GOVERNO DO ESTADO CONCEDERÁ ABONO-FUNDEB A PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - EXERCÍCIO 2021

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quinta-feira (16/12), o Projeto de Lei Complementar 57/21, de autoria do Poder Executivo, que prevê a concessão do Auxílio-Fundeb, por parte do Governo do Estado, aos profissionais vinculados à Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) e à rede Faetec. O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

De acordo com a medida, o Poder Executivo deve estabelecer o valor global destinado ao pagamento do abono. O valor global não poderá ser inferior à quantia necessária para integrar 70,1% dos recursos disponíveis na conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2021.

Terão direito ao abono os integrantes do quadro de magistério e de apoio da Seeduc e da Faetec, além dos titulares de cargos ou funções-atividades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto Estadual nº 2.479, de 08/03/1979), dos servidores oriundos de requisição externa ou interna e demais servidores de outras carreiras lotados nas unidades escolares e administrativas da rede pública estadual de ensino. O abono não será concedido a funcionários terceirizados e demais prestadores de serviços em atividade nas unidades; professores sob o regime de contrato temporário; secretário e subsecretários de Educação, servidores inativos e pensionistas.

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O valor do benefício pago será limitado a 50% da remuneração bruta anual do servidor e concedido de forma proporcional à carga horária do cargo ocupado. Caso o funcionário seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria de Educação, receberá o equivalente aos respectivos vínculos, desde que a acumulação esteja entre as hipóteses constitucionalmente previstas. Além disso, o texto estabelece que o servidor em efetivo exercício de docência terá um incremento equivalente a 20% no valor de seu abono. Se o montante não for suficiente, poderá ser concedida uma parcela suplementar, desde que sejam obedecidos os critérios previstos no projeto, como o pagamento do valor dentro do percentual máximo de 50% da renda bruta anual.

De acordo com anexo do projeto, os valores destinados serão de R$ 24.800.303,22 e R$ 209.340.950,00 para administrativo e magistério, respectivamente. Para os cargos administrativos com carga horária equivalente a 40 horas, serão concedidos R$ 3.426,40. Já para magistrados com carga horária de 16 horas, serão pagos R$ 2.905,27; de 22 horas, R$ 3.842,84; de 25 horas, R$ 4.342,88; de 30 horas, R$ 5.092,93 e de 40 horas, R$ 6.655,55.

O valor do Abono não será incorporado à remuneração dos servidores contemplados, nem será considerado para cálculo de vantagem pecuniária. As despesas decorrentes dessa norma serão atendidas exclusivamente através das dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Educação relativas ao Fundeb no exercício de 2021.

FONTE: ALERJ

ANVISA E ALMIRANTE BARRA TORRES ENFRENTAM E REPUDIAM LIVE FASCISTA E CRIMINOSA DO capitão NEGACIONISTA.

DOIS PERDIDOS NUMA LIVE SUJA

"Nota Anvisa

Em relação às declarações do Sr. Presidente da República durante “Live” em mídia social no dia 16 de dezembro de 2021 a Agência Nacional de Vigilância Sanitária comunica:

A Anvisa, órgão do Estado Brasileiro, vem a público informar que seu ambiente de trabalho é isento de pressões internas e avesso a pressões externas.

O serviço público aqui realizado, no que se refere à análise vacinal, é pautado na ciência e oferece ao Ministério da Saúde, o Gestor do Plano Nacional de Imunização - PNI, opções seguras, eficazes e de qualidade.

Em outubro do corrente ano, após sofrer ameaças de morte e de toda a sorte de atos criminosos, por parte de agentes antivacina, no escopo da vacinação para crianças, esta Agência Nacional se encontra no foco e no alvo do ativismo político violento.

A Anvisa é líder de transparência em atos administrativos e todas as suas resoluções estão direta ou indiretamente atreladas ao nome de todos os nossos servidores, de um modo ou de outro.

A Anvisa está sempre pronta a atender demandas por informações, mas repudia e repele com veemência qualquer ameaça, explicita ou velada que venha constranger, intimidar ou comprometer o livre exercício das atividades regulatórias e o sustento de nossas vidas e famílias: o nosso trabalho, que é proteger a saúde do cidadão.

Antonio Barra Torres, Diretor-Presidente

Meiruze Sousa Freitas, Diretora

Cristiane Rose Jourdan Gomes, Diretora

Romison Rodrigues Mota, Diretor

Alex Machado Campos, Diretor"

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ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES DA ANVISA TAMBÉM SE POSICIONA CONTRA AMEAÇA AOS DIRETORES DA ANVISA

https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2021/12/17/associacao-de-servidores-da-anvisa-repudia-intimidacoes-de-bolsonaro.ghtml

PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEGUNDA PARCELA DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 2021 - 17/12/2021

OS SERVIDORES DO ESTADO - ATIVOS - APOSENTADOS - PENSIONISTAS - DO PODER EXECUTIVO, RECEBEM HOJE A SEGUNDA PARCELA DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 2021.

A SEGUNDA PARCELA VEM COM OS DESCONTOS LEGAIS E, POR ISSO, O VALOR É INFERIOR AO DA PRIMEIRA PARCELA.

APOSENTADOS E PENSIONISTAS MILITARES, ACUSAM O GOLPE DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDIR SOBRE O TOTAL DO BENEFÍCIO, COM ALÍQUOTA DE 10,5%. 

ISSO SE DEVE A UMA REFORMA PROMOVIDA PELO DESgoverno bolsonaro. 

QUEM RECEBE PENSÃO ESPECIAL ESTÁ COM O CORAÇÃO NA MÃO, ESPERANDO O PAGAMENTO E QUE, TODOS OS PROBLEMAS TENHAM SIDO RESOLVIDOS.

QUEM TEM PORTABILIDADE SÓ COSTUMA VER O DINHEIRO EM CONTA POR VOLTTA DAS 06 / 07 HORAS

O PRÓXIMO VIRADÃO SERÁ EM 30/12, COM O PAGAMENTO DA FOLHA DE DEZEMBRO.

RECEBEU ??? INFORME AQUI ! DEU PROBLEMA, REGISTRE AQUI !

JUNTOS, MAIS UMA VEZ

OLHA O VIRADÃO DO PAGAMENTO AÍ GENTE !!!! 16/17 DE DEZEMBRO - SERVIDORES DO ESTADO - SEGUNDA PARCELA DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 2021 - ACOMPANHE AQUI !

DAQUI A POUCO

NA VIRADA DE HOJE = 16/12 PARA AMANHÃ = 17/12

VIRADÃO DO PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SEGUNDA PARCELA DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

JUNTOS, MAIS UMA VEZ !

NA ALERJ - VOTAÇÃO DO SISTEMA DE "PROTEÇÃO" DOS MILITARES / NO BRASIL COMO UM TODO: CONDUTA DE DESTRUIÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS, DESMONTE DO SERVIÇO PÚBLICO.

TÁ TUDO MUITO ERRADO E, CAMINHANDO PARA FICAR PIOR

ALERJ VOTA SISTEMA DE PROTEÇÃO DOS MILITARES

Exigência federal, proposta recebeu 261 emendas e foi amplamente discutida pela Casa em duas audiências públicas

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (16/12), em discussão única, o Projeto de Lei 5.181/21, de autoria do Poder Executivo, que cria o Sistema de Proteção Social dos Militares - válido para os bombeiros e para os policiais. A medida é uma exigência federal e altera diversas regras previdenciárias para os servidores. O texto foi amplamente discutido em plenário e em duas audiências públicas pelos deputados da Alerj, recebendo 261 emendas que poderão modificar a redação final da proposta.

As alterações previdenciárias foram determinadas pela Lei Federal 13.954/19, que também disciplina mudanças para as Forças Armadas. Assim como a legislação federal, a mensagem do Governo do Estado prevê um aumento de cinco anos do tempo mínimo de serviço para os novos policiais e bombeiros se aposentarem, passando de 30 para 35 anos, com pelo menos 30 anos em exercício de atividade militar.

“Todos os estados estão aprovando essa lei. Aqui no Rio, essa medida vai garantir que o estado não perca cinco mil policiais já no início do próximo ano. Não teríamos nenhuma condição de repor essa perda a curto prazo, principalmente com o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Por isso, solicitei ao presidente da Casa celeridade nessa votação", comentou o governador Cláudio Castro.

Para os atuais servidores, o texto também prevê um pedágio de contribuição adicional de 17% sobre o tempo restante para aposentadoria - levando em base o tempo mínimo atual, de 30 anos. O texto também altera as regras para concessão de pensão. De acordo com o governo, ele vai permitir aumento do valor dos benefícios futuros, que passarão a ser equivalentes à remuneração que o militar tinha na atividade ou na aposentadoria.

FONTE: ALERJ

NOTA DO BLOG

É preciso ver o que vai ser de fato APROVADO como a NOVA PREVIDÊNCIA DOS MILITARES. Houve mobilização e, os servidores que usam farda e portam armas, ainda tem algum poder de pressão e conseguem impedir que as maldades maiores sejam em seu inteiro teor aprovadas. 

TANTO A NÍVEL FEDERAL como nos ESTADOS, governos usam dois pesos e duas medidas. DOS SERVIDORES CIVIS, SÓ TIRAM, DAS PENSIONISTAS, EM ESPECIAL, TIRAM ESCALPOS.

DIVIDIR O FUNCIONALISMO ENTRE CIVIL E MILITAR É A TÁTICA DA HORA. DAR ALGUMA COISA PARA O PESSOAL DA SEGURANÇA, EM BUSCA DE RECEBER DESSE SEGMENTO APOIO É A CONDUTA VERGONHOSA QUE SE PRATICA HOJE.

INFELIZMENTE, MUITA GENTE TEM ACREDITADO NISSO E CEDIDO AO CANTO DA SEREIA. O FUTURO DIRÁ QUE É UM ERRO. OS SERVIDORES DEVERIAM CAMINHAR UNIDOS, MAS ... 

VEJAMOS A PROPOSTA INDECENTE DO DESgoverno bolsonaro de conceder aumento aos POLICIAIS FEDERAIS, RODOVIÁRIOS E PENITENCIÁRIOS, sem dar UM TOSTÃO AOS DEMAIS SERVIDORES. 

Acaso o MÉDICO que opera o policial baleado NÃO MERECE AUMENTO E RECONHECIMENTO ? O SERVIDOR QUE CARREGA O OXIGÊNIO, O MOTORISTA QUE DIRIGE O CAMINHÃO QUE TRANSPORTA MEDICAMENTOS ... O PROFESSOR QUE ENSINA OS FILHOS DOS POLICIAIS, NÃO MERECEM ??? O CARA QUE CAPINA A ESTRADA, O CIENTISTA QUE PESQUISA A VACINA, O ENGENHEIRO QUE PROJETA A OBRA ... A PSICÓLOGA QUE ATENDE O PROFISSIONAL EM CRISE DE ANSIEDADE !!! NÃO MERECEM ??? OS SERVIDORES DO IBAMA, QUE NOS LUGARES MAIS PERIGOSOS E DISTANTES, ENFRENTAM GRILEIROS E MILICIANOS DO CAMPO, NÃO MERECEM AUMENTO ??? ESSES E OS DEMAIS PODEM FICAR SEM REAJUSTE ??

CONTANTO QUE, A "BASE" ELEITORAL DE bolsonaro SEJA FAVORECIDA COM AUMENTO TÁ TUDO BEM ???? SERIA ISSO, COMPRA DE VOTO ??? COMPRA DE APOIO ???

É SIMPLES, MUITO SIMPLES. OS SERVIDORES MILITARES E DA ÁREA DE SEGURANÇA, MERECEM, PRECISAM SIM DE REAJUSTE, DE VALORIZAÇÃO, DE PROTEÇÃO, MAS, TODOS OS DEMAIS TAMBÉM PRECISAM, MERECEM E DEVEM SER TRATADOS DE FORMA ISONÔMICA.

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HOJE TEM VIRADÃO DO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO !

MAS CADÊ O CONTRACHEQUE DE MILHARES DE SERVIDORES ?

O QUE ACONTECEU COM A PENSÃO ESPECIAL NO ESTADO ?

ATÉ QUANDO A SIMPLES PUBLICAÇÃO DE UM CONTRACHEQUE SERÁ UMA OPERAÇÃO TÃO DIFÍCIL ??? E NEGAR, DIFICULTAR AO SERVIDOR INFORMAÇÃO SOBRE A SUA SITUAÇÃO, SEU PAGAMENTO, É UMA COVARDIA.

CALAMIDADE PÚBLICA - PRORROGADA ATE JULHO DE 2022 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DECRETO 47.870

NÃO MUDA A VALIDADE DA DATA QUE AUMENTA A MARGEM CONSIGNADA

DECRETO 47.870 - 13 DE DEZEMBRO DE 2021

 - o Decreto nº 47.428 de 29 de dezembro de 2020, que renovou o prazo da calamidade pública para a data de 1º de julho de 2021;

- O Decreto nº 47.665 de 29 de junho de 2021, que renovou o prazo da calamidade pública para a data de 31 de dezembro de 2021.

- a necessidade do Poder Executivo atualizar os seus atos normativos face à permanência da crise sanitária decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo do estado de calamidade pública, reconhecido pela Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020, até o dia 1º de julho de 2022.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021

CLÁUDIO CASTRO

Governador

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NOTA DO BLOG

SEM QUE A LEI AUMENTANDO A MARGEM CONSIGNADA SOFRA ALTERAÇÃO, A DATA LIMITE PARA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM MARGEM AUMENTADA PARA 35% + 5% PERMANECE 31/12/2021.