É PROIBIDO DESPEJAR INQUILINO DURANTE PANDEMIA - CONGRESSO DERRUBA VETO DE BOLSONARO.

Congresso derruba veto; e despejo de inquilinos ficará proibido em razão do coronavírus - 20/08/2020

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Em sessão do Congresso Nacional, os deputados confirmaram a derrubada de veto para reincluir na Lei 14.010/20 a proibição de despejo de inquilinos até 30 de outubro de 2020. Foram 409 votos contra o veto e 6 a favor. No Senado Federal, em sessão realizada nesta quarta-feira (19), foram 64 votos a 2 contra o veto. O trecho a ser reincluído na lei irá à promulgação.

O item que tinha sido vetado proíbe a concessão de liminares para despejo de inquilinos por atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel.

Essa suspensão abrange os imóveis urbanos (comerciais e residenciais) e atinge todas as ações ajuizadas a partir de 20 de março, data em que foi publicado o decreto legislativo que reconheceu o estado de calamidade pública em decorrência do coronavírus no País.

A Lei 14.010/20 define regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia.

Assembleia

Outro veto derrubado retomou regras de restrição para a realização de reuniões e assembleias presenciais por parte de sociedades empresariais, associações e fundações até 30 de outubro. Assim, valerão reuniões virtuais.

Contratos

Também foram derrubados os vetos a itens relacionados a contratos. Um deles prevê que as consequências decorrentes da pandemia de Covid-19 nas execuções dos contratos não terão efeitos jurídicos retroativos.

Outro dispositivo que virará lei diz que fatos como aumento da inflação, variação cambial ou desvalorização do padrão monetário não poderão ser usados como justificativa para revisão contratual, exceto em relação aos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Reportagem – Eduardo Piovesan

Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Nota do Blog

A Medida é necessária e dará algum tempo para que a questão do DESEMPREGO e um mínimo de normalidade na economia e no campo social sejam resgatadas. Basta andar por aí e ver o quanto cresceu a população de rua.

PROIBIÇÃO DE REAJUSTE DE SERVIDORES - VETO PRESIDENCIAL É DERRUBADO PELO SENADO. FALTA CÂMARA DOS DEPUTADOS VOTAR

Deputados podem analisar veto sobre reajuste de servidores em sessão do Congresso nesta quinta

Veto se refere a servidores civis e militares de estados e municípios que atuam no enfrentamento à pandemia
19/08/2020 - 21:29

Os deputados se reúnem nesta quinta-feira (20), em sessão do Congresso Nacional às 15 horas, para analisar vetos presidenciais rejeitados pelo Senado nesta quarta-feira (19).

Entre eles, trecho de veto que reintroduz, na Lei Complementar 173/20, a possibilidade de reajuste salarial para servidores civis e militares de estados e municípios que atuem diretamente no combate à pandemia de Covid-19 e também para integrantes das Forças Armadas. 

Os senadores rejeitaram esse veto por 42 votos a 30. Como obteve mais do que o mínimo necessário no Senado (41 votos), o veto poderá ser derrubado pelo Congresso se obtiver apoio de, pelo menos, 257 deputados. 

A suspensão de reajustes até 2021 foi exigida pelo Poder Executivo em troca do socorro financeiro de R$ 125 bilhões aos entes federativos em razão da Covid-19. 

"Esse veto trata de reajustes durante a pandemia, envolve militares e algumas categorias, está havendo negociação para discutirmos mesmo que não tenha acordo", disse o deputado Coronel Armando - PSL.

Líder do governo no Congresso, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO) argumentou que o impacto financeiro da derrubada do veto poderá prejudicar outras ações de combate ao coronavírus. "Talvez estejamos impossibilitando a população do Brasil inteiro de receber a possível sexta parcela do auxílio emergencial", disse. 

"Nas últimas sessões do Congresso, o governo teve algumas derrotas", comentou a deputada Perpétua Almeida do PCdoB

Apoio às microempresas

A pauta desta quinta-feira também inclui outros vetos rejeitados pelo Senado, que tratam de apoio às micro e pequenas empresas e da suspensão dos despejos de inquilinos durante a pandemia. 

Os senadores rejeitaram dispositivo que vetava carência de oito meses em operações realizadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), período em que haverá incidência apenas da taxa Selic no socorro financeiro durante a pandemia. 

O Senado também rejeitou veto à proibição a despejos de inquilinos por meio de liminar no período de pandemia e a dispositivo que permitia a realização de assembleias presenciais de entidades como associações e fundações. 

Esses dois itens estão relacionados a um regime jurídico transitório em razão do coronavírus (Lei 14.010/20).

Confira a pauta completa

Reportagem – Ralph Machado

Edição – Pierre Triboli

Com informações da Agência Senado

Fonte: Agência Câmara de Notícias

NOTA DO BLOG

A atividade é essencial, o servidor que a exerce é igualmente essencial. Na linha de frente do COMBATE a PANDEMIA, servidores arriscam sua saúde e sua vida, por tabela a dos seus familiares, para guardar, preservar e salvar vidas de todos os brasileiros. O reconhecimento que tem por isso é, além de tapinha nas costas por parte das autoridades, ver seus salários CONGELADOS até 2022. 

O COVID-19 é uma "BOMBA", cujo poder destruidor na vida dos servidores é reforçada pela "GRANADA" que o ministro GUEDES insiste em colocar em seus bolsos.

A CÂMARA terá a oportunidade de  consertar essa INJUSTIÇA.

RENOVAÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL - STF PODE SER A SALVAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - WITZEL PROCURA APOIO DE RODRIGO MAIA

O Governador Wilson Witzel esteve ontem em BRASÍLIA, tendo ao seu lado, o atual secretário de Fazenda, Guilherme Mercês, para tentar um acordo com o COMITÊ DE ADMINISTRAÇÃO do Regime de Recuperação Fiscal, que renove a sua vigência por mais TRÊS ANOS pelo menos. 

Essa RENOVAÇÃO é VITAL para o ESTADO DO RIO. Sem ela, a "FALÊNCIA" é certa, e não haverá dinheiro para pagar salários e nem manter os serviços, nem mesmo os essenciais.

HÁ UMA DIVERGÊNCIA entre WILSON/MERCÊS e os INTEGRANTES do RRF e do governo bolsonaro, quanto a forma automática de RENOVAÇÃO. Para o governo do Rio basta pedir a renovação e pronto, para o governo federal, MINISTÉRIO DA ECONOMIA e membros do COMITÊ GESTOR do RRF, além de pedir, tem que ter cumprido as METAS e OBRIGAÇÕES acordadas.

Como o entendimento parece difícil, as diferenças de NÚMEROS gritantes e, a PRIVATIZAÇÃO da CEDAE não andou como o combinado, tudo leva a crer que chegaremos ao dia do "JUÍZO FINAL" sem um acerto de RENOVAÇÃO. No campo político, Witzel tenta que o apoio de RODRIGO MAIA traga para a mesa de negociação uma RENOVAÇÃO por 10 ANOS.

SEM ACORDO ...

O Rio estará então OBRIGADO a pagar sua dívida com a UNIÃO. Não será logo em setembro de 2020, pois por conta da PANDEMIA, todos os ESTADOS receberam uma MORATÓRIA até Janeiro de 2021, mas, nem em SETEMBRO de 2022, 23, 24 ...  o Rio tem condições de pagar tudo o que deve.

Então, é provável que a queda de braço seja levada para ser resolvida pelo STF, ENQUANTO a turma NEGOCIA.

OUTRA SAÍDA é o IMPEACHMENT de WITZEL. Se ele cair e o seu VICE assumir, aí, o coração de PEDRA e jogo DURO da UNIÃO muda, e uma solução negociada poderá ser colocada em prática de forma mais rápida e fácil.

NOVA EMPRESA DE GESTÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Servidores do Estado do Rio de Janeiro fazem constantemente uma PERGUNTA, para a qual ninguém tem resposta. QUANDO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA NÓS SERVIDORES SERÁ RETOMADO ?

Quando uma NOVA EMPRESA, que fará a GESTÃO dos CONTRATOS estará CONTRATADA ?

O GOVERNO/CASA CIVIL diz apenas que tentando finalizar o processo de escolha da NOVA EMPRESA.

O atual Chefe da Casa Civil do governo Witzel, que foi exonerado e agora retornou, foi o responsável pela LICITAÇÃO MAL FEITA, lá atrás no início da atual gestão. A LICITAÇÃO foi questionada na JUSTIÇA que IMPUGNOU a decisão.

O Governo então fez uma CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, cuja empresa e seu SISTEMA demoraram muito a ser adequado ao SISTEMA dos BANCOS. Vencida essa primeira dificuldade, durou pouco o tempo da EMPRESA na GESTÃO. Sem que uma NOVA empresa fosse contratada, o SISTEMA PAROU, e continua PARADO.

O governador Wilson Witzel poderia ter REGULAMENTADO o aumento da MARGEM para 40% conforme LEI da ALERJ, isso não seria objeto de Ação de Inconstitucionalidade, mas, antes, precisa RESOLVER a questão do CONSIGNADO em sua GESTÃO de CONTRATOS - Novos ou Renovados.

A questão dos EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS mostra de forma gritante o tamanho da DESORDEM da Administração no nosso ESTADO e, o quanto os SERVIDORES ATIVOS - APOSENTADOS E PENSIONISTAS são tratados com descaso e falta de respeito. 

 

SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONSTA DA PAUTA DE VOTAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - REUNIÃO DELIBERATIVA VIRTUAL - 18/08/2020 -

CONFIRA !!!!!!!

PLENÁRIO - Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) - 18/08/2020

Tema:

Sessão para a votação de propostas legislativas

Local:Plenário da Câmara dos Deputados

Início:18/08/2020 às 13h55

Situação:Convocada

MPV 958/2020 - Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).

Autor: do Poder Executivo

Relator Rubens Bueno

MPV 959/2020 - Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

Autor: do Poder Executivo

PL 3364/2020 - Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários.ver menos

Autor: Fabio Schiochet (PSL-SC)

Relator Hildo Rocha (MDB-MA)

PL 6229/2005 - Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial.

Autor: Medeiros (PL-SP)

Relator Hugo Leal (PSD-RJ)

PL 1485/2020 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.

Autores: Adriana Ventura(NOVO-SP) , Rodrigo Coelho(PSB-SC) , Felipe Rigoni(PSB-ES) , Coronel Armando(PSL-SC) , Tabata Amaral(PDT-SP) , Mariana Carvalho(PSDB-RO) , General Peternelli(PSL-SP) , Patricia Ferraz(PODE-AP) , Dr. Zacharias Calil(DEM-GO) , Paula Belmonte(CIDADANIA-DF) , Marcel van Hattem(NOVO-RS) , Tiago Mitraud(NOVO-MG) , Kim Kataguiri(DEM-SP) , Lucas Gonzalez(NOVO-MG) , Alexis Fonteyne(NOVO-SP) , Vinicius Poit(NOVO-SP) , Paulo Ganime(NOVO-RJ) , Carmen Zanotto(CIDADANIA-SC) , Dra. Soraya Manato(PSL-ES) , Lucas Redecker(PSDB-RS) , Edna Henrique(PSDB-PB) , Marcelo Calero(CIDADANIA-RJ) , Guiga Peixoto(PSL-SP)

NOTA DO BLOG

Sem dúvida que TEMAS importantes estão na PAUTA de HOJE da Câmara dos Deputados, mas, a resistência de Rodrigo Maia em impedir que o conjunto de DEPUTADOS aprecie a questão da SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DURANTE A PANDEMIA. Resolver logo isso, dando de SETEMBRO até DEZEMBRO 2020 um alívio nas finanças de MILHÕES de Brasileiros deve ser PRIORIDADE. Os BANCOS suportarão isso tranquilamente.

BOLSA FAMÍLIA - CAIXA ECONÔMICA PAGA HOJE A QUINTA PARCELA DO AUXÍLIO EMERGENCIAL - CONFIRA AQUI O CALENDÁRIO

A Caixa Econômica Federal paga nesta terça-feira (18/08) a quinta parcela do Auxílio Emergencial 1,9 milhão de beneficiários do programa que também fazem parte do Bolsa Família, cujo NIS termina em 1. 

Os pagamentos para esse grupo são feitos da mesma forma que o Bolsa.

COM BASE EM INFORMAÇÃO DO SITE G1

ATENÇÃO

AGÊNCIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FECHAM A PARTIR DE HOJE UMA HORA ANTES - 13 HORAS.