PREFEITURA DO RIO PAGA DÉCIMO TERCEIRO / SEGUNDA PARCELA NA CONTA - 15/12/2016

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PREFEITURA DO RIO PAGA DÉCIMO TERCEIRO / SEGUNDA PARCELA NA CONTA - 15/12/2016

BOA NOTÍCIA / MÁ NOTÍCIA - APROVADO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DAS FINANÇAS DOS ESTADOS

A PARTE BOA 

RIO DE JANEIRO TERÁ SUSPENSA PAGAMENTO DE SUAS DÍVIDAS. COM ISSO NÃO HAVERÃO MAIS ARRESTOS PEDIDOS PELO GOVERNO FEDERAL PARA PAGAR DÍVIDAS DO ESTADO.

É UM PASSO PARA SAIR DO BURACO EM QUE OS ESTADOS ESTÃO ENFIADOS. COM ESSE ALÍVIO SERÁ POSSÍVEL COLOCAR GRANDE PARTE DOS PAGAMENTOS, INCLUSIVE DE SALÁRIOS EM DIA. O GOVERNO VAI TER QUE REDUZIR DESPESAS COM CARGOS COMISSIONADOS E DESPESA COM PROPAGANDA / PUBLICIDADE. FICAM PPROIBIDAS NOVAS ISENÇÕES FISCAIS.

A PARTE RUIM

FALTAM OUTRAS MEDIDAS, DE IMEDIATO SÓ ISSO NÃO RESOLVE O PROBLEMA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO DE AGORA.

AS CONTRAPARTIDAS EXIGIDAS SÃO, PORÉM, MUITO DURAS, QUE PODERÃO ENGESSAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E VÃO POR CERTO LANÇAR SOBRE O SERVIDOR BOA PARTE DOS CUSTOS. 

SEM AUMENTO DE SALÁRIO, COM AUMENTO DE ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA, COM POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E CONSEQUENTE REDUÇÃO DO SALÁRIO PAGO.

Senado aprova programa de recuperação fiscal para estados

Da Redação

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (14/12/2016) o projeto que promove reduções escalonadas das parcelas mensais das dívidas dos estados com a União, mediante contrapartidas. Além desse tema, o texto ganhou uma emenda, apresentada pela liderança do governo, que cria o Regime de Recuperação Fiscal, um programa de adesão optativa para estados em pior situação.

O PLC 54/2016 estende por mais 20 anos o prazo para o pagamento das dívidas. Somados os prazos remanescentes, os estados terão até 50 anos para quitá-las. Em troca, os estados terão que tomar medidas como: reduzir despesas correntes, aumentar a contribuição previdenciária dos servidores públicos, suspender contratações, limitar gastos com propaganda, refinanciar contratos com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e instituir monitoramento contínuo das suas contas.

O projeto veio da Câmara dos Deputados , onde haviam sido retiradas as contrapartidas do projeto original, de autoria do Executivo. O relator da proposta no Senado, Armando Monteiro (PTB-PE), reinseriu as condições, além de incorporar o Regime de Recuperação Fiscal. Devido às alterações, a proposta terá que voltar para a Câmara, que terá a palavra final. A expectativa é que a votação também aconteça nesta quarta-feira.

Reparcelamento

Os estados que optarem pela renegociação não poderão mais editar leis ou programas de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária ou financeira. Além disso, terão de suspender a contratação de pessoal, reduzir a despesa mensal com cargos de livre provimento em 10% na comparação com o mês de junho de 2014 e limitar as despesas com publicidade e propaganda a 50% da média dos valores empenhados nos últimos três anos.

A exemplo do governo federal com a PEC 55/2016, os estados terão de limitar o crescimento anual das despesas primárias correntes. O crescimento das despesas não poderá ser maior que a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), durante os 24 meses subsequentes à assinatura do primeiro termo aditivo.

Também está previsto o refinanciamento de contratos de empréstimos e financiamento celebrados até 31 de dezembro de 2015 entre as instituições públicas e os estados com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Os estados serão dispensados dos requisitos para a realização de operações de crédito e concessão de garantias pela União, inclusive as exigências legais que impediriam o recebimento de transferências voluntárias.

A renegociação está condicionada à assinatura dos aditivos, no âmbito das regras estipuladas pela Lei Complementar 148/2014, e depende da desistência de ações judiciais contra a União sobre as taxas de juros aplicáveis, assunto questionado por vários estados junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Regime de Recuperação Fiscal

Proposto por emenda do líder do governo, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o Regime de Recuperação Fiscal envolve a implantação de medidas emergenciais e reformas institucionais nos estados, em parceria com a União, para corrigir desequilíbrios fiscais e financeiros graves.

O regime durará até três anos (prazo que pode ser prorrogado uma vez, pela mesma duração). Durante esse período, o pagamento de dívidas do estado em recuperação com a União ficará suspenso. No entanto, elas podem ser amortizadas através da transferência de bens, direitos e participações acionárias do estado para a União, que os venderá.

O estado em recuperação deve adotar programa de desestatização e novas regras previdenciárias, promover reforma de contratos da administração pública, rever incentivos tributários e aumentar a contribuição previdenciária de servidores, entre outras medidas. É possível, também, reduzir a jornada de trabalho dos servidores, com redução proporcional de salários.

Durante a vigência do regime, o estado não poderá conceder aumentos salariais, criar cargos, fazer concursos, reajustar despesas acima da inflação ou da variação da receita (o que for menor), e gastar com propaganda, entre outras vedações. Ficam também restritas as operações de crédito: só poderão ser realizadas aquelas destinadas a programa de demissão voluntária, auditoria da folha de pagamento e reestruturação de dívidas.

A adesão se dá por lei estadual que deve ser homologada pelo presidente da República, após

ALERJ DERRUBA INCENTIVO FISCAL PARA SETOR DE PETRÓLEO

RENÚNCIA FISCAL COM O PROGRAMA EM 2016 DEVE CHEGAR A R$ 4 BILHÕES

A matéria é do Jornal Folha de São Paulo

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou nesta quarta (14) programa estadual de incentivos fiscais ao setor de petróleo.

O decreto legislativo, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), foi aprovado por 46 votos a zero e extingue os benefícios concedidos pelo decreto estadual 41.142/2008, que reduzia o ICMS sobre uma série de bens usados para a produção de petróleo.

De acordo com Ceciliano, a renúncia fiscal concedida pelo decreto somou R$ 3,5 bilhões em 2014 e deve fechar 2016 em cerca de R$ 4 bilhões.

O incentivo é concedido a bens beneficiados pelo Repetro, regime aduaneiro especial criado em 1997 para atrair petroleiras ao país após o fim do monopólio estatal, que isenta as importações de equipamentos dos impostos federais.

"Quando o incentivo foi criado, o petróleo custava US$ 16 por barril e o risco exploratório no país era grande. Agora, está em US$ 55 e o risco é baixo. Não se justifica mais", disse Ceciliano.

Nota do Blog: R$ 4 BILHÕES EM RENÚNCIA FISCAL CORRESPONDE A DUAS FOLHAS SALARIAIS DO ESTADO.

ESTADO DO RIO POSTERGA PAGAMENTO COMO FORMA DE PRESSIONAR POR APROVAÇÃO DE MEDIDAS NA ALERJ E EM BRASÍLIA

ESTÃO TRABALHANDO PARA MOSTRAR UMA CRISE ESSE MÊS PIOR DO QUE ELA REALMENTE É.

O Governo do Estado vem seguindo uma estratégia bastante arriscada na condução do fluxo de pagamento dos servidores agora em DEZEMBRO, referente ao mês de OUTUBRO e NOVEMBRO. Atrasou muito a última parcela dos servidores em outubro, teve muito servidor reclamando que não recebeu tudo, e quanto a NOVEMBRO, resolveu adiar o pagamento dos servidores da segurança, anteriormente prometido para hoje, só pagando então o pessoal da educação (ATIVOS).

Além disso se nega a publicar um CALENDÁRIO. limitando-se a divulgar de forma açodada uma informação ATERRORIZANTE de que pagaria os salários até 20 de janeiro. QUEM NÃO SABE DATA PARA COMEÇAR, NÃO PODE SABER DATA PARA ACABAR, conclusão óbvia de boa prática administrativa e financeira.

O ESTADO está postergando o pagamento dos servidores. Ele tem esse mês uma redução de despesa da ordem de R$ 600 MILHÕES, e  a arrecadação em dezembro é maior.

PORÉM, COMO NÃO TEM MAIS A ESPADA DO ARRESTO, proibido pelo STF, pode então utilizar o dinheiro que entra no caixa como quer, podendo inclusive reter, como tudo indica que está fazendo. 

Quer forçar a aparência de uma CRISE pior do que ela realmente é, com intuito de obrigar servidores e a ALERJ a aceitarem mais pontos do PACOTE DE MALDADES apresentado.

Quer também forçar que em BRASÍLIA, o governo FEDERAL se assuste com o que acontece por aqui, e resolva ceder e liberar dinheiro. O CONGRESSO já está trabalhando as pressas em aprovação de algumas medidas.

Se esconde ainda o governo, em uma péssima comunicação. Não atualiza seus SITES, não divulga NOTAS OFICIAIS de forma clara e aberta, não abre a caixa preta das contas.

Os DEPUTADOS que não são da BASE do GOVERNO precisam denunciar essa manobra, e exigir que a SEFAZ abra o acesso as contas do ESTADO.

Se o ARRESTO PUDESSE SER FEITO, e amanhã mesmo pudesse ser pedido pela FASP/RJ, já na sexta-feira encontrariam dinheiro nos cofres do Estado. 

Infelizmente o STF só se preocupou em garantir o DIREITO do pagamento do próprio JUDICIÁRIO, e ignorou o direito e a necessidade de 460 MIL SERVIDORES de receber seus salários.

14/12/2016 - DÉCIMO DIA ÚTIL - DIA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

O SALÁRIO É SAGRADO, TEM CONDIÇÃO DE ALIMENTOS, PRECISA SER PAGO NA DATA ACORDADA

O BLOG vai mais uma VEZ acionar o CONTA GOTAS, dando início ao processo de acompanhamento do pagamento da FOLHA DE NOVEMBRO dos servidores públicos do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Inicialmente previsto para hoje estavam, o s pagamentos de SERVIDORES DA SEGURANÇA - ATIVOS E APOSENTADOS e ATIVOS DA EDUCAÇÃO. Surpreendentemente e sem explicação alguma, principalmente de forma convincente, o secretário de FAZENDA avisou que só paga hoje o pessoal da EDUCAÇÃO, que na verdade recebe quase 90% do valor de seu salário via FUNDEB.

Os servidores da SEGURANÇA foram "empurrados'' para a próxima sexta-feira. Decisão, a nosso ver, de caráter meramente POLÍTICO, estratégia para reduzir as críticas que o GOVERNO tem medo da mobilização e pressão dos servidores da segurança, e também para reforçar a necessidade de que a ALERJ aprove mais medidas do PACOTE DE MALDADES.

Assim, o BLOG quer mesmo confirmar quem vai receber hoje. E pede que aqueles que receberem, nos informem, pois assim estarão informando aos demais servidores / leitores.

>>> PROCURADORES, AUDITORES, FISCAIS DE RENDA, SERVIDORES GRADUADOS DAS SECRETARIAS ESTRATÉGICAS DE GOVERNO VÃO RECEBER HOJE ?

>>> ATIVOS DA EDUCAÇÃO ?

>>> SERÁ MESMO QUE NO FINAL DO DIA NÃO COMEÇAM OS DEPÓSITOS PARA O PESSOAL DA SEGURANÇA ?

>>> E A SEFAZ, NÃO DIVULGA A TABELA DE PAGAMENTO PARCELADO DOS DEMAIS SERVIDORES POR QUAL MOTIVO ?

Governo de péssima comunicação e sem nenhuma transparência, resulta nisso. Uma série de INTERROGAÇÕES, muitas desconfianças, e uma DESUMANA ANSIEDADE causada nos servidores.

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LEIA TAMBÉM - MAIS CRISE

SERVIDORES DE NOVA IGUAÇU OCUPAM SEDE DA PREFEITURA - VÍDEO - TRÊS MESES DE SALÁRIOS EM ATRASO.

NOTA AOS LEITORES !

SOBRE AJUDA A SERVIDORES COM DIFICULDADES FINANCEIRAS

A SOLIDARIEDADE É UM VALOR MUITO IMPORTANTE

O Blog avalia muito importante a movimentação de leitores servidores que se sensibilizam, e podendo, estão se movendo para ajudar outros que na condição de, principalmente, aposentados e pensionistas, enfrentam maiores dificuldades e provações.

ENTRETANTO, essa ajuda tem de ser feita sempre, observando todos os cuidados, pois os riscos de divulgação de contas e cpf, endereço e telefone, de forma aberta na INTERNET, são enormes.

Assim, qualquer ajuda que por sua livre e espontânea vontade alguém queira dar, deve ser feita da seguinte forma.

PRIMEIRO, AQUELE QUE PEDE, OU VAI RECEBER AJUDA POR INICIATIVA DE ALGUM LEITOR, NÃO PODE SER ALGUÉM QUE ENTRA NA CONDIÇÇÃO DE ANÔNIMO. TEM QUE TER ALGUM TIPO DE REGISTRO COMO CONTA NO GOOGLE POR EXEMPLO.

A pessoa que deseja ajudar divulga seu email, ( e não o contrário ), e aquele que vai receber a ajuda entra em contato. Isso previne que algum desses golpistas de internet publiquem um email desses maliciosos.

Quem deseja ajudar recebe então todas as informações / pega os dados, confirma tudo e faz a doação que entender. Feito o contato e finalizada a juda, o leitor vem e apaga o comentário com a divulgação de seu email.

O Blog não tem estrutura e nem como se responsabilizar por esse tipo de entendimento. Alertamos para os riscos e pedimos a compreensão dos leitores, pois temos de nos resguardar, e também resguardar quem precisa de ajuda de verdade e quem quer ajudar.

ASSIM SOLICITAMOS QUE NENHUM NÚMERO DE CONTA CORRENTE OU CPF, ENDEREÇO E TELEFONE SEJAM DIVULGADOS EM NOSSA CAIXA DE COMENTÁRIOS.

Entendendo ainda, que as diversas Associações de servidores devam ser procuradas por quem está nessa situação de maior penúria.

O BLOG segue ao lado dos servidores, defendendo a causa e atuando dentro dos seus limites.

ATENCIOSAMENTE

Equipe do Conexão Servidor Público