COMISSÃO DA ALERJ APROVA CONTAS DO GOVERNO PEZÃO EM 2016

APESAR DO PARECER DO TCE/RJ PELA REPROVAÇÃO E DOS ABSURDOS DESRESPEITOS A TODO TIPO DE LIMITES E TRANSPARÊNCIA

UMA VERGONHA

Deputados ainda votarão relatório no plenário

A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (29/08), por quatro votos a três, as contas do Governo do Estado de 2016. 

O parecer vencedor, de autoria do deputado Edson Albertassi (PMDB), será votado em discussão única pelo plenário da Alerj, na forma de um projeto de decreto legislativo, em até 30 dias. 

Em maio, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou em seu relatório a reprovação das contas. O principal motivo, segundo o Tribunal, seria o repasse de orçamento para a área da saúde inferior aos 12% da receita estadual, como prevê a Constituição Federal. 

Em 2016, o Governo disponibilizou 10,42% para o setor. Albertassi justificou que ano passado foi atípico para o Rio de Janeiro devido, entre outros fatores, aos arrestos das contas estaduais, que chegaram a R$ 8,4 bilhões, e à queda do preço do barril do petróleo.

Próximos passos

Com a aprovação das contas pela Comissão de Orçamento, o próximo passo é a votação de um projeto de decreto legislativo pelos em um prazo de 30 dias. Além de Edson Albertassi, os deputados Milton Rangel (DEM) e Pedro Fernandes e Paulo Melo, do PMDB, também foram favoráveis às contas. “Temos que ter bom senso neste momento.

Votos contrários

Votaram pela rejeição das contas os deputados Luiz Paulo (PSDB), Luiz Martins (PDT) e Comte Bittencourt (PPS). Segundo Luiz Paulo, que produziu um relatório divergente do vencedor, o Executivo praticou diversas irregularidades. “É inaceitável a aprovação das contas desse governo. Além do repasse inferior na área da saúde, o governo utilizou o equivalente a 61% da Receita Corrente Líquida do estado com gastos de pessoal, quando o permitido é somente 49%", afirmou.

"Também houve irregularidades no repasse para a educação e pesquisa. Para se ter noção, o Rio começou 2017 com um déficit de aproximadamente R$ 9 bilhões, ou seja 15,21% da previsão orçamentária deste ano”, completou o parlamentar.

Parecer do TCE

Além do descumprimento da aplicação de recursos na área da saúde, o relatório do TCE também havia apontado outras três irregularidades. São elas: o descumprimento da regra que destina à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado (Faperj) 2% das receitas tributárias líquidas; repasses ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) inferiores ao determinado por lei; além de despesas na área da saúde financiadas com recursos que não foram movimentados por meio do Fundo Estadual de Saúde.

Fonte: ALERJ

NOTA DO BLOG

O cidadão deve ficar bem ATENTO, e anotar, para não esquecer, o nome dos deputados e partidos políticos que acobertam essa administração desastrosa de Fernando Pezão.

CIÊNCIA, PESQUISA E TECNOLOGIA - O DESMONTE DA FAPERJ COM O CALOTE DO GOVERNO PEZÃO

NO BRASIL TODO, O QUE ESTAMOS ASSISTINDO É UM CRIME CONTRA A NOSSA SOBERANIA E FUTURO. PAÍS DEPENDENTE DE "DESCOBERTAS E INVENÇÕES", SUBORDINADO AO CONTROLE DE PATENTES POR NAÇÕES RICAS, NUNCA CONSEGUE SAIR DA CRISE, GERAR RIQUEZA E OPORTUNIDADES PARA PARTILHAR ENTRE A POPULAÇÃO.

O governo Federal, sob o comando dos atuais ocupantes do Planalto, cortou praticamente 60% das VERBAS do Ministério de Ciência e Tecnologia, que aliás foi "FUNDIDO" com Comunicações, e em entregue nas mãos de um político CARREIRISTA (GILBERTO KASSAB), acusado de vários crimes e até RÉU. 

Com isso, a 'CIÊNCIA' está literalmente na LONA.

No Rio de Janeiro, PEZÃO aplica CALOTE na FAPERJ, e destrói tudo que se pode imaginar em termos de TRABALHOS e PROJETOS nessa área. É o governador que acha que ALUGAR JATINHO DE LUXO, é uma coisa que se admita, mesmo num momento de PENÚRIA E ABANDONO em que se encontram a população, o servidor, e o serviço público em nosso estado.

FAPERJ RECEBEU SOMENTE 16% DO ORÇAMENTO PREVISTO EM 2017

O Governo do Rio deve R$ 1 bilhão à Federação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj). Este ano, somente 16% do orçamento previsto foi repassado para a instituição. O valor só foi suficiente para quitar as dívidas com os bolsistas, que estavam desde maio sem receber. 

Com a falta de repasse, 2.500 laboratórios estão com as atividades reduzidas, o que compromete as pesquisas do estado do Rio. As informações foram divulgadas pelo diretor científico da Faperj, Jerson Lima, durante audiência da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realizada nesta quarta-feira (23/08).

Segundo Jerson, a Faperj publicou 46 editais científicos entre 2014 e 2015, mas este ano a instituição só disponibilizou cinco editais. “Com a diminuição de recursos, os laboratórios acabam fechando, e os pesquisadores migram para outros estados e países. 

Tudo o que já foi investido na formação de alunos e pesquisadores, além de toda a infraestrutura de pesquisa, não estão sendo mantidos. Não há uma gestão de crise e estamos tendo um grande declínio em nossas atividades”, ressaltou. Ele lembrou que o Rio de Janeiro é responsável, por exemplo, por um terço da produção nacional de pesquisas sobre doenças como dengue, zika e chicungunha.

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RUI BARBOSA - FRASE DO DIA - 29/08/2017 - VIVER E MORRER PELO BEM

A mais triste das vidas e a mais triste das mortes são a vida e a morte do homem que não tem coragem de morrer pelo bem, quando por ele não possa viver.

Rui Barbosa

BREVE BIOGRAFIA

Ruy Caetano Barbosa de Oliveira foi um polímata brasileiro, tendo se destacado principalmente como jurista, político, diplomata, escritor, filólogo, tradutor e orador. Wikipédia

Nascimento: 5 de novembro de 1849, Salvador, Bahia

Falecimento: 1 de março de 1923, Petrópolis, Rio de Janeiro

Nacionalidade: Brasileiro

Formação: Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (1870)

Irmãos: Clímaco Barbosa, Brites Barbosa de Oliveira Lopes

PREVISÃO DO TEMPO - 29/08/2017 - REGIÃO SUDESTE DO BRASIL

BOM DIA
RIO DE JANEIRO SOB PESADO NEVOEIRO.
FONTE: CEPTEC

REGIÃO SUDESTE

29/08/2017: No nordeste do ES o sol aparecerá entre nebulosidade variável. No norte do RJ, leste de MG e demais áreas do ES o sol aparecerá entre poucas nuvens. No sul de Sp o dia será de sol com variação de nebulosidade. O sol predominará nas demais áreas da região. Temperatura estável. Temperatura máxima: 33°C no norte de MG. Temperatura mínima: 09°C no sul de MG. 

30/08/2017: No leste e nordeste de MG, norte do RJ, no ES e sul de SP o sol aparecerá entre poucas nuvens. Nas demais áreas da região o sol predominará. Temperatura estável.

Tendência: Na faixa sudeste de SP e oeste do RJ o sol aparecerá entre nebulosidade variável. No norte do ES e nordeste de MG o sol aparecerá entre nebulosidade variável. No oeste e noroeste de MG e norte e oeste de SP o sol predominará. Nas demais áreas da região o sol aparecerá entre poucas nuvens. Temperatura estável. 

CPTEC/INPE/MCTI

RIO DE JANEIRO - CAPITAL

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Terça-feira - 29.08.2017

 

TEMP. MÍNIMA

 

TEMP. MÁXIMA
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Predomínio de Sol - Sol na maior parte do período.

 

REFORMA DA PREVIDÊNCIA - AMENIZANDO AS MALDADES PARA VER SE É APROVADA NO CONGRESSO

CERTO DE QUE NÃO VAI CONSEGUIR APROVAR A  REFORMA DA PREVIDÊNCIA CONFORME O QUE FICOU DECIDIDO NO RELATÓRIO VOTADO PELA COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, O GOVERNO FEDERAL JÁ COMEÇA A ACEITAR ALGUMAS PROPOSTAS QUE AMENIZAM UM POUCO A MALDADE QUE SE QUER FAZER, PRINCIPALMENTE COM OS TRABALHADORES MAIS POBRES DO BRASIL.

Umas dessas maldades, é passar o tempo mínimo de contribuição para quem se aposenta por idade, dos atuais 15 anos para 25 anos.

Técnicos do próprio governo já informaram que ESTUDOS e PROJEÇÕES mostram que, se isso for aprovado, 8 em 10 brasileiros não conseguiram se aposentar NUNCA. E, quem vai ser penalizado dessa forma BRUTAL, são justamente os trabalhadores de menor instrução, dos piores empregos e salários, a parte mais pobre dos PEÕES, que ralam muito e vira e mexe estão desempregados ou sub-empregados.

Os deputados então, estão pensando numa forma de transição. Ainda assim, continua a ser uma MALDADE, exigir 25 anos para receber o salário mínimo integral, e quem não conseguir cumprir, se aposentar com menos do que esse valor. 

Se 15 anos não dá, 25 é uma exigência sem cabimento. 20 anos quem sabe, para os que entram agora no mercado, e uma regra de PEDÁGIO para quem já tem tempo de "ESTRADA".

Todo mundo sabe que existem mudanças necessárias de serem feitas nas regras de aposentadoria. O correto, porém, é que isso só aconteça, sob o império da LEI, com um governo ELEITO de forma direta apresentando essa proposta. E que a REFORMA não puna os mais pobres, não tire de quem não tem FORÇA para protestar, e NÃO PRATIQUE ESTUPRO DO DIREITO ADQUIRIDO POR QUEM TRABALHOU UMA VIDA INTEIRA.

Não há de ser também, promovendo uma CAÇADA aos servidores públicos, que se vai resolver o problema fiscal do país. A média dos salários dos servidores públicos no país, em especial nos estados e prefeituras é baixa, não precisa ser ainda mais achatada. Cortem as mordomias, a FARRA dos COMISSIONADOS (o que há de abusos nessa área) e os QUE LEGISLAM em causa própria, e aí sim, farão economia e justiça.

DINHEIRO RECUPERADO - SECRETÁRIO DE SAÚDE DE SÉRGIO CABRAL DEVOLVE R$ 13 MILHÕES DESVIADOS E DEPOSITADOS NO EXTERIOR

28/08/2016 - Operação Calicute

O ex-secretário estadual de Saúde do Rio Sérgio Côrtes, preso desde abril, já devolveu à Justiça Federal cerca de US$ 4,3 milhões obtidos como propina depositados em contas no exterior. (O BLOG fez a conversão aproximada para valores em Real)

Segundo a Folha apurou, os recursos estavam num banco nas Bahamas, tendo passado antes pela Suíça.

A negociação, que envolveu a defesa do ex-secretário, o juiz Marcelo Bretas e a Procuradoria, não faz parte de uma delação premiada.

Foi classificada, segundo relatos à reportagem, como uma espécie de "confissão qualificada", na qual o réu barganha a redução de pena em troca de facilitar a devolução do dinheiro ilegal, além de indicar como foi obtido.

O valor é bem menor do que a estimativa do Ministério Público Federal de R$ 300 milhões desviados da Saúde por ele e outros acusados.

Ele já confessou à Procuradoria parte dos crimes que lhe são atribuídos.

Fonte: Site UOL - Leia aqui a matéria completa

COMENTÁRIO DO BLOG

Em se tratando de um dinheiro devolvido, mediate acordo e confissão de que foi desviado, fruto de propina, pode ser, se assim a JUSTIÇA decidir, devolvido de pronto aos cofres do ESTADO do Rio de Janeiro. 

Bom seria se acontecesse, pois o ESTADO precisa muito. 

Melhor ainda, se como de vez anterior, a JUSTIÇA, o Ministério Público e o próprio governo, se acertassem onde o dinheiro seria obrigatoriamente aplicado. Quem sabe comprando remédio, ou consertando viatura policial, talvez comprando comida para abrigos de idosos, ou pagando alguma parte de salário de folhas pequenas, de bolsistas por exemplo.

Não falta é lugar onde colocar o dinheiro, pois, o ROMBO que esses quadrilheiros causaram é enorme.

FRASE DO DIA - DEMOCRACIA E DITADURA - POR MILLÔR FERNANDES

Democracia é quando eu mando em você, ditadura é quando você manda em mim.

Millôr Fernandes

Breve Biografia

Millôr Fernandes [Desenhista, Humorista, Dramaturgo, Escritor, Tradutor e Jornalista Brasileiro]

BOM DIA - 28/08/2017 - PREVISÃO DO TEMPO

RIO DE JANEIRO - FONTE CPETC

Imagem Internet

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Segunda-feira - 28.08.2017

 

TEMP. MÍNIMA

 

TEMP. MÁXIMA
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PROB. DE CHUVA
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06:07:10

 

PÔR DO SOL
17:41:16

 

 

Predomínio de Sol - Sol na maior parte do período.

FAMÍLIA DE SÉRGIO CABRAL RECEBE SEGURANÇA ESPECIAL NA RUA ONDE RESIDE

DO JORNAL DO BRASIL

Enquanto o Rio sangra, Cabral recebe segurança

Jornal do Brasil

Enquanto a população do Rio de Janeiro sofre a maior crise da história do estado, enquanto os servidores não têm dinheiro sequer para comer, enquanto os hospitais não têm sequer esparadrapo, enquanto o comércio fecha as portas, e a escalada da violência mata bebês antes mesmo de eles nascerem, enquanto policiais militares se transformam em alvos e o estado chega à dramática marca de 100 PMs mortos somente neste ano, o ex-governador Sérgio Cabral - grande timoneiro do caos em que se transformou o Rio de Janeiro - parece ainda gozar de privilégios.

Neste domingo, duas viaturas da PM faziam a segurança na Rua Aristides Espínola, no Leblon, onde fica o luxuoso apartamento de Cabral. 

Policiais militares que trabalham com material sucateado, que ficaram boa parte do ano sem receber a gratificação do Regime Adicional de Serviço (RAS) - horas extras - e que estão na linha de frente da violência descontrolada no estado, receberam ordens para fazer a segurança no local. Neste domingo, viatura da PM fazia a segurança em frente à casa de Cabral

A pergunta que fica no ar é, fazer a segurança de quem? Dos pedestres? Da rua? Ou da família de Cabral? 

Como um criminoso, principal responsável pelo total colapso do estado - como deixam claro as próprias sentenças da Justiça -, que responde a nada menos de 14 denúncias e já foi condenado a pelo menos 14 anos e dois meses de prisão, ainda goza da regalia de ter uma patrulha da PM em sua rua, para garantir a segurança? Como o ex-governador, preso em Bangu desde novembro de 2016, acusado de comandar um gigantesco esquema de corrupção que sangrou os cofres públicos em cifras milionárias - ou até bilionárias - ainda recebe este tipo de distinção? Cabral pensa que somos tolos?

A segurança que merece Sérgio Cabral é a mesma que deixa a população e os próprios policiais militares à mercê dos confrontos. Segurança que chegou a este descontrole exatamente por causa da ganância criminosa de quem tinha a responsabilidade de comandar o estado. Em outros tempos ou países, o que Cabral receberia, no lugar do reforço na sua segurança, era justamente um lugar de destaque na linha de frente das balas perdidas.

NOTA DO BLOG

Como acontece com criminosos que chefiam organizações, e que mesmo presos continuam a controlar e dar ordens, a julgar pela matéria do JB, parece que Sérgio Cabral, continua mandando no Rio de Janeiro.

EMPRÉSTIMO E PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DEPENDEM DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO

 MAS A ADESÃO DO ESTADO AO REGIME SOFRE NOVAS EXIGÊNCIAS REVELADAS POR HENRIQUE MEIRELLES

DEFINIÇÃO DO MONTANTE EM DINHEIRO DOS EMPRÉSTIMOS QUE O ESTADO PRECISA CONTRAIR - ADEQUAÇÃO DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS DO ESTADO COM A PREVIDÊNCIA DA UNIÃO.

APENAS A QUESTÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS JÁ FOI AJUSTADA DENTRO DO QUE O MINISTRO DA FAZENDA CITOU EM ENTREVISTA AO JORNAL O GLOBO, COMO PROBLEMAS A SEREM RESOLVIDOS.

O que se observa, é que existem dois discursos. UM DISCURSO para o lado de fora, que a todo momento alardeia que o ACORDO / ADESÃO está prestes a ser ASSINADO e que o empréstimo virá logo em seguida. 

OUTRO DISCURSO, restrito aos gabinetes da BUROCRACIA sem fim que NORTEIA a administração pública, incapaz de superar os problemas técnicos / legais, em um período de tempo aceitável e compatível com a necessidade do PAÍS e no presente caso, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

OS DOIS PROBLEMAS

O Rio de Janeiro, nesse momento, não pode contrair empréstimo, visto que ultrapassou seu limite de endividamento. Para que possa, em caráter excepcional, pegar dinheiro emprestado, e assim tentar superar a grave crise em que está mergulhado, precisa ADERIR ao REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.

Mas, esse REGIME não dará, e isso é importante frisar, é absolutamente correto, uma carta branca para o ESTADO contrair empréstimos de forma irresponsável e descontrolada. Quanto de empréstimo, e com qual garantia de pagamento, precisam estar DETALHADOS nos termos do ACORDO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO. 

Já se tem o VALOR = R$ 3,5 BILHÕES, vindos da PRIVATIZAÇÃO DA CEDAE, e com as garantias de alienação das ações. Falta saber, qual o VALOR DO EMPRÉSTIMO com base no LASTRO DOS ROYALTIES que serão antecipados. Isso, pelo que se sabe, ainda não foi definido, fechado.

BOM LEMBRAR que, estamos vendo a solução imediata de um problema, estamos apagando um incêndio agora, mas, criando para o futuro uma complexa situação, em que o ESTADO não terá qualquer folga de recursos. SERÁ preciso administrar muito bem tudo isso, caso contrário, o problema vai retornar com uma PROPORÇÃO ainda maior.

Quanto aos ajustes previdenciários, eles estão ligados às questões de progressão de carreira e triênios, entre outros. O Ministro não detalhou quais são as exigências, mas podem ser resolvidas, significando claro, perdas para os servidores, em especial os ativos, ainda que os direitos adquiridos sejam respeitados. Deve acarretar esse ajuste, mais atraso na finalização do processo.

BOA VONTADE ! ISSO EXISTE ?

Na entrevista, lá no finalzinho, o Ministro dá uma última forma a todo esse processo, LONGO, ARRASTADO, CHEIO DE PROMESSAS E PRAZOS NÃO CUMPRIDOS.

"Não basta apenas boa vontade das duas partes"

O Presidente Michel Temer vai viajar para a Reunião do BRICs. O Ministro Henrique Meirelles não vai nessa comitiva. Meirelles fica por aqui, pois existem muitos assuntos complexos e graves na economia para serem resolvidos. Pode ser que sua permanência no Brasil, ajude a acelerar a superação dessas etapas que faltam.

De qualquer maneira, SALVO UM MILAGRE, SURTO DE BOA VONTADE, somente depois de 11 de setembro, quando retomar de fato sua CADEIRA, o presidente deve SANCIONAR a ADESÃO do Rio de Janeiro ao REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.