LEI DO ADIANTAMENTO DO 13o. SALÁRIO NO MEIO DO ANO NÃO É APROVADA - MEDIDA PROVISÓRIA "CADUCOU" NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

A Medida Provisória nº 891 de 2019 simplesmente "CADUCOU" na Câmara dos Deputados. Editada em 06 de agosto de 2019, tinha até ontem para ser VOTADA em Plenário e Virar Lei. 

A MP tornava permanente a antecipação do pagamento da primeira parcela do 13º salário de SEGURADOS do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), sempre referente a FOLHA de AGOSTO com pagamento efetivo em setembro.

A aprovação dessa MEDIDA e sua consequente transformação em LEI era de vital importância, pois embora estivesse apenas relacionada com os segurados do INSS, abria uma PORTA para que fosse estendida para a INICIATIVA PRIVADA e todas as esferas do SERVIÇO PÚBLICO.

Pagar PARCELA do DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO é uma prática já tradicional, mas, não é uma obrigação LEGAL.

Agora, tudo volta a estaca ZERO e para o ANO que vem os APOSENTADOS e PENSIONISTAS do INSS vão ter que contar com o sucesso das negociações com o governo. Para os demais a incerteza permanece a mesma.

Impressiona ver a LERDEZA dos senhores DEPUTADOS e SENADORES quando se trata de assunto do interesse de quem TRABALHA.

Suas excelências não perdem uma oportunidade de demonstrar seu desprezo pelo povo trabalhador.

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DO SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

MP torna permanente política de antecipação de metade do abono anual

06/08/2019 

A Medida Provisória 891/19, que chegou nesta terça-feira (6) ao Congresso Nacional, torna permanente a política de antecipação de metade do abono anual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que será pago todos os anos em agosto. A MP altera a lei de planos e benefícios da Previdência Social, que instituiu o benefício (Lei 8.213/91). A parcela dos 50% restantes será paga aos segurados juntamente com os benefícios de novembro. Segundo o governo, para este ano, a antecipação de metade do abono representa uma injeção de R$ 21,9 bilhões na economia. Terão direito à esta parcela cerca de 30 milhões de beneficiários.

FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO - RESOLUÇÃO 4.478/2019 ACATA DECISÃO JUDICIAL E RESTABELECE DIREITO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO

Do Jornal EXTRA

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) publicou, no Diário Oficial desta terça-feira (dia 3), a Resolução 4.478/2019, que normatiza o pagamento administrativo aos inativos ou ex-servidores do estado de valores referentes a férias e licenças-prêmio não gozadas, desde que o período não tenha sido utilizado para contagem em dobro da aposentadoria.

Para ter direito ao pagamento, a aposentadoria, a demissão ou a exoneração não pode ter ocorrido há mais de cinco anos. O valor da indenização será referente ao último contracheque da ativa, excluindo possíveis indenizações.

Muitos servidores ganharam esse direito por meio de ações judiciais, conforme mostrou a matéria do EXTRA de agosto. À época, o especialista em Direito Administrativo Carlos Henrique Jund explicou que a jurisprudência (conjunto de decisões dos tribunais superiores) estava pacificada sobre o assunto, e a PGE-RJ foi autorizada a não contestar mais os processos com os devidos cálculos.

— O desfecho da ação passa a ser bem mais rápido e eficiente — disse.

LEIA A ÍNTEGRA DA MATÉRIA AQUI

NOTA DO BLOG

A Decisão da JUSTIÇA, e a posição do governo do Rio, através da PGE/RJ em acatar e normatizar o pagamento de férias e licenças não gozadas por inativos e ex-servidores, restabelece o DIREITO que estava sendo desrespeitado. Ponto para o que é CORRETO.

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PRESENTES SIMPLES, como simples são as CRIANÇAS. 

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Utilidade pública do BLOG CONEXÃO SERVIDOR PÚBLICO

SERVIDORES DO ESTADO DO RIO SEM PAGAMENTO - ATENÇÃO !

Você não recebeu seu PAGAMENTO de DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ?

Procure imediatamente a sua AGÊNCIA, fale com a gerência e procure esclarecer se houve ali, no seu BANCO, algum tipo de problema. 

Caso o problema não seja resolvido com o recebimento imediato ou prazo para regularização, visto que se trata de ALGUMA EXIGÊNCIA ou IMPEDITIVO com ORIGEM no seu órgão PAGADOR, peça um EXTRATO DETALHADO de sua conta corrente, referente no mínimo aos três últimos meses e vá então BUSCAR A SOLUÇÃO, junto ao DRH de seu local de TRABALHO ou junto ao RIOPREVIDÊNCIA.

NÃO RECADASTRAMENTO ATINGE 20 MIL VÍNCULOS COM PAGAMENTO SUSPENSO.

O governo do Rio de Janeiro informa que como resultado do RECADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO para os servidores ATIVOS, APOSENTADOS e PENSIONISTAS, que teve início em novembro de 2018 e já finalizado para quem esteva no PRAZO até outubro deste ano, 20.220 mil VÍNCULOS estão EXCLUÍDOS da FOLHA de PAGAMENTO de NOVEMBRO que tem previsão de ser PAGA em 13 de dezembro. 

Esse número ESPANTOSO, que corresponde aproximadamente 5% do TOTAL dos inscritos na FOLHA DO EXECUTIVO ESTADUAL deixaram de fazer o censo entre novembro de 2018 e setembro de 2019. Ou seja, ainda faltam os números de OUTUBRO, que entrarão na LINHA de CORTE no pagamento de DEZEMBRO, pago em JANEIRO, caso não se recadastrem.

Se você NÃO É UM FANTASMA, vá se recadastrar. Se você se recadastrou e o PAGAMENTO NÃO FOI NORMALIZADO no PRAZO PREVISTO = Um ou dois meses = Procure o BANCO BRADESCO ou seu ÓRGÃO PAGADOR.

Se você RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA, saiba que se quem é responsável por essa PENSÃO não se recadastrar, ficará sem a PENSÃO até que ocorra a regularização.

O Governo do Estado vai dar um PRAZO até o final do presente ANO. Em 2020, estes vínculos não recadastrados passarão por uma ANÁLISE CRITERIOSA e INDIVIDUAL, com a possibilidade de AÇÃO NA JUSTIÇA para os casos em que forem comprovadas FRAUDES e RECEBIMENTOS INDEVIDOS de pessoas FALECIDAS.

DIA INTERNACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - GOVERNO BOLSONARO QUER ACABAR COM COTA PARA O TRABALHADOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS

NO BRASIL NÃO HÁ NADA PARA SE COMEMORAR

Dia Internacional das Pessoas com Deficiência

O dia internacional das pessoas com deficiência (3 de dezembro) é uma data comemorativa internacional promovida pelas Nações Unidas desde 1992, com o objetivo de promover uma maior compreensão dos assuntos concernentes à deficiência e para mobilizar a defesa da dignidade, dos direitos e o bem estar das pessoas. 

Procura também aumentar a consciência dos benefícios trazidos pela inclusão das pessoas com deficiência em cada aspecto da vida política, social, econômica e cultural. A cada ano o tema deste dia é baseado no objetivo do exercício pleno dos direitos humanos e da participação na sociedade, estabelecido pelo Programa Mundial de Ação a respeito das pessoas com deficiência, adotado pela Assembleia Geral da ONU em 1982.

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

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NOTA DO BLOG

O deficiente físico enfrenta uma dificuldade enorme para conseguir um mínimo de acessibilidade com segurança e autonomia.

Calçadas esburacadas, falta de rampas, ou rampas tão íngremes que são impossíveis de garantirem o acesso de forma independente. Altíssimo custo de todos os equipamentos que existem para auxiliar na locomoção, audição, visão ...

Tem ainda a falta de uma política pública de inclusão, e tem uma rede de SAÚDE totalmente desaparelhada e com carência de recursos humanos para prestar atendimento especializado.

Não é fácil a vida de quem tem deficiência física. Quanto mais severa essa deficiência, maior a dificuldade de vida em sociedade e atividade profissional.

A recente REFORMA DA PREVIDÊNCIA foi PERVERSA também com o deficiente físico.

Agora, é o governo BOLSONARO que INVESTE CONTRA o TRABALHADOR com deficiência, enviando à CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO para acabar com a COTA OBRIGATÓRIA.

É impressionante como esse GOVERNO ?? desrespeita os trabalhadores, os servidores e em especial os brasileiros mais pobres e vulneráveis. Ao invés de trabalhar para apoiar e dar melhores condições de vida aos deficientes, tenta destruir o pouco que existe nesse sentido.

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Fernanda Brigatti

SÃO PAULO

O governo Bolsonaro encaminhou ao Congresso um projeto de lei que praticamente acaba com a política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. O PL 6.159/2019 permite que as empresas substituam a contratação pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais.

Estão sujeitas às regras as empresas que têm cem ou mais funcionários.

Nesta terça-feira (3), Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, uma reunião na Câmara dos Deputados deve definir uma estratégia para barrar o avanço do projeto e derrubar a urgência com que ele está tramitando. 

Para a vice-presidente da Ampid (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos), a subprocuradora-geral do trabalho Maria Aparecida Gurgel, todo o projeto de lei é grave para as pessoas com deficiência. “Ele desconfigura toda a ação afirmativa que é a reserva de cargos”, afirma.

O projeto traz ainda outras mudanças em relação às cotas, como a contagem em dobro quando da contratação de um trabalhador com deficiência grave, e a inclusão de aprendizes nessa verificação. 

Do: UOL

INTEIRO TEOR DO PROJETO

PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO RIO - SAIU A DATA ! CONFIRA AQUI ! (2a. EDIÇÃO)

PREFEITO MARCELO CRIVELLA FEZ AVISO VIA FACEBOOK

PAGAMENTO DA FOLHA DE NOVEMBRO NA PRÓXIMA SEXTA-FEIRA DIA 06/12

PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO = INTEGRAL

DIA 17 DE DEZEMBRO = TERÇA-FEIRA

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Pessoal, boa noite. Felizmente, temos excelentes notícias para os nossos servidores e aposentados. O salário será pago nesta sexta-feira (6/12) e o 13° no próximo dia 17/12. Funcionários terceirizados também terão seus vencimentos pagos.

Clique no Link para ver o Vídeo o AVISO DE PAGAMENTO

https://pt-br.facebook.com/prefeitocrivella/
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CONCURSO ÁREA DE SAÚDE - RIOSAÚDE - EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - 2.717 VAGAS - CONFIRA O EDITAL