01.07.2021 - Por Gustavo Natario e Leon Lucius
Por 59 votos favoráveis e dois contrários, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou, nesta quinta-feira (01/07), o veto parcial do Governo do Estado à Lei 9.350/21, no artigo que possibilita o aumento salarial em decorrência da implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Saúde mesmo durante o Regime de Recuperação Fiscal. A medida será enviada novamente para sanção do Executivo e, caso não seja publicada em até 48 horas, será promulgada pelo presidente do Parlamento Fluminense, deputado André Ceciliano (PT), e publicada no Diário Oficial do Legislativo.
O governador havia vetado o artigo que alterava a Lei 7.946/18, que criou o PCCS da Saúde. Esse artigo suprimia a parte da lei que previa que o aumento da remuneração estaria condicionada à aprovação do Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal. Ou seja, com a sanção do trecho, o pagamento do PCCS da Saúde não dependerá da aprovação do colegiado.
“Quando o PCCS foi aprovado, foi colocada uma emenda na lei que garantia, naquele momento, a aprovação da matéria. E entendemos que, naquele momento, com aquela emenda, o PCCS sairia dos papéis e entraria no bolso dos trabalhadores da área da Saúde. De lá pra cá, no entanto, nada foi feito e por isso precisamos derrubar o veto a esse projeto porque, hoje, este trecho é um empecilho para a aplicação do plano”, explicou a deputada Enfermeira Rejane (PCdoB).
A presidente da Comissão de Saúde, deputada Martha Rocha (PDT), lembrou que o debate sobre o PCCS foi motivado pelos servidores, que mobilizaram os gabinetes parlamentares em torno do tema. “Eles nos mostravam o estado de abandono que sofriam diante do que recebiam pelo seu trabalho. E assim nasceu o PCCS, uma luta de 30 anos, que foi consolidada na legislatura passada. Mas, por si só, a lei não foi capaz de dar o devido reconhecimento que mereciam esses servidores”, pontuou.
O líder do governo Cláudio Castro na Casa, deputado Márcio Pacheco (PSC), firmou um acordo com os parlamentares para implementação do PCCS, afirmando que as secretarias de Saúde, de Planejamento e de Fazenda se reuniram nesta tarde para discutir a operacionalização do plano. “Creio que, juntos, estamos fazendo história porque esses servidores lutam há muito tempo e o mais importante, diante das diferenças que existem no parlamento, é que temos o mesmo respeito pela Saúde do Estado do Rio de Janeiro”, declarou o deputado.
Em maio, a Casa aprovou a Lei 9.299/21 para facilitar a aplicação do Plano de Cargos e Salários da Saúde, estabelecendo novos parâmetros para o aumento mensal de quatro anos. De acordo com a norma, o vencimento máximo de um funcionário com nível superior será de R$ 4.553,33. Anteriormente, o limite era de R$ 6.513,11, após as majorações de quatro anos previstas na lei para readequação salarial, em que os aumentos serão escalonados e aumentados mensalmente.
NOTA DO BLOG
A Decisão da ALERJ é importantíssima. O RRF existe, pelo menos é o que dizem os que o criaram, para "salvar" a ECONOMIA do Rio de Janeiro, não podendo se admitir que ele sirva para ARROCHAR ainda mais os SERVIDORES, em especial os da SAÚDE, que são dos MAIS MAL REMUNERADOS.
.jpg)
.jpg)
