CRISE FISCAL X LEI KANDIR X RECUPERAÇÃO FISCAL - O RIO DE JANEIRO E O FANTASMA DA CRISE QUE APAVORA !

Integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) destinada a investigar a crise fiscal do estado vão se reunir com a bancada fluminense no Congresso Nacional, em Brasília, para debater os termos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e as compensações que a União deve repassar ao Estado do Rio devido às perdas com a Lei Kandir. 

O convite foi feito pelo deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), coordenador da bancada do Estado do Rio na Câmara dos Deputados, durante reunião da CPI realizada nesta segunda-feira (18/03).

Em vigor desde 1997, a Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87/96) desonerou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos destinados às exportações, como é o caso do petróleo. O objetivo da norma era aumentar as exportações brasileiras para que o país tivesse uma balança comercial favorável. No entanto, a medida também gerou prejuízos aos estados, devido a diminuição de arrecadação de ICMS, principal tributo estadual. Estima-se que até 2015, o Estado do Rio tenha perdido aproximadamente R$ 49,2 bilhões. 

O presidente da CPI, deputado Luiz Paulo (PSDB), informou que atualmente as compensações previstas na legislação são irrisórias. Em 2019, o Estado do Rio deve receber R$ 157 milhões, quando a média de perda anual devido à Lei Kandir é de aproximadamente R$ 4 bilhões. Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso Nacional tem até fevereiro de 2020 para regulamentar a matéria.

Vamos cobrar celeridade neste processo porque queremos uma decisão ainda este ano. 

Também vamos tratar do RRF, que tem validade até setembro de 2020”, afirmou Luiz Paulo. “Outra medida será a apresentação de uma proposta em relação as perdas pretéritas e compensações futuras da Lei Kandir, a serem englobadas nas discussões da renovação do RRF, para ser encaminhada ao governador do estado. O objetivo é que o Executivo estadual agende uma audiência com o presidente da República.

Congresso Nacional

As compensações da Lei Kandir já são discutidas há muito tempo no Congresso Nacional que, inicialmente, tinha até setembro do ano passado para regulamentar o tema. Como não houve decisão, o STF, por pressão dos estados da federação, prorrogou esta data até fevereiro do ano que vem. Caso a data não seja cumprida novamente, a matéria será regulamentada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Fonte: Site da Alerj

NOTA DO BLOG

É bom não esquecer, nem menosprezar o problema. 

Ao final do RRF o Rio de Janeiro vai ter acumulado uma DÍVIDA de R$ 170 BILHÕES. Já no Ano que vem, tem que recomeçar a PAGAR os compromissos que hoje são BANCADOS pela UNIÃO. É URGENTE uma solução que concilie pagamento das obrigações do ESTADO com a UNIÃO e com CREDORES e o cumprimento de suas obrigações de prestar SERVIÇOS à população e pagamento de salários aos servidores ativos e inativos.

O que temos hoje é uma BOMBA RELÓGIO, que quando explodir vai levar o RIO a uma situação pior do que a vimos com a CRISE que explodiu em 2015. 

PENSÃO PARA FILHAS MAIORES DE 21 ANOS DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - STF MANDA CONTINUAR PAGANDO PARA QUEM RECORREU DE SUSPENSÃO

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF ), em votação unânime, e que vale apenas para quem entrou com ação na Corte, confirmou 265 decisões tomadas pelo ministro Edson Fachin, que na condição de RELATOR, garantiu o pagamento de PENSÕES a mulheres maiores de 21 anos filhas de servidores federais civis. 

A QUERELA foi desencadeada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que mandou revisar o benefício de aproximadamente de 19 mil pensionistas da UNIÃO, suspeitas de terem outra fonte de renda, em cargo público ou privado, ou serem sócias de empresas. 

Ficou decidido que, as PENSIONISTAS que têm emprego ou renda na iniciativa privada, tem DIREITO a manter a PENSÃO, visto que, já recebiam antes da alteração da LEI em 1990.

Não foram beneficiadas as PENSIONISTAS que tenham cargo público permanente ou que recebam pensão por morte de cônjuge. Para estas a SUSPENSÃO da PENSÃO pode ser avaliada conforme decisão do TCU.

Essa decisão, embora em ÂMBITO FEDERAL, abre precedente e cria no nível de ESTADOS e MUNICÍPIOS a expectativa de que também aí tenha de ser seguida, desde que as PENSIONISTAS venham a sofrer suspensão de PENSÃO e recorram à JUSTIÇA.

SERVIDORES DO ESTADO - INFORME DE RENDIMENTO PARA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - 2018 / 2019

INFORME DE RENDIMENTOS

ATENÇÃO!

Aposentados e Pensionistas - Publicado: 12/03/2019 

Para acessar o seu Informe de Rendimentos 2018 clique aqui. 

Para acessar o Informe de Rendimentos a senha de acesso deve ser a mesma utilizada no contracheque. 

Caso ainda não tenha o cadastro de uma senha, clique aqui para cadastrar ou entre em contato com o SAC do Rioprevidência através do número: 0800.285.8191.

O Informe estará disponível exclusivamente em nosso portal e no aplicativo do Rioprevidência e não será emitido em nossas agências e postos de atendimento.

RETIFICAÇÃO DE INFORMES: Apenas uma pequena parcela de INFORMES do IR serão corrigidos. Quem já apresentou a DECLARAÇÃO e tiver o INFORME DE RENDIMENTOS ALTERADO, não precisa se preocupar. Vai fazer uma DECLARAÇÃO RETIFICADORA.

CONCURSO PÚBLICO - "POSTO IPIRANGA" DE BOLSONARO AVISA QUE NÃO HAVERÁ REPOSIÇÃO DE SERVIDORES FEDERAIS APOSENTADOS

MINISTRO DA ECONOMIA - PAULO GUEDES - DISSE QUE MESMO COM A PREVISÃO DE APOSENTADORIA DE 40 % A 50% DOS SERVIDORES FEDERAIS NOS PRÓXIMOS ANOS, A "IDEIA" DO GOVERNO BOLSONARO É NÃO REALIZAR CONCURSO PÚBLICO E NÃO REPOR AS VAGAS. O aviso foi feito durante evento na Fundação Getúlio Vargas.

Segundo o Ministro, que é OBCECADO por DESMONTAR O ESTADO e tem no SERVIDOR PÚBLICO um dos seus principais ALVOS como inimigo, o governo vai investir na "DIGITALIZAÇÃO".

É só mais uma das tresloucadas falas e decisões do "POSTO IPIRANGA", que segue na sua busca de fazer dos BRASILEIROS um povo composto por APOSENTADOS, PENSIONISTAS, TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, miseráveis.

Sem CONCURSO PÚBLICO, os cargos do governo federal serão ocupados ou por TERCEIRIZADOS ganhando salário de fome, ou COMISSIONADOS, INDICADOS POLÍTICOS E APADRINHADOS, estes ganhando ÓTIMAS REMUNERAÇÕES.

GOVERNO WITZEL GARANTE SALÁRIO DOS SERVIDORES - CORTA INCENTIVOS DA PETROBRAS E BRF/SA - TEME PELO CRESCIMENTO DA DÍVIDA DO ESTADO COM A UNIÃO

FARRA DOS BENEFÍCIOS

Os benefícios fiscais concedidos pelo Governo do Estado à Petrobras S/A. e à BRF S/A estão cancelados. 

O anúncio foi feito pelo Secretário de Estado de Fazenda, Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, em audiência pública conjunta das comissões de Tributação, Orçamento e Economia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realizada nesta quinta-feira (14/03) para debater o Regime de Recuperação Fiscal.

Os benefícios foram revogados porque as empresas descumpriram contrapartidas estabelecidas em acordo com o Estado. Segundo o secretário Luiz Cláudio Rodrigues, mais ações de revisão e cancelamento de benefícios devem acontecer para garantir a arrecadação de receitas fundamentais para o estado cumprir suas obrigações. “Os benefícios fiscais serão revistos. Hoje revogamos os dois primeiros benefícios fiscais da Petrobras e da BRF. É a primeira ação nesse sentido, me parece emblemática, mas muitas outras devem acontecer. Não é possível que uma empresa tenha benefícios fiscais e as contrapartidas não sejam implementadas”, analisou.

Receita x Obrigações do Regime de Recuperação Fiscal - IMPAGÁVEL

O presidente da Comissão de Tributação, Luiz Paulo (PSDB), argumentou que as obrigações estabelecidas no acordo determinam o pagamento de R$ 19 bilhões anuais a partir de 2023, o que levaria o estado novamente à falência. “A grande crise do Estado do Rio de Janeiro é de receita. É impossível sair bem do Regime de Recuperação Fiscal com R$ 10 bilhões de perda por ano em incentivos fiscais e R$ 11 bilhões anuais em sonegações. A cobrança da Dívida Ativa no Estado do Rio de Janeiro é vergonha nacional. Textualmente está escrito em lei que empresas inscritas em Dívida Ativa não podem receber incentivos fiscais, mas as maiores devedoras gozam de recursos fiscais estratosféricos”, avaliou.

PALAVRA DE SECRETÁRIO

Nas declarações que o secretário estadual de Fazenda, Luiz Cláudio Carvalho, deu em audiência na Alerj, ficou claro que o estado dificilmente conseguirá honrar, ao fim do regime, a dívida que tem com a União. Só o serviço da dívida, em 2023, será de cerca de R$ 19 bilhões, e o total dos débitos que o Rio vem acumulando com o governo federal — é previsto em R$ 170 bilhões, ao término do RRF.

De bom...

O secretário estadual de Fazenda, Luiz Cláudio Carvalho mandou mensagem pelo ZAP do Servidor que até o final do presente ANO o pagamento dos salários mensais está assegurado.

FONTE: SITE DA Alerj + Servidor Primeiro

PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FOLHA DE FEVEREIRO - 15 DE MARÇO DE 2019

ESTADO PAGA INTEGRALMENTE OS SALÁRIOS DE FEVEREIRO - 15 DE MARÇO

15/03/2019 

Vencimentos serão quitados para ativos, aposentados e pensionistas

O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda, vai quitar no dia 15 de março os salários de fevereiro para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas. Os depósitos serão realizados ao longo do dia, mesmo após o término do expediente bancário.

Fonte: Site do Governo do Estado do Rio de Janeiro

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