FARRA DOS BENEFÍCIOS
Os benefícios fiscais concedidos pelo Governo do Estado à Petrobras S/A. e à BRF S/A estão cancelados.
O anúncio foi feito pelo Secretário de Estado de Fazenda, Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, em audiência pública conjunta das comissões de Tributação, Orçamento e Economia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realizada nesta quinta-feira (14/03) para debater o Regime de Recuperação Fiscal.
Os benefícios foram revogados porque as empresas descumpriram contrapartidas estabelecidas em acordo com o Estado. Segundo o secretário Luiz Cláudio Rodrigues, mais ações de revisão e cancelamento de benefícios devem acontecer para garantir a arrecadação de receitas fundamentais para o estado cumprir suas obrigações. “Os benefícios fiscais serão revistos. Hoje revogamos os dois primeiros benefícios fiscais da Petrobras e da BRF. É a primeira ação nesse sentido, me parece emblemática, mas muitas outras devem acontecer. Não é possível que uma empresa tenha benefícios fiscais e as contrapartidas não sejam implementadas”, analisou.
Receita x Obrigações do Regime de Recuperação Fiscal - IMPAGÁVEL
O presidente da Comissão de Tributação, Luiz Paulo (PSDB), argumentou que as obrigações estabelecidas no acordo determinam o pagamento de R$ 19 bilhões anuais a partir de 2023, o que levaria o estado novamente à falência. “A grande crise do Estado do Rio de Janeiro é de receita. É impossível sair bem do Regime de Recuperação Fiscal com R$ 10 bilhões de perda por ano em incentivos fiscais e R$ 11 bilhões anuais em sonegações. A cobrança da Dívida Ativa no Estado do Rio de Janeiro é vergonha nacional. Textualmente está escrito em lei que empresas inscritas em Dívida Ativa não podem receber incentivos fiscais, mas as maiores devedoras gozam de recursos fiscais estratosféricos”, avaliou.
PALAVRA DE SECRETÁRIO
Nas declarações que o secretário estadual de Fazenda, Luiz Cláudio Carvalho, deu em audiência na Alerj, ficou claro que o estado dificilmente conseguirá honrar, ao fim do regime, a dívida que tem com a União. Só o serviço da dívida, em 2023, será de cerca de R$ 19 bilhões, e o total dos débitos que o Rio vem acumulando com o governo federal — é previsto em R$ 170 bilhões, ao término do RRF.
De bom...
O secretário estadual de Fazenda, Luiz Cláudio Carvalho mandou mensagem pelo ZAP do Servidor que até o final do presente ANO o pagamento dos salários mensais está assegurado.
FONTE: SITE DA Alerj + Servidor Primeiro
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