terça-feira, 21 de fevereiro de 2017

ISENÇÃO FISCAL - RIO VENCE PRIMEIRA BATALHA CONTRA FECOMÉRCIO

O TJ/RJ CONSIDEROU CONSTITUCIONAL O (FEEF)
Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - Esse fundo vai trazer para os cofres públicos aproximadamente R$ 400 MILHÕES em 2017, o que significa 10% do que foi concedido de isenções FISCAIS.

Como muitas empresas não estão incluídas nessa obrigatoriedade de "devolver" 10% das isenções de ICMS, é conclusão líquida e certa, que anualmente as ISENÇÕES FISCAIS vão muito além de R$ 4 BILHÕES. Isenção Fiscal é um recurso, fruto de uma guerra entre ESTADOS, devido a uma LEGISLAÇÃO ultrapassada e jamais revista. Nenhum governo federal conseguiu acabar com isso. 

No Rio de Janeiro, porém, as isenções são CASO DE POLÍCIA, pois beneficiaram até cabeleiros para as MADAMES, ou para as JOALHERIAS onde uma ex-primeira dama comprava JÓIAS sem NOTA FISCAL, para LAVAR o dinheiro que o MARIDO recebia de PROPINA. 

O CIDADÃO do Rio de Janeiro continua sem saber, de fato, quanto de dinheiro escorre por esse "RALO". A justiça não conseguiu, e se conseguiu não divulgou, o montante exato das ISENÇÕES CONCEDIDAS, e a ALERJ, presidida por Jorge Picciani, "AMIGÃO' de Cabral e Pezão, não parece interessada em dar transparência a isso.


PGE obtém decisão favorável do TJ sobre constitucionalidade da redução de benefícios fiscais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ) decidiu nesta segunda-feira (20/02), por 15 votos a quatro, que a Lei estadual nº 7.428/2016, que criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), não fere a Constituição Federal. O TJ acatou as informações do governador Luiz Fernando Pezão a respeito da representação de inconstitucionalidade que a Fecomércio impetrou contra a lei que criou o FEEF.

As informações foram elaboradas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que defendeu a constitucionalidade da lei. O Fundo foi criado em agosto do ano passado em meio às medidas anunciadas para reequilibrar as finanças estaduais. A Lei 7.428 determina que as empresas beneficiadas por incentivos fiscais depositassem, no Fundo, o equivalente a 10% do benefício fiscal a partir de 31 de janeiro de 2017.

O FEEF deverá representar uma arrecadação extra de R$ 400 milhões em 2017. Além disso, foi inspirado no Convênio Confaz 42/2016 e medidas idênticas já foram implementadas pelos Estados de Pernambuco, Ceará, Bahia e Goiás.

O Fundo, na visão da PGE, não viola a Constituição Federal, na medida em que a destinação primordial dos recursos do fundo é o pagamento de salário, que se trata de obrigação elementar do Estado. Também não há violação ao federalismo fiscal, em prejuízo dos Municípios fluminenses, já que a Lei e a regulamentação do FEEF ressalvam de forma expressa e literal que os Municípios receberão as suas parcelas de 25% do ICMS recolhido.

A PGE ressaltou que não houve a criação de novo tributo nem a supressão de isenções e benefícios fiscais concedidos. A Lei 7.428, sendo uma norma de emergência, apenas modulou no tempo a forma de fruição das isenções de ICMS, reduzindo-as em 10% durante 19 meses, ou seja, até julho de 2018. A Lei assegura a prorrogação do benefício pelo tempo suficiente para que o contribuinte recomponha todos os valores que deixaram de ser usufruídos neste momento.

Também não há violação aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, já que a Lei estadual foi publicada em 26 de agosto de 2016 e o primeiro pagamento do ICMS só deveria ter sido feito no dia 31 de janeiro de 2017, conforme está previsto no art. 12 do Decreto no 45.810/2016.

12 comentários:

  1. E O DECIMO? ALGUÉM SABE DAR NOTÍCIAS?

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    Respostas
    1. Segundo o Extra;

      Em caso de aval, governo do Rio prevê dois meses para receber bilhões de empréstimo

      img
      Jorge Picciani, presidente da Alerj, Foto: Márcio Alves / Agência O Globo
      -A A A+
      Nelson Lima Neto
      Apesar da autorização para a contratação de um empréstimo de R$ 3,5 bilhões, o governo do Rio trabalha com um prazo de até dois meses para ter o dinheiro em seu caixa. Segundo fontes próximas ao Palácio Guanabara, diversos fatores estão envolvidos na negociação do empréstimo que poderá servir para quitar folhas de pagamento e, principalmente, o 13º salário que está atrasado para a maioria dos servidores estaduais. O Estado depende da aprovação do novo Regime de Recuperação Fiscal que chega hoje à Câmara dos Deputados. Além disso, a previsão dada nos bastidores do governo estadual é de mais tempo para a liberação do dinheiro por parte de instituições financeiras.

      Ontem, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse que em 15 dias coloca no Regime Fiscal em discussão. A projeção de ao menos mais duas semanas para uma possível aprovação no Senado. No fim das contas, somente no final de abril é que o Estado terá o dinheiro em caixa.

      Até lá, segundo o presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Jorge Picciani, nenhum projeto será discutido.

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  2. bom dia Servo e todos
    Um novo dia.Noticias melhores,porque ontem foi muito dificil assistir mau prevalecendo mais uma vez.Melhoras para voce.
    inativa saude

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  3. Falido o governo do RJ concede 300 mil em isenção para a feijoada da Vila Isabel MP investigará Fonte:CBN/ GLOBO SISTEMA DE RÁDIO Sousa

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  4. E $$ da corrupcao sera devolvido ?

    “Não há clima para que o ex presidente do tce retorne ao tribunal após delatar companheiros de trabalho — outros conselheiros foram citados na delação premiada que negocia com o Ministério Público Federal como parte da operação Lava Jato”

    http://odia.ig.com.br/rio-de-janeiro/2017-02-19/informe-ex-presidente-do-tce-deve-entrar-com-pedido-de-aposentadoria.html

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  5. Notícia sobre décimo servo nos diga que sabe sobre isso por favor grata

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  6. Galera! O 13° está atrelado ao "pacotão de maldades" do Temer e do Pezão, portanto e com certeza não esperem boas notícias..., não se esqueçam que estamos nas mão de um bando de saqueadores.

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  7. Gente ele tem 6 meses para vender a cedae o que vai ate setembro
    Acredito e tenho dito aqui que salário em dia e 13o so la pra outubro

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  8. Gente ele tem 6 meses para vender a cedae o que vai ate setembro
    Acredito e tenho dito aqui que salário em dia e 13o so la pra outubro

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  9. No Jornal da Globo, se não me engano, de ontem, falava-se sobre a lei que criará o Regime de Recuperação Especial dos Estados. Um dos itens que o Gov Federal quer impor é a redução em 20% de incentivos fiscais. Será q o lobby empresarial vai concordar? Ou vai pedir outra coisa em troca?

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  10. O ESTADO ESTÁ FALIDO, CABRAL E PEZÃO NÃO CONTAVAM QE O RIO IRIA PERDER OS ROYALTES DO PETROLEO, SAIRAM VENDENDO ISENÇÕES FISCAIS, PARA INDUSTRIAS , COMERCIO E PRESTADORES DE SERVIÇOS, INDUSTRIA COMO AMBEV TEM ISENÇÕES FISCAIS, DISTRIBUIDORAS DE VARIOS SETORES DO COMERCIO TEM ISENÇÕES FISCAIS, QUE PARA CONSEGUI-LAS TIVERAM QUE DESEMBOLSAR DINHEIRO, POIS SE TENTASSEM FAZER POR MEIOS PROPRIOS FORAM INDEFERIDOS E NÃO PROVADOS, EXIXTE UMA TABELA PARA ISSO, É DE ACORDO COM O FATURAMENTO DA EMPRESA E SO SE CONSEGUE ATRAVES DE EMPRESA DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA QUE É LIGADA A EMPRESA DA ESPOSA DO CABRAL, PA PRATICA DEIXAM DE ARRECADAR 88% DE ICMS, E ESSA MEDIDA DE AGORA SER OBRIGADO A PAGAR 10% DO QUE DEIXA DE ARRECADAR É IMORAL, É CERCA DE 1,8% DE UM TOTAL DE 18%, EM NUMEROS VÃO TER DE PAGAR R$ 180,00 AO INVES DE R$ 1800,00. O ESTADO CONTINUARÁ FALIDO, E AS EMPRESAS QUE CONCORREM COM OUTRAS QUE TEM ISENÇÕES FISCAIS IRÃO FALIR TAMBEM, VEJAM ESS MATERIA PUBLICADA PELA SECRETARIA DE FAZENDA ALERTANDO SOBRE O RIOLOG http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/content/conn/UCMServer/uuid/dDocName%3A100417

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