JUSTIÇA PROIBE CORTE DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL - ANATEL COMUNICA OPERADORAS

Anatel comunica a prestadoras de telefonia fixa e móvel que não interrompam inadimplentes

Publicado: 09 de Abril de 2020

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em cumprimento às decisões judiciais dos dias 2 e 7 de abril de 2020, do juízo da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, comunicou todas as prestadoras (concessionárias e autorizadas) de telefonia fixa e móvel do teor das referidas decisões judiciais, para que se abstenham de suspender ou interromper o fornecimento dos serviços de telefonia fixa e móvel ao longo do período de emergência de saúde relativa ao coronavírus (Covid-19), bem como para que restabeleçam tais serviços no prazo de 24 horas para os consumidores que tiverem sofrido corte por inadimplência. 

As referidas decisões estão no âmbito da Ação Civil Pública nº 5004662-32.2020.4.03.6100.

Segue o texto do Ofício encaminhado às prestadoras

NOTA DO BLOG

A decisão da Juíza foi exemplar, com decisão em sentença minuciosa e fundamentada. Cumpra-se.

CORTE DE GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS - GOVERNO DO RIO DE JANEIRO TIRA DE 5% ATÉ 13% DE ESTATUTÁRIOS E COMISSIONADOS

MEDIDA SEGUE EM LINHA COM O QUE VEM SENDO FEITO DESDE ABRIL DE 2019

Para os servidores públicos do Brasil, a situação está ruim e vai piorar. Está em curso uma campanha em âmbito NACIONAL, que é "NOJENTA" e visa COLAR no funcionarismo a PECHA de que ele não trabalha, ganha muito, tem uma série de regalias e que são os funcionários públicos os responsáveis pela situação de falência do Brasil.

Estabelecer  TETOS de SALÁRIO e Gratificações, cortar valores acima do que a LEI permite e ajustar a folha de PAGAMENTO a realidade financeira do ESTADO, é uma política que não se pode questionar sob o ponto de vista da necessidade e até de JUSTIÇA.

O PROBLEMA é que, tais medidas não podem ser aplicadas de forma LINEAR, nem exclusivamente sobre o funcionalismo do EXECUTIVO. Tratar ESTATUTÁRIOS e COMISSIONADOS da mesma forma na hora de CORTAR, e privilegiar os NÃO CONCURSADOS oferecendo a eles VANTAGENS generosas, não é o que se pode chamar de política de RECURSOS HUMANOS RESPONSÁVEL.

É prática comum e antiga no SERVIÇO PÚBLICO, a de dar PENDURICALHOS como forma de compensar os BAIXOS VENCIMENTOS. O problema é que ao LONGO do TEMPO as gratificações são distorcidas, e acabam por não contemplar todos os que trabalham de forma correta, enquanto dão a outros, em particular apadrinhados, VANTAGENS absolutamente indevidas sob o ponto de vista da ética pública.

Não se sabe ainda o que de fato virá em termos de CORTE DE GRATIFICAÇÃO. O certo é que os servidores estão apreensivos. O JORNAL EXTRA fala num corte de 5% nas GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS, mas, circulam rumores de que em muitos casos os cortes serão de até TRÊS VEZES esse percentual.

Uma coisa é certa. Ficar sem reajuste por MUITOS ANOS e ainda ver REDUZIDO o valor de GRATIFICAÇÕES LEGAIS e que compõe de forma CORRETA o total do seu VENCIMENTO, é absolutamente INSUPORTÁVEL pelos servidores do Estado do Rio de Janeiro.

A MATÉRIA DO JORNAL EXTRA

REGIME FISCAL EXIGE CORTE NO VALOR DO SALÁRIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal ao qual o Estado do Rio de Janeiro aderiu, funciona na prática como UM INTERVENTOR nas questões relacionadas às finanças públicas, no tocante aos gastos, DITANDO o que pode ou não ser feito.

Por conta dessa atuação de SUPERVISÃO, está exigindo (apresentou a cobrança ao governo passado, mas é o atual governo quem vai ter que descascar o abacaxi) que o governo do Rio volte atrás e ANULE a equiparação de todos os salários de servidores ATIVOS - APOSENTADOS - PENSIONISTA - ao salário mínimo regional ( R$ 1.193,36 ) de 2018.

O então governo do estado nada mais fez do que respeitar uma determinação legal de que nenhum servidor recebesse menos do que o valor estabelecido no piso.

Assim, quem ganhava R$ 1.100,00, passou para R$ 1.193,36, e quem ganhava acima, continuou com o mesmo valor. Não houve uma farra, ou algum tipo de reajuste irregular.

Agora, o referido CONSELHO com base no que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional considerou como sendo uma VIOLAÇÃO das regras do Regime, pois segundo eles não consiste em revisão anual pela inflação, a única forma ADMITIDA de aumento prevista no RRF, quer que o governo do ESTADO anule a decisão e volte aos valores antigos praticados em 2018.

Vamos ver como a questão será tratada pelo atual governo, diante de mais uma AMEAÇA de SUSPENSÃO do ACORDO com a UNIÃO. A questão é complexa, esbarra em várias questões de natureza LEGAL, e mostra de forma clara, como os termos do RRF precisam ser REPACTUADOS.

Ninguém pode governar com uma FACA NO PEITO, e nem os servidores podem continuar pagando a conta de problemas que eles não criaram.

FUNCIONALISMO FEDERAL PODE FICAR SEM REAJUSTE EM 2019 - GOVERNO TEMER NÃO QUER CUMPRIR ACORDO

O presidente Michel Temer vai encampar a recomendação do Ministério do Planejamento segundo a qual não é possível dar aumento salarial ao funcionalismo em 2019.

A sugestão de suspender o aumento, que beneficia diferentes categorias, foi levada ao presidente pelo ministro do Planejamento, Esteves Colnago. O Palácio do Planalto já recebeu a proposta, que deverá ser transformada em Medida Provisória (MP). A medida será enviada em breve ao Congresso. A decisão final sobre o adiamento do reajuste para 2020 caberá ao Legislativo.

Com o orçamento apertado, o governo sustenta que haverá cortes bilionários nos programas sociais no ano que vem se não houver a suspensão do aumento, previsto para ser pago em janeiro, quando o novo presidente já terá assumido o cargo. A medida acarretaria uma economia de até R$ 11 bilhões no orçamento de 2019, considerando todos os servidores, entre civis e militares. 

Se o reajuste for adiado apenas para os civis, o impacto seria de R$ 6,9 bilhões, informou o Planejamento. 

A previsão é que as despesas com pessoal da União em 2019, como salários e encargos, seja de R$ 322 bilhões. O ministro do Planejamento já informou, em entrevista recente, que, se o presidente concordasse com o adiamento do reajuste, uma proposição deveria ser enviada ao Legislativo antes do projeto do Orçamento de 2019, conhecido como Lei Orçamentária Anual (LOA 2019). Conforme a legislação, o governo precisa enviar até 31 de agosto a peça orçamentária para o ano seguinte.

Reajuste do Judiciário 

O governo também já decidiu que irá esperar o Congresso se posicionar sobre a proposta de aumento de 16% nos salários do Judiciário, apresentada nesta quinta-feira (9) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme antecipou a Agência Brasil, o reajuste irá onerar a folha de pagamento do Executivo em R$ 243 milhões. Se considerado o "efeito cascata" nos demais poderes e também nas unidades da Federação, as despesas podem aumentar em até R$ 4 bilhões, segundo projeções de técnicos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Somente no Judiciário, o impacto seria de R$ 717 milhões ao ano. Nesta sexta-feira, o Ministério Público Federal (MPF) também anunciou a mesma proposta de reajuste para procuradores.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL DE NOTÍCIAS

OPINIÃO

TEMER FAZ UM GOVERNO COVARDE. DUVIDO QUE TENHA PEITO DE NEGAR REAJUSTE AO JUDICIÁRIO E AOS MILITARES. VAI SOBRAR SÓ PARA OS FUNCIONÁRIOS DO EXECUTIVO. 

COM A CORDA NO PESCOÇO, NÃO TEVE E NÃO TEM CORAGEM DE TIRAR DE DEPUTADOS E SENADORES. A ESTES CONCEDEU ABSURDAS BENESSES CHAMADAS DE "EMENDAS DE PARLAMENTAR". NÃO TEM AINDA CORAGEM DE CORTAR INCENTIVOS, ISENÇÕES E PERDÕES DE DÍVIDAS DE SONEGADORES CONTUMAZES.

BILHETE ÚNICO AMEAÇADO DE CORTE PELO GOVERNO INTERINO DO RIO DE JANEIRO

O TRABALHADOR QUE USA TRANSPORTE PÚBLICO PODERÁ SER PENALIZADO E TER QUE ARCAR COM OS DESMANDO DO GOVERNO DO PMDB NO RIO DE JANEIRO

Lamentavelmente a TESOURADA do Governador Interino Francisco Dornelles está sendo direcionada para CORTAR A CARNE DOS MAIS POBRES e dos MAIS FRACOS. Não se viu até aqui NADA contra super-salários e acumulações. Nem de longe se viu alguma promessa de CORTE em INCENTIVOS e ISENÇÕES duvidosas para Grandes EMPRESAS.

Dornelles acabou coma SECRETARIA DE HABITAÇÃO, mas, manteve a SECRETARIA DE PESCA ??!!

Dornelles está LIQUIDANDO os PROGRAMAS para a população de BAIXA RENDA, mas os CONTRATOS com EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO vão levar seis meses para serem REVISTOS.

PIOR é ver que o INTERINO, ou PROVISÓRIO, quer MEXER no BILHETE ÚNICO, e assim TIRAR da MASSA de TRABALHADORES que se desloca diariamente pelo ESTADO e CAPITAL o recurso de pagar uma TARIFA INTEGRADA e menor, do que pagar DOIS BILHETES no deslocamento para ir, e mais DOIS para vir,com o PREÇO CHEIO.

O argumento de que o BILHETE ÚNICO será mantido "apenas para os mais pobres" É INACEITÁVEL. Quem anda de TREM, BARCA e ÔNIBUS, com raríssimas exceções, é quem embora não seja necessariamente "mais pobre", tem renda de pequena à média, necessitando economizar sim, diante dos preços altíssimos cobrados pelo transporte no Estado do Rio de Janeiro.

SE A POPULAÇÃO NÃO GRITAR, o PMDB e o PP vão ferrar com o ESTADO, e com o BRASIL.