CRÉDITO CONSIGNADO - DEFENSORIA E MINISTÉRIO PÚBLICO ENTRAM COM AÇÃO PARA DEFENDER SERVIDORES

PARA ACABAR COM DESCONTO DUPLO - CLÁUSULAS ABUSIVAS E NEGATIVAÇÃO DE NOME

Antes tarde do que nunca, a ação da DEFENSORIA PÚBLICA e do Ministério Público são uma esperança de que os abusos cometidos pelos BANCOS sejam finalmente BARRADOS.

MPRJ E DEFENSORIA VÃO À JUSTIÇA PARA QUE 26 BANCOS DEIXEM DE DEBITAR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DA CONTA DE SERVIDORES PÚBLICOS

Notícia Completa

Publicado em 20/02/2017

Uma ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e da Defensoria Pública do Estado requer que a Justiça proíba que 26 bancos continuem descontando valor de empréstimos consignados diretamente na conta dos servidores públicos. A ACP decorre de inúmeras reclamações de correntistas que sofreram duplo desconto, pelo Estado e pelo banco, dos valores relativos aos pagamentos dos seus empréstimos.

Além da proibição imediata da cobrança, MPRJ e Defensoria também requereram a nulidade das cláusulas contratuais abusivas e o cancelamento da negativação dos servidores nos órgãos restritivos de crédito.

Como medida compensatória, os autores da ação pedem, ainda, que os consumidores sejam indenizados e que os bancos sejam condenados ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.

São alvo da ação os seguintes bancos: Bradesco; Bradesco Financiamento; Agiplan; Alfa; BGN; BMG; Olé/Bonsucesso; Cacique; Cifra; Daycoval; Crédito e Varejo; Banco do Brasil; BRB; BV; CCB; Intermedium; Lecca; Mercantil do Brasil; Mercantil do Brasil Financeira; Banrisul; Fibra; Original; Pan; Safra; Santander; e Paraná.

No curso do procedimento que instruiu a ACP, o banco Itaú comprometeu-se com o MPRJ e Defensoria a não negativar os consumidores em caso de ausência de repasse por parte do Estado dos valores dos empréstimos consignados, bem como a não efetuar diretamente o desconto em conta corrente. Acordo semelhante foi firmado entre a Caixa Econômica e Ministério Público Federal (MPF).

Para o MPRJ, a prática abusiva foi constatada em inúmeros casos. “Verificamos que certos bancos estão retirando da conta de seus clientes dinheiro que deveria ser cobrado do Estado e, assim, abusam de uma situação de impotência e de vulnerabilidade extrema de funcionários públicos endividados, descontados em dobro e negativados ilegalmente”, esclareceu o promotor de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor, Pedro Fortes. 

Processo nº 0042232-29.2017.8.19.0001

ALERJ APROVA EM SESSÃO RELÂMPAGO A PRIVATIZAÇÃO DA CEDAE

PICCIANI FEZ MANOBRA REGIMENTAL E CONSEGUIU COLOCAR EM VOTAÇÃO

Mais uma vez eles venceram !

SIM 41 X 28 NÃO

Lista dos Deputados com os respectivos partidos a que pertencem, que aprovaram a privatização da CEDAE.

Ana Paula Rechuan (PMDB) 
André Ceciliano (PT) 
André Corrêa (DEM) 
Aramis Brito (PHS) 
Átila Nunes (PMDB) 
Benedito Alves (PRB) 
Carlos Macedo (PRB) 
Chiquinho da Mangueira (PTN) 
Conte Bittencourt (PPS) 
Coronel Jairo (PMDB) 
Daniele Guerreiro (PMDB) 
Dica (PTN) 
Dionísio Lins (PP) 
Doutor Gotardo (PSL) 
Edson Albertasse (PMDB) 
Fábio Silva (PMDB) 
Fatinha (Solidariedade) 
Marco Figueiredo (PROS) 
Filipe Soares (DEM) 
Geraldo Pudim (PMDB) 
Gil Vianna (PSB) 
Gustavo Tutuca (PMDB) 
Iranildo Campos (PSD) 
Jânio Mendes (PDT) 
João Peixoto (PSDC) 
Jorge Picciani (PMDB) 
Marcelo Simão (PMDB) 
Marcia Jeovani (DEM) 
Marcos Abraão (PT do B) 
Marcos Muller (PHS) 
Marcus Vinicius (PTB) 
Milton Rangel (DEM) 
Nivaldo Mulin (PR) 
Paulo Melo (PMDB) 
Pedro Augusto (PMDB) 
Rafael Picciani (PMDB) 
Renato Cozzolino (PR) 
Rosenverg Reis (PMDB) 
Tia Ju (PRB) 
Zé Luiz Anchite (PP) 
Zito (PP)

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PARA OS QUE ACHAM QUE A PRIVATIZAÇÃO DA CEDAE É A SOLUÇÃO DO PROBLEMA DOS SERVIDORES DO ESTADO:

"Com a vitória na Alerj, governistas afirmaram que o Rio 'caminha' para cumprir contrapartidas do Plano de Recuperação Fiscal, firmado com a União. O acordo prevê socorro financeiro ao estado, com dificuldade de pagar por serviços públicos e salários de servidores. Para receber R$ 3,5 bilhões e mais prazo para quitar dívidas, a Alerj ainda precisa aprovar aumento da contribuição previdenciária dos servidores de até 30% (22%) dos salários, o que deve motivar protestos."

Da: Agência Brasil

PRIVATIZAÇÃO DA CEDAE - ALERJ COMEÇA HOJE O DEBATE DECISIVO - 20/02/2017

O MUSPE/RJ ESTÁ CONVOCANDO UMA CONCENTRAÇÃO DE SERVIDORES EM FRENTE À ALERJ. OS TRABALHADORES DA CEDAE (A COMPANHIA ESTÁ EM GREVE) DEVEM COMPARECER, PARA PROTESTAR.

Uma AÇÃO na Justiça Federal pede que a apreciação da PROPOSTA seja suspensa.

O Deputado Luiz Paulo emitiu parecer de que o PROJETO de PRIVATIZAÇÃO da empresa, atrelado ao empréstimo de R$ 3,5 BILHÕES é INCONSTITUCIONAL. Além do que, prossegue ele, é proibido contrair empréstimo, nas condições em que está sendo prometido ao funcionalismo, para pagar salário.

A aprovação da proposta que já foi dada como certa, é agora motivo de incerteza. 

O Governo de Fernando Pezão, conforme o BLOG denunciou - CONFIRA AQUI - vem jogando pesando, e trocando VOTO por SECRETARIAS, CARGOS COMISSIONADOS e outros "BRINDES". 

Mesmo assim, a proposta é TÃO RUIM E LESIVA PARA O ESTADO, que pode não passar.

Se passar será objeto de AÇÕES NA JUSTIÇA que farão com que a INCERTEZA JURÍDICA impeça qualquer EMPRÉSTIMO ao menos por um bom período.

Do lado de dentro, cerca de 32 DEPUTADOS vão procurar BARRAR o andamento da apreciação e VOTAÇÃO. Existem mais de 200 EMENDAS, e depois DESTAQUES para serem apreciados.

Do lado de fora o aparato de segurança promete ir aumentando na medida da necessidade. Hoje cerca de 500 HOMENS da FORÇA NACIONAL e POLÍCIA MILITAR estarão no local.

O MEDO de que CONFRONTOS VIOLENTOS aconteçam é grande.

NOTA DO BLOG: PRIVATIZAR a CEDAE nessas condições é uma INSANIDADE, que só tem cabimento quando a ideia parte de governantes e BUROCRATAS, como o Ministro da Fazenda, SEM NENHUM COMPROMISSO COM O INTERESSE PÚBLICO.

Estão depreciando e QUEIMANDO um ATIVO VALIOSO, de forma irresponsável. Pior, para não resolver absolutamente NADA em termos da situação catastrófica das finanças do ESTADO.

É como o cidadão que deve R$ 2 MIL, tem um sofá que vale R$ 1 MIL, mas, no sufoco vende o seu móvel por R$ 100,00 Reais. Continua devendo R$ 1,9 MIL, e agora sem o sofá.

QUEM COMPROU O SOFÁ POR R$ 100,00, vai revendê-lo sem pressa pelos R$ 1 mil que ele vale.

TEM SIDO ASSIM NO BRASIL A FALÁCIA DE QUE PRIVATIZAR RESOLVE TODOS OS PROBLEMAS.

ASSALTARAM A PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO

CLIQUE NO LINK PARA LER

ASSALTO NA SEDE DA PREFEITURA DO RIO - LADRÕES ARROMBAM CAIXAS ELETRÔNICOS EM PLENA TARDE DE DOMINGO

FIM DE LINHA PARA FERNANDO PEZÃO - RENÚNCIA, IMPEACHMENT OU INTERVENÇÃO FEDERAL

SEMANA DEVE SELAR O FUTURO NADA PROMISSOR DO GOVERNO DE FERNANDO PEZÃO. ELE JÁ NÃO TEM MAIS CONDIÇÕES MORAIS E POLÍTICAS PARA CONTINUAR. HÁ QUEM DIGA QUE ATÉ A SAÚDE JÁ ESTÁ NOVAMENTE MUITO ABALADA.

EM SITUAÇÕES ASSIM, OS "AMIGOS" COSTUMAM VIRAR AS COSTAS E DEIXAR O EX-COMPANHEIRO SE ESTATELAR NO CHÃO. PARA ESSES POLÍTICOS SÓ EXISTE FIDELIDADE AO PRÓPRIO PESCOÇO. 

O DE PEZÃO PARECE FADADO A IR PARA A GUILHOTINA.

LEIA CLICANDO NO LINK

GOVERNO FEDERAL JÁ COGITA APOIAR IMPEACHMENT DE GOVERNADOR PEZÃO E SEU VICE DORNELLES

IMPOSTO DE RENDA 2016 / 2017 - AUXILIANDO NA SUA DECLARAÇÃO

ATÉ QUANDO AS EMPRESAS OU GOVERNOS TEM PARA DISPONIBILIZAR O EXTRATO / DECLARAÇÃO DE RENDA REFERENTE AO ANO DE 2016 ?

QUANDO POSSO BAIXAR O PROGRAMA PARA A DECLARAÇÃO 2016 / 2017 ?

QUANDO COMEÇA E TERMINA O PRAZO PARA APRESENTAR A DECLARAÇÃO ?

FONTE SITE UOL

A Receita Federal adiou para 27 de fevereiro o prazo para as empresas entregarem a Dirf (declaração de Imposto de Renda retido na fonte), de acordo com comunicado divulgado nesta sexta-feira (27/01/2017).

Inicialmente, o prazo terminava em 15 de fevereiro, mas o Fisco precisou mudar a data por causa do atraso na disponibilização dos programa usado pelas empresas para entregar a Dirf, como a Folha informou. 

Só nesta sexta a Receita liberou o software.

Em anos anteriores, o programa estava disponível no site da Receita no primeiro dia útil do ano, e as companhias tinham até o último dia útil de fevereiro para enviar as informações.

Segundo calendário da Receita, o programa do IR de 2017 poderá ser baixado no dia 23 de fevereiro, e o envio das informações começa no dia 2 de março. Vai até 28 de abril.

Desde 20 de janeiro já é possível baixar no site da Receita o carnê-leão (para profissionais liberais) e o programa de ganho de capital, que apura lucro e respectivo IR em casos de venda de bens e direitos de qualquer natureza, inclusive no recebimento de parcelas relativas a vendas a prazo, efetuada em anos anteriores, com tributação adiada.