PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL É SANCIONADO POR MICHEL TEMER - ALÍVIO PARA O RIO DE JANEIRO E PAGAMENTO DO SALÁRIO DOS SEUS SERVIDORES MAIS PRÓXIMO

ESTÁ NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE HOJE

DECRETA: CAPÍTULO I 

DO PLANO DE RECUPERAÇÃO 

Seção I 

Da elaboração e da apresentação do Plano de Recuperação 

Art. 1º O Plano de Recuperação será formado por: 

I - lei ou conjunto de leis do Estado que desejar aderir ao Regime de Recuperação Fiscal; 

II - diagnóstico em que seja reconhecida a situação de desequilíbrio financeiro;

 e III - detalhamento das medidas de ajuste, impactos esperados e prazos para a sua adoção. 

§ 1º Para os fins do disposto neste Decreto, as referências aos Estados compreendem também o Distrito Federal. 

§ 2º O Plano de Recuperação de que trata o caput será elaborado e apresentado, em formatos físico e eletrônico, com a estrutura e o conjunto de informações seguintes: 

I - seção de apresentação do Plano de Recuperação e de diagnóstico da situação de desequilíbrio financeiro, que conterá: 

a) diagnóstico sobre a situação da arrecadação tributária, da folha de pagamentos de pessoal ativo, inativos e pensionistas, do endividamento, dos restos a pagar e das obrigações inadimplidas e do patrimônio estadual; 

b) comprovação do cumprimento dos requisitos de habilitação ao Regime de Recuperação Fiscal estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017; 

c) duração esperada para o Regime de Recuperação Fiscal, considerada, se necessária ao atingimento do equilíbrio fiscal durante a vigência do Regime, a prorrogação por período não superior àquele originalmente fixado; 

e d) receitas e despesas realizadas dos últimos três exercícios e projeção do fluxo de caixa mensal estadual para o exercício corrente e os seis exercícios seguintes, desconsiderados os efeitos das medidas de ajuste do Plano de Recuperação apresentado; 

II - seção de detalhamento das medidas de ajuste, que conterá: 

a) lista de dívidas com a União administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda afetadas pela redução extraordinária de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 159, de 2017, com os respectivos fluxos de pagamentos; 

b) lista de dívidas garantidas pela União para as quais o Estado pretende usar a prerrogativa de suspensão da execução de contragarantias de que trata o art. 17 da Lei Complementar nº 159, de 2017, com os respectivos fluxos de desembolsos e de pagamentos; 

c) lista de empresas que serão privatizadas e dos passivos que serão quitados, ordenados por prioridade de pagamento, com estimativas dos seus valores e do prazo máximo para privatização, observado o disposto no § 3º; 

d) lista de operações de crédito que serão contratadas, reestruturadas ou aditadas durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal com as finalidades, as datas previstas para a contratação, as garantias envolvidas, os valores, os desembolsos e os fluxos de pagamentos; 

e) lista de medidas de ajuste propostas e prazos máximos para a sua adoção; e

f) impacto esperado de cada medida de ajuste proposta sobre a projeção do fluxo de caixa estadual para o exercício corrente e os seis exercícios seguintes;.......

CAPÍTULO V 

DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 34. 

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 27 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República. 

MICHEL TEMER 

Henrique Meirelles

A ÍNTEGRA DO DECRETO VOCÊ PODE LER AQUI

NOTA DO BLOG: 

Conforme nós havíamos nos posicionado, se o governo quiser, ele pode agilizar - acelerar esse processo de CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS até chegar ao ponto final de o Rio de Janeiro tomar o empréstimo e finalmente colocar em dia os salários atrasados dos seus servidores. 

É DECISÃO POLÍTICA, que pelo que parece, PREMIDO por suas próprias dificuldades, o governo federal resolveu tomar, acelerando o processo e atropelando a LERDEZA e INCAPACIDADE do governo do Estado do Rio de Janeiro.

Estamos hoje, pouco mais perto de alcançar um pouco de PAZ e JUSTIÇA para os servidores do Estado, e de retomada de um mínimo de normalidade na prestação dos serviços de SAÚDE, SEGURANÇA, EDUCAÇÃO...

O BLOG sabe que ainda falta muito muito, mas, não se deixa vencer pelo cansaço, e continua caminhando ao lado dos servidores e cidadãos do Estado.

Nós temos direito aos nossos direitos.