LEI KANDIR - PGR SE POSICIONA CONTRA O GOVERNO FEDERAL - REPASSE PARA OS ESTADOS

E PEDE QUE O SUPREMO DECIDA LOGO A QUESTÃO

Do Extra

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou, na última quarta-feira, sua posição contrária ao pedido feito pela Advocacia-Geral da União para estender o prazo de regulamentação da Lei Kandir, questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Em seu parecer, Dodge indicou que o prazo de regulação venceu no fim de 2017 e, portanto, cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) estabelecer os montantes devidos aos Estados e ao Distrito Federal, além do cálculo da cota que cada ente da federação terá direito no futuro.

No fim de agosto, o Supremo julgou o caso e determinou que o Congresso regulasse a lei até dezembro de 2017. Uma comissão especial começou a tratar do tema somente no início deste ano, mas não houve avaliação por parte da Câmara dos Deputados.

NOTA DO BLOG

O governo federal deve de imediato trabalhar para devolver aos estados o que deles é de direito. O Rio de Janeiro precisa muito desses recursos para minimizar a crise que ainda atravessa. Não se pode aceitar essa postura de protelar indefinidamente o repasse dos recursos da LEI KANDIR

PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SOFRE AMEAÇA - AFRONTA À DEMOCRACIA !

Segundo o site Folha de São Paulo, a Polícia Federal montou uma equipe para reforçar a segurança da presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a ministra Rosa Weber, após uma ameaça enviada por rede social e abriu um inquérito para apurar e investigar quem é, ou quem são os responsáveis pelas ameaças.

Segundo a Coluna Painel, o texto enviado, em tom ameaçador, dizia que Jair Bolsonaro (PSL) está eleito e que haverá revolta popular se as urnas não confirmarem o resultado.

"A senhora vai ver o povo na rua e os caminhoneiros parando este Brasil até que tenha novas eleições e com voto impresso", está na mensagem.

A presidente do TSE já conta com segurança sob a responsabilidade do Supremo Tribunal Federal, mas diante da gravidade da ameaça, a Polícia Federal decidiu providenciar reforços.

Ainda segundo a FOLHA.COM, outras mensagens intimidatórias para o tribunal e funcionários têm sido comuns, mas o caso chamou atenção por ser o primeiro com ameaça direta a Ministra Rosa Weber. Funcionários do TSE reclamam da falta de resposta por parte da PRESIDENTE, que parece imobilizada e acuada.
https://aovivo.folha.uol.com.br/2018/10/16/5561-aovivo.shtml#post383403

NOTA DO BLOG

Fato muito grave que merece apuração rigorosa, para que descoberto o autor da ameaça, o mesmo seja processado e condenado. AMEAÇAR SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO É CRIME.

Eleição só se decide no dia da VOTAÇÃO, e após todos os votos contados. Levantar suspeita sobre a segurança das URNAS, e dizer que houve FRAUDE quando o outro lado é vencedor, é prática nada democrática e honesta.

Os sinais de "FUMAÇA" que a JUSTIÇA já começa a ser emparedada estão ficando cada dia mais fortes. Um deputado, militar da reserva recentemente eleito, declarou desde já que que alguns Ministros do STF e de outras instâncias do judiciário devem ser "CASSADOS / SOFRER IMPEACHMENT" por sua conduta de conceder LIMINARES / HABEAS CORPUS para determinados RÉUS ou já condenados em segunda instância.

Ocorre que, legalmente, mesmo pelo CONGRESSO, Ministros e Desembargadores não podem ser afastados por conta de suas decisões e julgamentos, exceto se existir comprovadamente alguma conduta ilícita permeando as sentenças. É grave que um parlamentar que ainda nem tomou posse já enverede por esse caminho. Pode ser prenúncio do MUNDO DE CHUMBO que ninguém deveria querer.

Não cabe também, faltando apenas alguns dias para a eleição em segundo turno, pensar em impugnar a chapa de Jair Bolsonaro, ainda que sejam gravíssimas as acusações e fortes os indícios de que houve crime eleitoral, com uso de dinheiro de empresários via CAIXA 2 para impulsionar nas REDES SOCIAIS essa campanha monstruosa de FAKE NEWS que já ocorreu e que parece seria novamente colocada em prática agora, contra seu adversário.

O caso deve merecer uma APURAÇÃO / INVESTIGAÇÃO RIGOROSA por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO, POLÍCIA FEDERAL E TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Isso vai levar tempo. Se ao final do processo houver a certeza de que a campanha do candidato Jair Bolsonaro, caso ele seja o eleito, participou do CRIME, ela deve ser CASSADA.

O "DIABO" é que, todos nós sabemos, as chances disso acontecer (CASSAR A CHAPA DO CAPITÃO E DO GENERAL) são remotas. É mais fácil JESUS, o verdadeiro MESSIAS, voltar ao PLANETA TERRA. 

PECÚNIA - CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL PARA OS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 328 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018

ALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO: O Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,

RESOLVE:

Art. 1º - Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Despesa:

CÓDIGO	TÍTULO	DESCRIÇÃO
3.1.90.11.41 Abono	por Conversão de Licença Especial em Pecúnia Abono letivo	a que faz jus o empregado público que optar pela conversão da Licença Especial em pecúnia, nos termos de acordo coe respectivos regulamentos e deliberações.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2018

LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES

Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento

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FONTE: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CONHEÇA O DECRETO No. 41.126 de 09/01/2008

NOTA DO BLOG

Em nosso entendimento, salvo melhor juízo e parecer de especialista em direito do servidor, trata-se da inclusão da PECÚNIA como despesa /possível de CONVERSÃO por LICENÇA ESPECIAL/PRÊMIO,/introduzida e codificada no Anexo do Decreto.

Dependente e condicionada de REGULAMENTAÇÃO e DELIBERAÇÃO.

NITERÓI PRESENTE - E PREFEITURA PAGANDO O DÉCIMO TERCEIRO E SALÁRIOS EM DIA

Nem só de má NOTÍCIAS se vive. 

A cidade de Niterói vem apresentando alguns alentadores ÍNDICES de redução de criminalidade. A PREFEITURA tem INVESTIDO em ações PREVENTIVAS, como SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS e na ampliação do PROGRAMA NITERÓI PRESENTE. Um bom diálogo entre poder municipal e a Polícia Militar, coloca mais policiamento nas ruas, com viaturas e motos.

No lado financeiro Niterói tem se destacado ainda por PAGAR EM DIA os salários dos seus servidores. O 13o. SALÁRIO já teve uma PARCELA PAGA no meio do ANO, e a segunda já tem data para ser quitada: 13 de dezembro de 2018.

Para que os servidores passem o PRÓXIMO FERIADÃO que vai de 1 a 4 de novembro, com dinheiro no bolso, o salário de OUTUBRO será pago no dia 01 de novembro.

Como se vê, mesmo com crise e com problemas, é possível administrar bem, proporcionando um mínimo de qualidade para a população e de respeito pelos servidores.

Conexão Servidor Público

Prefeitura reforça Niterói Presente na Alameda São Boaventura 

18/10/2018 – O prefeito Rodrigo Neves entregou 10 motos novas nesta quinta-feira (18), no Horto do Fonseca, que serão usadas pelos agentes do programa Niterói Presente na Alameda São Boaventura. Com isso, o patrulhamento no local será ampliado recebendo o reforço de mais agentes. O Niterói Presente chegou à Alameda em maio deste ano, com doze agentes em seis motos.

“O Niterói Presente é uma das ações do Pacto Niterói Contra a Violência e tem produzido resultados. Nos últimos meses Niterói foi a única cidade da Região Metropolitana do Rio que conseguiu reduzir todos os índices de criminalidade. Estamos longe do ideal, mas os esforços da prefeitura e a integração com as forças de segurança estão dando resultados”, disse o prefeito Rodrigo Neves.

O coronel Márcio Guimarães, comandante do 12º Batalhão da Polícia Militar, acompanhou a solenidade de entrega das motos e disse que a PM está trabalhando de forma integrada com a prefeitura.

“A Polícia Militar tem trabalhado de forma integrada com a prefeitura, com os programas Proeis e do Niterói Presente. A comunicação é frequente dentre a PM e a prefeitura e com o Niterói Presente atuando em algumas regiões, estamos fazendo um policiamento ostensivo em outras áreas carentes da presença da polícia”, disse Márcio Guimarães.

Em pouco mais de quatro meses os agentes do Niterói Presente ganharam a confiança da população. Só em setembro, foram nove pessoas encaminhadas à delegacia, incluindo uma por porte de drogas, uma por porte ilegal de arma e uma por roubo de celular. Com o reforço de mais agentes e motos, o patrulhamento será estendido para vias do entorno da Alameda, aumentado a segurança na região.

Reforço - O programa Niterói Presente, totalmente custeado pela Prefeitura de Niterói, garante diariamente o reforço de 300 homens nas ruas da cidade. O projeto, implantado nos bairros de Icaraí, Centro, Santa Rosa e Fonseca, beneficia todo o município ao liberar o efetivo do 12º BPM para atuar em outras áreas.

Em 10 meses, os agentes do Niterói Presente tiraram das ruas mais de 200 pessoas suspeitas de roubo, furto, tráfico e outros crimes. Mais de 100 pessoas com mandados de prisão expedidos pela Justiça e considerados foragidos também foram presos nas ruas da cidade pelos agentes.

A Alameda e ruas transversais são patrulhadas, das 6h30 às 22 horas por grupos formados por dois policiais miliares e um agente civil de segurança. Participam do Niterói Presente policiais militares aposentados e da ativa em dias de folga em troca de uma remuneração extra paga pela prefeitura.

Fonte: Site da Prefeitura de Niterói

RAS NÃO SERÁ MAIS COMPULSÓRIO PARA POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS

RAS NÃO SERÁ MAIS COMPULSÓRIO PARA POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS

O Regime Adicional de Serviço (RAS) não será compulsório para os policiais militares, bombeiros militares e policiais civis. É o que determina o projeto de lei 4.369/18, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (18/10), em segunda discussão. 

A proposta seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

Segundo o texto, o RAS será obrigatório somente para a realização de grandes eventos e quando o Estado do Rio estiver em calamidade pública não financeira. No caso dos agentes terem que trabalhar em grandes eventos, o serviço extraordinário deverá ser remunerado.

A proposta também anistia os militares que foram punidos por não terem comparecido ao serviço extraordinário enquanto este ainda era compulsório. 

De acordo com a justificativa do projeto, o RAS foi criado como um serviço voluntário em 2012, mas tornou-se obrigatório em 2016.

FONTE: ALERJ

OPINIÃO

Acertada a medida no sentido de garantir aos servidores o direito de não serem submetidos a carga excessiva de trabalho. A atividade de Policiais e Bombeiros, também as de Agente Penitenciário, é cansativa, estressante, perigosa, sendo importante assegurar o devido descanso, físico e mental. 

Um programa que tenha como objetivo reforçar o efetivo disponível para policiamento por certo que se faz necessário, visto que são conhecidas as dificuldades de PESSOAL principalmente nas policias e no sistema prisional. Recompor os efetivos é medida URGENTE.

Enquanto isso não acontece, que se faça um PROGRAMA de HORAS EXTRAS, que seja JUSTO, abrangendo todo o efetivo disponível, pagando adicionais compatíveis, em dia, sem os vergonhosos atrasos que são a realidade de hoje. 

18 DE OUTUBRO - DIA DO MÉDICO - PARABÉNS E UM ABRAÇO DO BLOG

O BLOG abraça e parabeniza os profissionais médicos.

Os serviços de saúde, PÚBLICO e também privado, via PLANOS DE SAÚDE, continuam muito ruins. A população sofre, os profissionais de saúde também sofrem.

No serviço público assistimos ao sucateamento, fechamento de LEITOS, falta de RECURSOS HUMANOS. Tudo isso agravado pela MEDIDA do TETO DE GASTOS. Na Saúde privada vemos que as OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE remuneram MAL os profissionais conveniados.

Por isso, o MAIOR PRESENTE aos MÉDICOS, e dar a eles melhores condições de trabalho, a volta da CONTRATAÇÃO por CONCURSO PÚBLICO, e não estas contratações temporárias, PRECÁRIAS e sem nenhuma SEGURANÇA. Importante ainda salários dignos e uma profunda e verdadeira melhora na qualidade do ensino. Uma AÇÃO que VALORIZE a RESIDÊNCIA MÉDICA também é passo importante.

Tudo isso, iria contribuir muito para que a relação MÉDICO-PACIENTE melhorasse, e um pouco mais de ATENÇÃO, TEMPO e relação humanizada fossem resgatada.

CONEXÃO SERVIDOR PÚBLICO

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Juramento de Hipócrates

"Eu juro, por Apolo médico, por Esculápio, Hígia e Panacea, e tomo por testemunhas todos os deuses e todas as deusas, cumprir, segundo meu poder e minha razão, a promessa que se segue: 

Estimar, tanto quanto a meus pais, aquele que me ensinou esta arte; fazer vida comum e, se necessário for, com ele partilhar meus bens; ter seus filhos por meus próprios irmãos; ensinar-lhes esta arte, se eles tiverem necessidade de aprendê-la, sem remuneração e nem compromisso escrito; fazer participar dos preceitos, das lições e de todo o resto do ensino, meus filhos, os de meu mestre e os discípulos inscritos segundo os regulamentos da profissão, porém, só a estes. 

Aplicarei os regimes para o bem do doente segundo o meu poder e entendimento, nunca para causar dano ou mal a alguém. 

A ninguém darei por comprazer, nem remédio mortal nem um conselho que induza a perda. Do mesmo modo não darei a nenhuma mulher uma substância abortiva. 

Conservarei imaculada minha vida e minha arte. 

Não praticarei a talha, mesmo sobre um calculoso confirmado; deixarei essa operação aos práticos que disso cuidam. 

Em toda casa, aí entrarei para o bem dos doentes, mantendo-me longe de todo o dano voluntário e de toda a sedução, sobretudo dos prazeres do amor, com as mulheres ou com os homens livres ou escravizados. 

Àquilo que no exercício ou fora do exercício da profissão e no convívio da sociedade, eu tiver visto ou ouvido, que não seja preciso divulgar, eu conservarei inteiramente secreto. 

Se eu cumprir este juramento com fidelidade, que me seja dado gozar felizmente da vida e da minha profissão, honrado para sempre entre os homens; se eu dele me afastar ou infringir, o contrário aconteça

FONTE:https://www.cremesp.org.br/?siteAcao=Historia&esc=3