FUNDEB E FUNDEF - APROVADA LEI COM REPASSE DOS PRECATÓRIOS AO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA -- ATIVOS E APOSENTADOS E HERDEIROS TEM DIREITO A RECEBER

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13) a Lei 14.325, sancionada na véspera pela Presidência da República. Fruto do Projeto de Lei (PL) 556/2022, o texto, aprovado pelo Senado no último dia 16, garante o repasse de precatórios do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e de seu antecessor, o extinto Fundef, para o pagamento do magistério na educação básica da rede pública de ensino.

A lei foi sancionada sem vetos. Ela trata do chamado "passivo do Fundef" — decisões judiciais que obrigaram a União a corrigir para cima seus cálculos e complementar sua participação no fundo. Essa complementação foi feita por meio de precatórios, títulos que reconhecem dívidas de sentenças transitadas em julgado contra a administração pública.

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O relator do projeto no Senado foi o senador Rodrigo Cunha (União-AL). Em seu parecer, favorável à aprovação do projeto, ele explicou que os professores lutam há anos na Justiça para receber esses valores.

Terão direito a receber os benefícios os profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (entre 1997 e 2006), Fundeb (entre 2007 e 2020) e Fundeb permanente (a partir de 2021); e os aposentados, ou seus herdeiros, que comprovarem exercício nesses períodos.

O valor a ser pago será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica. Os pagamentos têm caráter indenizatório e não podem ser incorporados ao salário ou aposentadoria. Estados, Distrito Federal e municípios definirão em leis específicas os percentuais e os critérios de rateio.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

HUM MILHÃO DE REAIS NA LATA DE LIXO ! BABACACIATA bolsonarista SOBRE DUAS RODAS INFERNIZA A VIDA DOS PAULISTAS APESAR DA BAIXÍSSIMA ADESÃO.

Em mais uma empreitada em que  cometeu CRIME ELEITORAL, bolsonaro promoveu ontem em São Paulo mais uma de suas ridículas e onerosas BABACACIATAS sobre duas rodas.

Nas vezes anteriores, a adesão foi maior. Veio caindo ao longo do tempo e, ontem, foi a de mais baixa adesão. VIERAM bolsonaristas de toda parte, convocados para mostrar uma força que já não tem, e mesmo assim, pouco mais de 3.500 motos estiveram na PATUSCA que só serviu para fazer o governo de São Paulo ter que desembolsar R$ 1 MILHÃO com o aparato de SEGURANÇA.

Rodovia interditada, trânsito impedido, sucessivas infrações de trânsito, DEMONSTRAÇÃO CABAL de como o DESpresidente e sua turba, desprezam as LEIS e a ORDEM, não estando nem aí para os reais problemas do povo brasileiro.

MISERICÓRDIA BRASIL ! NÃO HÁ NADA OCULTO QUE NÃO VENHA SER REVELADO

Nesse DIA em que a História da trajetória de Jesus sobre a TERRA é lembrada, na CRUCIFICAÇÃO como punição imposta pelos dos poderosos da hora, indo ao final À subida ao Plano maior da espiritualidade, ensinando pela DOR e EXEMPLO de FÉ em Deus, que morre o corpo mas, o espírito prossegue em sua caminhada, vale uma REFLEXÃO.

Seguem ainda como CHAGAS DA HUMANIDADE, que insiste em não evoluir como poderia, ARRAIGADA aos VÍCIOS e ENGANOS da transitoriedade, a CORRUPÇÃO, EGOÍSMO, SEDE DE PODER, ACÚMULO DE BENS E LUXÚRIA. FALTAM CARIDADE, SOLIDARIEDADE, HONESTIDADE.

Quantos religiosos HIPÓCRITAS ONTEM, quantos "RELIGIOSOS" HIPÓCRITAS HOJE. Homens e mulheres que se auto-intitulam de deus, mas, buscam apenas riqueza, através de tirar dos fragilizados e desesperados, o pouco que possuem, prometendo vantagens que não podem de fato dar. Usam a BÍBLIA como CHAVE para abrir portas, entrar e saquear os cofres públicos.

TIRANOS ONTEM, TIRANOS HOJE.

Palácios onde ocorrem todo tipo de ATOS TORPES, CRIMINOSOS, DESUMANOS. 

Famílias, que mais parecem QUADRILHAS, se locupletam às custas da miséria do povo. USAM DE FORMA SECRETA E FRAUDULENTA O DINHEIRO PÚBLICO. Gastam ao seu bel prazer e, compram a peso de OURO a sua permanência no poder, para seguir com sua vida de LUXO, enquanto o povo nem o pão que o DIABO amassou consegue encontrar mais.

UM DIA, PORÉM, baterão de frente com sua consciência, a escuridão do momento vai valer PRANTOS E RANGER DE DENTES. 

UM DIA, PORÉM, A CASA CAI, COMO JÁ ESTÁ CAINDO AQUI NO BRASIL. 

A VERDADE SEMPRE SURGE, E NÃO ADIANTA QUERER USAR ARTIFÍCIOS. 

Aos poucos, A LAMA SOBE E VAZA, COM SEU ODOR DE PODRE, OS ESCÂNDALOS EXPLODEM UM APÓS OUTRO. TODA CORRUPÇÃO SERÁ DESCOBERTA, MESMO QUE, COMO NO PASSADO, OS DOUTORES DA LEI, AO LADO DOS IMPERADORES, TENTASSEM DAR AR DE LEGALIDADE AOS CRIMES COMETIDOS.

TEMOS HOJE, POR AQUI, UM "IMPERADOR" QUE NOS DESGOVERNA, CERCADO DE PSEUDO-RELIGIOSOS E DE MEMBROS DO PARLAMENTO QUE LHE ACOBERTAM E, UM DOUTOR DA LEI QUE COLOCA NA GAVETA TODAS AS DENÚNCIAS DOS CRIMES POR  ELE COMETIDOS.

NÃO ADIANTA. 

"O CÉU E A TERRA PASSARÃO, MAS, A PALAVRA NÃO PASSARÁ"

NÃO HÁ DE OCULTO QUE NÃO VENHA SER REVELADO.

LICENÇA DE SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROJETO DE LEI PROÍBE INTERRUPÇÃO DE CONTAGEM DO TEMPO

ALERJ PROÍBE QUE LICENÇAS SUSPENDAM CONTAGEM DO TEMPO DE TRABALHO DE SERVIDORES

As licenças referentes à gestação, maternidade e paternidade - mesmo no caso de adoção ou perda gestacional - não poderão suspender a contagem do tempo de exercício efetivo dos servidores públicos estaduais nomeados para cargos efetivos, devendo ser consideradas no período de Avaliação Especial de Desempenho do estágio probatório. 

A determinação é do Projeto de Lei Complementar 44/21, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão nesta quarta-feira (13/04). O projeto segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.

A medida é de autoria dos deputados Dani Monteiro (PSol) e Waldeck Carneiro (PT). De acordo com os parlamentares, a única norma estadual que regulamenta o estágio probatório dos servidores do Poder Executivo suspende a contagem do tempo de exercício efetivo e prorroga o período de Avaliação Especial de Desempenho nos casos de afastamentos, licenças ou qualquer outra interrupção do exercício das atribuições.

“A proposta visa a estabelecer uma legislação complementar que regulamente este capítulo sobre o estágio probatório, não apenas dos servidores do Executivo, mas sim de todos os servidores públicos dos diferentes poderes e órgãos do Estado do Rio”, afirmou Dani Monteiro.

FONTE: ALERJ

FARRA NA INTERNET - VEREADORES VIRTUAIS NÃO PODERÃO MONETIZAR SUAS PIRUETAS E FAKES

 

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Proposta que veda monetização de conteúdo por parlamentares pelo exercício de suas funções é aprovada em 1ª discussão

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram nesta terça-feira (12), em 1ª discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 8/2022, que veda a monetização de conteúdos pelos vereadores, inclusive audiovisuais, que tenham como objeto o exercício da função pública ou a utilização de recursos públicos para sua produção. 

A monetização em redes sociais é a remuneração paga conforme a visualização e cliques nos anúncios veiculados nos vídeos e/ou postagens em redes sociais e plataformas de streaming. Na justificativa do projeto, os autores da proposta argumentam que transformar as funções parlamentares, obrigações e prerrogativas do vereador em ganhos financeiros foge à ética e moral do fazer público.…

A MATÉRIA VOLTA PARA A SEGUNDA VOTAÇÃO PROVAVELMENTE EM 26/04

NOTA DO BLOG

De forma VERGONHOSA, a estrutura da Câmara, através de assessores pagos com dinheiro público, serve aos interesses financeiros e muitas vezes espúrios de vereadores. Pouco trabalham, não vão à Câmara Municipal, não apresentam nenhum projeto de interesse público, mas, são ativos na internet, onde possuem milhares de seguidores INCAUTOS que acreditam em suas estripulias. Cortar esse tipo de DESVIO é medida mais que necessária.