AVISO DE PAGAMENTO - 13o. SALÁRIO 2017 DOS SERVIDORES DO ESTADO - PAGAMENTO DIA 24/04/2018

FINALMENTE RESOLVIDO

ESTADO QUITA O 13º SALÁRIO DE 2017 NA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA (24/4)

20/04/2018 

Abono será pago a 166.607 ativos, inativos e pensionistas que recebem acima de R$ 3.458 líquido.

O Governo do Estado paga na próxima terça-feira (24/4) o 13º salário de 2017 que se encontra pendente para 166.607 servidores ativos, inativos e pensionistas com vencimento líquido acima de R$ 3.458. Ao todo, será depositado R$ 1,1 bilhão. Os pagamentos ocorrerão ao longo do dia, mesmo após o término do expediente bancário.

O 13º salário de 2017 encontra-se quitado, atualmente, para 294.683 ativos, inativos e pensionistas, com total de R$ 598,8 milhões. Este grupo recebe vencimentos de até R$ 3.458 líquidos.

Fonte Site Oficial do Governo

PAGAMENTO DO 13o. SALÁRIO - INFORMAÇÃO OFICIAL DO GOVERNO - RECURSOS DOS ROYALTIES

NOTA OFICIAL DO GOVERNO

Acatando as razões apresentadas pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), a Juíza Substituta da 10ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Juliana Leal de Melo, manteve a operação de securitização (antecipação de receita) dos royalties do petróleo que está sendo realizada pelo Estado do Rio de Janeiro no mercado internacional. 

Com isso, o Estado deverá receber ainda este mês US$ 600 milhões (cerca de R$ 2 bilhões), que serão utilizados no pagamento do 13º dos servidores que ainda não receberam a parcela.

Site do governo do Estado do Rio de Janeiro - 18/04/2018

NOTA DO BLOG

Extra-oficialmente as notícias dão conta de que o pagamento sairá no início da semana que vem, mas, oficialmente o governo é cauteloso até quanto ao efetivo recebimento da totalidade dos recursos obtidos com a OPERAÇÃO de antecipação dos ROYALTIES. 

O blog tem a informação de que por parte do governo existe de fato um trabalho para conseguir os recursos e pagar aos servidores ainda em ABRIL, e PROVAVELMENTE ISSO DE FATO OCORRERÁ.

Entretanto, por respeito ao problema dos servidores, visto que é altíssimo o nível de ansiedade e maior ainda a necessidade dessa massa de pessoas, consideramos prudente trabalhar com um prazo de TUDO CONCLUÍDO até o final do presente mês. Se vier logo, ÓTIMO, se não vier, demorar mais uns dias, nada de desespero, pois operações assim são mesmo complexas, e bancos e investidores não tem compromisso com o problema das pessoas.

O governo do ESTADO deveria se manifestar oficialmente sobre o assunto, e de uma forma bem clara e direta informar diariamente sobre o andamento do Processo. Deveria ainda de forma transparente, disponibilizar as CONDIÇÕES em que a presente operação foi firmada. 

Afinal, se ela é LEGAL e BENÉFICA para o Rio de Janeiro, como o governo diz que é, não tem motivo para fazer tudo em SEGREDO.

JUSTIÇA NEGA RECEBIMENTO DE AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 13o. SALÁRIO PODERÁ SER PAGO COM RECURSOS DOS ROYALTIES

DECISÃO SAIU AGORA HÁ POUCO - ESTADO PODE CONCLUIR OPERAÇÃO DE SECURITIZAÇÃO.

CONFIRA PARTE DA DECISÃO

"Ao judiciário cabe apenas a análise da legalidade do ato, não podendo realizar nenhum tipo de avaliação, peculiar à função administrativa. 

A análise da economicidade ou não da medida depende do estudo geral da situação do Estado, inclusive de todas as opções que o Estado tem a sua disposição para conseguir a receita de que necessita, o que não é possível de se realizar neste momento. 

Cumpre ressaltar que, o processo de securitização tem um prazo razoável de duração para ser ultimado, no entanto, a presente ação somente foi proposta um dia depois da assinatura do contrato. Assim, como o contrato já foi assinado, entendo que o Estado já está contando com a receita objeto da operação, e deferir a liminar no presente momento pode implicar em grave comprometimento do orçamento público, o que agravaria a crise financeira que está passando o Estado do Rio de Janeiro. 

Ademais, tenho que, o indeferimento da medida liminar não gera dano irreparável, pois comprovada a ilegalidade da medida, poderá o Estado ser responsabilizado, com a devolução das quantias adiantadas. Por igual, a operação somente prevê que os investidores venham a receber após dois anos de sua realização, quando então caberá ao Estado iniciar a amortização prevista. 

Sendo assim, é plenamente possível que a ação principal venha a ter seu trâmite regular e que, em caso de eventual procedência dos pedidos, o alegado dano ao erário seja evitado. Assim, é certo que o dano inverso é maior que o periculum in mora, pois, repito, considerando o atual estágio do processo de securitização, retirar a receita que o Estado está contando, gerará inegáveis prejuízos ao orçamento público.

Juíza em exercício da 10ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio - Juliana de Melo

DECISÃO DA JUSTIÇA SOBRE AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ANTECIPAÇÃO DOS ROYALTIES É ESPERADA PARA HOJE - 18/04/2018

SECURITIZAÇÃO É APONTADA PELO GOVERNO PEZÃO COMO ÚNICA FONTE DE RECURSOS PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO 13o. SALÁRIO DE 2017

A juíza da 10ª Vara de Fazenda Pública, Juliana de Melo, despachou ontem:

"Considerando que o réu informou que a operação descrita na inicial já foi realizada e juntou aos autos cópia do contrato, sendo este celebrado em data anterior ao ajuizamento da presente ação, dê-se vista ao MPRJ, para que, querendo, se manifeste em 24h. Após, voltem imediatamente conclusos".

Agora o MPRJ deve se manifestar, concluído seu pedido de impedir ou paralisar a OPERAÇÃO:

O MPRJ requer, como tutela de urgência, que o Estado do Rio de Janeiro se abstenha de realizar nova operação. Para que se possa dar continuidade a esse tipo de operação, o MPRJ pede que sejam apresentados dados financeiros e orçamentários, com a descrição dos custos efetivos de todas as operações, o rol de todos os investidores e beneficiários das operações já realizadas. Em caso de descumprimento, o MPRJ requer que o governador do Estado do Rio de Janeiro pague multa de R$ 1 milhão.

O GOVERNO DO ESTADO DIZ QUE A OPERAÇÃO JÁ FOI "CONCLUÍDA", QUE ELA NÃO TRARÁ PREJUÍZOS, E QUE SEM ESSE RECURSO NÃO TEM COMO PAGAR O 13o. SALÁRIO DOS SERVIDORES.

Estamos acompanhando e aguardando um possível desfecho do caso ainda hoje.

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2017 DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO EM RISCO DE NÃO SER PAGO

ALTA ANSIEDADE E SOFRIMENTO SEM FIM

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL entrou com ação  civil pública na justiça, para impedir a contratação de OPERAÇÃO de ANTECIPAÇÃO de ROYALTIES que está prestes a ser assinada. Nessa OPERAÇÃO o governo do Rio receberia aproximadamente R$ 2 BILHÕES, e conforme PROMESSA do governador PEZÃO, com parte do dinheiro, pagaria o 13o. salário de 2017 aos servidores que, com CINCO MESES DE ATRASO, ainda não receberam.

Segundo fontes do governo, se o MPRJ não tivesse entrado com essa AÇÃO, ou no caso da mesma NÃO ser acolhida e, portanto, não atrasar ou impedir a assinatura do CONTRATO de ANTECIPAÇÃO dos ROYALTIES, o governo receberá o dinheiro na semana que vem e poderá por volta dos dias 26, 27 de abril, pagar o 13o. salário.

A s alegações do MINISTÉRIO PÚBLICO são fortes e bem fundamentadas. O MPRJ pede que de forma TRANSPARENTE as condições e termos da OPERAÇÃO sejam apresentadas. Enquanto isso não for feito e analisado pelo TCE/RJ inclusive, o ESTADO seja impedido de assinar a presente operação, ou qualquer outra da mesma natureza.

Oficialmente o governo ainda não se manifestou. Situações assim podem ser bastante demoradas para serem resolvidas. 

Nesse momento, todas as possibilidades estão em aberto.

A AÇÃO pode simplesmente não ser aceita pela JUSTIÇA ou pelo TCE/RJ. Nesse caso, SE A DECISÃO DA JUSTIÇA FOR RÁPIDA, os servidores devem receber ainda em ABRIL

Pode ser aceita como medida liminar, sendo condicionado o seu prosseguimento a apresentação das informações solicitadas pelo MPRJ. Aí já teremos um atraso que não pode ser medido nesse momento. 

Ou pode, de fato, impedir a OPERAÇÃO, o que vai obrigar o governo do ESTADO a encontrar outras fontes de receita, outro modo de pagar o que deve aos seus servidores.

No fundo, tudo isso reflete a atuação de um grupo político que tomou conta do Rio, ASSALTOU OS COFRES PÚBLICOS, elegeu e reelegeu quem quis, no executivo e legislativo,  desorganizou a administração e as finanças, jogou por terra a credibilidade e segurança jurídica e pública, adotou o calote como forma de conduta e colocou nosso estado nesse cenário de TERRA ARRASADA em que nos encontramos.

Só nos resta esperar pela decisão e torcer para que (ainda que com o coração apertado por saber que esse empréstimo dos royalties é uma operação LESIVA e NOCIVA para o futuro) os servidores consigam receber seu 13o. salário.

Vamos acompanhar.

ANTECIPAÇÃO DE ROYALTIES - MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO TENTA BARRAR OPERAÇÃO DE SECURITIZAÇÃO.

PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2017 ESTÁ CONDICIONADO PELO GOVERNO PEZÃO AO RECEBIMENTO DESSES RECURSOS.

MPRJ pede que Estado deixe de realizar operações de securitização dos royalties do petróleo

Publicado em 16/04/2018 08:58 - Atualizado em 16/04/2018 09:32

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Financeira, Tributária e Orçamentária (GAESF/MPRJ), ajuizou, nesta sexta-feira (13/04), ação civil pública (ACP) contra o Estado do Rio de Janeiro por ilegalidades decorrentes da securitização dos royalties de petróleo, que teriam causado dano ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RioPrevidência).

De acordo com as investigações, a captação de recursos nos mercados domésticos e internacionais por meio de operações de securitização de royalties e participações de petróleo pelo Estado do Rio de Janeiro são permeadas de condutas irregulares e questionáveis, que trouxeram implicações negativas de natureza financeira, tanto no RioPrevidência, como no Tesouro Estadual.

Entre as irregularidades apontadas pelo Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, está a falta de transparência com que essas operações são realizadas e as divergências em relação aos números apresentados para o cálculo de sua economicidade.

“O Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ protocolou três representações, todas no sentido de que o Plenário do TCE-RJ se pronunciasse pela adoção de uma medida cautelar que obrigasse o Rioprevidência a se abster de realizar novas operações de antecipação de recebíveis no mercado externo”, diz a inicial, que estima o custo para os cofres do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) da operação de securitização já realizada pelo Rioprevidência é da ordem de R$10 bilhões.

“Essa forma irresponsável de gestão fiscal contribuiu em grande medida para a atual falência do estado. Sob o argumento de captar receitas extraordinárias para o orçamento de 2018, o governo prejudicará o orçamento dos próximos 12 (doze) anos, pagando juros ao mercado e 15% de imposto à União, além de ficar exposto à variação do câmbio. Não custa lembrar que foi exatamente em razão das captações realizadas em 2013 e 2014, que estamos sangrando o orçamento de 2018 em mais de quatro bilhões de reais (R$ 4.627.221.974, segundo consignado na LOA2018)”, alerta a ACP.

Para evitar novos prejuízos, o GAESF/MPRJ requer, como tutela de urgência, que o Estado do Rio de Janeiro se abstenha de realizar nova operação. Para que se possa dar continuidade a esse tipo de operação, o MPRJ pede que sejam apresentados dados financeiros e orçamentários, com a descrição dos custos efetivos de todas as operações, o rol de todos os investidores e beneficiários das operações já realizadas. Em caso de descumprimento, o MPRJ requer que o governador do Estado do Rio de Janeiro pague multa de R$ 1 milhão.

Para acessar a inicial da ACP, clique aqui.

FONTE MPRJ

NOTA DO BLOG: 

Infelizmente o MPRJ tem razão quando diz que está tudo errado nesse tipo de operação, que falta transparência e que, como foi a OPERAÇÃO ANTERIOR, a de agora também é LESIVA e trará no futuro próximo, prejuízo GRAVE aos cofres públicos.

Infelizmente, os servidores do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que precisam RECEBER o 13o. salário, estão nas mãos do governo, e esse governo que está obrigado a lhes pagar, é um governo incompetente e totalmente desmoralizado. 

Mas do que precisar, os servidores tem direito a receber, mas é inegável que com tantos empréstimos e antecipações e com os JUROS e OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS com que se compromete, o governo resolve um problema agora, e cria vários PROBLEMAS para breve.

Eis aí um momento bastante difícil.