechado não vende, serviços como cabeleireiro, oficina, lavanderia ... sem atender não geram ISS.

SEM SOLUÇÃO MILAGROSA

O governo federal liberou ontem um primeiro pacote para socorrer ESTADOS e Municípios. Mas só isso não resolve. O BNDES precisa adiar o pagamento do Rio com o Banco. Outros financiamentos a entidades públicas precisam ter o vencimento postergado.

Achar a medida entre o ISOLAMENTO com fechamento de muitas atividades, impedindo a circulação de pessoas e consequentemente do vírus, e a sua retomada gradual para normalização, é um desafio. Se nossas autoridades forem bem responsáveis, ouvindo os técnicos e cientistas, e se deixarem disputas eleitorais para depois, talvez se consiga.

De toda forma, é preciso ter a consciência de que nada será normal por um bom tempo. Estar preparado para atrasos de pagamentos, redução de pagamentos de salários, aposentadorias e pensões  é medida de bom senso.

GOVERNO FEDERAL / INICIATIVA PRIVADA / FUNCIONALISMO / INSS

Por certo que virão medidas de redução de salário. O INSS por enquanto parece garantir o pagamento de seus segurados. Esse dinheiro garante Brasil afora o movimento da economia e mata a fome de muitas famílias. O VÔ e a VÓ sustentam muitas famílias.

PREFEITURAS DE PEQUENO PORTE ou aquelas que já estavam pagando seus servidores com dificuldade, devem ver uma PIORA nessa situação.

QUEM DEVE SER PRESERVADO

Servidores da SAÚDE e da SEGURANÇA, além de outras categorias diretamente envolvidas - LINHA DE FRENTE - nas ações de prevenção e atendimento da população, não devem sofrer redução ou atrasos de seus pagamentos.  

VAMOS ACOMPANHAR 

Por ora só nos resta ter uma atitude RESPONSÁVEL. ORAR e ser SOLIDÁRIO. Acompanhar tudo para propor, debater o bom debate, criticar medidas ERRADAS, manter um bom nível de informação, desprezando os FAKE NEWS e ... aumentar a capacidade de enfrentar DIFICULDADES.

DEIXA ESTAR QUE VAI PASSAR.

CEDAE !! ÁGUA !!! PREFEITURA !! SABÃO !!! UNIÃO !! ÁLCOOL GEL !!! - COMO COMBATER O CORONAVÍRUS SEM ISSO ??

OS GOVERNANTES estão devendo uma ação mais EFICIENTE em alguns RECURSOS fundamentais para o enfrentamento da PANDEMIA do CORONAVÍRUS.

COMUNIDADES sem ÁGUA no Rio de Janeiro são um problema seríssimo.

TENDAS com SABÃO (E ÁGUA) nos acessos às comunidades são um recurso importante para que se evite uma EXPLOSÃO de casos, nesses aglomerados populacionais com residências pequenas.

ÁLCOOL GEL !!! Cadê ? O que está acontecendo que não se consegue aumentar a produção e fazer uma distribuição de forma que todos possam comprar um mínimo necessário de frascos, sem fazer estoques.

Muito importante agir para abrir leitos, aumentar a capacidade de atendimento nos hospitais. Mas, o esforço de prevenção deve ser redobrado, e para isso  água, sabão e álcool gel, além do distanciamento social # FIQUEEMCASA, são essenciais.

GOVERNO FEDERAL COMEÇA A LIBERAR RECURSOS PARA SOCORRER ESTADOS E MUNICÍPIOS DO BRASIL

O presidente Jair Bolsonaro anunciou hoje, durante reunião via teleconferência com os nove governadores do Nordeste, que o governo federal montou um plano no valor total R$ 85,8 bilhões para fortalecer estados e municípios da região diante da pandemia de coronavírus.

Entre as principais medidas está também a suspensão da dívida pública dos estados com a União.

Sobre operações de créditos, ele anunciou o aporte de R$ 40 bilhões aos nove estados. 

Veja como ficam distribuídos os R$ 85 bilhões: transferência para a saúde: R$ 8 bilhões recomposição FPE e FPM: R$ 16 bilhões orçamento assistencial social: R$ 2 bilhões. suspensão das dívidas dos estados com a União: R$ 12,6 bilhões. renegociação de estados e municípios com bancos: R$ 9,6 bilhões operações com facilitação de créditos: R$ 40 bilhões 

O presidente Bolsonaro ainda anunciou na reunião a ampliação do programa Bolsa Família, com 1,5 milhão de novos beneficiários, praticamente zerando a fila dos requerentes. 

O governador do Ceará, Camilo Santana (PT), considerou o encontro positivo.

Fonte: UOL - Grande Mídia

NOTA DO BLOG

A REUNIÃO foi positiva, transcorreu em bom clima e as decisões tomadas estão no caminho correto. É bom que os ESTADOS e MUNICÍPIOS recebam recursos da UNIÃO e possam assim trabalhar para manter suas obrigações e enfrentar essa grave crise sanitária.

Vamos torcer para que amanhã, na reunião com os governadores dos demais estados da federação, tudo corra da mesma forma e que os interesses do país e do povo sejam colocados acima de diferenças e malquerenças. 

PETRÓLEO - PREÇO CONTINUA EM QUEDA = U$$ 22,00

Semana começa com nova queda do barril de petróleo.

O preço do barril de petróleo voltou a despencar, desta vez entre 8 e 9%, após a abertura das bolsas.Assim, os futuros de maio de petróleo do tipo Brent caíram para US$ 22,00 (R$ 110,00) o barril, em 8,22%, seguindo na tendência de desvalorização observada nas últimas semanas.

GOVERNO PUBLICA E DECIDE REVOGAR ARTIGO DE MEDIDA PROVISÓRIA INCONSTITUCIONAL E LESIVA AOS TRABALHADORES - INCOMPETÊNCIA E ESCÁRNIO

ATUALIZAÇÃO

A MP será parcialmente ALTERADA. Como dissemos ela era INCONSTITUCIONAL e LESIVA. A PRESSÃO foi grande, críticas, como a feita pelo nosso BLOG vieram de todos os lados. Bom que o governo tenha RECUADO e reconhecido seu ERRO, POIS, SERIA UM DESASTRE a manutenção da MP enquanto não fosse derrubada pela JUSTIÇA ou pelo CONGRESSO. MAIS UMA BATEÇÃO DE CABEÇA DESSE GOVERNO INCOMPETENTE E MEDÍOCRE. Bolsonaro e a equipe econômica se engalfinharam. Um pronunciamento e aparição de Bolsonaro junto com Guedes foi suspensa.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) publicou na noite deste domingo (22) no Diário Oficial uma MP (medida provisória) que autoriza suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses.

No período, o empregado deixa de trabalhar, assim como o empregador não pagará salário. 

A empresa é obrigada a oferecer curso de qualificação online ao trabalhador e a manter benefícios, como plano de saúde.

Pelo texto, a negociação individual ficará acima de acordos coletivos e da lei trabalhista. Estão preservados os direitos previstos na Constituição. A MP diz que o curso ou o programa de qualificação profissional online será promovido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação.

Uma MP tem força de lei pelo período de 60 dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo, até que seja apreciada pelo Congresso. Se não for votada, perde a validade.

Fonte: UOL

NOTA DE REPÚDIO DO BLOG

Como sempre, o atual governo coloca o trabalhador em segundo plano, e sobre ele a carga maior de arcar com o "prejuízo". Achar que vai resolver o problema dando todo o poder e força para os empresários e nada para o trabalhador é um ERRO GRAVE. 

Oferecer curso de qualificação ON-LINE para quem fica sem salário por quatro meses é uma estupidez. Achar que daqui quatro meses o cara volta ao trabalho "normalmente" é outra estupidez. Uma coisa é você reduzir Jornada, reduzir salário dentro do que a CONSTITUIÇÃO e LEGISLAÇÃO TRABALHISTA permitem, em negociação com igualdade de forças entre as partes, com mediação de sindicatos ou associações, outra coisa é isso que estão fazendo, tirando do trabalhador toda a capacidade de negociar. 

Felizmente esta estupidez NÃO VAI PROSPERAR. O empresariado em grande parte não fará isso com seu trabalhador, e o CONGRESSO vai se movimentar rapidinho para DERRUBAR essa MP. 

A situação é difícil, ninguém está dizendo que resolver o problema e encontrar uma saída ÓTIMA nesse momento é possível, por isso mesmo se exige ação equilibrada. 

Se na questão SANITÁRIA / ATENDIMENTO MÉDICO é preciso agir rápido e de forma preventiva tomar medidas duras, para ir afrouxando aos poucos a RESTRIÇÃO de circulação, na ECONOMIA tem que ser feito um acompanhamento dia a dia, ajuste fino, dividir de forma justa o BAQUE, proporcionalmente sobre todos. Não é com uma PANCADA dessas sobre a força de trabalho vulnerável que a solução será encontrada. 

Bolsonaro parece querer criar uma situação INSUSTENTÁVEL em todos os sentidos. Lamentável. Não tem diálogo, não tem sensibilidade, não tem a grandeza de ALMA que um presidente e líder precisa para administrar uma crise desse tamanho.

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NOTA DA ANAMATRA - JUÍZES DO TRABALHO

Anamatra se manifesta sobre o teor da MP 927/2020

Para Associação, medidas impactam direta e profundamente na subsistência dos trabalhadores, das trabalhadoras e de suas famílias, assim como atinge a sobrevivência de micro, pequenas e médias empresas, com gravíssimas repercussões para a economia e impactos no tecido social.

A ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho -, representativa de quase 4 mil magistrados e magistradas do Trabalho de todo o Brasil, vem a público manifestar seu veemente e absoluto repúdio à Medida Provisória nº 927/2020, que dispõe sobre “medidas trabalhistas” a serem adotadas durante o período da pandemia Covid-19 (“coronavírus”). 

1. Na contramão de medidas protetivas do emprego e da renda que vêm sendo adotadas pelos principais países atingidos pela pandemia – alguns deles situados no centro do capitalismo global, como França, Itália, Reino Unido e Estados Unidos-, a MP nº 927, de forma inoportuna e desastrosa, simplesmente destrói o pouco que resta dos alicerces históricos das relações individuais e coletivas de trabalho, impactando direta e profundamente na subsistência dos trabalhadores, das trabalhadoras e de suas famílias, assim como atinge a sobrevivência de micro, pequenas e médias empresas, com gravíssimas repercussões para a economia e impactos no tecido social. 

2. Em pleno contexto de tríplice crise - sanitária, econômica e política , a MP nº 927 lança os trabalhadores e as trabalhadoras à própria sorte. Isso acontece ao privilegiar acordos individuais sobre convenções e acordos coletivos de trabalho, violando, também, a Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A medida, outrossim, torna inócua a própria negociação, ao deixar a critério unilateral do empregador a escolha sobre a prorrogação da vigência da norma coletiva. Afirma-se a possibilidade de se prolongar a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses, sem qualquer garantia de fonte de renda ao trabalhador e à trabalhadora, concedendo-lhes apenas um “curso de qualificação”, que dificilmente poderão prestar em quarentena, e limitando-se a facultar ao empregador o pagamento de uma ajuda de custo aleatória, desvinculada do valor do salário-mínimo. A norma, outrossim, suprime o direito ao efetivo gozo de férias, porque não garante, a tempo e modo, o adimplemento do 1/3 constitucional. Também como se fosse possível institucionalizar uma “carta em branco” nas relações de trabalho, a referida MP obstaculiza a fiscalização do trabalho, conferindo-lhe natureza meramente “orientadora”. 

3. Ao apenas pedir o sacrifício individual das pessoas que necessitam do trabalho para viver, a MP nº 927 indica que soluções que impliquem em pactos de solidariedade não serão consideradas, tais como a taxação sobre grandes fortunas, que tem previsão constitucional; a intervenção estatal para redução dos juros bancários, inclusive sobre cartão de crédito, que também tem resguardo constitucional; a isenção de impostos sobre folha de salário e sobre a circulação de bens e serviços, de forma extraordinária, para desonerar o empregador. 

4. A Medida Provisória nº 927 retira dos trabalhadores e das trabalhadoras as condições materiais mínimas para o enfrentamento do vírus e para a manutenção de básicas condições de subsistência e de saúde. E, na contramão do que seria esperado neste momento, não promove qualquer desoneração da folha ou concessão tributária – com a exata e única exceção do FGTS, parte integrante do salário. Há omissão, que se converte em silêncio injustificável, quanto à proteção aos trabalhadores e às trabalhadoras informais. É notável a desconsideração sobre a justiça e a progressividade tributárias. Ademais, a forte, e necessária participação estatal, assumindo parte dos salários, não aparece como solução. 

5. As inconstitucionalidades da Medida Provisória nº 927 são patentes. A Constituição de 1988 deve ser invocada sobretudo nos momentos de crise, como garantia mínima de que a dignidade dos cidadãos e das cidadãs não será desconsiderada. A Constituição confere à autonomia negocial coletiva, e aos sindicatos, papel importante e indispensável de diálogo social, mesmo, e mais ainda, em momentos extraordinários. Estabelece a irredutibilidade salarial e a garantia do salário-mínimo como direitos humanos. Adota o regime de emprego como sendo o capaz de promover a inclusão social. Insta ao controle de jornada como forma de preservação do meio ambiente laboral, evitando que a exaustão e as possibilidades de auto e de exploração pelo trabalho sejam fatores de adoecimento físico e emocional. 

6. A presente crise não pode, em absoluto, justificar a adoção de medidas frontalmente contrárias às garantias fundamentais e aos direitos dos trabalhadores. Impor a aceitação dessas previsões, sob o argumento de que ficarão todos desempregados, não é condizente com a magnitude que se espera do Estado brasileiro. Os poderes constituídos – Executivo, Legislativo e Judiciário - e a sociedade civil são corresponsáveis pela manutenção da ordem constitucional. Em momentos como o presente é que mais se devem reafirmar as conquistas e salvaguardas sociais e econômicas inscritas, em prol da dignidade da pessoa humana e do trabalhador e da trabalhadora, do desenvolvimento sócio-econômico e da paz social.