DUODÉCIMO CONSTITUCIONAL - O QUE É - OBRIGATORIEDADE E VALORES NO RIO DE JANEIRO - CALENDÁRIO DE PAGAMENTO

Fala-se muito em DUODÉCIMO CONSTITUCIONAL, na sua obrigatoriedade de ser repassado ao Judiciário e ao Legislativo, mas, muitos servidores e cidadãos não sabem de fato do que se trata.

O que significa Duodécimo:

Duodécimo é um adjetivo ou substantivo masculino que classifica algo ou alguém que ocupa o décimo segundo lugar em uma série. Também pode ser uma fração que indica a décima segunda parte de alguma coisa.

O ano civil está dividido em duodécimos, conhecidos como meses, que são doze. A palavra duodécimo tem origem no latim duodecimu.

Duodécimo orçamentário

A expressão duodécimo orçamentário remete para a Lei Orçamentária Anual do Legislativo, e é calculado de acordo com o valor da receita corrente líquida anual do município em questão.

O repasse desse duodécimo é obrigatório ao poder Legislativo e Judiciário. Este repasse está mencionado na Constituição Federal, no artigo 168 que diz: Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos (...)

Fonte: Significados 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA  - OBRIGATORIEDADE

Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. 

Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

QUEM REPASSA PARA QUEM

Estados e Municípios estão obrigados a fazer esse repasse mensalmente. No caso dos Estados para a Assembléia Legislativa, o Tribunal de Justiça, O Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Publico e a Defensoria Pública. Os Municípios para as Câmaras de Vereadores e Tribunais de Contas do Município, no caso de Capitais.

No Rio de Janeiro, o repasse que o governo do Estado faz para o TJ/RJ é de APROXIMADAMENTE R$ 250 MILHÕES. 

Para a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público (MP-RJ) e Defensoria Pública, o valor total dessas transferências é estimado em R$ 75 milhões. 

No caso do TJ-RJ, o duodécimo está destinado para a quitação da folha de pessoal, enquanto para os demais, a liberação dos recursos é para despesas de custeio, ou seja, para bancar a manutenção da máquina / serviço público. 

O PROBLEMA HOJE

Fácil deduzir que, se todos estes ÓRGÃOS tiverem suas DESPESAS EQUILIBRADAS e gastarem os recursos com MODICIDADE e dentro dos absolutos preceitos da moralidade pública, a necessidade de repasse será a menor e mais justa possível. Não sendo assim, como não é, Justiça e Legislativo, gastam o que não podem e o que não deveriam, sendo forçoso que se adaptem aos novos tempos. Se é para arrochar, que se comece por quem tem sobra. 

PAGAMENTOS / ARRESTOS

O governo do Estado do Rio de Janeiro vem desde o início do ANO DE 2016, descumprindo este preceito LEGAL, atrasando o repasse do DUODÉCIMO. Veio daí a decisão dos ARRESTOS para pagar o Judiciário, e a intervenção do Ministro Dias Toffoli, em determinar, e o governador Pezão se comprometeu em fazê-lo, que de agora em diante, até o dia 20 de cada mês o ESTADO deposite o valor a que está obrigado, no caso, efetuando um abatimento de 19%, por conta de sua queda na arrecadação.

Essa a preocupação do Secretário de Fazenda, e o "aviso" feito pela imprensa, de que só começa a pagar a folha de NOVEMBRO depois que garantir os recursos do Judiciário.

DINHEIRO !!!

O BLOG afirma, porém, que pela MATEMÁTICA do 1 + 1 = 2, o ESTADO terá dinheiro para pagar o duodécimo, depois iniciar o pagamento dos servidores da SEGURANÇA e EDUCAÇÃO já no dia 14/12, e não vai precisar jogar a primeira parcela dos demais servidores para o dia 20 de Dezembro.

CADÊ OS R$ 600 MILHÕES QUE ESTAVAM AQUI, E QUE FORAM ECONOMIZADOS COM O JUDICIÁRIO E O LEGISLATIVO PAGANDO O SEU PRÓPRIO DÉCIMO TERCEIRO E O SALÁRIO DE NOVEMBRO, O GATO COMEU ?

Se houvesse transparência, e respeito pelo SERVIDOR, todos nós saberíamos já há muito tempo, com certeza como esse pagamento seria efetuado.

ALERJ VAI TENTAR ADIAR REAJUSTE E AUMENTAR ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA - EMENDANDO O TEXTO DO GOVERNO

O adiamento para QUARTA-FEIRA da SESSÃO que iria votar amanhã o reajuste dos servidores projeto de lei 2.245/16, e o aumento da ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA projeto de lei 2.240/16, teve a intenção, não só de buscar reduzir o clima de CONFRONTO previsto para acontecer amanhã, como principalmente dar TEMPO para a costura de um acordo.

Da forma como a situação se apresenta, numa MANOBRA REGIMENTAL com algumas emendas e outros recursos previstos e possíveis, ainda que pouco usuais, REMENDOS devem ser utilizados para que a ALERJ consiga chegar a um consenso no MAR DE PROPOSTAS, e entregar um pouco do que o GOVERNO PEZÃO precisa obter, sem que a IRA dos servidores seja fomentada de vez.

O QUE OCORRE

Em Brasília está sendo GESTADO um ACORDO de SOCORRO para os Estados. 

RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS e POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE NOVOS CRÉDITOS. Mas, para que sejam aceitos nesse PROGRAMA, e em outras medidas de alívio das suas finanças, os estados tem que oferecer contrapartidas.

Assim, uma delas é AUMENTAR a arrecadação da Previdência, outra é não conceder reajustes aos servidores, outra é aumentar IMPOSTOS. A exigência é, AUMENTE SUA ARRECADAÇÃO e DIMINUA SUA DESPESA se quiser receber algum socorro financeiro FEDERAL

PROPOSTAS REAJUSTE

São várias, mas, a tendência é de adiar o reajuste. Talvez não para 2020, e sim para 2018 no mínimo. 

O argumento do governo é que, não há como conceder aumento a partir de janeiro que vem, pois o ESTADO já não consegue pagar a folha no custo que ela tem hoje. Ao mesmo tempo, 2020 é muito longe. Então, as emendas vão no sentido de dar no futuro, uma correção sobre o que os policiais não teriam agora. O poder de pressão dos servidores da segurança é grande. É a categoria que "mete medo".

PROPOSTAS ALÍQUOTAS

Uma das emendas propostas é aumentar a alíquota previdenciária para 14% somente em faixa salarial acima de determinado valor que ainda está sendo negociado. Há quem queira escalonar por ano, 12% em 2017, 13% em 2018, 14% 2019. Tem a proposta por faixas - ficando em 11% para quem ganha pouco, chamada de FAIXA 1 - 12% ou 12,5% para uma segunda faixa, e 14% só para a terceira faixa. Ninguém seria atingido pelos 14% de forma cheia. E os servidores que ganham menos seriam poupados. 

São mais de 160 EMENDAS no assunto mais polêmico de todos, e algum tipo de mexida nessa alíquota vai mesmo acontecer.

IMPOSTOS

A ALERJ tende a rejeitar apenas a proposta de aumento do ICMS sobre a tarifa de energia.

PREOCUPAÇÃO

Com tantas emendas / propostas / apresentadas, e com esse clima de GUERRA, essa votação não será fácil, ainda que lideranças se reúnam para formatar um texto que atenda ao conjunto do que foi EMENDADO. Temos o risco dos "jabas" ou "contrabandos" introduzidos no texto final, e observamos que existem algumas propostas que atendem aos interesses dos grupos mais fortes dos servidores. Aposentados e Pensionistas podem ficar com  a maior parte do PREJUÍZO.

CONCLUSÃO

Não tem nada o que se possa considerar BOM nessa situação. Hoje, só existe a luta pelo MENOS RUIM. 

Assim, o governo do ESTADO teria o que apresentar a BRASÍLIA, se habilitaria a entrar no jogo de obtenção de recursos NOVOS, e os servidores seriam penalizados em menor intensidade. Talvez valha mais a pena perder um pouco aí, e ter a possibilidade aumentada de voltar a receber os salários em dia e com previsibilidade. 

Hoje, do jeito que a situação está, o prejuízo dos servidores é algo ABSURDO. Perdem com MULTAS, JUROS, e principalmente com a VERGONHA  e HUMILHAÇÃO que passam.

INFELIZMENTE esse governo deixou a situação se deteriorar muito, apostou em propostas inaceitáveis, e em sua aprovação na MARRA via ALERJ com a BENÇÃO de Picciani. 

Há um clima de radicalização perigoso e que não ajuda em nada. 

O BLOG tem encaminhado através de seus canais de comunicação, sua colaboração no sentido de apresentar soluções.

Mais vale um MAU acordo, do que uma BOA briga, e isso serve para o ESTADO, para a ALERJ e para os SERVIDORES.

JUÍZO SENHORES, JUÍZO, o país está a BEIRA DO PRECIPÍCIO.

FRANCISCO DORNELLES NA DELAÇÃO DA ODEBRECHT = O MAU "VELHINHO"

DELATOR ACUSA VICE-GOVERNADOR DO RIO DE JANEIRO DE RECEBER PROPINA DA CONSTRUTORA ODEBRECHT, PARA QUE DEFENDESSE OS INTERESSES DA EMPRESA NO CAMPO DE INFRAESTRUTURA E DE QUESTÕES NAS ÁREAS "FISCAIS".

EM TEMPO: O VULGO PELO QUAL DORNELLES APARECE NAS ANOTAÇÕES DA ODEBRECHT É: "VELHINHO".

O autor da delação da Odebrecht - Cláudio Melo Filho

POLÍCIA CIVIL PARA POR 12 HORAS NO DIA 12/12/2016 - GREVE NÃO ESTÁ DESCARTADA

Os servidores da Polícia Civil do Rio de Janeiro decidiram em Assembléia com maciça adesão e representatividade, realizada na noite da última quinta-feira, que farão PARALISAÇÃO na próxima segunda-feira, dia 12 de dezembro, das 8h às 20h. 

O EXPEDIENTE NAS DELEGACIAS será mantido para registro de ocorrências GRAVES, e registros de flagrantes de homicídio e de entorpecentes, além da liberação de guias para mortos.

As OPERAÇÕES EXTERNAS só acontecerão se forem de extrema necessidade.

A medida vai durar das 08 às 20 horas, e, portanto, a população só deve se dirigir a uma DELEGACIA nesse dia e horário, nos caso já especificados. 

A intenção das ENTIDADES que representam os SERVIDORES / POLICIAIS CIVIS, é que a maioria dos integrantes da corporação estejam na manifestação marcada para as 10h da manhã de segunda-feira.

VISTA como forma de pressionar os deputados a votarem contra o pacote de MALDADES que afeta ao funcionalismo público do ESTADO DO RIO, a iniciativa é importante. 

Vista como fator de mais TENSÃO, é preocupante. Os confrontos no entorno da ALERJ estão a cada dia mais violentos, as diversas categorias de servidores tem entrado em CHOQUE com os policias militares que fazem a segurança da Assembléia. 

Cresce a divisão entre colegas, aumentam as possibilidades de CONFLITOS. 

O ESTADO não dá um passo no sentido de buscar conciliar. A ALERJ faz o que o seu presidente, Deputado PICCIANI quer.

ALERJ TENTA "DRIBLAR" PROTESTOS E DESMARCA SESSÃO DE MEDIDAS POLÊMICAS

OS DEPUTADOS QUE NÃO TENTEM FAZER OS SERVIDORES DE "BOBOS"

MANOBRAS DE PSEUDO-ADIAMENTOS E VOTAÇÕES RELÂMPAGO PODEM GERAR PROTESTOS AINDA MAIS FORTES E VIOLENTOS

A Assembleia Legislativa (ALERJ) adiou para quarta-feira dia 14/12, a votação das propostas mais polêmicas que poderão definir o aumento da alíquota previdenciária e o cancelamento de reajustes salariais para servidores públicos do estado. 

Inicialmente, as medidas seriam analisadas e votadas na próxima segunda-feira.

A manifestação dos servidores organizada para esse dia, está sendo apontada como o motivo do adiamento, com o argumento de que, ficando para 

quarta-feira, 'haverá mais tempo para o governo conversar com o funcionalismo e acalmar os ânimos'.

Ocorre que, o governo não tem conversado com o funcionalismo, e não conversou desde o início desse problemão, que já se arrasta por mais de ano.

As proposta,  de aumento da alíquota previdenciária, que passaria de 11% para 14% para os servidores; e a contribuição patronal, de 22% para 28%, e 

o adiamento, para 2020, de aumentos salariais aprovados em 2014 e que entrariam em vigor em 2017, são sem dúvida as mais polêmicas e que podem causar maior oposição dos servidores.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO RIO E A PROPAGANDA AMPLIADA DA CRISE

GUSTAVO BARBOSA TEM A MISSÃO DE ALARDEAR O CAOS, PARA FORÇAR NA SEGUNDA-FEIRA, EM VOTAÇÃO NA ALERJ, A APROVAÇÃO DO GRANDE E VERDADEIRO OBJETIVO DO PACOTE DO PEZÃO.

AUMENTO DA ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DE 11% PARA 14%

Quando o governo do Estado apresentou o PACOTE DE MALDADES, apavorando a todos com a proposta de uma nova alíquota previdenciária da ordem de 30% sobre salários de ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, nós dissemos aqui, que era apenas uma BOMBA DE FESTIM, usada para, apresentada uma GRANDE MALDADE, ela ser DESCARTADA, para que uma MALDADE menor pudesse ser PRATICADA, como se fosse um ato de GRANDE VALOR e até defesa dos servidores.

_"OLHEM, NÓS, DEVOLVEMOS A PROPOSTA DOS 30%, NEM LEVAMOS EM CONTA" - assim são os argumentos de PICCIANI e da bancada do PMDB e dos partidos de BASE desse governo. 

Na próxima segunda-feira, a ALERJ vai votar essa proposta, que é de fato o que interessa ao governo do ESTADO, e o que interessa ao governo FEDERAL. Aprovado, (como parece que vai ser aprovado) ou, mesmo que não, logo depois, o discurso do secretário de FAZENDA não será mais tão contundente em relação à pobreza dos cofres públicos do estado.

É certo que a situação financeira do Rio é muito ruim, é certo que vai levar tempo, para que com um governo HONESTO e COMPETENTE, isso comece a mudar, o que poderá ocorrer tão somente depois de 2018. 

Mas, especificamente nesse momento, nesse período do mês de DEZEMBRO, a situação das finanças do ESTADO DO RIO está melhor ( ou menos ruim) do que estava no mês anterior. Mesmo com a crise, os impostos de ICMS estão estrando em maior volume. O DÉCIMO TERCEIRO tem ido para quitar uma quantidade maior de DÍVIDAS DO CONTRIBUINTE com IMPOSTOS ATRASADOS, os fiscais do ESTADO já revelaram que a ARRECADAÇÃO vem crescendo. 

ALÉM DISSO, O PAGAMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS PELO TJ E ALERJ de seus funcionários, deputados e magistrado, aliviou em cerca de R$ 600 MILHÕES o LADO DO GOVERNO DO RIO.

Assim, não se justifica o secretário ficar diuturnamente dizendo que não tem dinheiro para pagar os servidores. ELE DEVERIA EXPLICAR, o motivo de pagar primeiro os que ganham MAIS, como PROCURADORES, AUDITORES, e deveria ter uma FERRAMENTA SIMPLES E FÁCIL DE SER VISTA PELA INTERNET, POR TODOS OS FUNCIONÁRIOS / CIDADÃOS, de quanto entrou e quanto saiu do COFRE, para onde foi e de onde veio o dinheiro.

Não se pede que o secretário minta dizendo que está tudo bem, não se admite que ele cumpra esse triste papel de só anunciar o CAOS, sem abrir a  CAIXA PRETA das contas do ESTADO.

09/12/16 16:41

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