BOATOS NÃO TEM FUNDAMENTO
O CIDADÃO precisa ser alertado que, o CONTINGENCIAMENTO feito pelo governo federal, não se deve a FALTA DE DINHEIRO, ainda que exista uma queda de arrecadação. O PROBLEMA é mais de natureza FISCAL / LEGAL, pela falta de autorização para empenhar e gastar (PAGAR).
Assim que o CONGRESSO aprovar a revisão da META /FISCAL / ORÇAMENTÁRIA, o que deve ocorrer amanhã ou quarta-feira, a situação se normaliza. Existe sim uma crise de recursos, mas, isso não significa que tecnicamente o país esteja "quebrado".
Ainda que seja lamentável o que acontece, para ALÉM das questões políticas, das simpatias ou antipatias pelo governo, a nossa obrigação é INFORMAR e ORIENTAR nosso leitores.
CONEXÃO SERVIDOR PÚBLICO
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Governo edita decreto que contingencia R$ 10,7 bilhões
Contingenciamento afetará apenas despesas discricionárias. Gastos obrigatórios como bolsa-família, salários de servidores e despesas com saúde serão preservados
O governo federal editou nesta segunda-feira (30) o Decreto 8.580, que contingencia R$ 11,2 bilhões de despesas discricionárias do orçamento do Poder Executivo, sendo R$ 0,5 bilhão de emendas impositivas e R$ 10,7 das demais programações, conforme tabela 1 em anexo.
O contingenciamento adicional foi tomado em função do cenário econômico adverso, que resultou em grande frustração de receitas, e da interpretação do Tribunal de Contas da União sobre a conduta a ser adotada enquanto o Congresso Nacional avalia a solicitação de revisão da meta encaminhada pelo Poder Executivo.
Ficam preservadas todas as despesas obrigatórias, tais como salários de servidores, benefícios previdenciários e sociais, o pagamento da bolsa-família, as despesas com o mínimo da saúde e da educação, seguro desemprego e abono salarial. A tabela 2 em anexo apresenta a lista das principais despesas obrigatórias e despesas discricionárias não passíveis de contingenciamento.
O valor de R$ 10,7 bilhões mencionado acima corresponde ao total ainda disponível no orçamento de 2015, em 10 de novembro, para despesas discricionárias que podem ser contingenciadas. Este tipo de despesa inclui, por exemplo: gastos destinados ao investimento, à manutenção do funcionamento dos órgãos do governo federal, pagamento de aluguel, água, luz, transporte, passagens e diárias.
Para minimizar o impacto do contingenciamento adicional sobre a sociedade, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão convocou, para hoje (30) à tarde, reunião com os secretários-executivos de todos os Ministérios. Essa reunião tem por objetivo orientar os órgãos sobre as medidas operacionais e estabelecer o monitoramento das principais consequências do corte adicional de despesas sobre a prestação de serviços públicos.
Fonte: MPGO
