ATENÇÃO SERVIDORES - ENDIVIDADOS E SUPERENDIVIDADOS - INFORMAÇÃO E AJUDA PARA SAIR DA CRISE FINANCEIRA - CONTRATOS BANCÁRIOS

Palestra Contratos Bancários e Superendividamento - NUDECON

Local de Realização: Sala Remota - o link para acesso será enviado pelo e-mail cadastrado durante a inscrição

Data Prevista

26 de Agosto de 2020

Horário Disponível

Das 14h às 16h

Objetivo

Orientar os consumidores sobre os contratos bancários, regidos pelo código de defesa do consumidor que como todo contrato é um fato jurídico que na maioria das vezes se enquadra no conceito de negócio jurídico.

Orientar sobre os riscos do crédito fácil, evitando assim o superendividamento pela impossibilidade – global - de um cidadão-consumidor, pessoa física, leiga e de boa-fé, fazer frente às suas despesas mensais

Programação

Conceitos - Classificação (típicos , atípicos e mista)

Características e tipos de contratos

Dos juros bancários

Da concessão de crédito bancário pelo Banco.

Considerações iniciais

O que é o “Superendividamento”

Como ocorre a atuação prática da Defensoria Pública para a prevenção e tratamento do consumidor “superendividado”

Diferença de tratamento pra o “superendividamento”

Empréstimos consignados - legislação e jurisprudência aplicáveis.

“O Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON) é o órgão da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro que possui a incumbência de tutelar e promover os direitos dos consumidores fluminenses hipossuficientes a partir da premissa básica que os define juridicamente: a sua vulnerabilidade. O NUDECON confere especial atenção a projetos direcionados à educação para o consumo, com enfoque à sensibilização quanto aos princípios que regem o sistema consumerista e aos mecanismos que tornam as normas deste de fato efetivas aos interesses em discussão.”

Público Alvo

Jovens e Adultos

Pré-requisitos

Não há.

NOTA DO BLOG

Pela INTERNET você pode acompanhar essa PALESTRA/AULA. 

EMPREGO - 131 MIL VAGAS FORMAIS FORAM CRIADAS EM JULHO 2020 - SALDO NO ANO CONTINUA NEGATIVO

Segundo o Caged, o Brasil criou mais de 131 mil empregos formais em julho. 

Segundo o Novo Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) divulgado hoje (21/08/2020) pelo Ministério da Economia, o Brasil interrompeu uma sequência de quatro meses de perdas de VAGAS, e abriu 131.010 vagas de emprego formal (carteira assinada) em julho. 

O balanço de julho traz 1.043.650 contratações contra 912.640 demissões.

É possível que esse resultado signifique um início de retomada na área da economia, ainda que no SALDO do ANO, mais de UM MILHÃO DE VAGAS ainda estejam perdidas.

O DESEMPREGO antes da PANDEMIA já era ALTO, e cresceu muito nestes últimos quatro meses de PANDEMIA. A MÉDIA MÓVEL de casos e ÓBITOS se mantém ALTA e infelizmente caindo muito lentamente, o que pode apontar para um período mais demorado da normalização das atividades no Brasil.

REAJUSTE DOS PLANOS DE SAÚDE É UMA BOFETADA NA CARA DOS BRASILEIROS - 25% EM MÉDIA DURANTE A PANDEMIA

Maia: Câmara vai barrar aumento dos planos de saúde, se ANS não tomar providência

Para ele, “aumentar plano de saúde em 25% é um desrespeito com a sociedade” 

20/08/2020 -
Fonte: Agência Câmara de Notícias

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou o reajuste nos planos de saúde em 25% e afirmou que, se a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não tomar uma decisão, os deputados vão votar na próxima terça-feira o projeto do Senado que suspende esses aumentos por 120 dias. 

Maia diz ter sido surpreendido e impactado com o aumento. Segundo ele, os planos de saúde têm criticado a reforma tributária por preverem um aumento de 8% nos impostos a serem pagos, mas não veem problema em dar um aumento de 25% ao cliente. 

“Aumentar um plano em 25% é um desrespeito com a sociedade”, criticou.

“Um setor que teve pouco impacto negativo pela crise, claro que a gente vai reagir e se a ANS não tomar uma posição, a Câmara vai votar o projeto do Senado”, disse o presidente. 

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier

Edição - Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

NOTA DO BLOG

A ANS só regula aumento de PLANO INDIVIDUAL, os PLANOS COLETIVOS / EMPRESARIAIS podem aumentar ao BEL PRAZER das OPERADORAS. Por conta disso, apenas estes PLANOS SÃO COMERCIALIZADOS. 

Os REAJUSTES sempre foram ABUSIVOS, NENHUM GOVERNO TEVE CORAGEM DE ENFRENTAR ISSO. 

Nos PLANOS INDIVIDUAIS, OS REAJUSTES SÃO EM MÉDIA O DOBRO DA INFLAÇÃO, nos PLANOS COLETIVOS EM MÉDIA O TRIPLO. Não é difícil de ver que, com alguns ANOS fica impagável. Agora, em meio a PANDEMIA, com DESEMPREGO, QUEBRADEIRA, FALÊNCIAS, RECESSÃO, ... para uma INFLAÇÃO de 3% eles querem 25% de reajuste. 

Querem compensar as PERDAS de CLIENTES, com o aumento MAIS QUE ABUSIVO, em cima de quem PERMANECE.

A CÂMARA, tão ágil PARA TIRAR dos SERVIDORES, parece LENTA para dar a TODOS os BRASILEIROS uma resposta nesse sentido.

EU SÓ QUERIA ENTENDER QUE LÓGICA ECONÔMICA, SOCIAL, POLÍTICA É ESSA, QUE CONGELA E ARROCHA SALÁRIO, ENQUANTO TUDO AUMENTA.

REAJUSTE PARA LINHA DE FRENTE - CÂMARA MANTÉM VETO E DEIXA SERVIDORES MAIS DOIS ANOS COM SALÁRIOS CONGELADOS

Deputados decidem manter proibição a reajuste de servidores públicos que atuam no combate à Covid-19

A Câmara dos Deputados manteve, em sessão do Congresso Nacional, a proibição de reajustes e progressão funcional até 31 de dezembro de 2021 para categorias de servidores públicos que atuam na linha de frente no combate ao coronavírus, como os das áreas de saúde, segurança pública, limpeza urbana e serviços funerários. 

Ontem, os senadores votaram pela rejeição do veto do presidente Jair Bolsonaro por 42 votos a 30. No entanto, um veto só é derrubado se houver maioria absoluta em ambas as Casas. Na Câmara, foram 165 votos contra o veto e 316 a favor. 

Ficam de fora da restrição os aumentos aprovados antes do estado de calamidade pública, como o concedido aos militares das Forças Armadas pela Lei 13.954/19. 

Contrapartida

A suspensão de reajustes até 2021 foi exigida pelo Poder Executivo na tramitação do Projeto de Lei Complementar 39/20 em troca do socorro financeiro de R$ 125 bilhões aos estados e municípios em razão da pandemia de Covid-19. Desse total, R$ 60 bilhões são em dinheiro novo e o restante na forma de adiamento de dívidas com a União.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

É PROIBIDO DESPEJAR INQUILINO DURANTE PANDEMIA - CONGRESSO DERRUBA VETO DE BOLSONARO.

Congresso derruba veto; e despejo de inquilinos ficará proibido em razão do coronavírus - 20/08/2020

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Em sessão do Congresso Nacional, os deputados confirmaram a derrubada de veto para reincluir na Lei 14.010/20 a proibição de despejo de inquilinos até 30 de outubro de 2020. Foram 409 votos contra o veto e 6 a favor. No Senado Federal, em sessão realizada nesta quarta-feira (19), foram 64 votos a 2 contra o veto. O trecho a ser reincluído na lei irá à promulgação.

O item que tinha sido vetado proíbe a concessão de liminares para despejo de inquilinos por atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel.

Essa suspensão abrange os imóveis urbanos (comerciais e residenciais) e atinge todas as ações ajuizadas a partir de 20 de março, data em que foi publicado o decreto legislativo que reconheceu o estado de calamidade pública em decorrência do coronavírus no País.

A Lei 14.010/20 define regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia.

Assembleia

Outro veto derrubado retomou regras de restrição para a realização de reuniões e assembleias presenciais por parte de sociedades empresariais, associações e fundações até 30 de outubro. Assim, valerão reuniões virtuais.

Contratos

Também foram derrubados os vetos a itens relacionados a contratos. Um deles prevê que as consequências decorrentes da pandemia de Covid-19 nas execuções dos contratos não terão efeitos jurídicos retroativos.

Outro dispositivo que virará lei diz que fatos como aumento da inflação, variação cambial ou desvalorização do padrão monetário não poderão ser usados como justificativa para revisão contratual, exceto em relação aos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Reportagem – Eduardo Piovesan

Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Nota do Blog

A Medida é necessária e dará algum tempo para que a questão do DESEMPREGO e um mínimo de normalidade na economia e no campo social sejam resgatadas. Basta andar por aí e ver o quanto cresceu a população de rua.

PROIBIÇÃO DE REAJUSTE DE SERVIDORES - VETO PRESIDENCIAL É DERRUBADO PELO SENADO. FALTA CÂMARA DOS DEPUTADOS VOTAR

Deputados podem analisar veto sobre reajuste de servidores em sessão do Congresso nesta quinta

Veto se refere a servidores civis e militares de estados e municípios que atuam no enfrentamento à pandemia
19/08/2020 - 21:29

Os deputados se reúnem nesta quinta-feira (20), em sessão do Congresso Nacional às 15 horas, para analisar vetos presidenciais rejeitados pelo Senado nesta quarta-feira (19).

Entre eles, trecho de veto que reintroduz, na Lei Complementar 173/20, a possibilidade de reajuste salarial para servidores civis e militares de estados e municípios que atuem diretamente no combate à pandemia de Covid-19 e também para integrantes das Forças Armadas. 

Os senadores rejeitaram esse veto por 42 votos a 30. Como obteve mais do que o mínimo necessário no Senado (41 votos), o veto poderá ser derrubado pelo Congresso se obtiver apoio de, pelo menos, 257 deputados. 

A suspensão de reajustes até 2021 foi exigida pelo Poder Executivo em troca do socorro financeiro de R$ 125 bilhões aos entes federativos em razão da Covid-19. 

"Esse veto trata de reajustes durante a pandemia, envolve militares e algumas categorias, está havendo negociação para discutirmos mesmo que não tenha acordo", disse o deputado Coronel Armando - PSL.

Líder do governo no Congresso, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO) argumentou que o impacto financeiro da derrubada do veto poderá prejudicar outras ações de combate ao coronavírus. "Talvez estejamos impossibilitando a população do Brasil inteiro de receber a possível sexta parcela do auxílio emergencial", disse. 

"Nas últimas sessões do Congresso, o governo teve algumas derrotas", comentou a deputada Perpétua Almeida do PCdoB

Apoio às microempresas

A pauta desta quinta-feira também inclui outros vetos rejeitados pelo Senado, que tratam de apoio às micro e pequenas empresas e da suspensão dos despejos de inquilinos durante a pandemia. 

Os senadores rejeitaram dispositivo que vetava carência de oito meses em operações realizadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), período em que haverá incidência apenas da taxa Selic no socorro financeiro durante a pandemia. 

O Senado também rejeitou veto à proibição a despejos de inquilinos por meio de liminar no período de pandemia e a dispositivo que permitia a realização de assembleias presenciais de entidades como associações e fundações. 

Esses dois itens estão relacionados a um regime jurídico transitório em razão do coronavírus (Lei 14.010/20).

Confira a pauta completa

Reportagem – Ralph Machado

Edição – Pierre Triboli

Com informações da Agência Senado

Fonte: Agência Câmara de Notícias

NOTA DO BLOG

A atividade é essencial, o servidor que a exerce é igualmente essencial. Na linha de frente do COMBATE a PANDEMIA, servidores arriscam sua saúde e sua vida, por tabela a dos seus familiares, para guardar, preservar e salvar vidas de todos os brasileiros. O reconhecimento que tem por isso é, além de tapinha nas costas por parte das autoridades, ver seus salários CONGELADOS até 2022. 

O COVID-19 é uma "BOMBA", cujo poder destruidor na vida dos servidores é reforçada pela "GRANADA" que o ministro GUEDES insiste em colocar em seus bolsos.

A CÂMARA terá a oportunidade de  consertar essa INJUSTIÇA.