MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DÁ PRIMEIRA RESPOSTA COMO REGISTRO DE RECEBIMENTO DA MANIFESTAÇÃO EM DEFESA DOS SERVIDORES ESTADUAIS

Ainda que esta seja uma RESPOSTA PROTOCOLAR, ela significa a abertura de um CANAL de comunicação, entre o BLOG, os SERVIDORES e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em sua sede no Rio de Janeiro, continuando, porém, a ser analisada no MPF em Brasília. 

O Blog vai aguardar para ver se terá, e como será, uma manifestação mais direta e específica do MPF, para então dar um segundo passo naquilo que solicitamos.

Como diversos leitores também enviaram a manifestação, devem ter recebido a mesma resposta, abrindo também para cada um, uma PORTA DE ACESSO ao Ministério Público.

A RESPOSTA

Ilmo(a) Sr.(a) CONEXÃO SERVIDOR PÚBLICO,

Resposta à manifestação nº 20170025390 (05/04/2017). 

Prezado(a) Senhor(a),

Sua manifestação foi recebida e será encaminhada ao setor responsável. 

Caso tenha interesse em acompanhar o andamento da referida representação, favor consultar o sítio eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/, ligar para o telefone (21) 3971-9553 ou comparecer à nossa Seção de Atendimento ao Cidadão, sediada na Av. Nilo Peçanha, 31 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, das 11:00 às 17:00 hora.

PROTOCOLO: X

Atenciosamente,

Sala de Atendimento ao Cidadão da PR/RJ 

Agradecemos o contato por este canal de comunicação.

Sua Manifestação continuará em atendimento no MPF sob o número X

A partir de agora, o seu andamento poderá ser consultado no Portal de Transparência do MPF, pelo link: Consultar Documento

ATENÇÃO ! O MINISTÉRIO DO TRABALHO PROIBIU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

PARTE DA IMPRENSA ESTÁ INFORMANDO DE FORMA INCORRETA. O IMPOSTO SINDICAL CONTINUA EM VIGOR, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NÃO PODE SER REVOGADO POR NORMA / PORTARIA MINISTERIAL.

LEIA ABAIXO O DIÁRIO OFICIAL

PORTARIA Nº 421, DE 5 DE ABRIL DE 2017 Suspende os efeitos da Instrução Normativa nº 01, de 17 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos. 

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal; e CONSIDERANDO o PARECER n. 00286/2017/SZD/CONJUR-MP/CGU/AGU e a recomendação exarada no DESPACHO n. 01634/2017/CONJUR-MTE/CGU/AGU, resolve: 

Art. 1º Ficam suspensos os efeitos da Instrução Normativa nº 01, de 17 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos. 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

ENTENDA MELHOR

TRABALHADORES AINDA CONFUNDEM IMPOSTO SINDICAL COM CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. SAIBA A DIFERENÇA

Muitos trabalhadores e trabalhadoras têm procurado o Sindicato para tirar dúvidas sobre o imposto e as contribuições sindicais. Tire suas dúvidas:

Imposto Sindical 

O Imposto Sindical tem caráter obrigatório, conforme artigo 149 da Constituição Federal, e é devido por todos que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. É descontado dos trabalhadores uma vez por ano, no mês de março, e dá suporte financeiro para que a entidade mantenha uma estrutura mínima. 

É importante, no entanto, que todos saibam que o Imposto Sindical não vem integralmente para o sindicato. Da soma total descontada dos trabalhadores, 10% vão para as Centrais Sindicais, 60% para os sindicatos, 15% para as federações e 5% para as confederações. Outros 10% ficam para o governo. 

Contribuição Assistencial 

Essa contribuição tem seus valores deliberados pelos trabalhadores e trabalhadoras, em Assembleia. A Contribuição Assistencial é cobrada uma única vez, após a assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, e tem como objetivo proporcionar ao Sindicato a possibilidade de manutenção dos serviços prestados à categoria, bem como implantar outros que atendam às necessidades dos mesmos, principalmente na época da Campanha Salarial. 

O Sindpd-RJ NÃO cobra a contribuição assistencial dos trabalhadores e trabalhadoras sindicalizados. 

Mensalidade Associativa 

A Mensalidade Associativa não deve ser confundida com as contribuições mencionadas acima, pois se trata de um valor a ser pago em virtude da associação espontânea do trabalhador ou trabalhadora ao sindicato que a representa. 

FONTE 

http://sindpdrj.org.br/portal/v2/2013/03/27/trabalhadores-ainda-confundem-imposto-sindical-com-contribuicao-assistencial-saiba-a-diferenca/

POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO - SERVIDORES DECIDEM SUSPENDER GREVE INICIADA EM 20 DE JANEIRO

Em assembleia geral ENCERRADA AGORA A POUCO (07/04/2017), os policiais civis do Rio de Janeiro votaram pela suspensão da greve, iniciada há mais de dois meses. 

Sob o impacto da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que na última quarta-feira, proibiu greve de servidores públicos da área de segurança pública, a ASSEMBLÉIA, mesmo com a discordância dos policiais em relação ao que foi decidido pela JUSTIÇA, votou por acatar a decisão. 

Segundo o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Rio de Janeiro (Sindpol) inspetor Márcio Garcia, que criticou a decisão do Supremo, 

“A greve nunca foi decretada ilegal. Mas somos servidores públicos e temos obrigação de respeitar as ordens judiciais". 

NOSSA OPINIÃO - DECISÃO POLÊMICA 

A GREVE é um direito fundamental de todo trabalhador, e quando realizada com prejuízo mínimo à população e por razão mais do que JUSTA: Pagamento de Verbas de natureza alimentar dentro dos prazos justos, salários em DIA e atualizados, 13º salário e horas extras, não pode simplesmente ser proibida, sem que a JUSTIÇA interfira para assegurar o direito do trabalhador, mesmo que POLICIAL, mesmo que de atividade ESSENCIAL.

MUITO CÔMODA A POSIÇÃO DO STF, que parece ultimamente acometido da SÍNDROME DE PILATOS, e beira a ingenuidade, por achar que obrigar ESTADOS a participar de mesa de negociação resolva alguma coisa.

Duvidamos que o salário deles atrase um dia.

INTERVENÇÃO NO RIO DE JANEIRO - PEZÃO ACREDITOU EM BOATO E JOGOU A TOALHA PARA A IMPRENSA

  MENSAGEM FALSA EM CELULAR, DEIXOU FERNANDO PEZÃO ATURDIDO  

APAVORADO, E COM A PULGA ATRÁS DA ORELHA, PEZÃO ACREDITOU E CONTINUOU ACREDITANDO, MAS...  AINDA BEM QUE A NOTÍCIA ERA FALSA, POIS TIRAR PEZÃO, E COLOCAR MOREIRA FRANCO COMO INTERVENTOR, É TROCAR MENOS SEIS POR MENOS MENOS SEIS VEZES MEIA DÚZIA.

Na noite de quarta (5), enquanto aguardava no plenário da Câmara outra longuíssima sessão de tentativa de votação do projeto de socorro aos Estados, Pezão manifestou à Folha, com um ar de resignação, outra inquietação: a possibilidade de intervenção federal no Rio.

"Olha o que eu recebi agora", disse, enquanto procurava um e-mail no seu telefone celular. Quando encontrou, mostrou uma suposta notícia de que Michel Temer havia decidido intervir no Rio e que já tinha até o nome para comandar o Estado, o ministro e ex-governador Moreira Franco (Secretaria-Geral).

Questionado sobre a confiabilidade da suposta reportagem, tendo em vista a enxurrada de notícias falsas na internet, se limitou a dizer: "Não é [falsa] não".

CARRO-FORTE

Depois de flagrar Pezão mostrando a mesma "notícia" a outros parlamentares, a reportagem o procurou de novo na noite de quarta, ainda no plenário da Câmara, para ouvi-lo sobre a história de intervenção.

Mais uma vez ele demonstrou dar alguma credibilidade à informação de que a intervenção está decidida e que Moreira é o escolhido para assumir o timão do Estado.

"Se [o interventor federal] chegar lá com dinheiro para pagar aos funcionários... Tem que chegar com carro-forte. Chegar só para ficar de lero não vai dar."

Pezão chegou a ameaçar entrar com um pedido oficial de intervenção. O governo federal descarta essa solução.

FONTE: FOLHA.COM / UOL

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CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE FEVEREIRO SÓ NA SEMANA QUE VEM - EM VÍDEO O DRAMA DO SERVIDOR NO RJ / TV

SECRETÁRIO DE FAZENDA LAMENTA, MAS NÃO APRESENTA SOLUÇÃO FORA DO INÚTIL PACOTE DE AJUSTE FISCAL 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA do Estado do Rio de Janeiro, Gustavo Barbosa, esteve hoje no Jornal da TV Globo - RJ/TV, para uma entrevista ao vivo com os jornalistas Edmílson Ávila e Élder Duarte

De positivo, o fato do secretário ter comparecido para se explicar, e a emissora ter dado "generoso" espaço para apresentar o gravíssimo problema por que passa o ESTADO e os servidores, que não recebem seus salários, ou que recebem com constantes atrasos.

No mais, sentimos falta de questionamentos mais diretos, como o motivo de aposentados e pensionistas, e alguns ativos, ficarem sempre por último, serem sempre os preteridos no calendário de pagamento do Estado. Ou seja, um questionamento quanto ao critério utilizado pelo ESTADO para escolher quem ele vai deixar MORRENDO de mais FOME, e por mais tempo.

Faltou ainda questionar ao secretário, o motivo de medidas efetivas não serem tomadas pelo governo, que continua aumentando o número de contratados sem concurso, aumentando o número de comissionados, fazendo despesas novas sem quitar as antigas, e querer continuar a manter as ISENÇÕES FISCAIS num patamar absolutamente inaceitável. Faltou perguntar o motivo do governo PEZÃO, não mover uma PALHA para tentar incluir a questão dos créditos da LEI KANDIR no pacote de AJUSTE FISCAL.

Faltou questionar a posição dura e intransigente do governo federal, que insiste nos BLOQUEIOS CRIMINOSOS AOS COFRES DO ESTADO, e o motivo do ESTADO ter desistido de tentar impedir no STF QUE ELES ACONTEÇAM, e faltou perguntar ao secretário, qual o peso da corrupção na CRISE QUE O RIO DE JANEIRO ATRAVESSA.

Ficou faltando ainda perguntar, se o governado PEZÃO, o alto escalão do governo, e o próprio secretário, já receberam seu salário de FEVEREIRO ?

É por isso que eles não nos respondem quando questionados. As nossas perguntas são as que eles não tem respostas para dar.

No mais, o secretário afirmou que o calendário não saiu até hoje, conforme nós já havíamos informado aqui no BLOG, por não ter a SEFAZ a mínima certeza de que poderá cumprir qualquer calendário. OS ARRESTOS DA UNIÃO, TJ/RJ, ALERj, DEFENSORIA...rasparam tudo.

Amanhã, ou no máximo no início da semana que vem sai o calendário de fevereiro. Se ele será cumprido e quando o pagamento sairá mesmo, não se sabe.

PLP 343/17 - PROJETO DE AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS TEM VOTAÇÃO ADIADA PARA A SEMANA QUE VEM !

O BLOG reitera o que já estamos dizendo faz tempo, o PROJETO é MUITO RUIM, e não tem nem mesmo dentro da BASE DE APOIO DO GOVERNO quem o defenda sem ALTERAÇÕES IMPORTANTES. Caberá agora ao relator, deputado Pedro Paulo (PMDB/RJ), fazer as mudança que já foram colocadas por ampla maioria de deputados.

Ficando para segunda ou terça a votação, é possível que a questão de INCLUIR RECURSOS DA LEI KANDIR no Projeto, venha de fato a ser acolhida.

O BLOG entende a ansiedade dos servidores do ESTADO, querendo ver essa situação resolvida para que recursos sejam disponibilizados e utilizados no pagamento de seus salários em atraso. No entanto, é preciso pensar que o mundo não acaba em dois meses, que a vida de todos vai prosseguir, e se esse projeto fosse votado como proposto pelo governo federal, ele tiraria dos servidores e dos ESTADOS, recursos importantes.

De paliativos, de medidas que só agravam a crise, e de colocar nas COSTAS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES, a conta dos desmandos, incompetência e ROUBOS que os governantes e políticos praticaram, todo o BRASIL está farto.

06/04/2017

Votações em Plenário são canceladas por falta de acordo entre parlamentares

Estava prevista a votação do projeto que cria um regime especial para estados em calamidade financeira, mas a análise ficou para a próxima segunda-feira (10)

O deputado JHC (PSB-AL), que presidia a sessão do Plenário da Câmara nesta quinta-feira (6), decidiu cancelar as votações diante da falta de acordo sobre a pauta. Estava prevista a votação do projeto que cria um regime especial para estados em calamidade financeira (PLP 343/17). 

A análise da proposta ficou para a próxima segunda-feira (10).

“Tentamos votar hoje, mas o quórum está baixo para uma discussão de tanta importância, por isso vamos continuar essa votação na semana que vem”, disse o relator da proposta, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ).

Contrapartidas

O PLP 343/17, em análise na Câmara, permite que estados superendividados – como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul – deixem de pagar as dívidas com a União por até seis anos, desde que se comprometam a sanear as contas estaduais, controlar os gastos, privatizar empresas e congelar salários dos servidores públicos, entre outras medidas de recuperação fiscal.

A maior polêmica do texto, no entanto, são as contrapartidas exigidas para que o estado tenha acesso à moratória da dívida. Há emendas e destaques tentando retirar da proposta a determinação de privatizar empresas e aumentar a contribuição previdenciária de servidores estaduais.

Divergências

O líder do PT, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), criticou os termos do acordo. “A solução para a questão das dívidas não significa um arrocho brutal para os estados exigindo o congelamento de salários de servidores e a privatização de empresas. Há outra opção que deve ser negociada caso a caso, estado por estado”, disse.

O relator da proposta, no entanto, defendeu as contrapartidas e destacou que elas precisam do aval das assembleias legislativas para se tornar realidade. “Não é automático a partir da votação do projeto aqui”, disse. Pedro Paulo também disse que as condicionantes é que vão permitir o equilíbrio das finanças.

“Esses estados estão numa situação tal que ajustes na despesa corrente não são mais suficientes. Sem vender patrimônio, não tem como trazer esses estados para o equilíbrio”, afirmou.

Reportagem - Carol Siqueira

Edição - Ralph Machado

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