MAIS 22 VETOS NA PAUTA DE VOTAÇÕES DESTA TERÇA-FEIRA
O BLOG resumiu a matéria, manteve o que considera de maior relevância e destacou em vermelho os Projetos de Lei que considera mais importantes. O que é decidido na ALERJ, tem reflexo direto na vida de cada de um de nós, sendo fundamental que se acompanhe e que se saiba como vota cada deputado.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) votará, nesta terça-feira (06/03), a partir das 15h, 22 vetos do governador a projetos de lei aprovados pela Casa. Caso obtenha 36 votos favoráveis, o veto é derrubado e o projeto se transforma em lei. Confira os projetos que serão analisados pelos deputados:
- Veto parcial ao projeto de lei 3.163/17, do Executivo, que se transformou na Lei 7.658/17 que modifica a regra para promoção por merecimento dos oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio (CBMERJ). Um dos artigos vetados diz respeito à equiparação do tempo necessário para a promoção dos oficiais do quadro médico ao dos combatentes. VETO DERRUBADO
- Veto total ao projeto de lei 2.971/14, dos deputados Gilberto Palmares (PT) e Paulo Ramos (sem partido), que modifica a Lei 1.270/87, que concede adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos e estabelece os percentuais de 10, 20 e 40% para os casos de insalubridade em grau mínimo, médio e máximo, respectivamente. VETO MANTIDO
- Veto total ao projeto de lei 2.561/17, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB) que determina que 20% das vagas em concursos públicos realizados para a área da saúde sejam reservadas para técnicos e auxiliares de enfermagem que atuam na Secretaria de Estado de Saúde (SES). VETO MANTIDO
- Veto total ao projeto de lei 1.073/15, do deputado Milton Rangel (DEM), que cria o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE/RJ) com o objetivo de transferir recursos, de forma direta, aos municípios do interior do Rio que realizam transporte escolar de alunos matriculados na rede estadual de ensino. VETO DERRUBADO
- Veto parcial ao projeto de lei 3.451/17, do Executivo, que se transformou na Lei 7.781/17, que permitiu que precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) não sacados em três anos fossem cancelados. Precatórios e RPVs são ordens expedidas pela Justiça para que o estado faça pagamentos em processos perdidos. Os trechos vetados dizem respeito à obrigação para o Tribunal de Justiça disponibilizar a lista dos credores no prazo de 60 dias antes do cancelamento dos precatórios, e que as obrigações de caráter alimentar não estariam dentro do limite de 20 salários mínimos.
- Veto total ao projeto de lei 319/11, do deputado Marcus Vinícius (PTB) que autoriza o Executivo a tornar gratuita a inscrição de alunos, oriundos da rede pública, nos processos seletivos para os cursos do ensino médio profissionalizante das escolas técnicas estaduais.
- Veto total ao projeto de lei 3.370/06, do deputado Carlos Minc (PSB), que determina a gratuidade na emissão de segunda via do RioCard intermunicipal, quando o titular for vítima de furto ou roubo do cartão, ou quando o mesmo apresentar defeito.
- Veto total ao projeto de lei 3.150/14, do deputado Luiz Martins (PDT), que considera como idoso todo aquele que tiver idade igual ou superior a 60 anos, conforme determina o Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741/03).
- Veto total ao projeto de lei 2.449/17, do deputado Paulo Ramos (sem partido) que determina que o prazo máximo de permanência de um preso provisório nas unidades do sistema penitenciário do Estado do Rio seja de 180 dias.
- Veto parcial ao projeto de lei 3.449/17, que se transformou na Lei Orçamentária Anual (Lei 7.844/18). Sete artigos foram vetados, são eles: repasse de no mínimo 50% em forma de duodécimo para as universidades estaduais; prioridade para o pagamento dos servidores e proibição do parcelamento de salários; definição de 5% da Receita Corrente Líquida para a Assistência Social; Executivo ficaria autorizado a fazer revisão dos incentivos fiscais concedidos nos últimos dez anos; auditoria da dívida pública estadual e envio semestral à Alerj dos balancetes das Organizações Sociais contratadas pelo Estado.
- Veto total ao projeto de lei 1.919/16, dos deputados Luiz Paulo, Lucinha (ambos do PSDB) e Luiz Martins (PDT), que determina que os presos, ao necessitarem de hospitalização, sejam tratados em hospitais penitenciários ou em unidades que possuam sistema de segurança máxima.
- Veto total ao projeto de lei 3.180/14, do deputado Paulo Ramos (sem partido), que ratifica a responsabilidade do Estado em realizar concurso público. O texto proíbe a terceirização.
- Veto total ao projeto de lei 2.340/17, dos deputados Wagner Montes (PRB), Luiz Paulo (PSDB) e Márcio Pacheco (PSC), que permite que servidores públicos possam alterar os vencimentos de suas contas de serviços como água, luz e gás, alterando a Lei 7.384/16, que permite que os funcionários modifiquem a data para até o décimo dia útil.
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