PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DÁ PARECER FAVORÁVEL À COBRANÇA - DECISÃO DEVE SER CONTESTADA NA JUSTIÇA.
PGE recomenda cobrança de 14% de servidores já em outubro
Jornal do Brasil
O procurador-geral do Estado, Leonardo Espíndola, afirmou que a PGE enviará à Secretaria de Fazenda e aos Poderes interessados um parecer que autoriza o governo do Rio a cobrar, já no mês de outubro (referente à folha salarial de setembro), o aumento do desconto da alíquota previdenciária de 11% para 14%.
O estudo concluído pelo órgão apontou que a cobrança pode incidir sobre aqueles servidores que estão com o salário em dia e o 13º salário quitado, como os funcionários da Alerj, da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Judiciário. Também já receberam o 13º servidores ativos da Secretaria de Estado de Ambiente e órgãos que custearam os salários com recursos próprios, como o Detran, o Detro e a Loterj.
Nos quadros do Executivo, algumas categorias também já tiveram o 13º salário quitado, como os profissionais ativos da Educação e da própria PGE. Eles, portanto, também podem ter a cobrança majorada já no mês que vem.
O documento da PGE não limita, entretanto, uma data dentro do próprio mês para classificar o que é "ter o salário em dia". Mesmo os servidores do Executivo que não estão com os salários atrasados têm recebido perto do 10º dia útil de cada mês.
Segundo Espíndola, cabe agora ao governador Luiz Fernando Pezão decidir o que fará com o parecer em mãos. Ele ressaltou que as categorias que não tiveram o 13º quitado ainda não poderão ter alíquotas aumentadas até que a situação seja regularizada pelo Estado.
O aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14% foi aprovada pelos deputados estaduais em maio, como uma das condições para o Rio ingressar no Regime de Recuperação Fiscal, homologado nessa terça-feira (5).
Nossa Opinião: O parecer da PGE, se for aceito pelo governador, será por certo, objetivo de contestação na Justiça. A LEI aprovada fala que a alíquota MAJORADA de 11% par 14% SÓ PODE SER COBRADA quando os salários dos servidores estiverem em dia. A LEI em sua redação final LEIA AQUI deixa margem a interpretação diversa, e como se sabe, LEIS não devem ter espaço para dúvidas. Como de cabeça de JUIZ ninguém sabe o que sai, o ESTADO vai tentar, e por certo que tentarão barrar, por enquanto.
A preocupação do governo, porém, revela que ele não tem certeza de que conseguirá colocar os salários em dia já durante setembro para pagamento no início de outubro. Se PEZÃO tivesse essa certeza, não se exporia a mais esse desgaste.
Outra questão que pode ser objeto de uma AÇÃO para barrar a cobrança parcial do aumento, é que as gratificações de POLICIAIS, ao menos parte delas, podem ser consideradas como HORAS EXTRAS, e aí, entrariam na conta do que deve estar em dia para o aumento ser aplicado.
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