CÂMARA DE VEREADORES DO RIO APROVA TAXAÇÃO DE INATIVOS E FIM DA APOSENTADORIA INTEGRAL

28 VEREADORES DA BASE DE APOIO DO PREFEITO CRIVELLA, APROVARAM AS ALTERAÇÕES QUE SÃO LESIVAS AO SUSTENTO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO RIO, E NÃO RESOLVEM ABSOLUTAMENTE NADA EM TERMOS DE CAIXA DO PREVIRIO

Do Site da Câmara

Parlamentares aprovam reforma da previdência

20/06/2018

Os vereadores aprovaram com 28 votos favoráveis e 20 contra, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar n° 59/2018, que altera normas de aposentadoria e pensão dos servidores municipais. A medida ainda precisa ser aprovada em segunda discussão para, posteriormente, seguir para sanção ou veto do Poder Executivo.

O governo atual revogou o Decreto Nº 23.844, que mantinha o direito a aposentadoria integral no Município, alinhando as novas aposentadorias à regra vigente no restante do país. As medidas aprovadas criam uma pensão especial mensal de caráter vitalício para as aposentadorias já concedidas, de forma a manter irredutível o benefício. No entanto, as novas concessões não terão direito a essa verba. Também cria a taxação para aposentados e pensionistas, que passarão a contribuir com o valor de 11% sobre a parcela da remuneração que exceder o limite máximo de benefício estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social. Cerca de 10 mil assistidos recebem o benefício acima do teto do INSS e passariam a contribuir com cerca de R$ 83 milhões ao ano.

Parlamentares apresentaram alternativas para aumentar a arrecadação sem taxar os inativos, como retomar a cobrança de ISS das empresas de ônibus, reduzida de 2% para 0, 01%, que representaria o ingresso de R$ 73 milhões nos cofres do Município, e capitalizar o fundo por meio de carta de crédito aos servidores e alterar a composição do Conselho de Administração da PREVIRIO para que o órgão seja gerenciado por representantes dos servidores.

O líder do governo, Dr. Jairinho (MDB), afirmou que os parlamentares devem ter responsabilidade de zelar pela preservação do fundo. “A maioria do Plenário teve a coragem de ajudar os servidores, mesmo com o desgaste pessoal de falar contra a galeria”, afirmou o parlamentar.

Já o vereador Cesar Maia (DEM) destaca que a votação do projeto está influenciada pela campanha eleitoral deste ano e que a receita arrecadada com a taxação será ínfima. “Estamos votando de forma sistemática o aumento do IPTU, venda de imóveis e o desastre urbanístico do puxadinho. A receita diminui, mas não é definitiva, é uma curva. No entanto, o arrocho em cima de servidores e aposentados é para o resto da vida. Temos que olhar para a repercussão disso no serviço público e nas famílias”, argumentou.

NOTA DO BLOG: Não é por acaso que o Prefeito Marcelo Crivella é o que tem o maior ÍNDICE DE REJEIÇÃO junto aos cidadãos do Município do Rio de Janeiro. Para os servidores municipais, CRIVELLA é um DESASTRE. Não paga salários em dia, não paga o 14o. salário de 2016, deixou de adiantar a primeira parcela do 13o. salário no ano passado, e não reajusta / repondo as perdas do salário dos servidores pelo segundo ano seguido. Crivella encerrou ainda alguns programas do PREVIRIO.

O grave mesmo em tudo isso, é que CRIVELLA prometeu e assumiu compromissos, de que não faria grande parte do que vem fazendo.

SUPREMO NEGA DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PARA GUARDAS MUNICIPAIS DO BRASIL

STF afasta aplicação de aposentadoria especial para guardas municipais

20/06/2018 

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não pode ser estendida às guardas municipais a possibilidade de aplicação de aposentadoria especial por meio de mandado de injunção. 

A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira (20) no julgamento de agravos regimentais em mandados de injunção (instrumento processual que visa suprir a omissão do Poder Público em garantir um direito constitucional) que buscavam estender a guardas municipais a aplicação da Lei Complementar 51/1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial.

Prevaleceu no julgamento o entendimento do ministro Roberto Barroso. Apesar de concordar que há “dados empíricos expressivos” no sentido de que as guardas municipais exercem atividade de risco, elas estão disciplinadas no parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal e, portanto, não integram a estrutura da segurança pública (artigo 144 e incisos da Constituição). Assim, afirmou o ministro, o legislador não contemplou as guardas municipais com o direito previsto no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal, que prevê que é possível a adoção de requisitos diferenciados de aposentadoria, por meio de lei complementar, para servidores que exerçam atividades de risco.

Ele registou que o Supremo criou uma exceção para agentes penitenciários por considerar a atividade dessa categoria inerentemente perigosa. “Em relação aos guardas civis, praticamente todos os ministros do Supremo sempre entenderam que, à míngua de atuação do legislador [constitucional], não é possível dar este benefício”, disse. “Considero legítimo que o legislador o faça, mas considero perigoso que nós o façamos por decisão judicial”.

Esse entendimento também foi seguido pelos ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Dias Toffoli e pela presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia.

Outra corrente, iniciada com o voto do ministro Alexandre de Moraes, reconheceu a omissão legislativa sobre o direito à aposentadoria especial em relação às guardas municipais, nos termos adotados pelo STF em relação aos agentes penitenciários. Assim, caberia ao Poder Público apreciar o pedido de aposentadoria especial, aplicando, no que couber, a Lei Complementar 51/1985. “Não há porque excluir da aposentadoria especial os guardas civis enquanto incluímos os agentes penitenciários. A periculosidade é inerente ao ofício da Guarda Civil”, afirmou o ministro.

Também votaram dessa forma os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.

Ao final do julgamento, também por maioria de votos, o Plenário decidiu que os ministros podem aplicar monocraticamente aos mandados de injunção com pedido idêntico o entendimento firmado nesta quarta-feira. O ministro Marco Aurélio ficou vencido nesse ponto.

A decisão desta manhã foi tomada no julgamento de agravos regimentais no Mandados de Injunção (MIs) 6770, 6773, 6780, 6874 e 6515. No caso do agravo regimental no MI 6898, o julgamento não foi concluído em virtude de um pedido de vista do ministro Marco Aurélio, que decidiu analisar se esse processo trata somente da aposentadoria especial a guardas municipais.

Fonte: Site do STF

OS PRESIDIÁRIOS MAIS CAROS DO PAÍS - JORGE PICCIANI - PAULO MELO - EDSON ALBERTASSI

Jorge Picciani está em prisão domiciliar, concedida pela Justiça por motivo de doença, o ex-presidente da ALERJ é portador de um CÂNCER DE PRÓSTATA. Se Picciani está confortavelmente instalado em sua MANSÃO, Paulo Melo e Edson Albertassi deixaram o PRESÍDIO de Benfica onde havia suspeita de que recebiam mordomias e regalias, e estão agora no Complexo de GERNCINÓ. 

Recentemente um COMBOIO de parentes de Paulo Melo foi pego tentando entrar no PRESÍDIO para uma visita IRREGULAR. Os carros eram dirigidos por AGENTES PENITENCIÁRIOS.

O fato é que, presos desde 16 DE NOVEMBRO do ANO PASSADO, os três CONTINUAM DEPUTADOS  e recebem mensalmente seus POLPUDOS SALÁRIOS e VANTAGENS, mantendo inclusive os GABINETES e os COMISSIONADOS. Nunca mais compareceram a uma sessão, mas, não recebem FALTA.

Na ALERJ, onde os TRÊS mesmo presos continuam exercendo poder de MANDO, falta PEITO = CORAGEM, para que o CONSELHO DE ÉTICA ao menos analise os casos. Uma série de MANOBRAS nas Comissões da CASA LEGISLATIVA, que é presidida por um fiel escudeiro de Picianni, mantém esse absurdo, essa imoralidade, de dinheiro público sendo gasto com quem perdeu definitivamente as condições de continuar deputado.

Dá até para desconfiar que a maioria dos DEPUTADOS tem RABO PRESO com o trio. Será ?

LEIA AQUI

Delator diz que Picciani recebeu R$ 80 milhões de empresas de ônibus O valor teria sido repassado em 40 parcelas de R$ 2 milhões

APESAR DE PRESOS, PICCIANI, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI NÃO RECEBEM FALTA NA ALERJ

SEGURANÇA PRESENTE - CALOTE NOS SALÁRIOS E FALHA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS AMEAÇAM O PROJETO

ATRASAR SALÁRIO DE SERVIDORES E TRABALHADORES ESTÁ SE TORNANDO UMA PRÁTICA CORRIQUEIRA E DESCARADA POR PARTE DOS GOVERNANTES.

Já são DOIS MESES sem que os Policiais Militares da ATIVA e RESERVA, além dos integrantes civis (reservistas) que completam os quadros de agentes do PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE - MÉIER - ATERRO - LAGOA - CENTRO, recebam seus pagamentos de diárias e salários.

Para quem não tem outra fonte de RENDA, como é o caso de boa parte dos AGENTES CIVIS, já está impossível continuar comparecendo ao serviço.

Para os demais, o DINHEIRO DO PAGAMENTO FAZ FALTA. Além de direito, é evidente que ninguém trabalha - FAZ HORA EXTRA - ainda mais em atividade de risco, por esporte.

Que o SESC / FECOMÉRCIO / ESTADO - cheguem a um acordo. Que a prestação de CONTAS seja finalizada e os salários postos em dia para não mais atrasar.

Deixar chegar a esse ponto é uma VERGONHA.

O SEGURANÇA PRESENTE é uma proposta até aqui muito positiva, e que precisa ser ANALISADA e APERFEIÇOADA. Ampliada em termos de ÁREA e HORÁRIO, com melhoria dos meios de locomoção do efetivo, e uma ATENÇÃO ESPECIAL com o cuidado dos AGENTES para situações como a de ciclistas pelas calçadas e passarelas, ambulantes com BARRACAS que dificultam a passagem de pedestres, AMBULANTES com cadeiras além do meio fio, ocupando parte das ruas, VANS estacionadas em PONTOS DE ÔNIBUS, Venda de produtos, como CIGARROS CONTRABANDEADOS. Ou seja, é preciso ficar mais atento e PRESENTE aos pequenos, que acabam se tornando grande DELITOS.

E PAGAR O SALÁRIO, POIS ELE É, OU DEVERIA SER, SAGRADO.

AQUI O QUE O SESC FALA SOBRE O PROGRAMA E SALÁRIOS

Programas Segurança e Centro Presente serão aprimorados

PLANO DE SAÚDE COM REAJUSTE ABUSIVO - LIMINAR QUE FIXOU TETO EM 5,72% ESTÁ AMEAÇADA

EM AÇÃO MOVIDA pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), com BASE em relatório / parecer do TCU que apontou distorções, abusividade e falta de transparência nos índices de reajustes concedidos e agora apresentado pelas SEGURADORAS E OPERADORAS de Planos, a JUSTIÇA FEDERAL concedeu Liminar determinando que o reajuste dos planos de saúde individuais e familiares de todo o país devem ser de até 5,72%, em 2018. 

A Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), pelo que determina a LIMINAR, deverá aplicar o ÍNDICE Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo (IPCA) relativo à saúde e cuidados pessoais. 

Mas, a ANS, que claramente se posiciona favoravelmente às OPERADORAS de Planos de Saúde, vai recorrer da decisão, assim como a ABRAMGE e a FenaSaúde.

Eles querem aplicar um reajuste de aproximadamente 10% nos cerca de 9 MILHÕES de PLANOS individuais e familiares. Se a JUSTIÇA der ganho de causa a ANS e as OPERADORAS, somado o percentual de reajuste de 2016 até 2018, será superior a 40%, muito além de qualquer reajuste de salários e aposentadorias, obrigando milhares de brasileiros a deixar de pagar e, portanto, perdendo seus planos.

Essa ABERRAÇÃO, de descolamento entre reajuste de preços e reajustes salariais, precisa ter um FIM.

Em questão de saúde, o brasileiro está desamparado. O SISTEMA PÚBLICO está sucateado, mal administrado e/ou ROUBADO, e no SISTEMA PRIVADO, os reajustes concedidos, seja para os PLANOS INDIVIDUAIS ou PLANOS COLETIVOS, são ABSURDOS, beirando o que se pode chamar de ASSALTO.

SERVIDORES DO ESTADO DO RIO - CEPERJ OFERECE OPORTUNIDADE DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO APRESENTA NOVA ESPECIALIZAÇÃO

14/06/2018 

Pós-graduação em Administração Pública será lançada em julho

O Governo do Rio de Janeiro, através da Fundação Ceperj, apresenta, na próxima terça-feira (19/5), o curso de pós-graduação em Administração Pública, que será lançado em julho.

Com o tema Políticas Públicas: Propostas para o desenvolvimento econômico e social, a palestra da Escola de Gestão e Políticas Públicas (EGPP) acontece às 18h no auditório do Detran, na Avenida Presidente Vargas, 817, no Centro do Rio.

A palestra, que será ministrada pelo professor Jairo Carvalho, vai detalhar sobre o curso de especialização.

Os servidores terão a oportunidade de se inscreverem na pós-graduação no local. É preciso levar os documentos: diploma e histórico de graduação (cópia autenticada ou a ser conferida com o original); identidade e CPF (original e cópia); duas fotos 3X4 recentes; e currículo atualizado.

Informações no e-mail posgraduaçao.ceperj@gmail.com e pelos telefones (21) 2334-7107 e 2334-7110.

O EXTERMINADOR DO CENTRO PRESENTE

CENTRO PRESENTE - CRIVELLA VAI ACABAR COM PROJETO DE SEGURANÇA NO CENTRO DA CAPITAL