MARGEM DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PASSA A SER DE 40% PARA SERVIDORES DO ESTADO DO RIO - SANCIONADA A LEI - CONFIRA AQUI !

LEI Nº 8833 DE 21 DE MAIO DE 2020

AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Á AMPLIAR AS MARGENS CONSIGNÁVEIS DOS SERVIDORES JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973/2020, QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 46.980/2020 e demais normas de enfrentamento à propagação do COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) fica o Poder Executivo autorizado a ampliar as margens consignáveis dos servidores estaduais junto às instituições financeiras, ampliando sua linha de crédito, observado o limite de até 40% (quarenta por cento) de comprometimento dos seus rendimentos mensais.

Art. 2º - A partir da data de publicação desta Lei, a instituição financeira que pretenda celebrar ou renovar convenio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro para concessão de empréstimo consignado a servidor estadual, efetivo ou comissionado, deverá assumir compromisso formal com a fixação de prazo de carência de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias para início da respectiva cobrança ao devedor. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2020

WILSON WITZEL

Governador

Projeto de Lei nº 2074/2020

Autoria dos Deputados: Sergio Louback, Vandro Família, Marcelo Do Seu Dino, Max Lemos, Alana Passos, Samuel Malafaia, Bebeto, Dionisio Lins, Dr. Serginho, Marcelo Cabeleireiro, Delegado Carlos Augusto, Luiz Paulo, Gustavo Tutuca, Márcio Canella, Capitão Paulo Teixeira, Lucinha, Rosenverg Reis, Carlos Macedo, Franciane Motta, André Ceciliano, Danniel Librelon, Subtenente Bernardo, Gustavo Schmidt.

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.

Id: 2252798

SANCIONADA LEI QUE ADIA PAGAMENTO DO CRÉDITO CONSIGNADO POR 120 DIAS PARA OS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

LEI Nº 8842 DE 21 DE MAIO DE 2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS O DESCONTO DAS MENSALIDADES DOS EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS E DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a suspender pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias os descontos das mensalidades dos empréstimos celebrados e de empréstimos consignados.

§ 1º - Fica vedada a posterior incidência de juros, multa ou qualquer forma de atualização, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia provocada pelo Corona Vírus (COVID-19), estabelecido no Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020.

§ 2º - Nenhum contratante de empréstimo, mencionado no caput do art. 1º poderá ter o nome inserido nos sistemas de proteção ao crédito em função da suspensão dos pagamentos que se refere o caput deste artigo.

§ 3º - A presente Lei não se aplica aos descontos sindicais que sejam realizados através do sistema de consignação.

Art. 2º - Os contratos dos empréstimos consignados ficam automaticamente prorrogados pelo período mencionado no artigo primeiro.

Parágrafo Único - A suspensão e a posterior prorrogação dos contratos de empréstimo de que trata a presente Lei, não ensejará acréscimos de juros, multa, correção monetária ou qualquer outro acréscimo no valor da parcela.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2020

WILSON WITZEL

Governador

Projeto de Lei nº 2284/2020

Autoria dos Deputados: Jair Bittencourt, Vandro Família, Filippe Poubel, Marcelo Cabeleireiro, Chico Machado, Delegado Carlos Augusto, Coronel Salema, Max Lemos, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Luiz Paulo, Eliomar Coelho, Brazão, Dr. Deodalto, Alana Passos, Carlos Minc, Zeidan, Valdecy Da Saúde, Waldeck Carneiro, Danniel Librelon, Carlo Caiado, Marcelo Do Seu Dino, Enfermeira Rejane, Capitão Paulo Teixeira, Bebeto, Thiago Pampolha, Subtenente Bernardo, Léo Vieira, Sergio Fernandes , Fabio Silva, Rodrigo Amorim, Renato Cozzolino, Jorge Felippe Neto, Bruno Dauaire, Val Ceasa, Marina, Welberth Rezende, Marcos Muller, Giovani Ratinho, Franciane Motta, Gustavo Tutuca.

Aprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.

Id: 2252916

PL 39/2020 - RECURSOS FEDERAIS PARA OS ESTADOS - VAI FALTAR DINHEIRO PARA O RIO DE JANEIRO - R$ 2 BILHÕES

GOVERNADOR DO RIO DE JANEIRO PEDE AUDIÊNCIA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

A REUNIÃO VIRTUAL entre o governo federal e os governadores dos ESTADOS aconteceu ontem. Como sempre sobrou para o servidor CIVIL do EXECUTIVO, que vai ficar (continuar) até 2022 sem reajuste ou novos triênios. 

Felizmente em clima de respeito e observância da mínima postura de boa educação que se espera de representantes do povo, contando com a participação dos presidentes da Câmara e do Senado, ficou definido que o presidente da república vai sancionar o PL que repassa R$ 60 Bilhões para ser esse montante dividido entre estados e municípios. 

O Objetivo do repasse é compensar as perdas devido a PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, com queda acentuada de ISS e ICMS. Os estados, ao contrário da UNIÃO, não podem tomar empréstimo ou emitir títulos para se financiar.

Ainda que positiva a REUNIÃO, a DECISÃO do REPASSE e a esperada IMEDIATA liberação dos RECURSOS, é sabido por todos que muitos estados, entre eles o RIO DE JANEIRO, vão precisar de mais apoio. O Próprio presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, reconhece isso. 

O governador do ESTADO, Wilson Witzel, participou da reunião, e já declarou que vai tentar uma audiência com o presidente bolsonaro, para expor a situação do estado.

LEIA A MATÉRIA em sua íntegra clicando aqui

Socorro do governo federal é importante, mas, para o Rio, é insuficiente, diz Witzel
21 de maio

O governador Wilson Witzel participou, nesta quinta-feira (21/5), de reunião por videoconferência com o presidente Jair Bolsonaro durante o Fórum dos Governadores. No encontro, que contou também com a presença dos presidentes do Senado, David Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o presidente Bolsonaro prometeu sancionar o PLP 39/2020, que prevê socorro financeiro do governo federal de R$ 60 bilhões, em quatro parcelas, para estados e municípios. Os recursos devem ser usados em ações de enfrentamento da Covid-19 e para mitigarem o impacto financeiro das medidas restritivas para combate à pandemia.

- A sanção do Projeto de Lei é fundamental, entretanto, em relação especificamente ao Rio de Janeiro, os recursos são insuficientes – declarou o governador, logo após a reunião. Com perda de R$ 1,3 bilhão em receita tributária nos meses de abril e maio (em relação ao mesmo período de 2019), o Governo do Estado do Rio só deverá receber pouco mais do que R$ 550 milhões, disse o governador. Durante a videoconferência, Witzel voltou a pedir, desta vez por chat, reunião com o presidente Jair Bolsonaro para discutir a situação financeira do Rio de Janeiro.

PANDEMIA DE DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO E MÁ GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS

O governo do Rio de Janeiro precisa URGENTEMENTE dar amplas explicações e informações sobre a questão de LICITAÇÕES, compras de INSUMOS e EQUIPAMENTOS para os Hospitais de Campanha, e também sobre os ATRASOS e falhas nos referidos HOSPITAIS. A escolha de quem vende produtos e SERVIÇOS, parece que não obedeceu aos critérios básicos. 

O que se vê é provável perda de recursos que já são escassos. Espertalhões em CONLUIO com autoridades podem ter sido responsáveis por prejuízo imenso, com muitas mortes e sofrimento daí decorrentes.

FIGURINHAS carimbadas de CASOS ANTERIORES em desvios de recursos públicos, SURGEM envolvidas agora. As perigosas LIGAÇÕES entre membros do atual governo com "EMPRESÁRIOS" já PRESOS, e nomeações de POSSÍVEIS FANTASMAS em SECRETARIAS E ÓRGÃOS DO GOVERNO como CECIERJ e FAETEC, dão ao governo de Wilson Witzel uma cara de GOVERNO PEZÃO.

PROFISSIONAIS DE SAÚDE MORTOS OU INVÁLIDOS PELO COVID-19 - FAMÍLIAS SERÃO INDENIZADAS = R$ 50 MIL

Câmara aprova indenização de R$ 50 mil a dependentes de profissionais de saúde mortos pela Covid-19. A indenização se aplica também aos profissionais de saúde incapacitados permanentemente em razão do coronavírus

21/05/2020 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) o Projeto de Lei 1826/20, dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), que prevê o pagamento, pela União, de compensação financeira de R$ 50 mil aos profissionais e trabalhadores de saúde incapacitados permanentemente para o trabalho após serem contaminados pela Covid-19. A indenização se aplica também no caso de morte por essa doença.

Segundo o substitutivo do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que será enviado ao Senado, serão atendidos também, por incapacidade ou morte: 

os agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias que tenham realizado visitas domiciliares durante a pandemia; 

aqueles cujas profissões de nível superior sejam reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde; 

aqueles cujas profissões, de nível técnico ou auxiliar, sejam vinculadas às áreas de saúde;

e aqueles que, mesmo não exercendo atividades-fim de saúde, ajudam a operacionalizar o atendimento, como os de serviços administrativos e de copa, lavanderia, limpeza, segurança, condução de ambulâncias e outros. 

“Esses profissionais estão dando a vida para salvar as nossas”, afirmou Fernanda Melchionna, citando todos os autores de projetos apensados e outros que participaram da articulação para aprovar a matéria. Também foi citado o movimento Mais do que Palmas, que inspirou a apresentação do projeto.

Já para Reginaldo Lopes, o projeto mostra uma valorização mínima que deve ser dada a esses profissionais. “Depois, devemos avançar mais na garantia de um piso mínimo e carga horaria para os profissionais de enfermagem”, disse.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ressaltou que a indenização é uma forma de reconhecer o esforço daqueles que se contaminaram atuando na linha de frente do combate ao coronavírus. "Sabemos que nada substitui a dor pela perda de um ente querido, mas acreditamos que esta ação pode ajudar na reestruturação das pessoas que sofrem com a pandemia", disse Maia.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

CRÉDITO CONSIGNADO PARA SERVIDORES DO ESTADO DO RIO - PRAZOS PARA O GOVERNADOR SANCIONAR OU VETAR !

Aumento da margem de desconto do Consignado

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, na terça-feira dia 28/04, o Projeto de Lei que autorizou o aumento de 30% para 40% da margem consignável do servidor, aposentado e pensionista do estado durante o ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA por causa da pandemia do novo coronavírus. 

A margem é o valor máximo que pode ser comprometido do salário para solicitar empréstimos com desconto em folha.

O texto é autorizativo, o que significa que depende da iniciativa do governo do estado para efetivar a norma. A proposta vai seguir para o governador Wilson Witzel, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

COM BASE EM MATÉRIA DO EXTRA

NOTA DO BLOG

O Governador tem até hoje para decidir.

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ALERJ VOTA E AUTORIZA GOVERNO DO ESTADO DO RIO A SUSPENDER DESCONTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DOS SEUS SERVIDORES POR QUATRO MESES.

O PRAZO PARA O GOVERNADOR DECIDIR SE VETA OU APROVA TERMINA EM: 01/06/2020. 

O GOVERNO TEM 15 DIAS ÚTEIS PARA DECIDIR SE VETA OU APROVA. SE NÃO SE MANIFESTAR FICA AUTOMATICAMENTE APROVADO. 

O VETO PODE SER PARCIAL OU TOTAL, E AÍ A MATÉRIA VOLTA PARA A ALERJ DECIDIR SE ACATA OU DERRUBA O VETO DO GOVERNADOR.

LEI KANDIR - ACORDO ENTRE UNIÃO E ESTADOS - R$ 65 BILHÕES REPASSADOS PELA UNIÃO NOS PRÓXIMOS 17 ANOS

Plenário homologa acordo entre União e estados sobre compensações da Lei Kandir

O acordo regulamenta a compensação de perdas de arrecadação decorrentes da desoneração das exportações sobre o ICMS.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (20), homologou acordo firmado entre os estados, o Distrito Federal e a União para regulamentar a compensação de perdas de arrecadação em decorrência da desoneração das exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo o termo, firmado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25, a União deverá repassar aos entes federados, pelo menos R$ 65 bilhões entre 2020 e 2037.

O ministro Gilmar Mendes, relator da ADO 25, ao destacar a importância do acordo, explicou que a questão é objeto de controvérsia desde a promulgada a chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) e que sua homologação pelo Supremo põe fim a essa disputa entre os entes federados. Segundo ele, a questão é importante para o federalismo brasileiro, não apenas pelo risco potencial de abalar o pacto federativo e em decorrência da instabilidade político-jurídica que o tema suscita há mais de duas décadas, com posições antagônicas, mas, principalmente, pelo fato de que houve acordo transacionado no âmbito do STF, “cujos termos e deliberações merecem debates no Congresso Nacional, após homologação do Plenário”.

Omissão

Em novembro de 2016, o STF julgou procedente a ADO 25 e reconheceu a existência de situação de inconstitucionalidade por omissão porque, depois de quase 13 anos, o Congresso não havia cumprido a determinação constitucional (incluída pela Emenda Constitucional 42/2003) de editar lei para fixar critérios, prazos e condições em que se dará a compensação aos estados e ao Distrito Federal da isenção de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados. Na ocasião, foi dado prazo de 12 meses para que a omissão fosse sanada. Em setembro de 2019, após sucessivas prorrogações, uma comissão especial, formada por representantes da União e de todos os estados, passou debater as propostas de conciliação que resultaram no acordo homologado nesta sessão.

O ministro Gilmar Mendes salientou que, embora tenham sido apresentados e estejam em tramitação projetos de lei sobre o tema, o que demonstraria que o Congresso Nacional está fazendo os esforços possíveis para solucionar a celeuma na arena político-legislativa, a questão tem grande complexidade conceitual e elevada sensibilidade em relação ao próprio pacto federativo brasileiro.

Acordo

Segundo o termo homologado pelo Plenário, a União se compromete a fazer esforços para a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188, na forma em que foi apresentada ao Congresso Nacional, especialmente, em relação à criação de regra para que uma parcela de seus recursos referentes à exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais seja repassada aos demais entes federados.

A União também se comprometeu a enviar ao Congresso, no prazo de 60 dias a contar da homologação do acordo, projeto de lei complementar criando a regra da transferência temporária das compensações até 2037. O acordo também estabelece que a parcela constitucionalmente devida aos municípios (25%) está reservada e que não são devidos honorários advocatícios nas ações judiciais que forem extintas em decorrência do presente acordo. Segundo o relator, essa cláusula permite poupar milhões de reais dos erários federal e estaduais relativos às demandas indenizatórias comuns que discutem o tema.

Por maioria de votos, o Plenário referendou as decisões do relator que prorrogaram por mais 12 meses e, posteriormente, por mais 90 dias (a vencer amanhã, 21/5) o prazo para que o Congresso possa editar lei sobre a matéria. Também por maioria, foi homologado o acordo firmado entre a União e todos os entes federados estaduais, que será encaminhado ao Congresso Nacional para as providências cabíveis. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que votou pela não homologação do acordo nem das prorrogações de prazo.

Leia a íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes.

NOTA DO BLOG

Não é o ideal, mas foi o possível. Vai dar aos ESTADOS uma parte dos recursos que perderam.