IMPOSTO DE RENDA - SECRETARIA DE FAZENDA RJ ESCLARECE QUESTÃO SOBRE 13o. SALÁRIO

FAZENDA ESCLARECE INFORMAÇÕES SOBRE O 13º SALÁRIO NO INFORME DE RENDIMENTOS

10/03/2017 

Em face aos questionamentos relativos ao 13º salário nos Informes de Rendimentos emitidos aos servidores do Estado para fins de declaração do Imposto de Renda, ano-base 2016, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento esclarece que o pagamento do 13º salário de 2015 foi feito em 05 (cinco parcelas), a saber: 1ª parcela: 17/12/2015; 2ª parcela: 18/01/2016; 3ª parcela: 17/02/2016; 4ª parcela: 17/03/2016 e 5ª parcela: 18/04/2016. Por conta desse parcelamento, no comprovante de rendimentos ano-base 2015, apenas o valor proporcional à 1ª parcela foi registrado. O adiantamento do 13º salário, pago em julho de 2015, foi abatido por ocasião da quitação dessa 1ª parcela.

O saldo restante do 13º salário de 2015, referente às demais quatro parcelas, por ter sido creditado entre os meses de janeiro e abril de 2016, deve ser registrado no Informe de Rendimentos ano-base 2016, de acordo com as normas da Receita Federal (§ 4º do Art. 14 da Instrução Normativa nº 1.671, de 22 de novembro de 2016).

Assim, no Informe de Rendimentos ano-base 2016 constam os valores referentes ao 13º salário de 2016 apenas para os servidores que receberam a parcela dentro do exercício, casos dos ativos da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado do Ambiente, Procuradoria-Geral do Estado (por força de decisão judicial), empresas celetistas e outros órgãos que custearam a folha com recursos próprios (Detran, Detro, Jucerja, Loterj, Agenersa, Agetransp, Inea e Ipem). O valor do 13º salário de 2016 para os servidores que ainda não receberam essa parcela até o dia 31/12/2016 somente constará no comprovante de rendimentos ano-base 2017.

Ressalta-se ainda que o valor dos juros pagos, incidentes sobre as parcelas do 13º salário de 2015, não sofrem incidência de Imposto de Renda. Entretanto, devem ser registrados no Informe de Rendimentos no item “4.7 – Outros”, do quadro “4 – Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.

Valores recebidos pelos servidores a título de empréstimo, referente ao pagamento integral do 13º salário em dezembro de 2015, não interferem no conjunto de registros que compõem o Informe de Rendimentos Ano-Calendário 2016. 

AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS - AJUDA TIPO ARROCHO SÓ SERÁ VISTA PELA CÂMARA NA SEMANA QUE VEM

PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - RODRIGO MAIA - DEM/RJ - DEIXOU PASSAR UMA SEMANA INTEIRINHA SEM NADA FAZER

É A TÁTICA COMBINADA COM O GOVERNO FEDERAL, DE AGRAVAR A SITUAÇÃO DOS ESTADOS E DOS SERVIDORES, PARA DEPOIS COLOCAR EM VOTAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, SEM PASSAR POR COMISSÕES, E ASSIM, APROVAR EM PLENÁRIO TODAS AS ABERRAÇÕES PROPOSTAS.

VALE LEMBRAR QUE, ESSAS MESMAS PROPOSTA JÁ HAVIAM SIDO REJEITADAS PELO CONGRESSO, QUE VETOU CONTRAPARTIDAS QUE IMPÕE VERDADEIRO CONFISCO DE DINHEIRO E DIREITO AOS SERVIDORES. 

O MANDA-CHUVA HENRIQUE MEIRELLES QUER IMPOR SUA VONTADE. É O QUE O GOVERNO FEDERAL QUER, OU NÃO TEM AJUDA NENHUMA. 

E O CONGRESSO, SUBMISSO E ADESISTA, E GOVERNADORES ACOVARDADOS E INCOMPETENTES, SE CURVAM COM SUSPEITA FACILIDADE.

SEGUNDO O JORNAL O GLOBO

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu nesta quinta-feira ( SÓ ONTEM ?) que o acordo de ajuda (AJUDA ?) financeira ao Estado do Rio de Janeiro tramitará com urgência na próxima semana. 

Assim (COMO JÁ DISSEMOS) o projeto não terá de passar pelas comissões na Casa e sua votação pode ser concluída ainda na semana que vem. 

Ao Jornal O GLOBO, o presidente da Câmara teria confirmado que o texto será votado na próxima semana, diretamente no plenário "– Temos urgência no tema – disse Rodrigo Maia.

AGORA, AQUI, A MUDANÇA RADICAL DE POSTURA POR PARTE RODRIGO MAIA.

Segundo o Jornal, o presidente da Câmara disse que irá trabalhar para manter as contrapartidas estabelecidas no projeto em troca do apoio do governo ao refinanciamento da dívida e recuperação fiscal do Estado.

– O governo quer segurar as contrapartidas e vamos trabalhar para mantê-las – afirmou Maia.

NOTA DO BLOG

TANTA DEMORA, TANTO SOFRIMENTO, PARA NO FINAL APROVAR UM TEXTO QUE VAI CONTRIBUIR PARA FERRAR AINDA MAIS O SERVIDOR PÚBLICO.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA - REGRA DE TRANSIÇÃO / FAIXA DE CORTE POR IDADE SERÁ MODIFICADA

Relator da reforma da Previdência diz que regras de transição serão modificadas

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse há pouco que muito provavelmente serão modificadas as regras de transição propostas na PEC 287/16.

A ideia é evitar injustiças com quem está próximo das idades de corte fixadas no texto: 50 anos para homem e 45 anos para a mulher.

Mas afirmou que muitos representantes de servidores têm reivindicado regras de transição diferentes para os servidores e para o regime geral, o que ele acha "muito difícil".

Maia disse que deve sugerir uma mudança na parte da reforma que permite a criação de fundos complementares privados de aposentadoria para os novos servidores.

Hoje, a lei obriga a criação de fundos públicos. Para Maia, talvez seja necessário introduzir alguma espécie de licitação no processo. "Não é errado ter a possibilidade da previdência privada."

A Comissão Especial da Reforma da Previdência discutiu hoje as novas regras de aposentadoria para servidores públicos previstas na proposta de emenda à Constituição (PEC) 287/16, do Executivo.

FONTE: Site da Câmara

NOTA DO BLOG: A REFORMA DA PREVIDÊNCIA COMO PROPOSTA PELO GOVERNO DE MICHEL TEMER É UM SACO DE MALDADES, INJUSTIÇAS E ILEGALIDADES. TOCADA E CONTROLADA PELA BASE ALIADA DO ATUAL GOVERNO, ESTAMOS ASSISTINDO A UM GRUPO DE RÉUS, DELATADOS, ACUSADOS, INDICIADOS E ATÉ JÁ CONDENADOS, DECIDIREM IMPOR PESADAS PERDAS AOS TRABALHADORES E SERVIDORES. É UM GOVERNO QUE NO SEU TODO, DEFENDE OS MUITOS RICOS E PODEROSOS, E QUER DE FORMA SUBREPTÍCIA, IMPLANTAR UMA ESPÉCIE DE TERCEIRIZAÇÃO GENERALIZADA DO ESTADO E VOLTA DO TRABALHO "ESCRAVO' NO BRASIL.

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GOVERNADOR PEZÃO ESCAPA DA LAVA JATO - JUSTIÇA PEDE ARQUIVAMENTO DE INVESTIGAÇÃO

PAGAMENTO DA FOLHA DE JANEIRO - PEZÃO GARANTE QUE PAGA TUDO ATÉ O DIA 17/03/2017

ANÚNCIO É PARA QUEBRAR RESISTÊNCIAS E CRÍTICAS AO FATO DE PAGAR A FOLHA DE FEVEREIRO PARA OS PROFISSIONAIS ATIVOS DA EDUCAÇÃO E ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SEGURANÇA NO DIA 14/03, SEM TER PAGO A FOLHA DE JANEIRO PARA TODOS OS DEMAIS SERVIDORES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO PEZÃO, anunciou ontem (de boca) que, caso não sofra o estado, nenhum novo bloqueio feito pela União além do que haverá agora com a cobrança de R$ 86,6 milhões, ele tem a esperança de concluir a quitação do salário de janeiro dos servidores que ainda não receberam seus vencimentos de forma integral, até a sexta-feira dia 17/03.

Em relação ao CALENDÁRIO que hoje está colocado para os servidores, a decisão significaria antecipar em 06 dias essa quitação.

Para o JORNAL EXTRA, o governador Pezão disse que: _Há esperança de encerrar a dívida antes do dia 22 de março, será sempre difícil (quitar os salários) sem a aprovação das medidas fiscais, Mas, dia 17 eu termino janeiro de todo mundo".

VEJAMOS SE ELE DESSA VEZ CUMPRE A PALAVRA.

NOTA DO BLOG

COBRAR, CRITICAR, PRESSIONAR, TRAZER OS ABSURDOS À LUZ, EIS A MISSÃO DE UM BLOG COMO O NOSSO. 

DEBATER, COMENTAR, COLOCAR SUAS QUEIXAS, VISÃO DA SITUAÇÃO, EIS A OPORTUNIDADE QUE UMA CAIXA DE COMENTÁRIOS ABRE PARA OS LEITORES. 

FAZER TUDO ISSO EM CONJUNTO, COM RESPEITO ENTRE AS PARTES E EDUCAÇÃO, O NOSSO DESAFIO. 

ATAQUES PESSOAIS, DESUNIÃO ENTRE SERVIDORES, OFENSAS E VISÃO APEQUENADA DE UM PROBLEMA DA DIMENSÃO QUE SE ATRAVESSA, NÃO IRÃO CONTRIBUIR EM NADA PARA A CAUSA DOS SERVIDORES E DOS TRABALHADORES.

09/03/17 07:43

Fuso horário de Brasília

GOVERNO DO RIO VAI AO STF PEDIR AUTORIZAÇÃO PARA CONTRAIR NOVOS EMPRÉSTIMOS

ANTES MESMO DA VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PACOTE DE AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS NO CONGRESSO

NÃO DÁ PARA ESPERAR

ATRAVÉS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, o Governo do Rio de Janeiro entrou ontem no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com novo pedido de apreciação e julgamento da LIMINAR por ele impetrada, para que a JUSTIÇA autorize a tomada de novos empréstimos por parte do RIO DE JANEIRO, além da proibição de outros BLOQUEIOS de suas contas.

O PEDIDO é para que o MINISTRO LUIZ FUX antecipe a reunião já prevista para apreciar esse TEMA, tendo em vista que existem situações URGENTES para serem resolvidas, dependendo dessa autorização / antecipação. O ESTADO corre o risco de perder empréstimos já firmados com ORGANISMOS INTERNACIONAIS, o que causaria sérios prejuízos inclusive na área de SANEAMENTO/SAÚDE PÚBLICA do estado.

ESPERA-SE DAS PARTES ENVOLVIDAS, bom senso, sensibilidade para o momento difícil que o RIO de JANEIRO atravessa. Que não se permita a TOMADA DE EMPRÉSTIMOS de forma TOTAL, mas que se libere PONTUALMENTE alguns deles, inclusive o que pode garantir o PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DO DÉCIMO TERCEIRO AOS SERVIDORES PÚBLICOS.

DESCONTO DE CONSIGNADO - JUSTIÇA PROÍBE BANCOS DE DAR "ENTRADINHA" NA CONTA CORRENTE DOS SERVIORES

IMPORTANTÍSSIMA ESSA DECISÃO - VAI BARRAR O ABSURDO QUE OS BANCOS VINHAM COMETENDO CONTRA OS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ESSA É UMA LUTA ANTIGA, UMA DAS BANDEIRAS DO BLOG, QUE AGORA SE VÊ ATENDIDA PELA JUSTIÇA, ATRAVÉS DE AÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. OS SERVIDORES NÃO PODEM SER PUNIDOS E DESCONTADOS EM DUPLICIDADE, POR CONTA DO CALOTE QUE O GOVERNO DO ESTADO APLICA.

Liminar impede bancos de descontar consignado direto na conta de servidores

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 08/03/2017 

A juíza Maria Christina Berardo Rucker, da 2ª Vara Empresarial do Rio, concedeu nesta quarta-feira, dia 8, liminar que impede 26 bancos de descontarem na conta corrente dos servidores os valores dos empréstimos consignados que não foram repassados pelo governo estadual. A liminar, que vale para todo o Brasil, também determina a exclusão dos nomes dos servidores inscritos nos cadastros de devedores, em função da aplicação da cláusula que permite a cobrança direta, assim como proíbe novas negativações por esse motivo. Ainda cabe recurso.

A ação civil pública foi movida pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro e pelo Ministério Público estadual. São réus no processo os bancos Bradesco; Bradesco Financiamento; Agiplan; Alfa; BGN; BMG; Olé/Bonsucesso; Cacique; Cifra; Daycoval; Crédito e Varejo; Banco do Brasil; BRB; BV; CCB; Intermedium; Lecca; Mercantil do Brasil; Mercantil do Brasil Financeira; Banrisul; Fibra; Original; Pan; Safra; Santander; Paraná.

“Se o Estado vem atrasando os salários dos servidores, evidentemente que o atraso no desconto do valor consignado é de responsabilidade do Estado e não do servidor”, escreveu a juíza na decisão.

De acordo a magistrada, o perigo de dano é evidente, em razão da grande probabilidade de duplo desconto ou de negativação indevida do consumidor que não está inadimplente, pois tem seu débito já descontado da folha de pagamento, quando recebido o salário em atraso.

“Na verdade, a Instituição Financeira vem se pagando a ´manu militari´ (pela força), agravando ainda mais a situação dos servidores que não só não recebem seus salários pontualmente, mas ainda têm suas economias ‘raspadas’ pelos Bancos”, ressaltou.

Uma audiência de conciliação envolvendo os autores e réus da ação foi marcada para o dia 10 de maio, às 16h, no Fórum Central do Rio.

Veja a íntegra da decisão: https://goo.gl/jN0zn4

Processo 0042232-29.2017.8.19.0001