ADICIONAL NOTURNO - ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TEM ASSEGURADO DIREITO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GRATIFICAÇÃO DE 20% SOBRE A HORA DIURNA TRABALHADA ATÉ QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DE SEU PODER LEGISLATIVO DECIDA E DISCIPLINE A MATÉRIA - PGE RECORRE

A decisão do TJ/RJ é justíssima, ao acatar e dar provimento ao pleito do SINDICATO DOS ENFERMEIROS, obrigando assim o governo do Rio de Janeiro a sair da "sombra" nessa questão do ADICIONAL NOTURNO. Em breve todas as categorias do Serviço Público do Rio de Janeiro que trabalham à noite, terão o mesmo direito reconhecido.

Conexão Servidor Público

Justiça concede adicional noturno a enfermeiros

Os enfermeiros plantonistas servidores do Estado do Rio de Janeiro terão direito a receber gratificação de adicional noturno de 20% sobre a hora diurna de trabalho. A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, em sessão realizada nesta segunda-feira, dia 1º, determinou o pagamento até que o Poder Legislativo discipline sobre o tema. Os desembargadores acompanharam o voto do desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, relator do mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Rio de Janeiro (SindenfRJ).

A defesa do governo estadual argumentou que o pagamento da gratificação não se justificava, em razão de os enfermeiros trabalharem em regime de plantão. Contudo, o relator desconsiderou a argumentação, ressaltando que a gratificação de adicional noturno é um direito constitucional, que não distingue o regime de trabalho do servidor, pelo menos, enquanto a legislação estadual não disciplinar a matéria.

“A jurisprudência mais recente do egrégio Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a compatibilidade do regime de plantões com o adicional noturno. Assim, diante da lacuna legislativa e da inequívoca mora do Governo do Estado no que tange à regulamentação da percepção do adicional noturno pelos servidores públicos estaduais da área de enfermagem, deve ser aplicada aos filiados do Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Rio de Janeiro (SindenfRJ), por analogia, o disposto no artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho, que fixa o percentual de adicional noturno de 20% sobre a hora diurna, no trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte”.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

FONTE: SINDENF - RJ

25/06/15 18:40

Fuso horário de Brasília - Atualizado em 27/06/2015

NOTA DO BLOG - A Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou que recorreu da decisão e que os efeitos da decisão judicial estão suspensos temporariamente.

SERVIDOR DO EXECUTIVO FEDERAL FAZ CONTRAPROPOSTA AO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

DIFERENÇA ENTRE TRABALHADORES X GOVERNO * 27,3%  X  21,3%

Fazendo uma conta bem simples, dá para ver que em média os SERVIDORES pedem + 1,5% de reajuste por ano, o que daria para compensar apenas parte das perdas acumuladas até 2014, sem contar a diferença gritante daquilo que receberão em 2015 - 5%, contra uma estimativa de INFLAÇÃO da ordem de 9%. O governo pode e precisa melhorar a sua proposta.

Conexão Servidor Público

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Servidores federais reivindicam 27,3% de reajuste salarial

Os sindicalistas reivindicam reajuste salarial de 27,3%, mas, para o governo, o valor máximo possível é de 21,3%, parcelado em quatro anos. Seriam aumentos de 5,5% no ano que vem; 5% em 2017; 4,8% em 2018 e 4,5% em 2019. Esses percentuais já levam em consideração as projeções de inflação feitas pelo mercado e o impacto da folha de pagamento nas projeções do PIB.

Agora, cada categoria vai fazer sua própria avaliação. Para Rogério Marzola, coordenador geral da Federação dos Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior (Fasubra), a proposta do governo não contempla os trabalhadores.

O governo, sob a retórica de que a gente não tenha perdas no poder aquisitivo, começa propondo que nós esqueçamos todas as perdas que tivemos até o presente momento, que os 27% sejam descartados, que a inflação desse ano seja desconsiderada e que só se pense no futuro a partir daí”.

Com Informações da Agência Brasil de Notícias

GOVERNO FEDERAL APRESENTA PROPOSTA DE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES DO EXECUTIVO

Índice será de 21,3% - Distribuído em quatro parcelas, vigorando de 2016 a 2019

O secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SRT/MP, Sérgio Mendonça, apresentou nesta quinta-feira, 25/06, a proposta do governo para o reajuste dos servidores do Poder Executivo.

As parcelas serão de 5,5% em 2016, 5,0% em 2017, 4,8% em 2018 e 4,5% em 2019.

O governo propôs o índice de 21,3%, dividido em parcelas de 5,5% em 2016, 5,0% em 2017, 4,8% em 2018 e 4,5% em 2019. O gasto da folha de pessoal permanecerá estável em 4,1% do PIB até 2019. O reajuste foi proposto com base na inflação esperada para os próximos quatro anos, mantendo o poder de compra do trabalhador.

A proposta de um acordo em quatro anos é inédita e representa um aprimoramento das negociações salariais. Ela é responsável do ponto de vista macroeconômico, facilita o planejamento do gasto e melhora a previsibilidade das contas públicas. Além disso, permitirá ganho real dos salários do funcionalismo e será uma referência importante nos próximos anos para as demais negociações do mercado de trabalho público e privado.

A referência à expectativa de inflação estimada pelo mercado contribui para a estratégia do governo de reduzir a inflação.

O valor total do reajuste é uma referência, e poderá ser distribuído de forma diferenciada conforme a carreira, desde que respeitado o limite de reajuste proposto.

Fonte: Site do Min. do Planejamento - <<<< Clique no Link para ver as matéria completa

Nota do Blog

Os representantes dos Servidores presentes à Reunião manifestaram sua insatisfação com a falta de outros itens importantes na negociação, como reajuste de benefícios, e o governo contra-argumentou que isso ocorrerá tão logo o ÍNDICE, parte principal da negociação seja fechado. O percentual proposto pelo governo, por certo que não repõe perdas, muito menos traz algum ganho salarial, mas, nesse momento parece ser até onde o governo federal pode e pretende chegar. De positivo o fato de que, ao contrário de alguns governos dos Estados e Municípios, no âmbito federal há espaço para diálogo e mesa de negociação, que  permanece aberta até agosto. O governo tem até o dia 21 do mesmo mês para enviar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que resultar do acordo SALARIAL FECHADO.

25/06/15 21:54

Fuso horário de Brasília - Atualizada em 26/06/2015

ATIVIDADE INSALUBRE GARANTE APOSENTADORIA ESPECIAL COM 25 ANOS DE TRABALHO PARA O SERVIDOR PÚBLICO

CONFIRME JÁ INFORMADO AQUI, O STF PUBLICOU A SÚMULA VINCULANTE 33 - QUE REGULA E GARANTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS - O MESMO DIREITO DOS SERVIDORES DA INICIATIVA PRIVADA.

Destacamos para melhor entendimento da questão as seguintes matérias:

SÚMULA VINCULANTE 33

STF garante benefício integral com 25 anos de serviço para servidor que desempenha atividade insalubre

APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - CÂMARA APROVA REAJUSTE DE APOSENTADORIAS PELO ÍNDICE DO SALÁRIO MÍNIMO

SENADO AINDA PRECISA ANALISAR A MATÉRIA

A Câmara dos Deputados aprovou na tarde de hoje (24/06) emenda AGLUTINATIVA que estende os PERCENTUAIS de reajustes do salário mínimo aos benefícios da Previdência Social – APOSENTADOS E PENSIONISTAS – que recebem mais do que um salário mínimo até o teto pago pela Previdência. 

Apesar do APELO do GOVERNO, a EMENDA que faz parte da 

Medida Provisória (MP) 672, que prorroga as atuais regras de reajuste do salário mínimo para o período de 2016 a 2019, recebeu 

206 votos a favor e 179 contra, amargando assim o Palácio do Planalto uma derrota e a constatação de que sua BASE mais uma vez esteve DIVIDIDA. 

A emenda é de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), e foi defendia pelos partidos de oposição. O governo já trabalha para derrubar essa EMENDA no Congresso, e já avisou que em último caso a presidente Dilma Rousseff vai VETAR, arcando com o ÔNUS da fúria dos aposentados. Segundo o líder do governo SIBÁ MACHADO, não há DINHEIRO para BANCAR essa EMENDA.

Segundo o site da Agência Brasil de Notícias, antes os deputados aprovaram o texto principal da MP, ressalvados os destaques e emendas que podem modificar a proposta. A MP foi aprovada por 287 votos contra 12. Pelo texto da MP, o reajuste do salário mínimo é calculado pela soma da variação da inflação e do Produto Interno Bruto (PIB).

Os deputados rejeitaram a emenda que pretendia aplicar a média do Produto Interno Bruto (PIB) dos últimos cinco anos no reajuste do salário mínimo.

SERVIDOR CIVIL TEM DIREITO AO REAJUSTE DE 28,86% CONCEDIDO AOS MILITARES DE ALTA PATENTE

STF PUBLICA SÚMULA VINCULANTE 51 - MILITAR DE PATENTE MENOR TAMBÉM TEM DIREITO ASSEGURADO

Cinco novas súmulas vinculantes são publicadas no DJe do Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou na edição desta terça-feira (23) do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) cinco novas súmulas vinculantes aprovadas pelo Plenário da Corte nos dias 17 e 18 de junho. 

A partir da publicação, as súmulas vinculantes passam a vigorar com força normativa e devem ser aplicadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. O objetivo das decisões vinculadas é dar agilidade na tramitação de processos e evitar o acúmulo de demandas sobre questões idênticas e já pacificadas no STF.

As novas súmulas publicadas tratam de direito comercial (SV 49), tributário (SVs 50 e 52), administrativo (SV 51) e trabalhista (SV 53).

Súmula vinculante nº 51 – O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.

Fonte: Site do STF

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NOTA DO BLOG - Desde 1993 esse "IMBRÓGLIO" vem dando margem há uma avalanche de processos na Justiça, com os SERVIDORES civis requerendo o mesmo índice, e também os militares que não foram contemplados com o reajuste diferenciado que o governo de Itamar Franco concedeu somente aos militares de ALTA PATENTE. 

Com a decisão do STF muitas CONTAS SERÃO FEITAS, e quem entrou com AÇÃO tem agora mais esperança de RECEBER as diferenças que por ventura tenham direito. Viúvas e dependentes poderão receber os valores considerados devidos ao cônjuge ou responsáveis. É hora de consultar os advogados ou Associações de Servidores que entraram com ações coletivas. 

Para o governo Federal, agora ou depois, sobrará mais um "esqueleto" para tirar do armário. TEM QUE PAGAR AS DIFERENÇAS, estimadas só para os Militares via suas Associações em R$ 15 BI

Diário Oficial da Justiça Eletrônico do STF.- Conferir em http://goo.gl/1iafBP.